| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Institui a "Filas Preferenciais e Vagas de Estacionamento Preferencial para Portadores de Fibromialgia", e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2723/2021, de 23 de Agosto de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.336 em 26 de Agosto de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3013/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-ERASMO CARDOSO PEREIRA. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.8R Rua Jose Emitiam de Gusmao. SEIS - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 LEI N° 2723/2021 SÚMULA: Institui a "Filas Preferenciais e Vagas de Estacionamento Preferencial para Portadores de Fibromialgia", e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. Publicado no Diário OriCial dez: Municípios do Paraná o°. 'a 336 Pésin 7 , ern -n:,/ Funciontrio Art. 10- Fica por força desta Lei, instituído a "Filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial para portadores de Fibromialgia", em Sarandi-PR. Art. 2° - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia. Parágrafo Único — As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes. Art. 3° - Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos deficientes. Parágrafo Único — A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. ALTER VOLPA Prefeito Municipal LEI N° 2723/2021 Página 1 01/09/21, 16:20 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3A184D2A/03AGdBq26916k3JyF9f7kf5FkAhi5gOMITR65VjaY5Ncgv-K-8-mmcf6YXTpIkuvM46Cj3he6V… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2723/2021 SÚMULA: Institui a "Filas Preferenciais e Vagas de Estacionamento Preferencial para Portadores de Fibromialgia", e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. Art. 1° - Fica por força desta Lei, instituído a "Filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial para portadores de Fibromialgia", em Sarandi-PR. Art. 2° - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia. Parágrafo Único — As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes. Art. 3° - Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos deficientes. Parágrafo Único — A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:3A184D2A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/08/2021. Edição 2336 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/