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norma nº 2713/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2713 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 2.098, de 20/06/2014, que dispõe sobre a Locação de espaço na torre de transmissão destinado á realização de telecomunicações, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2713/2021, de 23 de Agosto de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.336 em 26 de Agosto de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3096/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
TER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO INUNICIPID DE SARANDI 
WWW.5ARAND1 PR,e0V eR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - can: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-6600 
LEI N° 2713/2021 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 2.098, de 
20/06/2014, que dispõe sobre a Locação de espaço na 
torre de transmissão destinado á realização de 
telecomunicações, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Putdicedno Diário Ofsciad dos 
Miaddpiai do Paraná et 334 
-:8101N, , oris 6/a/ ai 
araiST O 74 V Cite_ 
Funcionário 
Art. 1° Fica alterado o parágrafo único do art. 5° da Lei 
n° 2.098, de 20/06/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° 
Parágrafo Único — O valor da locação, por espaço 
individualizado, será de RS 5.200,00 ao ano, 
proporcional à R$ 433,33 mensais, que devem ser 
recolhidas e quitadas através de boleto único 
contendo o valor anual equivalente à somatória de 
12 meses, de forma integral ou, facultativamente a 
critério da Administração até o dia 10 de cada mês, 
na forma mensal, sem prejuízo dos valores 
necessários à conservação e manutenção do local à 
serem custeados pelo locatário a serem delineados 
no obrigatório instrumento contratual." (NR) 
Art. 2° Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei n° 2.098, de 20/06/2014. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. 
LEI N° 2713/2021 Página! 
01/09/21, 13:31 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AF455860/03AGdBq279aOlXxBK3ydXiDlQS3QWKO9wKWoNOTJBJ0v-pMGsCrmLHam5oFy8BKg-D… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2713/2021
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 2.098,
de 20/06/2014, que dispõe sobre a Locação de
espaço na torre de transmissão destinado á
realização de telecomunicações, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° Fica alterado o parágrafo único do art. 5° da Lei n°
2.098, de 20/06/2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5° ........
Parágrafo Único — O valor da locação, por espaço
individualizado, será de RS 5.200,00 ao ano, proporcional à
R$ 433,33 mensais, que devem ser recolhidas e quitadas
através de boleto único contendo o valor anual equivalente
à somatória de 12 meses, de forma integral ou,
facultativamente a critério da Administração até o dia 10
de cada mês, na forma mensal, sem prejuízo dos valores
necessários à conservação e manutenção do local à serem
custeados pelo locatário a serem delineados no obrigatório
instrumento contratual." (NR)
Art. 2° Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos constantes da Lei n° 2.098, de 20/06/2014.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:AF455860
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/08/2021. Edição 2336
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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