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norma nº 2728/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2728 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de artifícios nos eventos públicos do Município de Sarandi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2728/2021, de 23 de Agosto de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.336 em 26 de Agosto de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3033/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:- IRENI MOURA FARIAS. 
PREFEITURA DO SIUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI PR,GOV BR 
Rua Jose Enfiam de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2728/2021 
:tiblicado no A 'anua dos 
Municípios do Paraná n°. jaãara_ 
Página7 , em 
Funcionário 
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do manuseio, 
utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de 
artifícios nos eventos públicos do Município de 
Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da Vereadora IRENI MOURA FARIAS 
"IRENE MOURA. 
Art. 1° - Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a 
queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer 
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em eventos realizados pelo Poder Público, 
em todo o território do Município de Sarandi. 
Art. 2° - A proibição a que se refere esta Lei estende-se 
a todos os eventos públicos realizados no Município, sejam em recintos abertos ou 
fechados. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021. 
W TER VOL 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2728/2021 Página 1 
01/09/21, 17:47 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2BE69587/03AGdBq26SH8GKMJ6ESDaJqgpKZsekr2iv-FubeFbMtqXwMFG7Sq68zNLia7HcgsKqf_nX… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2728/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do
manuseio, utilização, queima e soltura de fogos
de estampido e de artifícios nos eventos
públicos do Município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria da Vereadora IRENI MOURA FARIAS
"IRENE MOURA.
Art. 1° - Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e
a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em
eventos realizados pelo Poder Público, em todo o território do
Município de Sarandi.
Art. 2º - A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todos
os eventos públicos realizados no Município, sejam em
recintos abertos ou fechados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:2BE69587
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/08/2021. Edição 2336
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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