| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | Institui e regulamenta o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR para acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2228/2016, de 28 de Março de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.886 em 01 de Abril de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2497/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO LEI N°2228/2016 SÚMULA:- Institui e regulamenta o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR para acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de Autoria do Poder Executivo Municipal, Art. 1° - Fica instituído o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR para acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal conforme a fundamentação legal: Constituição Federal Art. 214/Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990/Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993/Lei n.° 9.424, de 24 de dezembro de 1996/Lei Complementar n.° 101, de 4 de dezembro de 2000/Lei Complementar n.° 113/2005 — TC/Paraná/Lei n.° 15.608/2007/Lei n.° 11.494, de 20 de junho de 2007/Lei n.° 9.503/97, de 23 de outubro de 1997/Lei n.° 11.721, de 20 de maio de 1997/Lei n.° 14.584, de 22 de dezembro de 2004/Decreto n.° 2.878, de 18 de junho de 2008/ Resolução FNDE/CD n.° 12, de 17 de março de 2011/Resolução n.° 28/2011 — TC/Paraná/Manual de Normas para Gestão do Transporte Escolar Público. Art. 2° - O Comitê Municipal do Transporte Escolar tem a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição: I - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; II - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; III - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino; IV - 01 representante de Pais dos Alunos. § 1.° - A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente. § 2.° - Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período. § 3.° - O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez. § 4.° - A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br SARAND1 - PARANÁ § 5.0 - O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato. § 6.° - A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social. § 7.° - O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê. Escolar, as seguintes atribuições: Art. 3 0 - Compete ao Comitê Municipal do Transporte analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas (ANEXO I), que deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do Comitê; verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar; realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar; verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário. Art. 40 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Á, -a de de 20 Data _ 00)1 . SECRETARIADE ESTADODAEDUCAÇÃO - SEED PARANÁ R açao ANEXO PROGRAM A ESTADUALDE 1 RANSPORTE ESCOLAR - PEIE RE I ÁTOMOBIM ESTRAL DOS DIRETORES M uni cí pi o- Estabelecimento N° de al unos tra nsportados. Bimestre: I Rota/linha- (turno) N°de alunos nã o atendidos c_ e a cun =,-. sil 'conteúdo' ( sim ( ) não ( ) prooramado - data: *dia letno ( ) sim ( ) não ( ) programado - data: `conteúdo. ( ) sim ( ) não ( ) programado - data: 'dia l etrvj.( ) sim ( ) não ( ) programado - data: 'conteúdo' ) sim ( ) não ( ) programado - data: 'dia letiva • ( sim ( ) não ( ) programado - data: 'conteúdo' ( ) sun ( ) não ( ) programado - data: 'dia letivo ( sim ( ) não ( ) programado - data: *conteúdo ( ) sim ( ) não ( ) programado - data. letiva. sim ( )não ( ) programado - data: 'conteúdo sim ( ) não ( ) programado - data: *dia leti va ; sim ( ) não ( ) programado - data: ....... . Houve re posi ção? 016. PAÇO M L E I N°2228/2016 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Institui e regulamenta o COMITÉ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR para acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua losè Emiliano de Custai°, 565 - Cx. Postal 71 -CEP. S7111-230 Fone5ast (44) 3264-2771:132644600 - misame~ SARAR!» PARANÁ LEI Ne 2228/101 a SUMULA:- Institui e regulamenta o COMITÉ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR para *comparti= as condiçdes de oferta do transporte escolar público municipal. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Patada, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, ntterhtitiftd jt 4iR Sanciono a seguinte/4i: de iA,Çutoralt.12 . sfi''e,c,i '} vus,iim,,Juentiirtittltir80-- NRE—tespeci —ivo, para clie as autoridades nectssário, constituídas adotem as providências cabiveis e apliquem as penalidades. guando • An. 4 - Revogadas as disposiçbes em Contrário, ena Lei entra em vigor na datada sua publicação. AprovadrêTruS - Dispensada a Terceira Discussão e última votação, 28/03/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE Abril de 2016. Edição n° 12.886- SEXTA-FEIRA-.-.-.-..-. -•-• •-•-•-•-•'"'•-•-•-• • -• "" • ".• -eguncra-m-russão e nesta Casa de Leis, em mesma data e publicada DO PARANÁ", em 01 de -.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-