| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2708/2021, de 18 de Agosto de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.333 em 23 de Agosto de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3119/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ha, PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI wwW SARANCWPR GOV.SP Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264.2777 / 3264-8600 LEI N° 2708/2021 Publisuo rui_ . ii.f. *) OLcial dos Municípios do Paraná n°, Página33 -333, em R3/ a12_j_ .7?..9 Asno 14-. (4td@s4 Funcionário SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de RS 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinado à inclusão nas seguintes programáticas orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.002 Divisão da Educação Infantil 12.365.0022 2309 * Manutenção da Folha de Pagamento dos Professores da Educação Infantil com Recursos do FUNDEB 70% 3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1101 300.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1101 60.000,00 12.003 Divisão do Ensino Fundamental 12361.0023.23 ,12 - Manutenção da Folha de Pagamento dos Professores do Ensino Fundamental com Recursos do FUNDES 70% 3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1101 840.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1101 200.000,00 TOTAL 1.400.000,00 Art. 2° O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de RS 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), será obtido através do excesso de arrecadação da receita: 17.58.01.11.00.00.00.00.00 — Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB — Principal, da Fonte de Recurso 1101 —FUNDEB 70% - C/C-61-3. Art. 3" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 10, desta Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos professores: contratados por tempo determinado, utilizando como recurso o excesso de arrecadação da receita referida no artigo 2', desta Lei. LEI N°2708/2021 Página 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 WWW.SARANDLPR.GOV.HR Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual — PPA. do quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal n°2.332, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal 1102.639, de 17/11/2020. Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, do exercício de 2021, aprovado pela Lei Municipal n° 2.600, de 04/08/2020, alterado pela Lei Municipal n° 2.638, de 17/11/2020. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 2021. WALTER VOLPAT Prefeito Municipal LEI N° 2708/2021 Página 2 31/08/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A4C480E8/03AGdBq24KsxqjZSS78rv5G0rYuAjNQWcPm-xJ96--3NYUi-4d37FDzDKJ5h09eGNPBmLQ… 1/1 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.002 Divisão da Educação Infantil 12.365.0022.2309 Manutenção da Folha de Pagamento dos Professores da Educação Infantil com Recursos do FUNDEB 70% 3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1101 300.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1101 60.000,00 12.003 Divisão do Ensino Fundamental 12.361.0023.2312 Manutenção da Folha de Pagamento dos Professores do Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB 70% 3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1101 840.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1101 200.000,00 TOTAL 1.400.000,00 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2708/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinado à inclusão nas seguintes programáticas orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação: Art. 2º O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), será obtido através do excesso de arrecadação da receita: 17.58.01.11.00.00.00.00.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Principal, da Fonte de Recurso 1101 – FUNDEB 70% - C/C-61-3. Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1º, desta Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos professores contratados por tempo determinado, utilizando como recurso o excesso de arrecadação da receita referida no artigo 2º, desta Lei. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual – PPA, do quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.332, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal nº 2.639, de 17/11/2020. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.600, de 04/08/2020, alterado pela Lei Municipal nº 2.638, de 17/11/2020. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:A4C480E8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/08/2021. Edição 2333 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/