| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicidade da fila de exames do município. |
| native_id | 5014 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2725/2021, de 23 de Agosto de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.336 em 26 de Agosto de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3019/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-KEILA BATISTA ZEGOBIA. TE OLFATO Prefeito Municipal PREFEITURA DO FAUNICIPIO DE SARANDI WWW,SARANDLPR,60V.EIR Rua Jose Erniliano de Gusmào. 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2725/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a publicidade da fila de exames do município. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora ICEILA BATISTA ZEGOBIA. 10.~, Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paran.á ne. 3 3 Página , em a 6/ oV/ Riewro Funcioni.rio Art. 1° - Fica por força desta Lei e do Princípio da Publicidade da Administração Pública, instituída a publicidade da fila de todos exames realizados pelo município. Parágrafo Único — A fila de exames deverá ser publicada e atualizada no portal da transparência ou no Diário Oficial do Município de Sarandi. Art. 2° - Salvo nos casos em que o profissional da saúde classificar como urgência a realização de exames em caso de risco. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. LEI N° 2725/2021 Página 1 01/09/21, 16:54 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/708B887F/03AGdBq25itdfEv9pS_dX-sJ0wDUTZTXQhhv_WEB49cYrpBhcFBX_k42_2BSIDy5qTm5m1… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2725/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a publicidade da fila de exames do município. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora KEILA BATISTA ZEGOBIA. Art. 1° - Fica por força desta Lei e do Princípio da Publicidade da Administração Pública, instituída a publicidade da fila de todos exames realizados pelo município. Parágrafo Único — A fila de exames deverá ser publicada e atualizada no portal da transparência ou no Diário Oficial do Município de Sarandi. Art. 2° - Salvo nos casos em que o profissional da saúde classificar como urgência a realização de exames em caso de risco. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:708B887F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/08/2021. Edição 2336 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/