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norma nº 2709/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2709 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaDispõe sobre a criação do Plano Turístico Municipal (PLATUM), bem como o Conselho Municipal de Turismo de Sarandi (COMTURS) e o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2709/2021, de 18 de Agosto de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.333 em 23 de Agosto de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3097/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MEINICIPIO DE SARANDI 
wv»,11,5ARANDLPR.GOv9P 
Rua José Erffillano de Gusmào. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 ./ 3264-8600 
LEI N°2709/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Plano Turístico 
Municipal (PLATUM), bem como o Conselho 
Municipal de Turismo de Sarandi (COMTURS) e o 
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
_ 
Publicado no o Oficial dos 
Municípios do Paraná n". ;UB 3 
Página V- C , em as /oVal 
Xe-mitre liusre. 
Fwicionário 
Art. 1° - O Município de Sarandi promoverá o Turismo 
como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural através do PLANO 
TURÍSTICO MUNICIPAL — PLATUM. 
Art. 2' - O PLATIJM tem por finalidade formular a 
politica municipal de turismo visando criar condições para o desenvolvimento do turismo 
no Município de Sarandi. 
Art. 3" - A Politica Municipal de Turismo, compreende 
todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam do setor privado ou público, 
isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o 
desenvolvimento social, econômico e cultural do Município. 
Art. 4" - O Executivo Municipal através do órgão 
criado por esta lei, coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada e 
pública, visando estimulo às atividades turísticas do Município, na forma desta lei e das 
normas dela decorrentes. 
Art. 5" - Para implementar a politica municipal de 
Turismo, fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SARANDI — 
COMTURS, como órgão deliberativo, consultivo executivo de assessoramento do 
PLATUM, responsável pela união de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil. 
Art. 6" - O Conselho Municipal de Turismo — 
COMTURS, tem a seguinte composição: 
I — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
II — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
III — 1 (um) representante da Equipe; 
IV — I (um) representante da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte 
Lazer; 
LEI N°2709/2021 Página 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR GOV 8F2 
Rua José Emitiam de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
V — 1 (um) representante do Gabinete Municipal de Relações Comunitárias; 
VI — 1 (um) representante da Associação Comercial; 
VII — 1 (um) representante da Associação dos Microempreendedores Individuais e dos 
Pequenos Negócios da Região Metropolitana de Sarandi; 
VIII — 1 (um) representante dos Hotéis Restaurantes; 
IX — 1 (um) representante de Agências de Viagens e Turismo; 
X — 1 (uni) representante da Indústria e Comércio; 
XI — 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo Único — A critério do COMTURS, poderão 
fazer parte do Conselho, representantes de outras entidades ligadas à área, denominados 
Parceiros. 
Art. 7" - O Conselho Municipal de Turismo — 
COMTURS, compete: 
I — formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo; 
II — propor resoluções, atos ou instruções regulamentares. necessários ao pleno 
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências 
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de Turismo; 
III — deliberar junto ao Poder Executivo e no Poder Legislativo sobre projetos de lei 
que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter 
implicações; 
IV — desenvolver programas e projetos de turísticos, visando incrementar o fluxo de 
turistas e o interesse destes para as atrações turísticas da cidade de Sarandi/PR; 
V — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos 
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a 
infraestrutura adequada à implantação do Turismo; 
VI — estudar de forma sistemática e permanente o Mercado Turístico do Município a 
fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; 
VII — programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico; 
11/ 
Página 2 
VIII — manter cadastro de Informações turísticas de interesse do Município; 
IX — promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo; 
LEI N° 2709/2021 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWV.i.SÁRANDLPR GOV AR 
Rua José Emiliano de Gusmaa, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
X — apoiar, em nome do Município de Sarandi, a realização de congressos, seminários 
e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do Município; 
XI — implementar convênios com órgãos, entidades e instituições de Turismo, públicos 
ou privados, nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de 
interesse turístico; 
XII — propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, 
públicas ou privadas; 
XIII — emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e 
projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística, na forma estabelecida na 
regulamentação desta lei; 
XIV — examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas, referentes aos 
planos e programas de trabalho executados: 
XV — fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem 
destinados; 
XVI — Organizar o seu regimento interno; 
Art. 8" - O mandato do Conselho, terá duração de 03 
(três) anos, e não será remunerado, a qualquer título. 
Art. 9" - As indicações dos componentes do Conselho 
serão dirigidas ao Prefeito, para a devida homologação. 
Art. 10 - Fica o Executivo autorizado a criar o Fundo 
Municipal de Turismo — FUMTUR, com o objetivo de captar e repassar recursos para o 
Plano Turístico Municipal. 
Art. 11 - Constituirão receitas do FUMTUR: 
I — Os preços da cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de 
negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou 
direitos, excluídas as receitas próprias; 
II — A venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público; 
III — A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município; 
IV — Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; 
V — Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais 
internacionais; 
LEI N°2709/2021 Página 3 
PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI 
WWw.SARANGI PR.GOV9R 
Rua Jose Ernitiano de Gusmào. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 44l 3264-2777 / 32644600 
VI — Contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas; 
VII — Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; 
VIII — Produtos de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a 
legislação, pertinente e destinadas a este fim específico; 
IX — Os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 
X — Outras rendas eventuais; 
XI — ICMS Ecológico; 
XII -- Produto da arrecadação com o imposto de turismo, (ISS incidente sobre 
atividades hoteleiras ou diretamente vinculadas ao turismo). 
Art. 12 - Executivo Municipal regulamentará a presente 
Lei, através de decreto. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 2021. 
ALT R PA ]O 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2709/2021 Página 4 
24/08/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B537E01F/03AGdBq26ea5nWyd4eT6AEjySrPPSGojAG8GelO8R2oDmR0jH7PA497L7i8R2LC-60Smi3… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2709/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Plano
Turístico Municipal (PLATUM), bem como o
Conselho Municipal de Turismo de Sarandi
(COMTURS) e o Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º - O Município de Sarandi promoverá o Turismo como
fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através
do PLANO TURÍSTICO MUNICIPAL – PLATUM.
Art. 2º - O PLATUM tem por finalidade formular a politica
municipal de turismo, visando criar condições para o
desenvolvimento do turismo no Município de Sarandi.
Art. 3º - A Politica Municipal de Turismo, compreende todas
as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam do setor
privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que
reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social,
econômico e cultural do Município.
Art. 4º - O Executivo Municipal através do órgão criado por
esta lei, coordenará todos os programas oficiais com os da
iniciativa privada e pública, visando estimulo às atividades
turísticas do Município, na forma desta lei e das normas dela
decorrentes.
Art. 5º - Para implementar a politica municipal de Turismo,
fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE
SARANDI – COMTURS, como órgão deliberativo, consultivo
executivo de assessoramento do PLATUM, responsável pela
união de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTURS, tem
a seguinte composição:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
III – 1 (um) representante da Equipe;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal da
Juventude, Cultura, Esporte Lazer;
V – 1 (um) representante do Gabinete Municipal de Relações
Comunitárias;
VI – 1 (um) representante da Associação Comercial;
VII – 1 (um) representante da Associação dos
Microempreendedores Individuais e dos Pequenos Negócios da
Região Metropolitana de Sarandi;
VIII – 1 (um) representante dos Hotéis Restaurantes;
IX – 1 (um) representante de Agências de Viagens e Turismo;
24/08/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B537E01F/03AGdBq26ea5nWyd4eT6AEjySrPPSGojAG8GelO8R2oDmR0jH7PA497L7i8R2LC-60Smi3… 2/3
X – 1 (um) representante da Indústria e Comércio;
XI – 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único – A critério do COMTURS, poderão fazer
parte do Conselho, representantes de outras entidades ligadas à
área, denominados Parceiros.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTURS,
compete:
I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na
Política Municipal de Turismo;
II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares,
necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como
modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de Turismo;
III – deliberar junto ao Poder Executivo e no Poder Legislativo
sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou
adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – desenvolver programas e projetos de turísticos, visando
incrementar o fluxo de turistas e o interesse destes para as
atrações turísticas da cidade de Sarandi/PR;
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os
serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa
privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada
à implantação do Turismo;
VI – estudar de forma sistemática e permanente o Mercado
Turístico do Município a fim de contar com os dados
necessários para um adequado controle técnico;
VII – programar e executar amplos debates sobre os temas de
interesse turístico;
VIII – manter cadastro de Informações turísticas de interesse
do Município;
IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo;
X – apoiar, em nome do Município de Sarandi, a realização de
congressos, seminários e convenções, de relevante interesse
para o implemento turístico do Município;
XI – implementar convênios com órgãos, entidades e
instituições de Turismo, públicos ou privados, nacionais ou
internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de
interesse turístico;
XII – propor planos de financiamentos e convênios com
instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIII – emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas,
planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da
indústria turística, na forma estabelecida na regulamentação
desta lei;
XIV – examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem
apresentadas, referentes aos planos e programas de trabalho
executados;
XV – fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos
recursos que lhe forem destinados;
XVI – Organizar o seu regimento interno;
Art. 8º - O mandato do Conselho, terá duração de 03 (três)
anos, e não será remunerado, a qualquer título.
24/08/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B537E01F/03AGdBq26ea5nWyd4eT6AEjySrPPSGojAG8GelO8R2oDmR0jH7PA497L7i8R2LC-60Smi3… 3/3
Art. 9º - As indicações dos componentes do Conselho serão
dirigidas ao Prefeito, para a devida homologação.
Art. 10 - Fica o Executivo autorizado a criar o Fundo
Municipal de Turismo – FUMTUR, com o objetivo de captar e
repassar recursos para o Plano Turístico Municipal.
Art. 11 - Constituirão receitas do FUMTUR:
I – Os preços da cessão de espaços públicos para eventos de
cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias
quando não revertidos a título de cachês ou direitos, excluídas
as receitas próprias;
II – A venda de publicações turísticas editadas pelo Poder
Público;
III – A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda
turística do Município;
IV – Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam
destinados;
V – Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas,
nacionais e internacionais;
VI – Contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou
privadas;
VII – Recursos provenientes de convênios que sejam
celebrados;
VIII – Produtos de operações de crédito, realizadas pela
Prefeitura, observada a legislação, pertinente e destinadas a
este fim específico;
IX – Os rendimentos provenientes das aplicações financeiras
dos recursos disponíveis;
X – Outras rendas eventuais;
XI – ICMS Ecológico;
XII – Produto da arrecadação com o imposto de turismo, (ISS
incidente sobre atividades hoteleiras ou diretamente vinculadas
ao turismo).
Art. 12 - Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
através de decreto.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:B537E01F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/08/2021. Edição 2333
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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