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norma nº 387/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 387 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaAltera a Lei Complementar nº 115 de 27 de maio de 2005, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 387/2021, de 18 de 
Agosto de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 2.333 em 23 de Agosto de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 516/2021), e
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
_ 
P-4.134is.:_•:a no DWco Oficial dos 
Municípios do Taraná n°. a 333 
Página a. - 4 , et* / o? / a i 
7,4-Am-rE7 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARADO' 
www.sARApR.Gov_BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5135 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 387/2021 
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 115 de 27 de 
maio de 2005, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° Fica alterado todo o item 11 do Anexo 1 da Lei 
Complementar n° 115 de 27 de maio de 2005, excluindo o termo TURISMO dessa Secretaria, 
departamento e divisão, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"11 — SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER — SEJUV 
11.1 Departamento Administrativo da Juventude, Cultura, Esporte e 
Lazer: 
11.1.1 Divisão de Juventude; 
11.1.2 Divisão de Cultura; 
11.1.3 Divisão de Esportes; 
11.1.4 Divisão de Lazer Comunitário." (NR) 
Art. 2° Fica alterado o item 10 do Anexo 1 da Lei 
Complementar n° 115 de 27 de maio de 2005, criando e incluindo a Divisão de Turismo na 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÓMICO 
10.1 Departamento de Indústria e Comércio. 
10.2 Departamento de Geração de Trabalho e Renda: 
10.2.1 Divisão de Qualificação Profissional; 
10.2.2 Divisão de Geração de Renda; 
10.2.3 Divisão de Agricultura e Pecuária; 
10.2.4 Divisão de Turismo." (NR) 
Art. 3° Fica alterado todo o inciso V do Art. 7° da Lei 
Complementar n° 115 de 27 de maio de 2005. passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7° 
V — ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECíFICA 
Secretaria Municipal de Urbanismo; 
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente; 
Secretaria Municipal de Educação; 
Secretaria Municipal de Saúde; 
LEI COMPLEMENTAR N° 387/2021 Página 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua José Enfiam de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Secretaria Municipal de Assistência Social; 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer — SEJUV; 
e 
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública — 
SEMUTRANS ." (NR) 
Art. 4° Fica alterado os incisos do Art. 36 da Lei 
Complementar n° 115 de 27 de maio de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 36 
I — Departamento de Indústria e Comércio. 
II — Departamento de Geração de Trabalho e Renda: 
Divisão de Qualificação Profissional; 
Divisão de Geração de Renda; 
Divisão de Agricultura e Pecuária; e 
Divisão de Turismo." (NR) 
Art. 5° Fica incluído o Art. 36-A na Lei Complementar n° 
115 de 27 de maio de 2005, com as seguintes redações: 
"Art. 36-A A Divisão de Turismo compete: 
I — formular e desenvolver a politica municipal de turismo, visando criar 
condições empreendedoras, sociais e econômicas no município de Sarandi — 
PR, através da iniciativa pública e privada; 
II — atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
III — coordenar e executar as políticas e planos voltados para atividades 
turísticas do município; 
IV — promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e diagnósticos 
visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as 
ações da secretaria, no domínio turismo; 
V — planejar e organizar o calendário turístico do município; 
VI — promover e apoiar as festividades, comemorações e eventos do 
município." (AC) 
Art. 6° Fica incluído a Seção XIV na Lei Complementar n° 
115 de 27 de maio de 2005, com a seguinte redação: 
"Seção XIV 
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer" (AC) 
Art. 7° Ficam incluídos os Arts. 36-B, 36-C, 36-D, 36-E, 
36-F, 36-G, 36-11 36-I e 36-J na Lei Complementar n° 115 de 27 de maio de 2005, dentro da 
Seção XIV, com as seguintes redações: 
"Art. 36-B A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer 
— SEJUV, tem por finalidade institucional, a formulação e a gestão das 
LEI COMPLEMENTAR N°387/2021 Página 2 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
políticas públicas de Cultura, Esporte e Lazer, promovendo e estimulando 
as ações públicas e privadas para a realização das atividades físicas, 
desportivas, culturais e de lazer, com o objetivo de melhorar a qualidade 
de vida da juventude e da população em geral. 
Art. 36-C Compete a SEJUV planejar, coordenar, orientar, acompanhar, 
avaliar e executar as ações governamentais direcionadas à infância, à 
juventude, a cultura, ao esporte e ao lazer no Município de Sarandi. 
Art. 36-D A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer 
— SEJUV, no exercício de suas competências, deverá: 
I — realizar a gestão dos programas, projetos, ações e atividades municipais 
nas áreas da infância, da juventude, da cultura, do esporte e do lazer; 
II — coordenar o planejamento e a implantação das ações governamentais 
de incentivo às praticas culturais, esportivas e de lazer, bem como 
atividades direcionadas à juventude que favoreçam a sua educação, 
formação profissional e integração social; 
M — promover a integração da política municipal com as políticas estadual 
e federal, objetivando a formulação e a execução da política integrada em 
cada área de sua competência; 
IV — buscar parcerias e intercâmbios com órgãos municipais, estaduais, 
federais, instituições públicas e privadas, organizações não￾governamentais, nacionais e internacionais, por meio de convênios, acordo 
de cooperação técnica ou outra forma de ajuste compatível com a 
administração pública; 
V — identificar, fomentar e proteger as iniciativas da sociedade, 
promovendo a auto-organização nas áreas de atuação da SEJUV, 
estimulando a formação, a consolidação das atividades afins que 
contribuam para melhorar a qualidade de vida da juventude e da 
população em geral; 
VI — promover o desenvolvimento de estudos, debates, pesquisas, 
campanhas, programas educativos, entre outras formas de difusão e 
promoção junto a instituições públicas e privadas, veículos de comunicação 
e outras entidades sobre os beneficios das práticas culturais, esportivas e 
de lazer, bem como sobre os problemas, necessidades, potencialidades, 
oportunidades, direitos e deveres dos jovens e da população em geral; 
VII — fomentar as oportunidades e os meios para a iniciação e a prática de 
atividades culturais, esportivas e de lazer; 
VIII — promover oportunidades de socialização por meio de ações 
socioeducativas que contribuam para a formação da cidadania e 
profissionalização dos jovens; 
IX — promover a criação ou disponibilização, bem como a manutenção de 
espaços públicos ou privados adequados para atividades direcionadas aos 
jovens e a prática de atividades culturais, esportivas e de lazer, com 
material apropriado e recursos humanos qualificados; 
X — atender, prioritariamente, através de programas, projetos e ações 
especiais voltados às crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiências, 
bem como a integração e interação com o núcleo familiar; 
LEI COMPLEMENTAR N° 387/2021 Página 3 
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Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
XI — elaborar, desenvolver e apoiar a implantação de programas culturais, 
esportivos e de lazer junto à rede municipal e estadual de educação e em 
articulação com as demais Secretarias Municipais; 
XII — apoiar e articular com as entidades locais para a promoção de feiras, 
congressos e seminários no Município, nos assuntos relacionados com a 
juventude, cultura, esporte e lazer; 
XIII — promover a implantação de programas municipais de culturas, 
esportes e lazer; 
XIV — apoiar o desenvolvimento de associações com finalidades culturais, 
desportivas e de lazer, como base comunitária; 
XV — organizar e realizar oficinas de atividades culturais, esportivas e de 
lazer; 
XVI — propor cursos de formação de mão de obra para o mercado de 
trabalho; e 
XVII — desenvolver outras atividades afins e previstas na legislação 
municipal. 
Art. 36-E Ao Secretário Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer 
compete: 
I — exercer a representação institucional da SEJUV; 
II — elaborar em conjunto com as unidades administrativas da SEJUV, no 
último trimestre de cada ano, para vigorar no ano imediatamente seguinte, 
o Calendário Anual das Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da 
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer; 
III — supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelas 
unidades administrativas da SEJUV; 
IV — exercer demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, 
nesta Lei e outras que venham a ser determinadas pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 36-F Ao Diretor do Departamento Administrativo da Juventude, 
Cultura, Esporte e Lazer compete: 
I — desenvolver as ações estabelecidas no calendário anual das atividades e 
eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer; 
II — exercer as tarefas técnicas e administrativas, desenvolvendo o preparo 
e o encaminhamento do expediente, a coordenação do fluxo de 
informações, as relações institucionais da Secretaria, a coordenação e a 
execução das atividades relativas à gestão de pessoas, materiais, recursos 
logísticos, execução orçamentária e a prestação de contas; 
III — propor a realização de atividades e eventos em favor da juventude, da 
cultura, do esporte e lazer; 
IV — promover a integração entre as unidades administrativas da SEJUV; 
e 
V — desempenhar atividades correlatas e demais funções designadas pelo 
Secretário Municipal da SEJUV 
Art. 36-G Ao Chefe da Divisão da Juventude compete: 
I — promover as ações em prol da infância e juventude, determinadas no 
calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal da 
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer; 
LEI COMPLEMENTAR N° 387/2021 Página 4 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
II — propor a realização de atividades e eventos em favor da infância e da 
juventude; 
III — difundir a realização de atividades em benefício da juventude em 
parceria com a Secretaria Municipal de Educação do Município; 
IV — atuar em parceria com as Secretarias de Educação, Saúde, Assistência 
Social e demais Secretarias Municipais e Estaduais, no intuído de 
promover campanhas preventivas direcionadas à infância, a juventude e à 
família; 
V — fomentar a participação da juventude e da população em geral nas 
atividades desenvolvidas pela SEJUV; 
VI — estimular a realização de oficinas de atividades culturais, esportivas e 
de lazer; 
VII — atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da 
SEJUV; e 
VIII — desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do 
Departamento Administrativo. 
Art. 36-H Ao Chefe da Divisão de Cultura compete: 
I — exercer as ações culturais findas no Calendário Anual das Atividades e 
Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer; 
II — atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da 
SEJUV; 
III — propor a realização de atividades e eventos culturais no município; 
IV — difundir a realização de atividades culturais em parceria com a 
Secretaria Municipal de Educação do Município; 
V — estimular a participação da juventude e da população em geral nas 
atividades desenvolvidas pela SEJUV; 
VI — elaborar, desenvolver e assessorar na implantação de programas 
culturais, esportivos e de lazer junto à rede municipal e estadual de 
educação e em articulação com as demais Secretarias Municipais; 
VII — realizar ações através da colaboração da comunidade visando 
proteção ao patrimônio cultural do município, através de inventários, 
registros, vigilância e outros meios de preservação; 
VIII — desenvolver eventos sociais e culturais; 
IX — realizar anualmente no último domingo do mês de janeiro o Festival 
de Folia de Reis; 
X — organizar e realizar oficinas de atividades culturais; 
XI — promover a semana de artes entre os alunos inseridos nas oficinas 
culturais; 
XII — administrar telecentros para pesquisas e estudos; 
XIII — apoiar as iniciativas artísticas do município; 
XIV — realizar as festividades natalinas no município; 
XV — promover anualmente em comemoração ao aniversário do município, 
os concursos de beleza infantojuvenil, juvenil, adulto e melhor idade; 
XVI — administrar a biblioteca, museu e pinacoteca municipais; e 
XVII — desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do 
Departamento Administrativo. 
Art. 36-1 Ao Chefe da Divisão de Esportes compete: 
LEI COMPLEMENTAR N° 387/2021 Página 5 
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Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
I — desempenhar as ações esportivas estabelecidas no calendário anual das 
atividades e eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, 
Esporte e Lazer; 
II — atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da 
SEJUV; 
III — propor a realização de atividades e eventos esportivos no município; 
IV — difundir a realização de atividades esportivas em parceria com a 
Secretaria Municipal de Educação do Município; 
V — estimular a participação da juventude e da população em geral nas 
atividades desenvolvidas pela SEJUV; 
VI — administrar estádios, centros esportivos, praças de esportes, ATIs e 
recreação; 
VII — organizar e realizar oficinas de atividades esportivas; 
VIII — realizar anualmente a Taça Sarandi nas diversas modalidades 
esportivas; e 
IX — desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do 
Departamento Administrativo. 
Art. 36-J Ao Chefe da Divisão de Lazer Comunitário compete: 
I — desenvolver as ações de lazer comunitário definidas no calendário anual 
das atividades e eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, 
Esporte e Lazer; 
II — atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da 
SEJUV; 
III — propor a realização de atividades e eventos de lazer no município; 
IV — difundir a realização de atividades de lazer em parceria com a 
Secretaria Municipal de Educação do Município; 
V — estimular a participação da juventude e da população em geral nas 
atividades desenvolvidas pela SEJUV; 
VI — organizar e realizar oficinas de atividades de lazer e recreação; e 
VII — desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do 
Departamento Administrativo." (AC) 
Art. 80Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 2021. 
WALTER VO A 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 387/2021 Página 6 
24/08/2021 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 387/2021
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 115 de 27
de maio de 2005, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Fica alterado todo o item 11 do Anexo I da Lei Complementar
nº 115 de 27 de maio de 2005, excluindo o termo TURISMO dessa
Secretaria, departamento e divisão, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEJUV
11.1 Departamento Administrativo da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer:
11.1.1 Divisão de Juventude;
11.1.2 Divisão de Cultura;
11.1.3 Divisão de Esportes;
11.1.4 Divisão de Lazer Comunitário.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o item 10 do Anexo I da Lei Complementar nº
115 de 27 de maio de 2005, criando e incluindo a Divisão de Turismo
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10.1 Departamento de Indústria e Comércio.
10.2 Departamento de Geração de Trabalho e Renda:
10.2.1 Divisão de Qualificação Profissional;
10.2.2 Divisão de Geração de Renda;
10.2.3 Divisão de Agricultura e Pecuária;
10.2.4 Divisão de Turismo.” (NR)
Art. 3º Fica alterado todo o inciso V do Art. 7º da Lei Complementar
nº 115 de 27 de maio de 2005, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º……….
V – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) Secretaria Municipal de Urbanismo;
b) Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Assistência Social;
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
g) Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer –
SEJUV; e
h) Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública –
SEMUTRANS .” (NR)
Art. 4º Fica alterado os incisos do Art. 36 da Lei Complementar nº
115 de 27 de maio de 2005, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 36……….
I – Departamento de Indústria e Comércio.
II – Departamento de Geração de Trabalho e Renda:
a) Divisão de Qualificação Profissional;
b) Divisão de Geração de Renda;
c) Divisão de Agricultura e Pecuária; e
d) Divisão de Turismo.” (NR)
24/08/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FF74077E/03AGdBq25Oz1XYYjK7WA5CzUV-gfALQdB3p_5Udt0s0FzGWuo5LF2qYC1BDzz-RYog_3B… 2/5
Art. 5º Fica incluído o Art. 36-A na Lei Complementar nº 115 de 27
de maio de 2005, com as seguintes redações:
“Art. 36-A A Divisão de Turismo compete:
I – formular e desenvolver a politica municipal de turismo,
visando criar condições empreendedoras, sociais e econômicas no
município de Sarandi – PR, através da iniciativa pública e
privada;
II – atuar de forma integrada com as demais unidades
administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
III – coordenar e executar as políticas e planos voltados para
atividades turísticas do município;
IV – promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e
diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os
programas, os projetos e as ações da secretaria, no domínio
turismo;
V – planejar e organizar o calendário turístico do município;
VI – promover e apoiar as festividades, comemorações e eventos
do município.” (AC)
Art. 6º Fica incluído a Seção XIV na Lei Complementar nº 115 de 27
de maio de 2005, com a seguinte redação:
“Seção XIV
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer”
(AC)
Art. 7º Ficam incluídos os Arts. 36-B, 36-C, 36-D, 36-E, 36-F, 36-G,
36-H 36-I e 36-J na Lei Complementar nº 115 de 27 de maio de 2005,
dentro da Seção XIV, com as seguintes redações:
“Art. 36-B A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer – SEJUV, tem por finalidade institucional, a
formulação e a gestão das políticas públicas de Cultura, Esporte e
Lazer, promovendo e estimulando as ações públicas e privadas
para a realização das atividades físicas, desportivas, culturais e de
lazer, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da
juventude e da população em geral.
Art. 36-C Compete a SEJUV planejar, coordenar, orientar,
acompanhar, avaliar e executar as ações governamentais
direcionadas à infância, à juventude, a cultura, ao esporte e ao
lazer no Município de Sarandi.
Art. 36-D A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte
e Lazer – SEJUV, no exercício de suas competências, deverá:
I – realizar a gestão dos programas, projetos, ações e atividades
municipais nas áreas da infância, da juventude, da cultura, do
esporte e do lazer;
II – coordenar o planejamento e a implantação das ações
governamentais de incentivo às praticas culturais, esportivas e de
lazer, bem como atividades direcionadas à juventude que
favoreçam a sua educação, formação profissional e integração
social;
III – promover a integração da política municipal com as políticas
estadual e federal, objetivando a formulação e a execução da
política integrada em cada área de sua competência;
IV – buscar parcerias e intercâmbios com órgãos municipais,
estaduais, federais, instituições públicas e privadas, organizações
não-governamentais, nacionais e internacionais, por meio de
convênios, acordo de cooperação técnica ou outra forma de ajuste
compatível com a administração pública;
V – identificar, fomentar e proteger as iniciativas da sociedade,
promovendo a auto-organização nas áreas de atuação da SEJUV,
estimulando a formação, a consolidação das atividades afins que
contribuam para melhorar a qualidade de vida da juventude e da
população em geral;
VI – promover o desenvolvimento de estudos, debates, pesquisas,
campanhas, programas educativos, entre outras formas de difusão
e promoção junto a instituições públicas e privadas, veículos de
comunicação e outras entidades sobre os benefícios das práticas
culturais, esportivas e de lazer, bem como sobre os problemas,
necessidades, potencialidades, oportunidades, direitos e deveres
dos jovens e da população em geral;
VII – fomentar as oportunidades e os meios para a iniciação e a
prática de atividades culturais, esportivas e de lazer;
24/08/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FF74077E/03AGdBq25Oz1XYYjK7WA5CzUV-gfALQdB3p_5Udt0s0FzGWuo5LF2qYC1BDzz-RYog_3B… 3/5
VIII – promover oportunidades de socialização por meio de ações
socioeducativas que contribuam para a formação da cidadania e
profissionalização dos jovens;
IX – promover a criação ou disponibilização, bem como a
manutenção de espaços públicos ou privados adequados para
atividades direcionadas aos jovens e a prática de atividades
culturais, esportivas e de lazer, com material apropriado e
recursos humanos qualificados;
X – atender, prioritariamente, através de programas, projetos e
ações especiais voltados às crianças, jovens, idosos e pessoas com
deficiências, bem como a integração e interação com o núcleo
familiar;
XI – elaborar, desenvolver e apoiar a implantação de programas
culturais, esportivos e de lazer junto à rede municipal e estadual
de educação e em articulação com as demais Secretarias
Municipais;
XII – apoiar e articular com as entidades locais para a promoção
de feiras, congressos e seminários no Município, nos assuntos
relacionados com a juventude, cultura, esporte e lazer;
XIII – promover a implantação de programas municipais de
culturas, esportes e lazer;
XIV – apoiar o desenvolvimento de associações com finalidades
culturais, desportivas e de lazer, como base comunitária;
XV – organizar e realizar oficinas de atividades culturais,
esportivas e de lazer;
XVI – propor cursos de formação de mão de obra para o mercado
de trabalho; e
XVII – desenvolver outras atividades afins e previstas na
legislação municipal.
Art. 36-E Ao Secretário Municipal da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer compete:
I – exercer a representação institucional da SEJUV;
II – elaborar em conjunto com as unidades administrativas da
SEJUV, no último trimestre de cada ano, para vigorar no ano
imediatamente seguinte, o Calendário Anual das Atividades e
Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte
e Lazer;
III – supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas
pelas unidades administrativas da SEJUV;
IV – exercer demais atribuições previstas na Lei Orgânica do
Município, nesta Lei e outras que venham a ser determinadas pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 36-F Ao Diretor do Departamento Administrativo da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer compete:
I – desenvolver as ações estabelecidas no calendário anual das
atividades e eventos da Secretaria Municipal da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer;
II – exercer as tarefas técnicas e administrativas, desenvolvendo o
preparo e o encaminhamento do expediente, a coordenação do
fluxo de informações, as relações institucionais da Secretaria, a
coordenação e a execução das atividades relativas à gestão de
pessoas, materiais, recursos logísticos, execução orçamentária e a
prestação de contas;
III – propor a realização de atividades e eventos em favor da
juventude, da cultura, do esporte e lazer;
IV – promover a integração entre as unidades administrativas da
SEJUV; e
V – desempenhar atividades correlatas e demais funções
designadas pelo Secretário Municipal da SEJUV
Art. 36-G Ao Chefe da Divisão da Juventude compete:
I – promover as ações em prol da infância e juventude,
determinadas no calendário anual das atividades e eventos da
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;
II – propor a realização de atividades e eventos em favor da
infância e da juventude;
III – difundir a realização de atividades em benefício da juventude
em parceria com a Secretaria Municipal de Educação do
Município;
IV – atuar em parceria com as Secretarias de Educação, Saúde,
Assistência Social e demais Secretarias Municipais e Estaduais, no
intuído de promover campanhas preventivas direcionadas à
infância, a juventude e à família;
V – fomentar a participação da juventude e da população em
geral nas atividades desenvolvidas pela SEJUV;
24/08/2021 Município de Sarandi
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VI – estimular a realização de oficinas de atividades culturais,
esportivas e de lazer;
VII – atuar de forma integrada com as demais unidades
administrativas da SEJUV; e
VIII – desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do
Departamento Administrativo.
Art. 36-H Ao Chefe da Divisão de Cultura compete:
I – exercer as ações culturais fixadas no Calendário Anual das
Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer;
II – atuar de forma integrada com as demais unidades
administrativas da SEJUV;
III – propor a realização de atividades e eventos culturais no
município;
IV – difundir a realização de atividades culturais em parceria com
a Secretaria Municipal de Educação do Município;
V – estimular a participação da juventude e da população em
geral nas atividades desenvolvidas pela SEJUV;
VI – elaborar, desenvolver e assessorar na implantação de
programas culturais, esportivos e de lazer junto à rede municipal
e estadual de educação e em articulação com as demais
Secretarias Municipais;
VII – realizar ações através da colaboração da comunidade
visando proteção ao patrimônio cultural do município, através de
inventários, registros, vigilância e outros meios de preservação;
VIII – desenvolver eventos sociais e culturais;
IX – realizar anualmente no último domingo do mês de janeiro o
Festival de Folia de Reis;
X – organizar e realizar oficinas de atividades culturais;
XI – promover a semana de artes entre os alunos inseridos nas
oficinas culturais;
XII – administrar telecentros para pesquisas e estudos;
XIII – apoiar as iniciativas artísticas do município;
XIV – realizar as festividades natalinas no município;
XV – promover anualmente em comemoração ao aniversário do
município, os concursos de beleza infantojuvenil, juvenil, adulto e
melhor idade;
XVI – administrar a biblioteca, museu e pinacoteca municipais; e
XVII – desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor
do Departamento Administrativo.
Art. 36-I Ao Chefe da Divisão de Esportes compete:
I – desempenhar as ações esportivas estabelecidas no calendário
anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;
II – atuar de forma integrada com as demais unidades
administrativas da SEJUV;
III – propor a realização de atividades e eventos esportivos no
município;
IV – difundir a realização de atividades esportivas em parceria
com a Secretaria Municipal de Educação do Município;
V – estimular a participação da juventude e da população em
geral nas atividades desenvolvidas pela SEJUV;
VI – administrar estádios, centros esportivos, praças de esportes,
ATIs e recreação;
VII – organizar e realizar oficinas de atividades esportivas;
VIII – realizar anualmente a Taça Sarandi nas diversas
modalidades esportivas; e
IX – desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do
Departamento Administrativo.
Art. 36-J Ao Chefe da Divisão de Lazer Comunitário compete:
I – desenvolver as ações de lazer comunitário definidas no
calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal
da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;
II – atuar de forma integrada com as demais unidades
administrativas da SEJUV;
III – propor a realização de atividades e eventos de lazer no
município;
IV – difundir a realização de atividades de lazer em parceria com
a Secretaria Municipal de Educação do Município;
V – estimular a participação da juventude e da população em
geral nas atividades desenvolvidas pela SEJUV;
VI – organizar e realizar oficinas de atividades de lazer e
recreação; e
24/08/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FF74077E/03AGdBq25Oz1XYYjK7WA5CzUV-gfALQdB3p_5Udt0s0FzGWuo5LF2qYC1BDzz-RYog_3B… 5/5
VII – desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do
Departamento Administrativo.” (AC)
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:FF74077E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/08/2021. Edição 2333
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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