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norma nº 2727/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2727 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe sobre a "Proibição do uso de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido", e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2727/2021, de 23 de Agosto de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.336 em 26 de Agosto de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3014/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-ERASMO CARDOSO PEREIRA e IRENI MOURA FARIAS. 
ublicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. 
em 
uno —--13:3
Funcionário 
VOLPAT 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR60V.8R 
Rua José Emikano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2727/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre a "Proibição do uso de fogos 
de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido", e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria dos Vereadores ERASMO CARDOSO 
PEREIRA e IRENI MOURA FARIAS "IRENE 
MOURA. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei, instituída a 
"Proibição do uso de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido", em 
Sarandi-PR. 
Parágrafo único — A proibição à qual se refere este 
artigo estende-se a todo o território da cidade de Sarandi, em recintos fechados e ambientes 
abertos, em áreas públicas e locais privados. 
Art. 2° - Excetuam-se da proibição de fogos de artificio 
e artefatos pirotécnicos que produzam apenas efeitos visuais tais como: efeitos de cores 
ditos luminosos sem causar poluição sonora. 
Art. 3° - A utilização de fogos artificio e artefatos 
pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros, estampidos ou efeitos de tiro, 
implicará a apreensão dos produtos e o Poder Executivo poderá acarretar em multa com 
valor a ser estipulado. 
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo poderá 
regulamentar a presente Lei. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. 
LEI N° 2727/2021 Página 1 
VOLPAT 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARÁNDIPR.GOVAN 
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8609 
LEI N° 2727/2021 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. 33 
em-a6iel 
ZaJATO /a—p— 
Funcionário 
SÚMULA: Dispõe sobre a "Proibição do uso de fogos 
de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido", e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria dos Vereadores ERASMO CARDOSO 
PEREIRA e IRENI MOURA FARIAS "IRENE 
MOURA. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei, instituída a 
"Proibição do uso de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido", em 
Sarandi-PR. 
Parágrafo único — A proibição à qual se refere este 
artigo estende-se a todo o território da cidade de Sarandi, em recintos fechados e ambientes 
abertos, em áreas públicas e locais privados. 
Art. 2° - Excetuam-se da proibição de fogos de artificio 
e artefatos pirotécnicos que produzam apenas efeitos visuais tais como: efeitos de cores 
ditos luminosos sem causar poluição sonora. 
Art. 3° - A utilização de fogos artificio e artefatos 
pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros, estampidos ou efeitos de tiro, 
implicará a apreensão dos produtos e o Poder Executivo poderá acarretar em multa com 
valor a ser estipulado. 
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo poderá 
regulamentar a presente Lei. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. 
LEI N° 2727/2021 Página 1 
01/09/21, 17:20 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B12A3389/03AGdBq25dYcVhWQJObDRSBpb92GgG559kvqiybyBiifN1JOEx-EQR6XYDlfigF3HYcRgsd… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2727/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a "Proibição do uso de
fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com
estampido", e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria dos Vereadores ERASMO CARDOSO
PEREIRA e IRENI MOURA FARIAS "IRENE MOURA.
Art. 1° - Fica por força desta Lei, instituída a "Proibição do
uso de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com
estampido", em Sarandi-PR.
Parágrafo único — A proibição à qual se refere este artigo
estende-se a todo o território da cidade de Sarandi, em recintos
fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais
privados.
Art. 2º - Excetuam-se da proibição de fogos de artificio e
artefatos pirotécnicos que produzam apenas efeitos visuais tais
como: efeitos de cores ditos luminosos sem causar poluição
sonora.
Art. 3º - A utilização de fogos artificio e artefatos pirotécnicos
que causem poluição sonora, como estouros, estampidos ou
efeitos de tiro, implicará a apreensão dos produtos e o Poder
Executivo poderá acarretar em multa com valor a ser
estipulado.
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a
presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:B12A3389
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/08/2021. Edição 2336
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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