| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2724/2021, de 23 de Agosto de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.336 em 26 de Agosto de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3017/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-DIONIZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARADO] WWW.SARANDI.PR.GOV.OR Rua José Emiliano de Gusmao. 5135 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2977 / 3264-8600 r _ ublicado no Diário Oficial doei Municípios do Paraná n°. a33‘ Página , em Riew-kno 4v5,7e. ,tflrtr . tric LEI N° 2724/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR". Art. 1° - Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a adotarem medidas para auxiliarem mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências. Art. 2° - Para os efeitos do Art. 10, os estabelecimentos mencionados deverão disponibilizar, às mulheres que manifestarem situação de risco, acompanhamento ao meio de transporte, a disponibilização de meios de comunicação, bem como a efetiva comunicação à policia, caso solicitado. § 1° - Deverão ser afixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxilio à mulher que se manifeste em situação de risco. § 2° - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados. Art. 3° - Os estabelecimentos previstos no caput deverão treinar e capacitar seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. OP Prefeito Municipal LEI N° 2724/2021 Página 1 01/09/21, 16:36 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/35D4BB06/03AGdBq26KBz_yJvESR0ppA03Rs12FeoKb3MmbtCb-xj-aBMVm7eR8XsxPd6mfyfuM7aU… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2724/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR". Art. 1° - Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a adotarem medidas para auxiliarem mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências. Art. 2° - Para os efeitos do Art. 1°, os estabelecimentos mencionados deverão disponibilizar, às mulheres que manifestarem situação de risco, acompanhamento ao meio de transporte, a disponibilização de meios de comunicação, bem como a efetiva comunicação à polícia, caso solicitado. § 1º - Deverão ser afixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se manifeste em situação de risco. § 2° - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados. Art. 3º - Os estabelecimentos previstos no caput deverão treinar e capacitar seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:35D4BB06 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/08/2021. Edição 2336 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/