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norma nº 177/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 1987
Date 1987-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel de propriedade municipal, na forma que especifica.
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matéria 8258 →

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, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 . ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ 
LEI N2 177/87 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal à ALIENAR imóvel de propriedade Munic! 
pal, na forma que especifica: 
A C'AMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu JULIO 
BlfON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. lQ - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR o-• 
imóvel constituído pela faixa de Reserva medindo 2.5891961 
metros quadrados, de propriedade do Municlpio, contida no 
loteamento denominado Jardim Independincia 3@ Parte, neste 
Município, devidamente registrado no aàrtÓrio Imobiliário' 
da Comarca de Marialva-Pr., conforme Registro sob nQ 01 na 
Matrícula n2 13.365 do Livro 2 - Registro Geral. 
Art. 22 - A ALIENAÇÃO a que se refere o artigo primeiro desta, será• 
precedida de avaliação e licitação PÚblica. 
Art. 32 - Revogadas as disposiç~es em contr~rio, esta Lei entrar~ em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de maio de 1987 
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. Punhcado la) na ....•....... Dp,················ 
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Prefeito Municipal 

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