| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres, a afixarem placas ou cartaz de advertência sobre os malefícios causados a saúde pelo uso de anabolizantes e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2726/2021, de 23 de Agosto de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.336 em 26 de Agosto de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3040/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-ERASMO CARDOSO PEREIRA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARADO! WWW.SARANDIPR.60V.8R Rua José Emillano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2726/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres, a afixarem placas ou cartaz de advertência sobre os maleficios causados a saúde pelo uso de anabolizantes e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial dos Yluniapios do Paraná a°. .R336 Págbla Funcionário A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. Art. 1° - Ficam obrigadas as academias de ginástica, os estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres correlatos à atividade fisica em funcionamento no Município, a afixarem em local visível de suas dependências, placas ou cartazes contendo advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes, com os seguintes dizeres: "O USO DE ANABOLIZANTES CAUSA DANOS À SAÚDE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA." Art. 2° - As academias de ginástica, os estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres correlatos à atividade fisica terão o prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação para se adequarem ao disposto nesta Lei. Art. 3° - Após o inicio da vigência desta Lei, os novos estabelecimentos de academias de ginástica, centros esportivos, de nutrição esportiva e demais congêneres correlatos à atividade física só poderão receber alvará de funcionamento se atendidas as exigências contidas nesta Lei. O Poder Executivo poderá acarretar em uma multa com o valor a ser estipulado. Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de s publicação. LEI N° 2726/2021 Página! OLPTXTO Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW_SARANDI.PR.GOV BR Rua José Ennliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 Fone: 44 3264-2777 / 3264-8600 PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. LEI N° 2726/2021 Página 2 01/09/21, 17:03 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3ECB9F2C/03AGdBq24DF2XBd4FjCd6tqXhsfqsZPsKA_9Cxwo_4zSvFwIOqoS2ETNib8y8uRl4fRpgEe… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2726/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres, a afixarem placas ou cartaz de advertência sobre os malefícios causados a saúde pelo uso de anabolizantes e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. Art. 1° - Ficam obrigadas as academias de ginástica, os estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres correlatos à atividade física em funcionamento no Município, a afixarem em local visível de suas dependências, placas ou cartazes contendo advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes, com os seguintes dizeres: "O USO DE ANABOLIZANTES CAUSA DANOS À SAÚDE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA." Art. 2° - As academias de ginástica, os estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres correlatos à atividade física terão o prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação para se adequarem ao disposto nesta Lei. Art. 3° - Após o início da vigência desta Lei, os novos estabelecimentos de academias de ginástica, centros esportivos, de nutrição esportiva e demais congêneres correlatos à atividade física só poderão receber alvará de funcionamento se atendidas as exigências contidas nesta Lei. O Poder Executivo poderá acarretar em uma multa com o valor a ser estipulado. Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:3ECB9F2C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/08/2021. Edição 2336 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/