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norma nº 2726/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2726 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres, a afixarem placas ou cartaz de advertência sobre os malefícios causados a saúde pelo uso de anabolizantes e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2726/2021, de 23 de Agosto de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.336 em 26 de Agosto de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3040/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARADO! 
WWW.SARANDIPR.60V.8R 
Rua José Emillano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2726/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das 
academias de ginásticas, estabelecimentos comerciais 
de nutrição esportiva e demais congêneres, a afixarem 
placas ou cartaz de advertência sobre os maleficios 
causados a saúde pelo uso de anabolizantes e dá outras 
providências. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Yluniapios do Paraná a°. .R336 
Págbla 
Funcionário 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador ERASMO CARDOSO 
PEREIRA. 
Art. 1° - Ficam obrigadas as academias de ginástica, os 
estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres correlatos à 
atividade fisica em funcionamento no Município, a afixarem em local visível de suas 
dependências, placas ou cartazes contendo advertência sobre as consequências do uso de 
anabolizantes, com os seguintes dizeres: 
"O USO DE ANABOLIZANTES CAUSA DANOS 
À SAÚDE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA." 
Art. 2° - As academias de ginástica, os 
estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres correlatos à 
atividade fisica terão o prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação para se adequarem 
ao disposto nesta Lei. 
Art. 3° - Após o inicio da vigência desta Lei, os novos 
estabelecimentos de academias de ginástica, centros esportivos, de nutrição esportiva e 
demais congêneres correlatos à atividade física só poderão receber alvará de 
funcionamento se atendidas as exigências contidas nesta Lei. O Poder Executivo poderá 
acarretar em uma multa com o valor a ser estipulado. 
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo poderá 
regulamentar a presente Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de s 
publicação. 
LEI N° 2726/2021 Página! 
OLPTXTO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW_SARANDI.PR.GOV BR 
Rua José Ennliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 44 3264-2777 / 3264-8600 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. 
LEI N° 2726/2021 Página 2 
01/09/21, 17:03 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3ECB9F2C/03AGdBq24DF2XBd4FjCd6tqXhsfqsZPsKA_9Cxwo_4zSvFwIOqoS2ETNib8y8uRl4fRpgEe… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2726/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das
academias de ginásticas, estabelecimentos
comerciais de nutrição esportiva e demais
congêneres, a afixarem placas ou cartaz de
advertência sobre os malefícios causados a
saúde pelo uso de anabolizantes e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador ERASMO CARDOSO
PEREIRA.
Art. 1° - Ficam obrigadas as academias de ginástica, os
estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais
congêneres correlatos à atividade física em funcionamento no
Município, a afixarem em local visível de suas dependências,
placas ou cartazes contendo advertência sobre as
consequências do uso de anabolizantes, com os seguintes
dizeres:
"O USO DE ANABOLIZANTES CAUSA DANOS À
SAÚDE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA."
Art. 2° - As academias de ginástica, os estabelecimentos
comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres
correlatos à atividade física terão o prazo de 90 (noventa) dias
a partir da publicação para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 3° - Após o início da vigência desta Lei, os novos
estabelecimentos de academias de ginástica, centros esportivos,
de nutrição esportiva e demais congêneres correlatos à
atividade física só poderão receber alvará de funcionamento se
atendidas as exigências contidas nesta Lei. O Poder Executivo
poderá acarretar em uma multa com o valor a ser estipulado.
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a
presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:3ECB9F2C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/08/2021. Edição 2336
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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