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norma nº 2723/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2723 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaInstitui a "Filas Preferenciais e Vagas de Estacionamento Preferencial para Portadores de Fibromialgia", e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2723/2021, de 23 de Agosto de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.336 em 26 de Agosto de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3013/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.8R 
Rua Jose Emitiam de Gusmao. SEIS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
LEI N° 2723/2021 
SÚMULA: Institui a "Filas Preferenciais e Vagas de 
Estacionamento Preferencial para Portadores de 
Fibromialgia", e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador ERASMO CARDOSO 
PEREIRA. 
Publicado no Diário OriCial dez: 
Municípios do Paraná o°. 'a 336 
Pésin 7 , ern -n:,/ 
Funciontrio 
Art. 10- Fica por força desta Lei, instituído a "Filas 
preferenciais e vagas de estacionamento preferencial para portadores de Fibromialgia", em 
Sarandi-PR. 
Art. 2° - Ficam as empresas públicas, empresas 
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante 
todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia. 
Parágrafo Único — As empresas comerciais que 
recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas 
filas já destinadas aos deficientes. 
Art. 3° - Será permitido aos portadores de fibromialgia 
estacionar em vagas já destinadas aos deficientes. 
Parágrafo Único — A identificação dos beneficiários 
se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de 
comprovação médica. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. 
ALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2723/2021 Página 1 
01/09/21, 16:20 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3A184D2A/03AGdBq26916k3JyF9f7kf5FkAhi5gOMITR65VjaY5Ncgv-K-8-mmcf6YXTpIkuvM46Cj3he6V… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2723/2021
SÚMULA: Institui a "Filas Preferenciais e
Vagas de Estacionamento Preferencial para
Portadores de Fibromialgia", e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador ERASMO CARDOSO
PEREIRA.
Art. 1° - Fica por força desta Lei, instituído a "Filas
preferenciais e vagas de estacionamento preferencial para
portadores de Fibromialgia", em Sarandi-PR.
Art. 2° - Ficam as empresas públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas
obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente,
atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo Único — As empresas comerciais que recebam
pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores
de fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes.
Art. 3° - Será permitido aos portadores de fibromialgia
estacionar em vagas já destinadas aos deficientes.
Parágrafo Único — A identificação dos beneficiários se dará
por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo
Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:3A184D2A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/08/2021. Edição 2336
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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