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norma nº 2711/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2711 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica na Estrada 1, da Gleba Patrimônio Sarandi, Estado do Paraná.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2711/2021, de 23 de Agosto de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.336 em 26 de Agosto de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3115/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Publicado no Diário Oficiai boa 
Municípios do Paraná ne. 2336 
Página , cru 24/ o? t 
7Zemt4 ro Ame-e, 
Funciorusrio 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE UANANDI 
WWV/ SARANDLPR.GOV.E3R 
Rua Jose EmIliand de Gusmao. 555 - ceP: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N°2711/2021 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica na 
Estrada 1, da Gleba Patrimônio Sarandi, Estado do 
Paraná. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO. 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° Fica autorizado a cobrança de contribuição de 
melhoria dos proprietários dos lotes localizados na Gleba Patrimônio Sarandi, em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, na Estrada 1, com custo total estimado 
R$ 69.174,11 (sessenta e nove mil cento e setenta e quatro reais e onze centavos). 
Art. 2° O valor da contribuição de melhoria terá como 
limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra 
resultar para cada imóvel beneficiado, conforme Art. 81 da Lei 5.172/66 — Código 
Tributário Nacional. 
Art. 3° Para a cobrança da contribuição de melhoria, o 
Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo: 
I — Memorial descritivo do projeto; 
II — Orçamento do custo da obra; 
III — Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada contribuição; 
IV — Delimitação da zona beneficiada; 
V — Determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda 
a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 
VI — fixação do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, 
de qualquer dos elementos referidos nos incisos anteriores; 
VII — Avaliação Prévia por metro quadrado da área beneficiada. 
LEI N°2711/2021 Página 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW,SARANDI.PR.60V,BR 
Rua José Enfuno de Gusmão. 565 - cem 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 4° Dentro do prazo concedido, o contribuinte 
poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo ao impugnante 
apresentar as provas de suas justificativas. 
Parágrafo Único — A impugnação será dirigida a 
administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a 
qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de Melhoria, sendo por ela 
julgada no prazo de 10 dias através de uma comissão composta por 3 membros a ser 
designada pelo Executivo, sem prejuízo de eventual encaminhamento à. esfera judicial pelo 
interessado. 
Art. 5° Após a conclusão da obra o Município realizará 
nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo individual da 
valorização imobiliária, sendo que a contribuição de melhoria devida relativa a cada imóvel 
poderá ser aferida através desta ou ainda por rateio da parcela do custo total da obra pelos 
imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de 
valorização. 
Art. 60 Uma vez cumpridas as etapas já descritas, os 
contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma e prazo de 
pagamento que poderá ser efetivado a vista ou diluídas em até no máximo 24 (vinte e 
quatro) parcelas, mensais e sucessivas. 
Parágrafo Único — O atraso no pagamento das 
parcelas implicará ao contribuinte o vencimento antecipado do valor total parcelado, com 
aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo em aberto mais juros de 0,5% 
(meio por cento) ao mês, sem prejuízo das correções monetárias. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. 
Prefeito Municipal 
LEI N°2711/2021 Página 2 
01/09/21, 13:12 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/504E884E/03AGdBq27oFEK0ec99J4IUC2yuAvRgHi8ofH-tWQKBm1g3xQ9JckkXphRh21mgFqe0f25vd… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2711/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar a cobrança de contribuição
de melhoria em decorrência de execução de
pavimentação asfáltica na Estrada 1, da Gleba
Patrimônio Sarandi, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° Fica autorizado a cobrança de contribuição de melhoria
dos proprietários dos lotes localizados na Gleba Patrimônio
Sarandi, em decorrência de execução de pavimentação
asfáltica, na Estrada 1, com custo total estimado R$ 69.174,11
(sessenta e nove mil cento e setenta e quatro reais e onze
centavos).
Art. 2° O valor da contribuição de melhoria terá como limite
total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo
de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado,
conforme Art. 81 da Lei 5.172/66 — Código Tributário
Nacional.
Art. 3º Para a cobrança da contribuição de melhoria, o
Município após o levantamento do custo publicará Edital
contendo:
I — Memorial descritivo do projeto;
II — Orçamento do custo da obra;
III — Determinação da parcela do custo da obra a ser
financiada contribuição;
IV — Delimitação da zona beneficiada;
V — Determinação do fator de absorção do benefício da
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas
diferenciadas, nela contidas;
VI — fixação do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação
pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos
incisos anteriores;
VII — Avaliação Prévia por metro quadrado da área
beneficiada.
Art. 4° Dentro do prazo concedido, o contribuinte poderá
impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo
ao impugnante apresentar as provas de suas justificativas.
Parágrafo Único — A impugnação será dirigida a
administração Municipal através de petição fundamentada,
devidamente protocolada, a qual não terá efeito suspensivo
para cobrança da Contribuição de Melhoria, sendo por ela
julgada no prazo de 10 dias através de uma comissão composta
por 3 membros a ser designada pelo Executivo, sem prejuízo
de eventual encaminhamento à. esfera judicial pelo interessado.
Art. 5° Após a conclusão da obra o Município realizará nova
avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor
efetivo individual da valorização imobiliária, sendo que a
contribuição de melhoria devida relativa a cada imóvel poderá
ser aferida através desta ou ainda por rateio da parcela do custo
total da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em
função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Art. 6° Uma vez cumpridas as etapas já descritas, os
contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido,
bem como forma e prazo de pagamento que poderá ser
efetivado a vista ou diluídas em até no máximo 24 (vinte e
quatro) parcelas, mensais e sucessivas.
Parágrafo Único — O atraso no pagamento das parcelas
implicará ao contribuinte o vencimento antecipado do valor
total parcelado, com aplicação de multa de 2% (dois por cento)
sobre o saldo em aberto mais juros de 0,5% (meio por cento)
ao mês, sem prejuízo das correções monetárias.
01/09/21, 13:12 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/504E884E/03AGdBq27oFEK0ec99J4IUC2yuAvRgHi8ofH-tWQKBm1g3xQ9JckkXphRh21mgFqe0f25vd… 2/2
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:504E884E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/08/2021. Edição 2336
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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