| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a "Proibição do uso de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido", e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2727/2021, de 23 de Agosto de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.336 em 26 de Agosto de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3014/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-ERASMO CARDOSO PEREIRA e IRENI MOURA FARIAS. ublicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. em uno —--13:3 Funcionário VOLPAT Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR60V.8R Rua José Emikano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2727/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a "Proibição do uso de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido", e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores ERASMO CARDOSO PEREIRA e IRENI MOURA FARIAS "IRENE MOURA. Art. 1° - Fica por força desta Lei, instituída a "Proibição do uso de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido", em Sarandi-PR. Parágrafo único — A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo o território da cidade de Sarandi, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados. Art. 2° - Excetuam-se da proibição de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que produzam apenas efeitos visuais tais como: efeitos de cores ditos luminosos sem causar poluição sonora. Art. 3° - A utilização de fogos artificio e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros, estampidos ou efeitos de tiro, implicará a apreensão dos produtos e o Poder Executivo poderá acarretar em multa com valor a ser estipulado. Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. LEI N° 2727/2021 Página 1 VOLPAT Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARÁNDIPR.GOVAN Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8609 LEI N° 2727/2021 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. 33 em-a6iel ZaJATO /a—p— Funcionário SÚMULA: Dispõe sobre a "Proibição do uso de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido", e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores ERASMO CARDOSO PEREIRA e IRENI MOURA FARIAS "IRENE MOURA. Art. 1° - Fica por força desta Lei, instituída a "Proibição do uso de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido", em Sarandi-PR. Parágrafo único — A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo o território da cidade de Sarandi, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados. Art. 2° - Excetuam-se da proibição de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que produzam apenas efeitos visuais tais como: efeitos de cores ditos luminosos sem causar poluição sonora. Art. 3° - A utilização de fogos artificio e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros, estampidos ou efeitos de tiro, implicará a apreensão dos produtos e o Poder Executivo poderá acarretar em multa com valor a ser estipulado. Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. LEI N° 2727/2021 Página 1 01/09/21, 17:20 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B12A3389/03AGdBq25dYcVhWQJObDRSBpb92GgG559kvqiybyBiifN1JOEx-EQR6XYDlfigF3HYcRgsd… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2727/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a "Proibição do uso de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido", e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores ERASMO CARDOSO PEREIRA e IRENI MOURA FARIAS "IRENE MOURA. Art. 1° - Fica por força desta Lei, instituída a "Proibição do uso de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido", em Sarandi-PR. Parágrafo único — A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo o território da cidade de Sarandi, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados. Art. 2º - Excetuam-se da proibição de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que produzam apenas efeitos visuais tais como: efeitos de cores ditos luminosos sem causar poluição sonora. Art. 3º - A utilização de fogos artificio e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros, estampidos ou efeitos de tiro, implicará a apreensão dos produtos e o Poder Executivo poderá acarretar em multa com valor a ser estipulado. Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:B12A3389 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/08/2021. Edição 2336 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/