| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1988 |
| Date | 1988-04-25 |
| Ementa | Doa imóvel no perímetro urbano a Rubens Fabril, na forma que especifica. |
| native_id | 500 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA LEI NQ 250/88 SÚMULA: Doa imóvel no perímetro urbano à• RUBENS FABRIL, na forma que especifica: A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sa,u ciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação do imóvel constituído pela data de terras • sob nQ 029 (vinte e nove), da quadra nQ 010 (déz), com área de 312,75 m2., do loteamento denominado "Jardim Social", s1:, tuado neste Município, de propriedade desta municipalidade, ao Senhor RU8ENS FABRIL, brasileiro, divorciado, portador' da Cédula de Identidada RG. nº 391.211-Pr., e inscrito no• CPF/Mf sob nQ 044.852.629-87. Art. 29 - As despesas decorrsntés da execução desta Lei, correrão por conta exclusiva do donatário. Art. 39 - Revogadas as disposiç~es em contr~rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 25 de abril de 1988. -~~Ü,< - JUL 10 BIFOt~ - Prefeito Municipal