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norma nº 2228/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2228 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaInstitui e regulamenta o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR para acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2228/2016, de 28 de Março de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.886 em 01 de Abril de 
2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2497/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO LEI N°2228/2016 
SÚMULA:- Institui e regulamenta o COMITÊ 
MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR para 
acompanhar as condições de oferta do transporte 
escolar público municipal. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de Autoria do Poder 
Executivo Municipal, 
Art. 1° - Fica instituído o COMITÊ MUNICIPAL DO 
TRANSPORTE ESCOLAR para acompanhar as condições de oferta do transporte escolar 
público municipal conforme a fundamentação legal: Constituição Federal Art. 214/Lei n.° 
8.069, de 13 de julho de 1990/Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993/Lei n.° 9.424, de 24 de 
dezembro de 1996/Lei Complementar n.° 101, de 4 de dezembro de 2000/Lei 
Complementar n.° 113/2005 — TC/Paraná/Lei n.° 15.608/2007/Lei n.° 11.494, de 20 de 
junho de 2007/Lei n.° 9.503/97, de 23 de outubro de 1997/Lei n.° 11.721, de 20 de maio de 
1997/Lei n.° 14.584, de 22 de dezembro de 2004/Decreto n.° 2.878, de 18 de junho de 
2008/ Resolução FNDE/CD n.° 12, de 17 de março de 2011/Resolução n.° 28/2011 — 
TC/Paraná/Manual de Normas para Gestão do Transporte Escolar Público. 
Art. 2° - O Comitê Municipal do Transporte Escolar 
tem a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público 
municipal, observando-se os seguintes critérios de composição: 
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; 
II - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; 
III - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino; 
IV - 01 representante de Pais dos Alunos. 
§ 1.° - A indicação dos representantes do Comitê deverá 
ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente. 
§ 2.° - Os representantes do Comitê terão mandato de, 
no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período. 
§ 3.° - O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) 
Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez. 
§ 4.° - A escolha do Presidente do Comitê deverá recair 
entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
§ 5.0 - O Presidente poderá ser substituído, sendo 
imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo 
mandato. 
§ 6.° - A atuação dos membros do Comitê não será 
remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social. 
§ 7.° - O Comitê não contará com estrutura 
administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais 
adequadas à execução plena das competências do Comitê. 
Escolar, as seguintes atribuições: Art. 3
0 - Compete ao Comitê Municipal do Transporte 
analisar os Relatórios Bimestrais de controle do 
transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos 
não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas 
(ANEXO I), que deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do Comitê; 
verificar a correta aplicação dos recursos, podendo 
requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de 
quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar; 
realizar visitas técnicas para verificar a adequação e 
a regularidade do Transporte Escolar; 
verificar a regularidade dos procedimentos 
encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades 
constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando 
necessário. 
Art. 40 — Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Á, 
-a 
de de 20 
Data 
_ 
00)1 . SECRETARIADE ESTADODAEDUCAÇÃO - SEED PARANÁ 
R açao 
ANEXO 
PROGRAM A ESTADUALDE 1 RANSPORTE ESCOLAR - PEIE 
RE I ÁTOMOBIM ESTRAL DOS DIRETORES 
M uni cí pi o- Estabelecimento N° de al unos tra nsportados. Bimestre: 
I Rota/linha- (turno) N°de alunos nã o atendidos 
c_ 
e 
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=,-. 
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'conteúdo' ( sim ( ) não ( ) prooramado - data: 
*dia letno ( ) sim ( ) não ( ) programado - data: 
`conteúdo. ( ) sim ( ) não ( ) programado - data: 
'dia l etrvj.( ) sim ( ) não ( ) programado - data: 
'conteúdo' ) sim ( ) não ( ) programado - data: 
'dia letiva • ( sim ( ) não ( ) programado - data: 
'conteúdo' ( ) sun ( ) não ( ) programado - data: 
'dia letivo ( sim ( ) não ( ) programado - data: 
*conteúdo ( ) sim ( ) não ( ) programado - data. 
letiva. sim ( )não ( ) programado - data: 
'conteúdo sim ( ) não ( ) programado - data: 
*dia leti va ; sim ( ) não ( ) programado - data: ....... . 
Houve re posi ção? 
016. PAÇO M 
L E I N°2228/2016 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Institui e regulamenta o COMITÉ MUNICIPAL 
DO TRANSPORTE ESCOLAR para acompanhar as condições 
de oferta do transporte escolar público municipal. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua losè Emiliano de Custai°, 565 - Cx. Postal 71 -CEP. S7111-230 
Fone5ast (44) 3264-2771:132644600 - misame~ 
SARAR!» PARANÁ 
LEI Ne 2228/101 a 
SUMULA:- Institui e regulamenta o COMITÉ 
MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR para 
*comparti= as condiçdes de oferta do transporte 
escolar público municipal. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Patada, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
ntterhtitiftd 
jt 
4iR 
Sanciono a seguinte/4i: de iA,Çutoralt.12 . 
sfi''e,c,i '} vus,iim,,Juentiirtittltir80-- NRE—tespeci —ivo, para clie as autoridades 
nectssário, constituídas adotem as providências cabiveis e apliquem as penalidades. guando 
• 
An. 4 - Revogadas as disposiçbes em Contrário, ena Lei entra em vigor na datada sua publicação. 
AprovadrêTruS -
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, 
28/03/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na 
no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE 
Abril de 2016. Edição n° 12.886- SEXTA-FEIRA-.-.-.-..-. 
-•-• •-•-•-•-•'"'•-•-•-• • -• "" • ".• 
-eguncra-m-russão e 
nesta Casa de Leis, em 
mesma data e publicada 
DO PARANÁ", em 01 de 
-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 

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