| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1987 |
| Date | 1987-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel de propriedade municipal, na forma que especifica. |
| native_id | 502 |
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, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 . ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ LEI N2 177/87 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal à ALIENAR imóvel de propriedade Munic! pal, na forma que especifica: A C'AMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu JULIO BlfON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lQ - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR o-• imóvel constituído pela faixa de Reserva medindo 2.5891961 metros quadrados, de propriedade do Municlpio, contida no loteamento denominado Jardim Independincia 3@ Parte, neste Município, devidamente registrado no aàrtÓrio Imobiliário' da Comarca de Marialva-Pr., conforme Registro sob nQ 01 na Matrícula n2 13.365 do Livro 2 - Registro Geral. Art. 22 - A ALIENAÇÃO a que se refere o artigo primeiro desta, será• precedida de avaliação e licitação PÚblica. Art. 32 - Revogadas as disposiç~es em contr~rio, esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 08 de maio de 1987 R- l' ·r 1 Fls ""'; :•\ º .. ·····o ···· , .. -,.p.,.r R:..t6· . Punhcado la) na ....•....... Dp,················ ~q;~--~~W:~:/_tf:1\ Prefeito Municipal