| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1987 |
| Date | 1987-04-21 |
| Ementa | Regulamenta horário de funcionamento de estabelecimentos bancários no município de Sarandi. |
| native_id | 501 |
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,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 · SARANDI - PARANÁ
LEI jljQ 176/87
SÚMLJL.'i: Ragul -r,1enta hor.1rio :Je funcioname.!2
to de Estabelecimentos Banc~rios no Munic{
pio de Sar::::ndi.
o~._ fl .!. ·(O J~r -·····
~ C~~~R~ MU~ICI~AL )E s;R(~DI, Estado do Paraná, a~rovou e eu, JULIJ BIFON, ~refeito Mun~cip~l, san
ciono a seguinte Lei:
/ Art, 10 - :!~:c:c ~:i~:n::"ij:,:re~~o Mt:~ ~: ::d:n:t:;~~
çÕes fi arMrak~ co~ el~db\1teCf~sJ!lnd}~ s ix t a-e f'e í r a ,
das 09:, O às 16:00 Horas.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do prezo de 30
(trinta) dias, a partir da publica~ão desta Lei, b2ix~rá -'
ato, prevendo normas parõ a exêcução d~ mesma.
Art. 39 - ~os i7fratores ser~o aplicadas as penalidades previstas no
art. 214Q, Ca~Itulo II, da Lei Municipal nQ 065/83 - C6digo
de Posturas, de 21 de novembro de 1983.
Art. 4Q - Esta Lei entra am vi~or na data de sua publica~~º•
Art. 5Q - Revogam-se as disposições em contr?,rio.
PAÇO MUNICIP~L, 21 de abril de 1987.
Prefeito Municipal