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norma nº 2708/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2708 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2708/2021, de 18 de Agosto de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.333 em 23 de Agosto de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3119/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
ha, 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI wwW SARANCWPR GOV.SP 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264.2777 / 3264-8600 
LEI N° 2708/2021 
Publisuo rui_ . ii.f. *) OLcial dos 
Municípios do Paraná n°, 
Página33 -333, em R3/ a12_j_ 
.7?..9 Asno 14-. (4td@s4 
Funcionário 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, no valor de RS 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), 
destinado à inclusão nas seguintes programáticas orçamentárias da Secretaria Municipal de 
Educação: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.002 Divisão da Educação Infantil 
12.365.0022 2309 * 
Manutenção da Folha de Pagamento dos Professores da 
Educação Infantil com Recursos do FUNDEB 70% 
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1101 300.000,00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1101 60.000,00 
12.003 Divisão do Ensino Fundamental 
12361.0023.23 ,12 
- 
Manutenção da Folha de Pagamento dos Professores do 
Ensino Fundamental com Recursos do FUNDES 70% 
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1101 840.000,00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1101 200.000,00 
TOTAL 1.400.000,00 
Art. 2° O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de RS 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), será 
obtido através do excesso de arrecadação da receita: 17.58.01.11.00.00.00.00.00 — 
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB — Principal, da Fonte 
de Recurso 1101 —FUNDEB 70% - C/C-61-3. 
Art. 3" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 10, 
desta Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos professores: 
contratados por tempo determinado, utilizando como recurso o excesso de arrecadação da 
receita referida no artigo 2', desta Lei. 
LEI N°2708/2021 Página 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDLPR.GOV.HR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual — PPA. do quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei 
Municipal n°2.332, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal 1102.639, de 17/11/2020. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, do exercício de 2021, aprovado 
pela Lei Municipal n° 2.600, de 04/08/2020, alterado pela Lei Municipal n° 2.638, de 
17/11/2020. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 2021. 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2708/2021 Página 2 
31/08/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A4C480E8/03AGdBq24KsxqjZSS78rv5G0rYuAjNQWcPm-xJ96--3NYUi-4d37FDzDKJ5h09eGNPBmLQ… 1/1
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.002 Divisão da Educação Infantil
12.365.0022.2309 Manutenção da Folha de Pagamento dos Professores da Educação Infantil com Recursos do FUNDEB 70%
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1101 300.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1101 60.000,00
12.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0023.2312 Manutenção da Folha de Pagamento dos Professores do Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB 70%
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1101 840.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1101 200.000,00
TOTAL 1.400.000,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2708/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinado à inclusão nas seguintes programáticas orçamentárias
da Secretaria Municipal de Educação:
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), será obtido
através do excesso de arrecadação da receita: 17.58.01.11.00.00.00.00.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Principal, da Fonte de Recurso 1101 – FUNDEB 70% - C/C-61-3.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1º, desta Lei,
em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos professores contratados por tempo determinado, utilizando como recurso o excesso
de arrecadação da receita referida no artigo 2º, desta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual – PPA, do quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.332, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal nº 2.639,
de 17/11/2020.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.600, de 04/08/2020, alterado pela Lei
Municipal nº 2.638, de 17/11/2020.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:A4C480E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/08/2021. Edição 2333
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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