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norma nº 2724/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2724 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2724/2021, de 23 de Agosto de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.336 em 26 de Agosto de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3017/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-DIONIZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARADO] 
WWW.SARANDI.PR.GOV.OR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 5135 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2977 / 3264-8600 
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ublicado no Diário Oficial doei 
Municípios do Paraná n°. a33‘ 
Página , em 
Riew-kno 4v5,7e. 
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LEI N° 2724/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, 
restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de 
auxilio à mulher que se sinta em situação de risco e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador DIONIZIO APARECIDO 
VIARO "DIOCAR". 
Art. 1° - Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes 
obrigados a adotarem medidas para auxiliarem mulheres que se sintam em situação de risco 
em suas dependências. 
Art. 2° - Para os efeitos do Art. 10, os estabelecimentos 
mencionados deverão disponibilizar, às mulheres que manifestarem situação de risco, 
acompanhamento ao meio de transporte, a disponibilização de meios de comunicação, bem 
como a efetiva comunicação à policia, caso solicitado. 
§ 1° - Deverão ser afixados cartazes nos banheiros 
femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do 
estabelecimento para o auxilio à mulher que se manifeste em situação de risco. 
§ 2° - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva 
comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados. 
Art. 3° - Os estabelecimentos previstos no caput 
deverão treinar e capacitar seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta 
Lei. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. 
OP 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2724/2021 Página 1 
01/09/21, 16:36 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/35D4BB06/03AGdBq26KBz_yJvESR0ppA03Rs12FeoKb3MmbtCb-xj-aBMVm7eR8XsxPd6mfyfuM7aU… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2724/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem
medidas de auxílio à mulher que se sinta em
situação de risco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador DIONIZIO APARECIDO
VIARO "DIOCAR".
Art. 1° - Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes
obrigados a adotarem medidas para auxiliarem mulheres que se
sintam em situação de risco em suas dependências.
Art. 2° - Para os efeitos do Art. 1°, os estabelecimentos
mencionados deverão disponibilizar, às mulheres que
manifestarem situação de risco, acompanhamento ao meio de
transporte, a disponibilização de meios de comunicação, bem
como a efetiva comunicação à polícia, caso solicitado.
§ 1º - Deverão ser afixados cartazes nos banheiros femininos
ou em qualquer ambiente do local, informando a
disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que
se manifeste em situação de risco.
§ 2° - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva
comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser
utilizados.
Art. 3º - Os estabelecimentos previstos no caput deverão
treinar e capacitar seus funcionários para a aplicação das
medidas previstas nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:35D4BB06
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/08/2021. Edição 2336
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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