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norma nº 250/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 250 / 1988
Date 1988-04-25
EmentaDoa imóvel no perímetro urbano a Rubens Fabril, na forma que especifica.
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matéria 8177 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA 
LEI NQ 250/88 
SÚMULA: Doa imóvel no perímetro urbano à• 
RUBENS FABRIL, na forma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, sa,u 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pro￾ceder a Doação do imóvel constituído pela data de terras • 
sob nQ 029 (vinte e nove), da quadra nQ 010 (déz), com área 
de 312,75 m2., do loteamento denominado "Jardim Social", s1:, 
tuado neste Município, de propriedade desta municipalidade, 
ao Senhor RU8ENS FABRIL, brasileiro, divorciado, portador' 
da Cédula de Identidada RG. nº 391.211-Pr., e inscrito no• 
CPF/Mf sob nQ 044.852.629-87. 
Art. 29 - As despesas decorrsntés da execução desta Lei, correrão por 
conta exclusiva do donatário. 
Art. 39 - Revogadas as disposiç~es em contr~rio, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de abril de 1988. 
-~~Ü,< - JUL 10 BIFOt~ - 
Prefeito Municipal 

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