br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2710/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2710 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaFixa valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras providências.
native_id4999

Originating matéria

matéria 2747 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2710/2021, de 18 de Agosto de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.336 em 26 de Agosto de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3064/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
..biicado no Diário Oficial das 
Municípios do Parar n°. 334 
Página 3 •ti,em / c.N/ 
)EAkflo 
-:ciórário 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR60V.8R 
Rua José Emiliano de Gusrnao, 56.5 - cep: 87111-230 
Fone: j44 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2710/2021 
SÚMULA: Fixa valor mínimo para o ajuizamento da execu￾ção fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda 
pública municipal e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Munici￾pal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Exe￾cutivo Municipal. 
Art. 1° Fica instituído, para a Fazenda Pública do Município 
de Sarandi-PR., como valores mínimos, não passíveis de execução fiscal, os débitos tributários ou 
não tributários, inscritos em dívida ativa, devido à Municipalidade e suas Autarquias, que não 
ultrapassarem 100 (cem) UPFS — Unidades Padrão Fiscal do Município de Sarandi, à época do 
ajuizamento. 
§ 1° Em cumprimento aos princípios da economia processual, 
da celeridade e da eficiência, visando evitar despesas desnecessárias ao erário, fica autorizada a 
Fazenda Pública Municipal, a requerer, fundamentadamente, a extinção de processos executivos 
fiscais, cujos créditos se encontrem prescritos. 
§ 2° Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando 
se tratar de débitos decorrentes de teimo de confissão de dívidas realizadas em acordo judicial ou 
extrajudicial. 
§ 3° Entende-se por valor consolidado o resultante da atualiza￾ção do respectivo débito originário, somado aos juros, multa de mora e demais encargos previstos 
em lei ou contrato, vencidos até a data da apuração 
§ 4° Para alcançar o valor mínimo determinado no caput, o ór￾gão responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débitos de mesma 
natureza e relativos ao mesmo devedor, observado o prazo prescricional e deverá ser observado 
para justificativa de arquivamento e prescrição. 
Art. 2° A Fazenda Municipal requererá o arquivamento, sem 
baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, cujo 
valor atualizado seja inferior a 100 (cem) UPFS, desde que não conste dos autos garantia, integral 
ou parcial, útil à satisfação do crédito e observado o disposto no § 4° do art. 1°. 
Art. 3° Os valores de Dívida Ativa da Fazenda Pública Muni￾cipal inferior a 100 (cem) UPFS, ainda não objeto do ajuizamento de execução fiscal, serão cobra￾dos administrativamente pelo Poder Público Municipal. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Fazenda adotará administra￾tivamente todas as medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do cadastro dos contri￾buintes municipais, de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de cooperação com otut ips 
órgãos públicos que detém acesso a banco de dados cadastrais. 
LEI N° 2710/2021 Página 1 
4.4 
PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI 
WWW,SARANDLPR-GOV.EIR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Parágrafo Único — Inclui-se como medida administrativa para 
aprimorar a sistemática de cobrança da dívida pública a realização de palestras explicativas bem 
como campanhas de conscientização da população sobre a importância das receitas próprias do 
município. 
Art. 5° Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito 
administrativo municipal, por meio da qual os contribuintes devedores serão formal e oficialmente 
comunicados sobre a existência de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, quando lhe será 
concedido prazo de 10 (dez) dias para promover a quitação e/ou parcelamento deste ou até mesmo 
à adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver vigente à época da notificação. 
Parágrafo Único — A notificação extrajudicial deverá ser as￾sinada por autoridade administrativa tributária competente designada, e conterá os dados pessoais 
do contribuinte, o número da inscrição municipal, a descrição resumida dos débitos (valor original, 
multa, juros, correção monetária, etc.), o valor total do débito tributário devido, a data, o prazo de 
10 (dez) dias para o adimplemento e o fundamento legal da medida. 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer pro￾cedimentos administrativos de cobrança, protesto extrajudicial de créditos de qualquer natureza 
devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em dívida ativa, executados judicial￾mente ou não, ressalvados os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 
Parágrafo Único — O protesto extrajudicial dos créditos tribu￾tários deverá observar os preceitos da Lei Federal n° 9.492 de 10 09 1997, em especial ao parágrafo 
único do artigo 1°. 
Art. 7° Decorrido o prazo prescricional para a cobrança judi￾cial de créditos tributários ou não, deverá ser promovida a baixa da inscrição e a extinção dos 
mesmos por ato, exclusivo, do Chefe do Poder Executivo em processo administrativo, a ser objeto 
de análise pelo controle interno do município. 
§ 1° Dever-se-á dar publicidade do ato na imprensa oficial do 
município e comunicado ao responsável pelo controle interno do município. 
§ 2° Compete ao controle interno do município, na hipótese de 
verificar conduta irregular da autoridade responsável, noticiar o fato Tribunal de Contas e ao Mi￾nistério Público Estadual. 
§ 3° Nas hipóteses em que for analisada a prescrição, deve-se 
observar se não estão presentes causas de interrupção ou suspensão do prazo, que impeçam seu 
reconhecimento, bem como, o prazo diferenciado, em matéria previdenciária. 
§ 4° O processo administrativo deverá conter um atestado do 
órgão competente de que foram empregados todos os meios possíveis para a realização da co￾brança, contendo detalhamento de cada meio empregado. 
Art. 80 A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a 
incidência da atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova da 
quitação para com a Fazenda Pública Municipal, quando exigido em Lei. 
Art. 9° Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer 
importâncias recolhidas anteriormente a vigência desta Lei. 
Art. 10 O erário não poderá ser onerado em nada, além do v 
lor do débito a ser prescrito. 
LEI N° 2710/2021 Página 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI PR.60V BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. Sb5 - cem 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art. 11 O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante De￾creto, expedira instruções para a fiel execução da presente Lei, inclusive quanto à implementação 
de programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos ao ajuizamento 
das execuções fiscais. 
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 2021. 
ER VOLPA 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2710/2021 Página 3 
01/09/21, 12:38 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/16A2C601/03AGdBq25n2Dien5YPTK8jZ3ZgFD6AWQdpr4SRjcKyFcpWteA-wy4QjBcGQ2ysYSHmTaKt… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2710/2021
SÚMULA: Fixa valor mínimo para o
ajuizamento da execução fiscal, objetivando a
cobrança de dívida ativa da fazenda pública
municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Fica instituído, para a Fazenda Pública do Município de
Sarandi-PR., como valores mínimos, não passíveis de execução
fiscal, os débitos tributários ou não tributários, inscritos em
dívida ativa, devido à Municipalidade e suas Autarquias, que
não ultrapassarem 100 (cem) UPFS – Unidades Padrão Fiscal
do Município de Sarandi, à época do ajuizamento.
§ 1º Em cumprimento aos princípios da economia processual,
da celeridade e da eficiência, visando evitar despesas
desnecessárias ao erário, fica autorizada a Fazenda Pública
Municipal, a requerer, fundamentadamente, a extinção de
processos executivos fiscais, cujos créditos se encontrem
prescritos.
§ 2º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando
se tratar de débitos decorrentes de termo de confissão de
dívidas realizadas em acordo judicial ou extrajudicial.
§ 3º Entende-se por valor consolidado o resultante da
atualização do respectivo débito originário, somado aos juros,
multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato,
vencidos até a data da apuração
§ 4º Para alcançar o valor mínimo determinado no caput, o
órgão responsável pela constituição do crédito poderá proceder
à reunião dos débitos de mesma natureza e relativos ao mesmo
devedor, observado o prazo prescricional e deverá ser
observado para justificativa de arquivamento e prescrição.
Art. 2º A Fazenda Municipal requererá o arquivamento, sem
baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a
Fazenda Pública Municipal, cujo valor atualizado seja inferior
a 100 (cem) UPFS, desde que não conste dos autos garantia,
integral ou parcial, útil à satisfação do crédito e observado o
disposto no § 4º do art. 1º.
Art. 3º Os valores de Dívida Ativa da Fazenda Pública
Municipal inferior a 100 (cem) UPFS, ainda não objeto do
ajuizamento de execução fiscal, serão cobrados
administrativamente pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda adotará
administrativamente todas as medidas possíveis e cabíveis para
realizar a atualização do cadastro dos contribuintes municipais,
de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de
cooperação com outros órgãos públicos que detém acesso a
banco de dados cadastrais.
Parágrafo Único – Inclui-se como medida administrativa para
aprimorar a sistemática de cobrança da dívida pública a
realização de palestras explicativas bem como campanhas de
conscientização da população sobre a importância das receitas
próprias do município.
Art. 5º Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito
administrativo municipal, por meio da qual os contribuintes
devedores serão formal e oficialmente comunicados sobre a
existência de débitos junto à Fazenda Pública Municipal,
quando lhe será concedido prazo de 10 (dez) dias para
promover a quitação e/ou parcelamento deste ou até mesmo à
adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver
vigente à época da notificação.
Parágrafo Único – A notificação extrajudicial deverá ser
assinada por autoridade administrativa tributária competente
01/09/21, 12:38 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/16A2C601/03AGdBq25n2Dien5YPTK8jZ3ZgFD6AWQdpr4SRjcKyFcpWteA-wy4QjBcGQ2ysYSHmTaKt… 2/2
designada, e conterá os dados pessoais do contribuinte, o
número da inscrição municipal, a descrição resumida dos
débitos (valor original, multa, juros, correção monetária, etc.),
o valor total do débito tributário devido, a data, o prazo de 10
(dez) dias para o adimplemento e o fundamento legal da
medida.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer
procedimentos administrativos de cobrança, protesto
extrajudicial de créditos de qualquer natureza devidos à
Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em dívida
ativa, executados judicialmente ou não, ressalvados os casos de
suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Parágrafo Único – O protesto extrajudicial dos créditos
tributários deverá observar os preceitos da Lei Federal nº 9.492
de 10 09 1997, em especial ao parágrafo único do artigo 1º.
Art. 7º Decorrido o prazo prescricional para a cobrança
judicial de créditos tributários ou não, deverá ser promovida a
baixa da inscrição e a extinção dos mesmos por ato, exclusivo,
do Chefe do Poder Executivo em processo administrativo, a ser
objeto de análise pelo controle interno do município.
§ 1º Dever-se-á dar publicidade do ato na imprensa oficial do
município e comunicado ao responsável pelo controle interno
do município.
§ 2º Compete ao controle interno do município, na hipótese de
verificar conduta irregular da autoridade responsável, noticiar o
fato Tribunal de Contas e ao Ministério Público Estadual.
§ 3º Nas hipóteses em que for analisada a prescrição, deve-se
observar se não estão presentes causas de interrupção ou
suspensão do prazo, que impeçam seu reconhecimento, bem
como, o prazo diferenciado, em matéria previdenciária.
§ 4º O processo administrativo deverá conter um atestado do
órgão competente de que foram empregados todos os meios
possíveis para a realização da cobrança, contendo detalhamento
de cada meio empregado.
Art. 8º A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a
incidência da atualização monetária, multa e juros de mora,
nem elide a exigência de prova da quitação para com a Fazenda
Pública Municipal, quando exigido em Lei.
Art. 9º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer
importâncias recolhidas anteriormente a vigência desta Lei.
Art. 10 O erário não poderá ser onerado em nada, além do
valor do débito a ser prescrito.
Art. 11 O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante
Decreto, expedira instruções para a fiel execução da presente
Lei, inclusive quanto à implementação de programas
administrativos específicos para a cobrança dos débitos não
sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:16A2C601
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/08/2021. Edição 2336
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →