| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de artifícios nos eventos públicos do Município de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2728/2021, de 23 de Agosto de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.336 em 26 de Agosto de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3033/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:- IRENI MOURA FARIAS. PREFEITURA DO SIUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI PR,GOV BR Rua Jose Enfiam de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2728/2021 :tiblicado no A 'anua dos Municípios do Paraná n°. jaãara_ Página7 , em Funcionário SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de artifícios nos eventos públicos do Município de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora IRENI MOURA FARIAS "IRENE MOURA. Art. 1° - Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em eventos realizados pelo Poder Público, em todo o território do Município de Sarandi. Art. 2° - A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todos os eventos públicos realizados no Município, sejam em recintos abertos ou fechados. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. W TER VOL Prefeito Municipal LEI N° 2728/2021 Página 1 01/09/21, 17:47 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2BE69587/03AGdBq26SH8GKMJ6ESDaJqgpKZsekr2iv-FubeFbMtqXwMFG7Sq68zNLia7HcgsKqf_nX… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2728/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de artifícios nos eventos públicos do Município de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora IRENI MOURA FARIAS "IRENE MOURA. Art. 1° - Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em eventos realizados pelo Poder Público, em todo o território do Município de Sarandi. Art. 2º - A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todos os eventos públicos realizados no Município, sejam em recintos abertos ou fechados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:2BE69587 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/08/2021. Edição 2336 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/