| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Plano Turístico Municipal (PLATUM), bem como o Conselho Municipal de Turismo de Sarandi (COMTURS) e o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2709/2021, de 18 de Agosto de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.333 em 23 de Agosto de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3097/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MEINICIPIO DE SARANDI wv»,11,5ARANDLPR.GOv9P Rua José Erffillano de Gusmào. 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 ./ 3264-8600 LEI N°2709/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Plano Turístico Municipal (PLATUM), bem como o Conselho Municipal de Turismo de Sarandi (COMTURS) e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. _ Publicado no o Oficial dos Municípios do Paraná n". ;UB 3 Página V- C , em as /oVal Xe-mitre liusre. Fwicionário Art. 1° - O Município de Sarandi promoverá o Turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural através do PLANO TURÍSTICO MUNICIPAL — PLATUM. Art. 2' - O PLATIJM tem por finalidade formular a politica municipal de turismo visando criar condições para o desenvolvimento do turismo no Município de Sarandi. Art. 3" - A Politica Municipal de Turismo, compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município. Art. 4" - O Executivo Municipal através do órgão criado por esta lei, coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada e pública, visando estimulo às atividades turísticas do Município, na forma desta lei e das normas dela decorrentes. Art. 5" - Para implementar a politica municipal de Turismo, fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SARANDI — COMTURS, como órgão deliberativo, consultivo executivo de assessoramento do PLATUM, responsável pela união de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil. Art. 6" - O Conselho Municipal de Turismo — COMTURS, tem a seguinte composição: I — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; II — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; III — 1 (um) representante da Equipe; IV — I (um) representante da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte Lazer; LEI N°2709/2021 Página 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARANDI PR GOV 8F2 Rua José Emitiam de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 V — 1 (um) representante do Gabinete Municipal de Relações Comunitárias; VI — 1 (um) representante da Associação Comercial; VII — 1 (um) representante da Associação dos Microempreendedores Individuais e dos Pequenos Negócios da Região Metropolitana de Sarandi; VIII — 1 (um) representante dos Hotéis Restaurantes; IX — 1 (um) representante de Agências de Viagens e Turismo; X — 1 (uni) representante da Indústria e Comércio; XI — 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único — A critério do COMTURS, poderão fazer parte do Conselho, representantes de outras entidades ligadas à área, denominados Parceiros. Art. 7" - O Conselho Municipal de Turismo — COMTURS, compete: I — formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo; II — propor resoluções, atos ou instruções regulamentares. necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de Turismo; III — deliberar junto ao Poder Executivo e no Poder Legislativo sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; IV — desenvolver programas e projetos de turísticos, visando incrementar o fluxo de turistas e o interesse destes para as atrações turísticas da cidade de Sarandi/PR; V — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do Turismo; VI — estudar de forma sistemática e permanente o Mercado Turístico do Município a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; VII — programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico; 11/ Página 2 VIII — manter cadastro de Informações turísticas de interesse do Município; IX — promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo; LEI N° 2709/2021 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWV.i.SÁRANDLPR GOV AR Rua José Emiliano de Gusmaa, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 X — apoiar, em nome do Município de Sarandi, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do Município; XI — implementar convênios com órgãos, entidades e instituições de Turismo, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico; XII — propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; XIII — emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística, na forma estabelecida na regulamentação desta lei; XIV — examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas, referentes aos planos e programas de trabalho executados: XV — fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados; XVI — Organizar o seu regimento interno; Art. 8" - O mandato do Conselho, terá duração de 03 (três) anos, e não será remunerado, a qualquer título. Art. 9" - As indicações dos componentes do Conselho serão dirigidas ao Prefeito, para a devida homologação. Art. 10 - Fica o Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, com o objetivo de captar e repassar recursos para o Plano Turístico Municipal. Art. 11 - Constituirão receitas do FUMTUR: I — Os preços da cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos, excluídas as receitas próprias; II — A venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público; III — A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município; IV — Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; V — Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais internacionais; LEI N°2709/2021 Página 3 PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI WWw.SARANGI PR.GOV9R Rua Jose Ernitiano de Gusmào. 555 - cep: 87111-230 Fone: 44l 3264-2777 / 32644600 VI — Contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas; VII — Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; VIII — Produtos de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação, pertinente e destinadas a este fim específico; IX — Os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; X — Outras rendas eventuais; XI — ICMS Ecológico; XII -- Produto da arrecadação com o imposto de turismo, (ISS incidente sobre atividades hoteleiras ou diretamente vinculadas ao turismo). Art. 12 - Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, através de decreto. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 2021. ALT R PA ]O Prefeito Municipal LEI N° 2709/2021 Página 4 24/08/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B537E01F/03AGdBq26ea5nWyd4eT6AEjySrPPSGojAG8GelO8R2oDmR0jH7PA497L7i8R2LC-60Smi3… 1/3 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2709/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Plano Turístico Municipal (PLATUM), bem como o Conselho Municipal de Turismo de Sarandi (COMTURS) e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O Município de Sarandi promoverá o Turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do PLANO TURÍSTICO MUNICIPAL – PLATUM. Art. 2º - O PLATUM tem por finalidade formular a politica municipal de turismo, visando criar condições para o desenvolvimento do turismo no Município de Sarandi. Art. 3º - A Politica Municipal de Turismo, compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município. Art. 4º - O Executivo Municipal através do órgão criado por esta lei, coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada e pública, visando estimulo às atividades turísticas do Município, na forma desta lei e das normas dela decorrentes. Art. 5º - Para implementar a politica municipal de Turismo, fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SARANDI – COMTURS, como órgão deliberativo, consultivo executivo de assessoramento do PLATUM, responsável pela união de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil. Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTURS, tem a seguinte composição: I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; III – 1 (um) representante da Equipe; IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte Lazer; V – 1 (um) representante do Gabinete Municipal de Relações Comunitárias; VI – 1 (um) representante da Associação Comercial; VII – 1 (um) representante da Associação dos Microempreendedores Individuais e dos Pequenos Negócios da Região Metropolitana de Sarandi; VIII – 1 (um) representante dos Hotéis Restaurantes; IX – 1 (um) representante de Agências de Viagens e Turismo; 24/08/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B537E01F/03AGdBq26ea5nWyd4eT6AEjySrPPSGojAG8GelO8R2oDmR0jH7PA497L7i8R2LC-60Smi3… 2/3 X – 1 (um) representante da Indústria e Comércio; XI – 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único – A critério do COMTURS, poderão fazer parte do Conselho, representantes de outras entidades ligadas à área, denominados Parceiros. Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTURS, compete: I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo; II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares, necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de Turismo; III – deliberar junto ao Poder Executivo e no Poder Legislativo sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; IV – desenvolver programas e projetos de turísticos, visando incrementar o fluxo de turistas e o interesse destes para as atrações turísticas da cidade de Sarandi/PR; V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do Turismo; VI – estudar de forma sistemática e permanente o Mercado Turístico do Município a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; VII – programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico; VIII – manter cadastro de Informações turísticas de interesse do Município; IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo; X – apoiar, em nome do Município de Sarandi, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do Município; XI – implementar convênios com órgãos, entidades e instituições de Turismo, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico; XII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; XIII – emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística, na forma estabelecida na regulamentação desta lei; XIV – examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas, referentes aos planos e programas de trabalho executados; XV – fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados; XVI – Organizar o seu regimento interno; Art. 8º - O mandato do Conselho, terá duração de 03 (três) anos, e não será remunerado, a qualquer título. 24/08/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B537E01F/03AGdBq26ea5nWyd4eT6AEjySrPPSGojAG8GelO8R2oDmR0jH7PA497L7i8R2LC-60Smi3… 3/3 Art. 9º - As indicações dos componentes do Conselho serão dirigidas ao Prefeito, para a devida homologação. Art. 10 - Fica o Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com o objetivo de captar e repassar recursos para o Plano Turístico Municipal. Art. 11 - Constituirão receitas do FUMTUR: I – Os preços da cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos, excluídas as receitas próprias; II – A venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público; III – A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município; IV – Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; V – Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais; VI – Contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas; VII – Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; VIII – Produtos de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação, pertinente e destinadas a este fim específico; IX – Os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; X – Outras rendas eventuais; XI – ICMS Ecológico; XII – Produto da arrecadação com o imposto de turismo, (ISS incidente sobre atividades hoteleiras ou diretamente vinculadas ao turismo). Art. 12 - Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, através de decreto. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:B537E01F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/08/2021. Edição 2333 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/