| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica na Estrada 1, da Gleba Patrimônio Sarandi, Estado do Paraná. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2711/2021, de 23 de Agosto de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.336 em 26 de Agosto de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3115/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Publicado no Diário Oficiai boa Municípios do Paraná ne. 2336 Página , cru 24/ o? t 7Zemt4 ro Ame-e, Funciorusrio PREFEITURA DO MUNICIPIO DE UANANDI WWV/ SARANDLPR.GOV.E3R Rua Jose EmIliand de Gusmao. 555 - ceP: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N°2711/2021 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica na Estrada 1, da Gleba Patrimônio Sarandi, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° Fica autorizado a cobrança de contribuição de melhoria dos proprietários dos lotes localizados na Gleba Patrimônio Sarandi, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, na Estrada 1, com custo total estimado R$ 69.174,11 (sessenta e nove mil cento e setenta e quatro reais e onze centavos). Art. 2° O valor da contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme Art. 81 da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Art. 3° Para a cobrança da contribuição de melhoria, o Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo: I — Memorial descritivo do projeto; II — Orçamento do custo da obra; III — Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada contribuição; IV — Delimitação da zona beneficiada; V — Determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; VI — fixação do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos anteriores; VII — Avaliação Prévia por metro quadrado da área beneficiada. LEI N°2711/2021 Página 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW,SARANDI.PR.60V,BR Rua José Enfuno de Gusmão. 565 - cem 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art. 4° Dentro do prazo concedido, o contribuinte poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo ao impugnante apresentar as provas de suas justificativas. Parágrafo Único — A impugnação será dirigida a administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de Melhoria, sendo por ela julgada no prazo de 10 dias através de uma comissão composta por 3 membros a ser designada pelo Executivo, sem prejuízo de eventual encaminhamento à. esfera judicial pelo interessado. Art. 5° Após a conclusão da obra o Município realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo individual da valorização imobiliária, sendo que a contribuição de melhoria devida relativa a cada imóvel poderá ser aferida através desta ou ainda por rateio da parcela do custo total da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. Art. 60 Uma vez cumpridas as etapas já descritas, os contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma e prazo de pagamento que poderá ser efetivado a vista ou diluídas em até no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. Parágrafo Único — O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o vencimento antecipado do valor total parcelado, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo em aberto mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, sem prejuízo das correções monetárias. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. Prefeito Municipal LEI N°2711/2021 Página 2 01/09/21, 13:12 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/504E884E/03AGdBq27oFEK0ec99J4IUC2yuAvRgHi8ofH-tWQKBm1g3xQ9JckkXphRh21mgFqe0f25vd… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2711/2021 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica na Estrada 1, da Gleba Patrimônio Sarandi, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° Fica autorizado a cobrança de contribuição de melhoria dos proprietários dos lotes localizados na Gleba Patrimônio Sarandi, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, na Estrada 1, com custo total estimado R$ 69.174,11 (sessenta e nove mil cento e setenta e quatro reais e onze centavos). Art. 2° O valor da contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme Art. 81 da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Art. 3º Para a cobrança da contribuição de melhoria, o Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo: I — Memorial descritivo do projeto; II — Orçamento do custo da obra; III — Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada contribuição; IV — Delimitação da zona beneficiada; V — Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; VI — fixação do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos anteriores; VII — Avaliação Prévia por metro quadrado da área beneficiada. Art. 4° Dentro do prazo concedido, o contribuinte poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo ao impugnante apresentar as provas de suas justificativas. Parágrafo Único — A impugnação será dirigida a administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de Melhoria, sendo por ela julgada no prazo de 10 dias através de uma comissão composta por 3 membros a ser designada pelo Executivo, sem prejuízo de eventual encaminhamento à. esfera judicial pelo interessado. Art. 5° Após a conclusão da obra o Município realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo individual da valorização imobiliária, sendo que a contribuição de melhoria devida relativa a cada imóvel poderá ser aferida através desta ou ainda por rateio da parcela do custo total da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. Art. 6° Uma vez cumpridas as etapas já descritas, os contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma e prazo de pagamento que poderá ser efetivado a vista ou diluídas em até no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. Parágrafo Único — O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o vencimento antecipado do valor total parcelado, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo em aberto mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, sem prejuízo das correções monetárias. 01/09/21, 13:12 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/504E884E/03AGdBq27oFEK0ec99J4IUC2yuAvRgHi8ofH-tWQKBm1g3xQ9JckkXphRh21mgFqe0f25vd… 2/2 Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:504E884E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/08/2021. Edição 2336 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/