| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 2.098, de 20/06/2014, que dispõe sobre a Locação de espaço na torre de transmissão destinado á realização de telecomunicações, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2713/2021, de 23 de Agosto de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.336 em 26 de Agosto de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3096/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. TER VOLPATO Prefeito Municipal PREFEITURA DO INUNICIPID DE SARANDI WWW.5ARAND1 PR,e0V eR Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - can: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-6600 LEI N° 2713/2021 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 2.098, de 20/06/2014, que dispõe sobre a Locação de espaço na torre de transmissão destinado á realização de telecomunicações, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Putdicedno Diário Ofsciad dos Miaddpiai do Paraná et 334 -:8101N, , oris 6/a/ ai araiST O 74 V Cite_ Funcionário Art. 1° Fica alterado o parágrafo único do art. 5° da Lei n° 2.098, de 20/06/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° Parágrafo Único — O valor da locação, por espaço individualizado, será de RS 5.200,00 ao ano, proporcional à R$ 433,33 mensais, que devem ser recolhidas e quitadas através de boleto único contendo o valor anual equivalente à somatória de 12 meses, de forma integral ou, facultativamente a critério da Administração até o dia 10 de cada mês, na forma mensal, sem prejuízo dos valores necessários à conservação e manutenção do local à serem custeados pelo locatário a serem delineados no obrigatório instrumento contratual." (NR) Art. 2° Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei n° 2.098, de 20/06/2014. Art. 3° Esta Lei entra em vigor data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. LEI N° 2713/2021 Página! 01/09/21, 13:31 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AF455860/03AGdBq279aOlXxBK3ydXiDlQS3QWKO9wKWoNOTJBJ0v-pMGsCrmLHam5oFy8BKg-D… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2713/2021 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 2.098, de 20/06/2014, que dispõe sobre a Locação de espaço na torre de transmissão destinado á realização de telecomunicações, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° Fica alterado o parágrafo único do art. 5° da Lei n° 2.098, de 20/06/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° ........ Parágrafo Único — O valor da locação, por espaço individualizado, será de RS 5.200,00 ao ano, proporcional à R$ 433,33 mensais, que devem ser recolhidas e quitadas através de boleto único contendo o valor anual equivalente à somatória de 12 meses, de forma integral ou, facultativamente a critério da Administração até o dia 10 de cada mês, na forma mensal, sem prejuízo dos valores necessários à conservação e manutenção do local à serem custeados pelo locatário a serem delineados no obrigatório instrumento contratual." (NR) Art. 2° Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei n° 2.098, de 20/06/2014. Art. 3° Esta Lei entra em vigor data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:AF455860 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/08/2021. Edição 2336 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/