| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2001, que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código Tributário" na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 388/2021, de 29 de Setembro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.360 em 30 de Setembro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 512/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARAND1PR GOV BR Rua Jose Emiliano de Gusmão. Sb5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 Publicado no Diário Oficiai ta Municípios do Paraná ze. -R 3E0 Página áliazikk_o, cai 30hfl/ ai 7ZleaMN-r0(9V 5&a. -- Funcionário LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Súmula: altera dispositivos da Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código Tributário", e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° Ficam alteradas as redações dos dispositivos da Lei Complementar n°070, de 26 de dezembro de 2001, abaixo relacionados, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° § 3° Não constitui majoração de tributos a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que será feita anualmente por Lei Complementar do Chefe do Poder Executivo. Art. 114 O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação de aliquota sobre o valor venal do imóvel respectivo. Art. 115 Independente da atualização anual dos valores venais, a aliquota que for aplicada aos imóveis não construidos, localizados na zona urbana, quando pertencerem ao mesmo proprietário, sofrerão progressividade. § 2° A construção de edificação de no mínimo 15 °A) da área do terreno exclui automaticamente a progressividade da aliquota, passando o imposto a ser calculado, nos exercícios seguintes, considerando-se edificado. Art. 118 Para as infrações, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o valor venal do imóvel, quando: I — não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e prazo determinados ou quando o contribuinte obstar a fiscalização, a vistoria ou o recadastramento promovidos pelo fisco; II — houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto. Art. 124 A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo aplicando-se ele uma alíquota. LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 1 PREFEITURA DO AIUNICIPIO DE SARANDI www.sARANDI.pft.Gov.ea Rua Jose Emitam de Gusmào. 585 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art. 126 Na aquisição de imóveis através do sistema financeiro de habitação, incidirá sobre o valor financiado uma alíquota diferenciada da que será aplicada sobre o valor não financiado. Art. 127 — percentual sobre o valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais; II — percentual sobre o valor do imposto, quando este não for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento; III — multa, no caso do inciso anterior, quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta. Art. 131 III — no caso de serviços de exploração de rodovia no Município de Sarandi, a parcela da estrada explorada em seu território. Art. 141 Na prestação do serviço de exploração de rodovia, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela de extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios. Art. 180 A retenção será correspondente ao valor do imposto devido deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Art. 185 I — confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade, ou de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal — multa por documento impresso, aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento gráfico; falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços em documentos fiscais: por autorização — multa aplicável também ao estabelecimento gráfico; fornecimento, utilização de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver confeccionado — multa por documento fiscal, aplicável também ao estabelecimento gráfico; confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, em desacordo com modelos exigidos em regulamento — multa aplicável ao estabelecimento gráfico; não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista e regulamento — multa. LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 2 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI viWW SARANC .:c 50v BP, Rua Jose Emitiam de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 Fone: l441 3264-2777 /3264-8600 II — falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte — multa; falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, quanto a venda ou alteração de endereço, ou atividade — multa; encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa física estabelecida — multa; encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa jurídica — multa. IH — inexistência de livros ou documentos fiscais — multa; pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que isentos, imune ou não tributáveis — multa; utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento — multa, por exercício; emissão de documentos para recebimento do preço do serviço sem a correspondente nota fiscal — multa; deixar de comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, ao órgão fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou documento fiscal — multa; deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos — multa; não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na exibição de livros e outros documentos fiscais — multa; falta ou recusa na exibição de informações ou de documentos fiscais de serviços prestados por terceiros — multa; emissão de documentos fiscais que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, adulteração, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento — multa; emissão de nota fiscal de serviços não tributados ou isentos em operações tributáveis pelo 1SS — multa. IV — falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a devida, apurado por meio de ação fiscal — multa; falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado por meio de ação fiscal — multa; falta de retenção do imposto devido, quando exigido este procedimento — multa. V — por embaraçar ou impedir a ação fiscal — multa; aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja penalidade específica nesta lei — multa. Art. 199 A taxa será calculada por área e dependendo da ativida econômica pela atividade desempenhada, todas de forma anual. Parágrafo Único — Art. 204 A taxa será calculada por ano. LEI COMPLEMENTAR N°388/2021 Página 3 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI PR GOV 8R Rua José Emiliano de Gusmao 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264.8600 Art. 206 A taxa de fiscalização de publicidade será calculada pela área. Art. 207 Não se enquadrando o anúncio pela falta de elementos que precisem sua natureza, a taxa será calculada pelo item que tiver maior identidade com os demais, de acordo com as suas características. Art. 208 Enquadrando-se o anúncio em mais de um item prevalecerá a taxa unitária de maior valor. Art. 211 § 2° Os valores das taxas a que se refere o parágrafo 1° serão definidos por Lei Complementar do Chefe do Poder Executivo. Art. 213 A taxa para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos será calculada pela área ou por unidade. Art. 215 A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses ou frações de sua validade por metro quadrado. Art. 221 A taxa será calculada pela área. Art. 222 II — taxa de coleta e disposição do lixo; VII — taxa de fornecimento de água e captação do sistema de esgoto. Art. 223 As taxas de serviços serão lançadas de ofício. Art. 224 A taxa de coleta e disposição do lixo poderá ser lançada com o Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma e prazos fixados para este. Art. 225 É contribuinte: I — da taxa de coleta e disposição do lixo, o proprietário, titular do domínio OU possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados pelos serviços; Art. 232 A taxa de coleta e disposição de lixo será devida anual ou mensalmente e calculada pela área construída. Art. 234 A incidência e fato gerador se dá pela utilização dos serviços diversos, específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e compreendem os seguintes serviços: Art. 236 A taxa manutenção dos cemitérios municipais é diferenciada em função da natureza do documento, do serviço que lhe der origem ou cessão de terrenos ou carneiros nos cemitérios, e será calculada com base em ca jl função. LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 WWW.SARANDI PR.GOVBR Rua José Emiliano de Gusmao. SbS - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art. 238 Esta taxa será devida pela pessoa física ou jurídica, que utilizar dos serviços, requerer documentos ou cessão de terrenos ou carneiros nos cemitérios. Art. 243 A taxa de fornecimento de água e da captação do sistema de esgoto sanitário será calculada pelo consumo mensal, Art. 301 Os valores constantes desta Lei, expressos em valor de moeda sofrerão correção anual pelo IPCA — IBGE." (NR) Art. 2° Fica acrescido ao Art. 96, da Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, o inciso IV e o § 40 , com a seguinte redação: "Art. 96 IV — Contribuição de Iluminação Pública — CIP; § 4° Contribuição de Iluminação Pública destina-se a cobrir as despesas de consumo de energia elétrica e de manutenção do sistema de iluminação pública do Município." (AC) Art. 3° Ficam acrescidos os Arts. 197-A, 197-B e 197-C, na Lei Complementar n°070, de 26 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: "Art. 197-A Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuária e demais atividades, poderá funcionar no município, sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística. § 1° Pela prestação dos serviços de que trata este artigo, cobrar-se-á a taxa no ato da concessão da licença. § 2° Será exigida a licença sempre que ocorrer alteração da razão social ou do ramo de atividade, alteração do quadro societário, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local. Art. 197-B O contribuinte é obrigado a comunicar o Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências: I — alteração de endereço; II — alteração da razão social ou do ramo de atividade; III — alteração do quadro societário. Art. 197-C O pedido de verificação para localização será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição no cadastro municipal de contribuintes com a apresentação de documentos previstos na forma regulamentar." (AC) LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 www.sARANor GOv BR Rua José Ermliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art. 4° Fica acrescido ao Art. 234, da Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001,0 parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 234 Parágrafo Único — A base de cálculo e a aliquota será calculada pela área ou por unidade." (AC) Art. 5° Fica acrescido ao Art. 235, da Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, o parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 235 Parágrafo Único — Ficam isentos da cobrança da taxa de expediente os requerimentos de certidões destinadas à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, condicionado ao dever de demonstrar o motivo da pretendida obtenção." (AC) Art. 6° Fica acrescido o TITULO VIII e Arts. 255-A, 255- B, 255-C, 255-D, ao LIVRO II, da Lei Complementar n°070, de 26 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: "TÍTULO VIII CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Art. 255-A A CIP tem como fato gerador a iluminação pública em caráter universal, das vias, logradouros, monumentos, bens localizados em áreas públicas, bens públicos e locais de uso comum da população, com sua manutenção, modernização, remodelação, instalação, melhoramento e expansão de rede, além de outras atividades a estas correlatas, inclusive a realização de eventos públicos. Parágrafo Único — Considera-se ocorrido o fato gerador da CIP a utilização efetiva ou potencial de serviço de iluminação pública por pessoa física ou jurídica. Art. 255-B A base de cálculo da CIP é o custo do Serviço de Iluminação Pública. § 1° Para o cálculo da CIP, para os imóveis localizados no Município de Sarandi, aplicar-se-ão as alíquotas previstas na Lei Complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos e multas municipais, nos seguintes casos: para os que possuírem Unidade Consumidora, o cálculo será sobre o consumo mensal de energia elétrica (Kwh), lançado nas faturas de energia elétrica; para os que não possuírem Unidade Consumidora, o cálculo será anua pela área do terreno, com lançamento no carne de IPTU. § 2° Para efeito desta Lei, Unidade Consumidora é o conjunto de instalações e equipamentos elétricos, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em um só ponto de entrega, com medição individualizada e correspondente a um só consumidor. LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARAND: PP GOV BR Rua José Emiltano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art. 255-C A cobrança da CIP poderá ser realizada pela concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Município, mediante contrato ou convênio, lançando-se o valor na fatura mensal de energia elétrica de cada contribuinte. § 10 Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato ou convênio com a concessionária mencionada no caput deste artigo, transferindo-lhe os encargos de arrecadação da contribuição. § 2° O produto da arrecadação mensal efetuada pela concessionária será por ela lançado em conta própria, ficando a mesma autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao sistema de Iluminação Pública do Município de Sarandi. Art. 255-D A base e a forma de cálculo e os valores da CIP serão estabelecidos anualmente em Lei Complementar que define as aliquotas e os valores dos tributos e multas municipais. § 1° A correção anual deverá respeitar a variação média dos últimos 12 (doze) meses utilizando como índice o IPCA — IBGE, com autorização legislativa. § 2° Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrecidos de juros e correção monetária. Art. 255-E O montante devido e não pago da CIP poderá ser inscrito em dívida ativa. § 1° Servirá como titulo hábil para inscrição: I — a comunicação de não pagamento efetuada pela Concessionária de energia elétrica; II — a fatura de energia elétrica não paga. § 2° O termo de inscrição da dívida ativa, deverá respeitar o disposto no Art. 202 do Sistema Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966." (AC) Art. 7° Fica acrescido ao Art. 301, da Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, os §§ 30, 40 e 5°, com a seguinte redação: Art. 301 § 3° A correção anual pelo IPCA — IBGE será determinada mediante a aplicação da média verificada no período de 12 (doze) meses, compreendidas entre setembro e agosto. § 4" O Poder executivo encaminhará anualmente ao Poder Legislativo, até o dia 15 de setembro, projeto de lei para realizar a correção dos tributos para o exercício seguinte. § 5° Nenhum tributo será corrigido por decreto. Art. 8° Fica acrescido o ANEXO I a Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, conforme o ANEXO I desta Lei. LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiltano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 Art. 9°Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001: 1— o Capítulo IV do Título IV, assim como o Art. 150; II — os Capítulos II e III do Título V, assim como os Art. 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199 e 200; III — o inciso I do Art. 222; IV — o Capítulo II do Título VI, assim como os Arts. 226, 227, 228 e 228-A; V — a Seção III do Capítulo VI do Título VI, assim como o Art. 240; VI — Arts. 146, 148, 149 e 210; e VIII — todas as tabelas constantes na Lei. Art. 10°Fica expressamente revogada as seguintes Leis: I — Lei n° 1.041, de 29 de dezembro de 2002; II — Lei n° 1.042, de 27 de fevereiro de 2003; III — Lei n° 1.087, de 08 de dezembro de 2003; e IV — Lei n°1.088, de 18 de dezembro de 2003. Art. 11°Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022. Paço Municipal, 29 de setembro de 2021. Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 8 ANEXO 1 ALÍQUOTAS E VALORES DOS TRIBUTOS E MULTAS MUNICIPAIS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN. ATIVIDADES CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOS % sobre o preço do serviço Valor fixo anual em Reais (R$) Valor fixo mensal em Reais (R$) Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível Superior 3 1.104,17 220,83 Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível técnico e médio 3 654,81 130,94 Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos 3 98,11 19,64 Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres. 5 -- -- Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 5 - -- Diversões públicas, motéis e hotéis. 5 -- -- Barbeiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3 289,22 57,84 Exploração de Rodovias mediante concessão e serviços de recuperação das mesmas tais como: Roçada, recapagem, pintura, instalação de passarelas etc. 5 __ __ Demais itens da lista 3 -- -- ALlQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU. IMPOSTO % sobre o Valor Venal Edificado 1,5 % Não Edificado 3,0 % ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS. Ord. DISCRIMINAÇÃO % sobre o Valor Venal Período 1 Imposto Territorial Urbano 5 Até 01 ano 2 Imposto Territorial Urbano 7,5 Até 02 anos 3 Imposto Territorial Urbano 10 Até 03 anos LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 9 4 Imposto Territorial Urbano 12,5 Até 04 anos 5 Imposto Territorial Urbano 15 Até 05 anos ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS. DISCRIMINAÇÃO ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO Item Descrição Valor fixo em Reais (R$) anual 1.1 Até 50 m2 1,67 por m2 1.2 De 51 a 100 m2 1,87 por m2 1.3 De 101 a 250 m2 2,13 por m2 1.4 De 251 a 500 m2 2,30 por m2 1.5 De 501 a 1000 m2 2,60 por m2 1.6 Acima de 1000 m2 2,78 por m2 1.7 Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativa. 230,52 por m2 1.8 Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas. 84,29 por m2 1.9 Taxa mínima. 84,29 EXCLUSIVA POR ATIVIDADE HOTÉIS Item Descrição Valor fixo em Reais (R$) anual 2.1.1 Quartos e dependências por unidade 20,65 2.1.9 Apartament s'por unidade 29,30 2.1.3 Suite,s0 unidade 51,97 LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 10 MOTÉIS E BOATES Item Descrição Valor fixo em Reais (R$) anual 2.2.1 Quartos e dependências por unidade 31,23 2.2.2 Apartamentos por unidade 44,02 2.2.3 Suítes por unidade 78,47 2.3 Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 17,57 por m2 3. RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL Item Descrição Valor fixo em Reais (R$) anual 1.1 Das 18:00 as 22:00 horas 87,65 1.2 Além das 22:00 horas 132,09 1.3 Aos Domingos e feriados 175,45 OBS.: A concessão desta licença será feita para os dias e as atividades previstas na Lei. ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE. DISCRIMINAÇÃO Valor fixo em Reais (RS) Até 30 dias ou fração Anual Ambulante vendedor com carrinho manual 36,82 104,24 Ambulante vendedor com veiculo de tração animal 55,35 156,12 Ambulante vendedor com veiculo automotor 82,86 234,21 Demais comércio, desde que devidamente autorizados 128,01 299,45 ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS I, ESTABELECIMENTOS E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES NELES EXERCIDAS. LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página II TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (RS) p/ unidade anual I Anúncio não luminosos e nem luminado: 1.1 Próprio — m2ou fração 17,78 1.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 35,56 2 Anúncios luminoso ou luminado: 2.1 Próprio — m2ou fração 26,46 2.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 53,48 OBS.: próprio é aquele relativo tão somente ao estabelecimento, às atividades nele exercidas ou ao seu proprietário. incide, neste caso, uma única vez por exercício, Independentemente da quantidade de anúncios, calculando-se seu em razão do item que conduza à taxa unitária de maior valor. O anúncio A taxa montante ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS. TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual Até 5 m-, + de 5 a 20 m2 + de 20 m2 Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens 455,12 787,80 1.202,51 Animado (com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou luz intermitente) e/ ou com movimento 157,61 232,71 352,83 Inanimado e sem movimento 118,56 175,45 237,64 OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam; em áreas comuns ou condominiais; em locais de embarque e desembarque de passageiros; em centros comerciais ou assemelhados. Existentes Veiculados Expostos 0) Exibidos ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS NÃO LUMINOSOS E NEMi ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS. Ide" LEI COMPLEMENTAR N°388/2021 Página 12 TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais RS) p/ unidade anual Até 10 1112 + de 10 a 30 m2 + de 30 mCom movimento 157,55 236,70 352,83 Sem movimento 118,56 175,45 237,64 OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam; Veiculados em áreas comuns ou condominiais; Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros; Exibidos em centros comerciais ou assemelhados. ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS EM QUADROS PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES MURAIS (OUTDOORS) NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS. TIPO DE ANÚNCIO INCIDÊNCIA PERíODO DE Valor fixo em Reais (R$) por m2 Até 10 m2 + de 10 m2 Iluminado Trimestral 23,52 30,27 Não iluminado Anual 15,77 23,52 OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS: Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam; Veiculados em áreas comuns ou condominiais; Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros; Exibidos em centros comerciais ou assemelhados. ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS DIVERSOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS. TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$) 1. Produtos e artigos com ou sem inscrições utilizados como meio de propaganda ou serviços. 1.1 Iluminados Anual 157,97 por unidade 1.2 Não iluminados Anual 119,98 por unidade l>Z LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 13 1.3 Quadros-negros, Quadros de avisos, inclusive quadros móveis transportados por pessoas Mensal 7,89 por unidade 1.4 Anúncios provisórios, com prazo de exposição inferior a sessenta dias Mensal 7,89 por unidade Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga. 2.1 Anúncios luminosos ou iluminados Anual 63,07 por veiculo 2.2 Anúncios não iluminados Anual 36,46 por veículo 2.3 Anúncios em veículos destinados exclusivamente à publicidade Anual 119,98 por veículo 2.4 Anúncios por meio de projeções luminosos Anual 237,64 por tela 2.5 Anúncios por meio de filmes Anual 237.64 por tela 2.6 Publicidade por meio de circuito interno de televisão Anual 368,02 por canal Anúncios por sistemas aéreos. 3.1 Em aviões, helicópteros e assemelhados Trimestral 158,58 por aparelho 3.2 Em planadores, asas-delta e assemelhados. Trimestral 158,58 por aparelho 3.3 Em balões Trimestral 78,46 por balão 3.4 Mediante utilização de raio lazer Trimestral 393,89 por equipamento Mostruários não localizados no estabelecimento. 4.1 Iluminados Anual 158,58 por unidade 4.2 Não iluminados Anual 119,02 por unidade 4.3 Pinturas, adesivos, letras ou desenhos autocolantes aplicados em mobiliários em geral (mesas, cadeiras, balcões, etc.) Anual 7,89 por unidade Anúncios afixados em postes nas vias públicas. 5.1 Não luminosos nem iluminados Anual 11,78 por unidade 5.2 Luminosos ou iluminados Anual 23,52 por unidade Anúncios acoplados a relógios e/ou termômetros. 0 LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 14 6.1 Não luminosos nem iluminados Anual 63.07 por unidade 6.2 Luminosos ou iluminados Anual 84,36 por unidade 7. Anúncios em folhetos ou programas. 7.1 Impressos em qualquer material e distribuídos por qualquer meio Anual 23,99 por milheiro 7.2 Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não enquadrados nos itens anteriores Anual 158,58 por espécie OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS: Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam; Veiculados em áreas comuns ou condominiais; Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros; Exibidos em centros comerciais ou assemelhados. AL1QUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS PRIVADOS. DISCRIMINAÇÃO PER1ODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (RS) Poste de rede elétrica e outros Anual 47,46 por unidade Veículo de aluguel de tração animal Anual 32,20 por unidade Veículo de aluguel automotor (motocicletas) Anual 48,91 por unidade Veiculo de aluguel automotor (automóveis) Anual 59,17 por unidade Veículo de aluguel automotor (Kombi, vans) Anual 79,03 por unidade Bancas de feira livre Anual 11,16 por m2 Bancas na feira do produtor Anual 11,16 por m2 Outras ocupações Anual 79,03 por m2 Outras ocupações Mensal 48,89 por m2 AL1QUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE 1 —TAXA DE EXPEDIENTE Valor fixo em Reais (R$) 1.1 Protocolização de documentos de qualquer espécie (isento) LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 15 1.2 Expedição, transferência, anotações de baixa de Alvará de Licença de qualquer espécie 24.03 1.3 Requerimento 14,38 1.4 Atestados e Certidões 1.4.1 Negativa de tributos 19,21 1.4.2 Certidões de construções 24,04 1.4.3 Atestados, declarações e outras anotações de qualquer natureza 24,04 1.4.4 Certidão de inteiro teor ou outras certidões 24,04 1.5 Busca em papéis, livros e documentos no arquivo municipal 1.5.1 Busca por ano 14,31 1.5.2 Busca por folha 4,74 1.6 Fotocópias por folha 0,44 1.7 Guias de recolhimento de tributos municipais 1.7_1 Emitidos por processos eletrônicos e por jogo de guia. 17,77 1.8 Permissão a titulo precário, para a exploração de serviços ou atividades 24,03 1.9 Concessão ou cessão de privilégios para a exploração de serviços autorizados em Lei Municipal sobre o valor arbitrado de concessão ou privilégio 38,50 1.10 Taxa de avaliação do I.T.B.I. 9,53 1.11 Fornecimento de rs vias de alvará de licença para localização 48,18 1.12 Fornecimento de ia via de alvará, visto de conclusão e habite-se 24,04 1.13 Fornecimento de rs vias de alvará, visto de conclusão e habite-se 48,19 1.14 Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, mapas, diagramas, etc. Tamanho 1,70X0,90 72,26 Excedente por m2 28,86 1.15 Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meiofio, tapume e assemelhados. 48,18 1.16 Autenticação de projetos de construção, por folha 7,15 1.17 Fornecimento de projetos populares 173,59 1.18 Outros atos, não especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias, decretos, portarias, etc., por ato 24,04 AIÁQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 1, 1 -TAXA DE EXPEDIENTE Valor fixo em Reais (RS) LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 16 1.1 Apreensão de bens móveis ou semoventes 1.1.1 Apreensão por espécie ou unidade 106,22 1.1.2 Depósito por dia ou fração de bens apreendidos 88,49 1.1.3 Matrículas de animais, com especificação de gênero, raça, nome, sexo, cor, pelos e outros sinais característicos por unidade 53M8 2— TAXA DE EMPLACAMENTOS DE VEÍCULOS 2.1 Emplacamento de veículos de tração animal 55,83 2.2 Emplacamento de outros veículos 24,04 3 —ALINHAMENTO E NIVELAMENTO 3.1 Serviços técnicos ou topográficos por metro linear 1,96 4—LIMPEZA DE TERRENOS 4.1 Roçada em terrenos m2 2,00 4.2 Limpeza de terrenos por m2 12,00 NOTA: A captura, o transporte, a guarda e a alimentação dos animais serão cobradas de conformidade com a tabela de tarifas. ALíQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS 1— PROJETOS DE CONSTRUÇÕES 1.1 Os projetos da primeira construção de até 40 m2, de cada imóvel são isentos. 1.2 Demais, R$ 1,50 por m2de construção projetada. 2 —ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.1 De área construída com até 50 m2, taxa mínima de R$ 75,64 2.2 De área construída acima de 50 m2, a taxa mínima mais R$ 0,73 por m2, que exceder a 50 m2. OBS.: 1)A taxa nas incidências contidas no item 1, será cobrada por ocasião da aprovação do projeto. 2)A taxa nas incidências contidas no item 2, será cobrada por ocasião do licenciamento do estabelecimento e renovado a cada exercício. 3—ABATE DE ANIMAIS 3.1 POR CABEÇA Valor fixo em Reais (R$) 3.1.1 Bovinos 33,69 3.1.2 Ovino 33,69 3.1.3 Caprino 33,69 3.1.4 Suíno 33,69 1/(‘ LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 17 3.1.5 Aves 1 0,16 NOTA: Nos abates de animais feitos fora do Matadouro Municipal, caberá ao contribuinte transportar o servidor incumbido de fazer a inspeção do animal ou animais e respectivo abate. MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL OCORRÊNCIA 04 Valor fixo em Reais (R$) ART. 118 — INCISO I I% do valor venal do imóvel Quando não for promovida a inscrição ou sua alteração - na forma e prazo determinados ou quando o contribuinte obstar a fiscalização, a vistoria ou o recadastramento promovidos pelo fisco. ART. 118 — INCISO II 2% do valor venal do imóvel Quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto. ART. 127— INCISO I 50% do valor do imposto devido. Na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais. ART. 127 — INCISO II 250% do valor d o imposto - Quando este não for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento. ART. 127 — INCISO III 513.31 Caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento mas não fique caracterizada a intenção fraudulentaART. 185— INCISO I — LETRA A - 10.05 t; Confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade, ou de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal, multa por documento impresso, aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento gráfico. LEI COMPLEMENTAR Ni" 388/2021 Página IS ART. 185— INCISO I — LETRA B Falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços em documentos fiscais: por autorização, aplicável também ao estabelecimento gráfico. 513,31 ART. 185— INCISO I — LETRA C Fornecimento e utilização de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver confeccionado, aplicável também ao estabelecimento gráfico. - 1.022,16 ART. 185 — INCISO I — LETRA D Confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, em desacordo com modelos exigidos em regulamento; aplicável ao estabelecimento gráfico. - 513,31 ART. 185— INCISO I — LETRA E Não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista em regulamento. - 883,75 ART. 185 — INCISO II — LETRA A Falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte. - 513,31 ART. 185 — INCISO II— LETRA B Falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, - 359,17 quanto a venda ou alteração de endereço, ou atividade. ART. 185 — INCISO II— LETRA C Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa fisica estabelecida. 150,23 ART. 185 — INCISO II — LETRA D Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa jurídica - 769,50 ART. 185 — INCISO III — LETRA A Inexistência de livros ou documentos fiscais. - 633,18 ART. 185 — INCISO III — LETRA B Pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que isentos, imune ou não tributáveis. 114,02 ART. 185— INCISO III — LETRA C Utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento. - 256,43 C.» LEI COMPLEMENTAR N°388/2021 Página 19 ART. 185— INCISO III — LETRA E Deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao órgão fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou documento fiscal. - 513,31 ART. 185— INCISO III — LETRA F Deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos. - 769,50 ART. 185 — INCISO III — LETRA G Não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na exibição de livros e outros documentos fiscais. - 1.022,12 ART. 185 — INCISO III — LETRA 11 Falta ou recusa na exibição de informações ou de documentos fiscais de serviços prestados por terceiros. 1.022,12 ART. 185 — INCISO IV — LETRA C Falta de retenção do imposto devido, quando exigido este procedimento. - 513,31 ART. 185— INCISO V — LETRA A Por embaraçar ou impedir a ação fiscal. - 883,75 ART. 185— INCISO V — LETRA B Aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja penalidade especifica nesta lei. - 883,75 AL1QUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS ESPECIFICAÇÕES Valor fixo em Reais (R$) 1 — EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA 1.1 Até 50,00 m2 0,44 por m2 1.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,48 por m2 1.3 Acima de 70,00 m2 0,50 por m2 1.4 Atualização com qualquer metragem 3,57 por m2 t' LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 20 EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA 2.1 Até 50,00 m2 0,48 por m2 2.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,50 por m2 2.3 Acima de 70,00 m2 0,61 por m2 2.4 Atualização com qualquer metragem 4,47 por m2 EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA 3.1 Até 50,00 m2 0,61 por m2 3.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,63 por m2 3.3 Acima de 70,00 m2 0,68 por m2 3.4 Atualização com qualquer metragem 5,36 por m2 EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA 4.1 Até 50,00 m2 0,63 sor m 4.2 De 50,00 a 100,00 m2 0,68 sor m 4.3 Acima de 100.00 m2 0,73 por m 4.4 Atualização com qualquer metragem 3,57 por rn2 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA 5.1 Ate 100.00 m2 0,61 por m2 5.2 De 100,00 a 300,00 m2 0,50 por m2 5.3 Acima de 300,00 m2 0,48 por m 5.4 Atualização com qualquer metragem 2,69 por m2 CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA 6.1 Com qualquer metragem 0,48 por m 6.2 Atualização com qualquer metragem 3,57 por m , 1"Á LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 21 7 — AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DAS TAXAS, DESDE QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO POPULAR). OUTRAS OBRAS 8 — Reformas sem aumento da área 0,44 por m2 9 — Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 1,65 por metro linear 10 — Demolições de construções de qualquer tipo 0,44 por m2 11 — Instalações de bombas de combustíveis, inclusive tanques e similares 143,66 por unidade 12 — Subdivisões, incorporações, anotações, de área resultante 0,26 por m2 13 — Vistorias p/ visto de conclusão ou vistoria parcial — habite-se: área vistoriada 0,44 por m2 14 —ARRUAMENTOS 14.1 Com área até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos 0,11 e or in2 14.2 Com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos 0,06 por m2 LOTEAMENTOS 15.1 Com área até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que sejam doados ao Município 0,10 por m2 15.2 Com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que sejam doados ao Município 0,07 por m2 QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS N/ TABELA 16.1 Por metro linear 0,75 16.2 Por metro quadrado 0,18 ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, RELATIVO À EDIFICAÇÕES, A RAZÃO DE 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DE MÃO DE OBRA is2 LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 22 ESPECIFICAÇÕES Valor de mão de obra fixo em Réais (R$) EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA 1.1 Até 50,00 m2 2,82 por m2 1.2 De 50,00 a 70,00 m2 3,58 por m2 1.3 Acima de 70,00 m2 4,52 por m2 1.4 Atualização com qualquer metragem 13,74 por m2 EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA 2.1 Até 50,00 m2 3,19 por m2 2.2 De 50,00 a 70,00 m2 3,98 por m2 2.3 Acima de 70,00 m2 5,32 por m2 2.4 Atualização com qualquer metragem 16,05 sor m2 EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA 3.1 Até 50,00 m2 3,86 por m2 3.2 De 50,00 a 70,00 m2 4,72 por m2 3.3 Acima de 70,00 m2 7,27 por m2 3.4 Atualização com qualquer metragem 21,88 por m2 EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA 4.1 Até 50,00 m2 3,38 por m2 4.2 De 50,00 a 100,00 m2 4,08 por m2 4.3 Acima de 100,00 m2 6,29 por m2 4.4 Atualização com qualquer metragem 18,94 por m2 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA 5.1 Até 100,00 m2 6,29 por m2 5.2 De 100,00 a 300,00 m2 5,41 por m2 5.3 Acima de 300,00 m2 4,14 por m2 5.4 Atualização com qualquer metragem 18,94 por m2 1') LEI COMPLEMENTAR N°388/2021 Página 23 CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA 6.1 Com qualquer metragem 2,49 por m2 6.2 Atualização com qualquer metragem 7,44 por m2 AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DE ISSQN, DESDE QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO POPULAR). Reformas sem aumento da área 1,88 por m2 9 — Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 7,22 por metro linear 10 — Demolições em geral 1,38 por m2 AL/QUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DESCRIÇÃO Valor fixo em Reais (R$) SEPULTAMENTO COMUM 1.1 INFANTIL 54,76 1.2 ADULTO 69,94 CARNEIRO INFANTIL 2.1 INUMAÇÃO 54,76 2.2 TERRENO 353,60 2.3 CONSTRUÇÃO 935,99 TOTAL 1.344,35 CARNEIRO ADULTO SIMPLES 3.1 INUMAÇÃO 147,49 3.2 TERRENO 410,32 3.3 CONSTRUÇÃO 1.450,32 TOTAL 2.008,13 CARNEIRO ADULTO DUPLO 4.1 INUMAÇÃO 173,97 4.2 TERRENO 548,36 4.3 CONSTRUÇÃO 2.590,51 LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 24 TOTAL 3.312,84 5 —JAZIGO FAMILIAR 5.1 INUMAÇÃO 595,63 5.2 TERRENO C/ 6 GAV. 4.940,90 5.3 CONSTRUÇÃO 15.136,61 TOTAL 20.673,14 6— SERVIÇOS DIVERSOS 6.1 EXUMAÇÃO ANTES DE 03 ANOS 274,18 6.2 EXUMAÇÃO APÓS 03 ANOS 138,05 6.3 ENTRADA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 240,13 6.4 SAÍDA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 240,13 6.5 TAMPAS DE CARNEIROS 64,28 6.6 TAXA DE CONSTRUÇÃO 130,47 6.7 ABERTURA DA SEPULTURA, CARNEIRO, JAZIGO OU MAUSOLÉU PARA NOVA INUMAÇÃO 240,13 ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO DESCRIÇÃO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$) Coleta e disposição de lixo residencial e não residencial Anual 2,90 por m2de área construída ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL Faixa de consumo mensal em M3 Valor fixo em Reais (R$) Excesso por M3em Reais (R$) % cobrado de esgoto sobre o valor do consumo de água Até 1 O M3 25,57 70% De 11 à 20 m3 25,57 3,05 Acima de 10M3 70% De 21 à 30 in3 58,70 4,97 Acima de 20M3 70% De 31 à 50 m3 108,41 6,73 Acima de 30M3 70% Acima de 51 m3 251,32 8,23 Acima de 50M3 70% 1)2 LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 25 ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO RESIDENCIAL/INDUSTRIAL Até 10m3 40,90 - 70% De 1 1 à 20 m3 40,90 5,40 Acima de 10M3 70% Acima de 21 m3 94,34 7,22 Acima de 20M3 70 % ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTERVI VOS" DE BENS IMÓVEIS — ITBI DESCRIÇÃO % sobre o Valor Venal Imóveis normais 2% Imóveis através do sistema financeiro de habitação 0,5% (meio por cento) sobre o valor financiado Imóveis através do sistema financeiro de habitação 2% sobre o valor não financiado ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS QUE POSSUÍREM UNIDADE CONSUMIDORA — CIP RESIDENCIAL CONSUMO EM KWH Valor fixo em Reais (R$) 0 a 90 Isento 91 a 120 9,13 121 a 150 14,00 151 a 200 27,18 201 a350 32,33 351 a600 66,07 ACIMA DE 600 101,64 INDUSTRIAL 501 a600 91,48 ACIMA DE 600 101,64 COMERCIAL 501 a600 91,48 ACIMA DE 600 101,64 PODER PÚBLICO 91 a 120 9,13 LEI COMPLEMENTAR N° 388/2021 Página 26 121 a 150 14.00 151 a200 27,18 201 a350 32,33 351 a 600 66,07 ACIMA DE 600 101,64 SERVIÇO PÚBLICO 91 a 120 9,13 121 a 150 14,00 151 a200 27.18 201 a 350 32,33 351 a 600 66,07 ACIMA DE 600 101,64 _ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS QUE NÃO POSSUÍREM UNIDADE CONSUMIDORA — C1P DISTRITO ÁREA Valor fixo em Reais (R$) --I 01,02,03,04 e 05 Até 300m2 74,97 De 300 m2 até 300 m2 104,96 Acima 450 m2 146,97 06, 07, 08, 09 e 10 Até 300 m2 25,64 De 300 m2até 300 m2 37,48 Acima 450 m2 50,63 11, 12, 13, 14, 20 e 25 Até 300 m2 22,43 De 300 m2 até 300 m2 31,44 Acima 450 m2 43,93 , /„ LEI COMPLEMENTAR N°388/2021 Página 27 30/09/2021 11:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEBDB502/03AGdBq24LS_lxB_WkuWt1RPAdUN_NBwI-DDRYCl8QCWc1dZkq66TqCkLFIwsXAKn61ZVnLNPp3DiUHHhJl8Po3olUqQlN07z9WNt3VGbi8p1USPIU90D3Ex… 1/17 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 388/2021 Súmula: altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi “Código Tributário”, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Ficam alteradas as redações dos dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, abaixo relacionados, que passam a vigorar com a seguinte redação: ‘‘Art. 2º …………. § 3ºNão constitui majoração de tributos a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que será feita anualmente por Lei Complementar do Chefe do Poder Executivo. Art. 114 O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação de alíquota sobre o valor venal do imóvel respectivo. Art. 115 Independente da atualização anual dos valores venais, a alíquota que for aplicada aos imóveis não construídos, localizados na zona urbana, quando pertencerem ao mesmo proprietário, sofrerão progressividade. § 2º A construção de edificação de no mínimo 15 % da área do terreno exclui automaticamente a progressividade da alíquota, passando o imposto a ser calculado, nos exercícios seguintes, considerando-se edificado. Art. 118 Para as infrações, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o valor venal do imóvel, quando: I – não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e prazo determinados ou quando o contribuinte obstar a fiscalização, a vistoria ou o recadastramento promovidos pelo fisco; II – houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto. Art. 124 A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo aplicando-se ele uma alíquota. Art. 126 Na aquisição de imóveis através do sistema financeiro de habitação, incidirá sobre o valor financiado uma alíquota diferenciada da que será aplicada sobre o valor não financiado. Art. 127 …………. I – percentual sobre o valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais; II – percentual sobre o valor do imposto, quando este não for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento; III – multa, no caso do inciso anterior, quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta. Art. 131 …………. III – no caso de serviços de exploração de rodovia no Município de Sarandi, a parcela da estrada explorada em seu território. 30/09/2021 11:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEBDB502/03AGdBq24LS_lxB_WkuWt1RPAdUN_NBwI-DDRYCl8QCWc1dZkq66TqCkLFIwsXAKn61ZVnLNPp3DiUHHhJl8Po3olUqQlN07z9WNt3VGbi8p1USPIU90D3Ex… 2/17 Art. 141 Na prestação do serviço de exploração de rodovia, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela de extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios. Art. 180 A retenção será correspondente ao valor do imposto devido deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendose o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Art. 185 …………. I – …………. a) confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade, ou de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal – multa por documento impresso, aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento gráfico; b) falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços em documentos fiscais: por autorização – multa aplicável também ao estabelecimento gráfico; c) fornecimento, utilização de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver confeccionado – multa por documento fiscal, aplicável também ao estabelecimento gráfico; d) confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, em desacordo com modelos exigidos em regulamento – multa aplicável ao estabelecimento gráfico; e) não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista em regulamento – multa. II – …………. a) falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte – multa; b) falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, quanto a venda ou alteração de endereço, ou atividade – multa; c) encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa física estabelecida – multa; d) encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa jurídica – multa. III – …………. a) inexistência de livros ou documentos fiscais – multa; b) pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que isentos, imune ou não tributáveis – multa; c) utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento – multa, por exercício; d) emissão de documentos para recebimento do preço do serviço sem a correspondente nota fiscal – multa; e) deixar de comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, ao órgão fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou documento fiscal – multa; f) deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos – multa; g) não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na exibição de livros e outros documentos fiscais – multa; h) falta ou recusa na exibição de informações ou de documentos fiscais de serviços prestados por terceiros – multa; i) emissão de documentos fiscais que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, adulteração, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento – multa; j) emissão de nota fiscal de serviços não tributados ou isentos em operações tributáveis pelo ISS – multa. IV – …………. a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a devida, apurado por meio de ação fiscal – multa; b) falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado por meio de ação fiscal – multa; c) falta de retenção do imposto devido, quando exigido este procedimento – multa. V – …………. a) por embaraçar ou impedir a ação fiscal – multa; b) aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja penalidade específica nesta lei – multa. Art. 199 A taxa será calculada por área e dependendo da atividade econômica pela atividade desempenhada, todas de forma anual. Parágrafo Único – Art. 204 A taxa será calculada por ano. Art. 206 A taxa de fiscalização de publicidade será calculada pela área. 30/09/2021 11:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEBDB502/03AGdBq24LS_lxB_WkuWt1RPAdUN_NBwI-DDRYCl8QCWc1dZkq66TqCkLFIwsXAKn61ZVnLNPp3DiUHHhJl8Po3olUqQlN07z9WNt3VGbi8p1USPIU90D3Ex… 3/17 Art. 207 Não se enquadrando o anúncio pela falta de elementos que precisem sua natureza, a taxa será calculada pelo item que tiver maior identidade com os demais, de acordo com as suas características. Art. 208 Enquadrando-se o anúncio em mais de um item prevalecerá a taxa unitária de maior valor. Art. 211 …………. § 2ºOs valores das taxas a que se refere o parágrafo 1º serão definidos por Lei Complementar do Chefe do Poder Executivo. Art. 213 A taxa para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos será calculada pela área ou por unidade. Art. 215A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses ou frações de sua validade por metro quadrado. Art. 221A taxa será calculada pela área. Art. 222 …………. II–taxa de coleta e disposição do lixo; VII–taxa de fornecimento de água e captação do sistema de esgoto. Art. 223 As taxas de serviços serão lançadas de ofício. Art. 224 A taxa de coleta e disposição do lixo poderá ser lançada com o Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma e prazos fixados para este. Art. 225 É contribuinte: I – da taxa de coleta e disposição do lixo, o proprietário, titular do domínio ou possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados pelos serviços; Art. 232 A taxa de coleta e disposição de lixo será devida anual ou mensalmente e calculada pela área construída. Art. 234 A incidência e fato gerador se dá pela utilização dos serviços diversos, específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e compreendem os seguintes serviços: Art. 236 A taxa manutenção dos cemitérios municipais é diferenciada em função da natureza do documento, do serviço que lhe der origem ou cessão de terrenos ou carneiros nos cemitérios, e será calculada com base em cada função. Art. 238 Esta taxa será devida pela pessoa física ou jurídica, que utilizar dos serviços, requerer documentos ou cessão de terrenos ou carneiros nos cemitérios. Art. 243 A taxa de fornecimento de água e da captação do sistema de esgoto sanitário será calculada pelo consumo mensal, Art. 301 Os valores constantes desta Lei, expressos em valor de moeda sofrerão correção anual pelo IPCA – IBGE.” (NR) Art. 2º Fica acrescido ao Art. 96, da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, o inciso IV e o § 4º, com a seguinte redação: “Art. 96 …………. IV – Contribuição de Iluminação Pública – CIP; § 4º Contribuição de Iluminação Pública destina-se a cobrir as despesas de consumo de energia elétrica e de manutenção do sistema de iluminação pública do Município.” (AC) Art. 3º Ficam acrescidos os Arts. 197-A, 197-B e 197-C, na Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: 30/09/2021 11:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEBDB502/03AGdBq24LS_lxB_WkuWt1RPAdUN_NBwI-DDRYCl8QCWc1dZkq66TqCkLFIwsXAKn61ZVnLNPp3DiUHHhJl8Po3olUqQlN07z9WNt3VGbi8p1USPIU90D3Ex… 4/17 “Art. 197-A Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuária e demais atividades, poderá funcionar no município, sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística. § 1º Pela prestação dos serviços de que trata este artigo, cobrar-se-á a taxa no ato da concessão da licença. § 2º Será exigida a licença sempre que ocorrer alteração da razão social ou do ramo de atividade, alteração do quadro societário, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local. Art. 197-B O contribuinte é obrigado a comunicar o Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências: I – alteração de endereço; II – alteração da razão social ou do ramo de atividade; III – alteração do quadro societário. Art. 197-C O pedido de verificação para localização será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição no cadastro municipal de contribuintes com a apresentação de documentos previstos na forma regulamentar.” (AC) Art. 4º Fica acrescido ao Art. 234, da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, o parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 234 …………. Parágrafo Único – A base de cálculo e a alíquota será calculada pela área ou por unidade.” (AC) Art. 5º Fica acrescido ao Art. 235, da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, o parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 235 …………. Parágrafo Único – Ficam isentos da cobrança da taxa de expediente os requerimentos de certidões destinadas à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, condicionado ao dever de demonstrar o motivo da pretendida obtenção.” (AC) Art. 6º Fica acrescido o TÍTULO VIII e Arts. 255-A, 255-B, 255-C, 255-D, ao LIVRO II, da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: “TÍTULO VIII CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Art. 255-A A CIP tem como fato gerador a iluminação pública em caráter universal, das vias, logradouros, monumentos, bens localizados em áreas públicas, bens públicos e locais de uso comum da população, com sua manutenção, modernização, remodelação, instalação, melhoramento e expansão de rede, além de outras atividades a estas correlatas, inclusive a realização de eventos públicos. Parágrafo Único – Considera-se ocorrido o fato gerador da CIP a utilização efetiva ou potencial de serviço de iluminação pública por pessoa física ou jurídica. Art. 255-B A base de cálculo da CIP é o custo do Serviço de Iluminação Pública. § 1º Para o cálculo da CIP, para os imóveis localizados no Município de Sarandi, aplicar-se-ão as alíquotas previstas na Lei Complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos e multas municipais, nos seguintes casos: a) para os que possuírem Unidade Consumidora, o cálculo será sobre o consumo mensal de energia elétrica (Kwh), lançado nas faturas de energia elétrica; b) para os que não possuírem Unidade Consumidora, o cálculo será anual pela área do terreno, com lançamento no carnê de IPTU. § 2º Para efeito desta Lei, Unidade Consumidora é o conjunto de instalações e equipamentos elétricos, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em um só ponto de entrega, com medição individualizada e correspondente a um só consumidor. 30/09/2021 11:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEBDB502/03AGdBq24LS_lxB_WkuWt1RPAdUN_NBwI-DDRYCl8QCWc1dZkq66TqCkLFIwsXAKn61ZVnLNPp3DiUHHhJl8Po3olUqQlN07z9WNt3VGbi8p1USPIU90D3Ex… 5/17 Art. 255-C A cobrança da CIP poderá ser realizada pela concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Município, mediante contrato ou convênio, lançando-se o valor na fatura mensal de energia elétrica de cada contribuinte. § 1º Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato ou convênio com a concessionária mencionada no caput deste artigo, transferindo-lhe os encargos de arrecadação da contribuição. § 2º O produto da arrecadação mensal efetuada pela concessionária será por ela lançado em conta própria, ficando a mesma autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao sistema de Iluminação Pública do Município de Sarandi. Art. 255-D A base e a forma de cálculo e os valores da CIP serão estabelecidos anualmente em Lei Complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos e multas municipais. § 1º A correção anual deverá respeitar a variação média dos últimos 12 (doze) meses utilizando como índice o IPCA – IBGE, com autorização legislativa. § 2º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrecidos de juros e correção monetária. Art. 255-E O montante devido e não pago da CIP poderá ser inscrito em dívida ativa. § 1º Servirá como título hábil para inscrição: I – a comunicação de não pagamento efetuada pela Concessionária de energia elétrica; II – a fatura de energia elétrica não paga. § 2º O termo de inscrição da dívida ativa, deverá respeitar o disposto no Art. 202 do Sistema Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.” (AC) Art. 7º Fica acrescido ao Art. 301, da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, os §§ 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação: Art. 301 …………. § 3º A correção anual pelo IPCA – IBGE será determinada mediante a aplicação da média verificada no período de 12 (doze) meses, compreendidas entre setembro e agosto. § 4º O Poder executivo encaminhará anualmente ao Poder Legislativo, até o dia 15 de setembro, projeto de lei para realizar a correção dos tributos para o exercício seguinte. § 5º Nenhum tributo será corrigido por decreto. Art. 8º Fica acrescido o ANEXO I a Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, conforme o ANEXO I desta Lei, Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001: I – o Capítulo IV do Título IV, assim como o Art. 150; II – os Capítulos II e III do Título V, assim como os Art. 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199 e 200; III – o inciso I do Art. 222; IV – o Capítulo II do Título VI, assim como os Arts. 226, 227, 228 e 228-A; V – a Seção III do Capítulo VI do Título VI, assim como o Art. 240; VI – Arts. 146, 148, 149 e 210; e VIII – todas as tabelas constantes na Lei. Art. 10º Fica expressamente revogada as seguintes Leis: I – Lei nº 1.041, de 29 de dezembro de 2002; II – Lei nº 1.042, de 27 de fevereiro de 2003; III – Lei nº 1.087, de 08 de dezembro de 2003; e IV – Lei nº 1.088, de 18 de dezembro de 2003. Art. 11º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Paço Municipal, 29 de setembro de 2021. 30/09/2021 11:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEBDB502/03AGdBq24LS_lxB_WkuWt1RPAdUN_NBwI-DDRYCl8QCWc1dZkq66TqCkLFIwsXAKn61ZVnLNPp3DiUHHhJl8Po3olUqQlN07z9WNt3VGbi8p1USPIU90D3Ex… 6/17 ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. ATIVIDADES CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOS % sobre o preço do serviço Valor fixo anual em Reais (R$) Valor fixo mensal em Reais (R$) Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível Superior 3 1.104,17 220,83 Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível técnico e médio 3 654,81 130,94 Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos 3 98,11 19,64 Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 5 -- -- Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 5 -- -- Diversões públicas, motéis e hotéis. 5 -- -- Barbeiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3 289,22 57,84 Exploração de Rodovias mediante concessão e serviços de recuperação das mesmas tais como: Roçada, recapagem, pintura, instalação de passarelas etc. 5 -- -- Demais itens da lista 3 -- -- ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. IMPOSTO % sobre o Valor Venal Edificado 1,5 % Não Edificado 3,0 % ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS. Ord. DISCRIMINAÇÃO % sobre o Valor Venal Período 1 Imposto Territorial Urbano 5 Até 01 ano 2 Imposto Territorial Urbano 7,5 Até 02 anos 3 Imposto Territorial Urbano 10 Até 03 anos 4 Imposto Territorial Urbano 12,5 Até 04 anos 5 Imposto Territorial Urbano 15 Até 05 anos ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS. DISCRIMINAÇÃO ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO Item Descrição Valor fixo em Reais (R$) anual 1.1 Até 50 m2 1,67 por m2 1.2 De 51 a 100 m2 1,87 por m2 1.3 De 101 a 250 m2 2,13 por m2 1.4 De 251 a 500 m2 2,30 por m2 1.5 De 501 a 1000 m2 2,60 por m2 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal ANEXO I ALÍQUOTAS E VALORES DOS TRIBUTOS E MULTAS MUNICIPAIS 30/09/2021 11:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEBDB502/03AGdBq24LS_lxB_WkuWt1RPAdUN_NBwI-DDRYCl8QCWc1dZkq66TqCkLFIwsXAKn61ZVnLNPp3DiUHHhJl8Po3olUqQlN07z9WNt3VGbi8p1USPIU90D3Ex… 7/17 1.6 Acima de 1000 m2 2,78 por m2 1.7 Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativa. 230,52 por m2 1.8 Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas. 84,29 por m2 1.9 Taxa mínima. 84,29 EXCLUSIVA POR ATIVIDADE HOTÉIS Item Descrição Valor fixo em Reais (R$) anual 2.1.1 Quartos e dependências por unidade 20,65 2.1.2 Apartamentos por unidade 29,30 2.1.3 Suítes por unidade 51,97 MOTÉIS E BOATES Item Descrição Valor fixo em Reais (R$) anual 2.2.1 Quartos e dependências por unidade 31,23 2.2.2 Apartamentos por unidade 44,02 2.2.3 Suítes por unidade 78,47 2.3 Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 17,57 por m2 RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL Item Descrição Valor fixo em Reais (R$) anual 1.1 Das 18:00 as 22:00 horas 87,65 1.2 Além das 22:00 horas 132,09 1.3 Aos Domingos e feriados 175,45 OBS.: A concessão desta licença será feita para os dias e as atividades previstas na Lei. ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE. DISCRIMINAÇÃO Valor fixo em Reais (R$) Até 30 dias ou fração Anual Ambulante vendedor com carrinho manual 36,82 104,24 Ambulante vendedor com veículo de tração animal 55,35 156,12 Ambulante vendedor com veículo automotor 82,86 234,21 Demais comércio, desde que devidamente autorizados 128,01 299,45 ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES NELES EXERCIDAS. TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual 1 Anúncio não luminosos e nem luminado: 1.1 Próprio – m2 ou fração 17,78 1.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 35,56 2 Anúncios luminoso ou luminado: 2.1 Próprio – m2 ou fração 26,46 2.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 53,48 OBS.: O anúncio próprio é aquele relativo tão somente ao estabelecimento, às atividades nele exercidas ou ao seu proprietário. A taxa incide, neste caso, uma única vez por exercício, Independentemente da quantidade de anúncios, calculando-se seu montante em razão do item que conduza à taxa unitária de maior valor. 30/09/2021 11:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEBDB502/03AGdBq24LS_lxB_WkuWt1RPAdUN_NBwI-DDRYCl8QCWc1dZkq66TqCkLFIwsXAKn61ZVnLNPp3DiUHHhJl8Po3olUqQlN07z9WNt3VGbi8p1USPIU90D3Ex… 8/17 ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS. TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual Até 5 m2 + de 5 a 20 m2 + de 20 m2 Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens 455,12 787,80 1.202,51 Animado (com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou luz intermitente) e/ ou com movimento 157,61 232,71 352,83 Inanimado e sem movimento 118,56 175,45 237,64 OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS: Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam; Veiculados em áreas comuns ou condominiais; Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros; Exibidos em centros comerciais ou assemelhados. ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS NÃO LUMINOSOS E NEM ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS. TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual Até 10 m2 + de 10 a 30 m2 + de 30 m2 Com movimento 157,55 236,70 352,83 Sem movimento 118,56 175,45 237,64 OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS: Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam; Veiculados em áreas comuns ou condominiais; Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros; Exibidos em centros comerciais ou assemelhados. ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS EM QUADROS PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES MURAIS (OUTDOORS) NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS. TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$) por m2 Até 10 m2 + de 10 m2 Iluminado Trimestral 23,52 30,27 Não iluminado Anual 15,77 23,52 OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS: Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam; Veiculados em áreas comuns ou condominiais; Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros; Exibidos em centros comerciais ou assemelhados. ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS DIVERSOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS. TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$) 1. Produtos e artigos com ou sem inscrições utilizados como meio de propaganda ou serviços. 1.1 Iluminados Anual 157,97 por unidade 1.2 Não iluminados Anual 119,98 por unidade 1.3 Quadros-negros, Quadros de avisos, inclusive quadros móveis transportados por pessoas Mensal 7,89 por unidade 30/09/2021 11:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEBDB502/03AGdBq24LS_lxB_WkuWt1RPAdUN_NBwI-DDRYCl8QCWc1dZkq66TqCkLFIwsXAKn61ZVnLNPp3DiUHHhJl8Po3olUqQlN07z9WNt3VGbi8p1USPIU90D3Ex… 9/17 1.4 Anúncios provisórios, com prazo de exposição inferior a sessenta dias Mensal 7,89 por unidade 2. Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga. 2.1 Anúncios luminosos ou iluminados Anual 63,07 por veículo 2.2 Anúncios não iluminados Anual 36,46 por veículo 2.3 Anúncios em veículos destinados exclusivamente à publicidade Anual 119,98 por veículo 2.4 Anúncios por meio de projeções luminosos Anual 237,64 por tela 2.5 Anúncios por meio de filmes Anual 237,64 por tela 2.6 Publicidade por meio de circuito interno de televisão Anual 368,02 por canal 3. Anúncios por sistemas aéreos. 3.1 Em aviões, helicópteros e assemelhados Trimestral 158,58 por aparelho 3.2 Em planadores, asas-delta e assemelhados. Trimestral 158,58 por aparelho 3.3 Em balões Trimestral 78,46 por balão 3.4 Mediante utilização de raio lazer Trimestral 393,89 por equipamento 4. Mostruários não localizados no estabelecimento. 4.1 Iluminados Anual 158,58 por unidade 4.2 Não iluminados Anual 119,02 por unidade 4.3 Pinturas, adesivos, letras ou desenhos autocolantes aplicados em mobiliários em geral (mesas, cadeiras, balcões, etc.) Anual 7,89 por unidade 5. Anúncios afixados em postes nas vias públicas. 5.1 Não luminosos nem iluminados Anual 11,78 por unidade 5.2 Luminosos ou iluminados Anual 23,52 por unidade 6. Anúncios acoplados a relógios e/ou termômetros. 6.1 Não luminosos nem iluminados Anual 63,07 por unidade 6.2 Luminosos ou iluminados Anual 84,36 por unidade 7. Anúncios em folhetos ou programas. 7.1 Impressos em qualquer material e distribuídos por qualquer meio Anual 23,99 por milheiro 7.2 Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não enquadrados nos itens anteriores Anual 158,58 por espécie OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS: Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam; Veiculados em áreas comuns ou condominiais; Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros; Exibidos em centros comerciais ou assemelhados. ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS PRIVADOS. 30/09/2021 11:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEBDB502/03AGdBq24LS_lxB_WkuWt1RPAdUN_NBwI-DDRYCl8QCWc1dZkq66TqCkLFIwsXAKn61ZVnLNPp3DiUHHhJl8Po3olUqQlN07z9WNt3VGbi8p1USPIU90D3E… 10/17 DISCRIMINAÇÃO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$) Poste de rede elétrica e outros Anual 47,46 por unidade Veículo de aluguel de tração animal Anual 32,20 por unidade Veículo de aluguel automotor (motocicletas) Anual 48,91 por unidade Veículo de aluguel automotor (automóveis) Anual 59,17 por unidade Veículo de aluguel automotor (Kombi, vans) Anual 79,03 por unidade Bancas de feira livre Anual 11,16 por m2 Bancas na feira do produtor Anual 11,16 por m2 Outras ocupações Anual 79,03 por m2 Outras ocupações Mensal 48,89 por m2 ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE 1 – TAXA DE EXPEDIENTE Valor fixo em Reais (R$) 1.1 Protocolização de documentos de qualquer espécie (isento) 1.2 Expedição, transferência, anotações de baixa de Alvará de Licença de qualquer espécie 24,03 1.3 Requerimento 14,38 1.4 Atestados e Certidões 1.4.1 Negativa de tributos 19,21 1.4.2 Certidões de construções 24,04 1.4.3 Atestados, declarações e outras anotações de qualquer natureza 24,04 1.4.4 Certidão de inteiro teor ou outras certidões 24,04 1.5 Busca em papéis, livros e documentos no arquivo municipal 1.5.1 Busca por ano 14,31 1.5.2 Busca por folha 4,74 1.6 Fotocópias por folha 0,44 1.7 Guias de recolhimento de tributos municipais 1.7.1 Emitidos por processos eletrônicos e por jogo de guia. 17,77 1.8 Permissão a título precário, para a exploração de serviços ou atividades 24,03 1.9 Concessão ou cessão de privilégios para a exploração de serviços autorizados em Lei Municipal sobre o valor arbitrado de concessão ou privilégio 38,50 1.10 Taxa de avaliação do I.T.B.I. 9,53 1.11 Fornecimento de 2ªs vias de alvará de licença para localização 48,18 1.12 Fornecimento de 1ª via de alvará, visto de conclusão e habite-se 24,04 1.13 Fornecimento de 2ªs vias de alvará, visto de conclusão e habite-se 48,19 1.14 Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, mapas, diagramas, etc. Tamanho 1,70X0,90 72,26 Excedente por m2 28,86 1.15 Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapume e assemelhados. 48,18 1.16 Autenticação de projetos de construção, por folha 7,15 1.17 Fornecimento de projetos populares 173,59 1.18 Outros atos, não especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias, decretos, portarias, etc., por ato 24,04 ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 30/09/2021 11:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEBDB502/03AGdBq24LS_lxB_WkuWt1RPAdUN_NBwI-DDRYCl8QCWc1dZkq66TqCkLFIwsXAKn61ZVnLNPp3DiUHHhJl8Po3olUqQlN07z9WNt3VGbi8p1USPIU90D3E… 11/17 1 – TAXA DE EXPEDIENTE Valor fixo em Reais (R$) 1.1 Apreensão de bens móveis ou semoventes 1.1.1 Apreensão por espécie ou unidade 106,22 1.1.2 Depósito por dia ou fração de bens apreendidos 88,49 1.1.3 Matrículas de animais, com especificação de gênero, raça, nome, sexo, cor, pelos e outros sinais característicos por unidade 53,08 2 – TAXA DE EMPLACAMENTOS DE VEÍCULOS 2.1 Emplacamento de veículos de tração animal 55,83 2.2 Emplacamento de outros veículos 24,04 3 – ALINHAMENTO E NIVELAMENTO 3.1 Serviços técnicos ou topográficos por metro linear 1,96 4 – LIMPEZA DE TERRENOS 4.1 Roçada em terrenos m2 2,00 4.2 Limpeza de terrenos por m2 12,00 NOTA: A captura, o transporte, a guarda e a alimentação dos animais serão cobradas de conformidade com a tabela de tarifas. ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS 1 – PROJETOS DE CONSTRUÇÕES 1.1 Os projetos da primeira construção de até 40 m2, de cada imóvel são isentos. 1.2 Demais, R$ 1,50 por m2 de construção projetada. 2 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.1 De área construída com até 50 m2, taxa mínima de R$ 75,64 2.2 De área construída acima de 50 m2, a taxa mínima mais R$ 0,73 por m2, que exceder a 50 m2. OBS.: 1) A taxa nas incidências contidas no item 1, será cobrada por ocasião da aprovação do projeto. 2) A taxa nas incidências contidas no item 2, será cobrada por ocasião do licenciamento do estabelecimento e renovado a cada exercício. 3 – ABATE DE ANIMAIS 3.1 POR CABEÇA Valor fixo em Reais (R$) 3.1.1 Bovinos 33,69 3.1.2 Ovino 33,69 3.1.3 Caprino 33,69 3.1.4 Suíno 33,69 3.1.5 Aves 0,16 NOTA: Nos abates de animais feitos fora do Matadouro Municipal, caberá ao contribuinte transportar o servidor incumbido de fazer a inspeção do animal ou animais e respectivo abate. MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL OCORRÊNCIA % Valor fixo em Reais (R$) ART. 118 – INCISO I Quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e prazo determinados ou quando o contribuinte obstar a fiscalização, a vistoria ou o recadastramento promovidos pelo fisco. 1% do valor venal do imóvel - ART. 118 – INCISO II Quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto. 2% do valor venal do imóvel - ART. 127 – INCISO I Na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais. 50% do valor do imposto devido. - 30/09/2021 11:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEBDB502/03AGdBq24LS_lxB_WkuWt1RPAdUN_NBwI-DDRYCl8QCWc1dZkq66TqCkLFIwsXAKn61ZVnLNPp3DiUHHhJl8Po3olUqQlN07z9WNt3VGbi8p1USPIU90D3E… 12/17 ART. 127 – INCISO II Quando este não for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento. 250% do valor do imposto - ART. 127 – INCISO III Caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento mas não fique caracterizada a intenção fraudulenta- - 513,31 ART. 185 – INCISO I – LETRA A Confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade, ou de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal, multa por documento impresso, aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento gráfico. - 10,05 ART. 185 – INCISO I – LETRA B Falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços em documentos fiscais: por autorização, aplicável também ao estabelecimento gráfico. - 513,31 ART. 185 – INCISO I – LETRA C Fornecimento e utilização de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver confeccionado, aplicável também ao estabelecimento gráfico. - 1.022,16 ART. 185 – INCISO I – LETRA D Confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, em desacordo com modelos exigidos em regulamento; aplicável ao estabelecimento gráfico. - 513,31 ART. 185 – INCISO I – LETRA E Não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista em regulamento. - 883,75 ART. 185 – INCISO II – LETRA A Falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte. - 513,31 ART. 185 – INCISO II – LETRA B Falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, quanto a venda ou alteração de endereço, ou atividade. - 359,17 ART. 185 – INCISO II – LETRA C Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa física estabelecida. - 150,23 ART. 185 – INCISO II – LETRA D Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa jurídica - 769,50 ART. 185 – INCISO III – LETRA A Inexistência de livros ou documentos fiscais. - 633,18 ART. 185 – INCISO III – LETRA B Pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que isentos, imune ou não tributáveis. - 114,02 ART. 185 – INCISO III – LETRA C Utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento. - 256,43 ART. 185 – INCISO III – LETRA E Deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao órgão fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou documento fiscal. - 513,31 ART. 185 – INCISO III – LETRA F Deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos. - 769,50 ART. 185 – INCISO III – LETRA G Não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na exibição de livros e outros documentos fiscais. - 1.022,12 ART. 185 – INCISO III – LETRA H - 1.022,12 30/09/2021 11:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEBDB502/03AGdBq24LS_lxB_WkuWt1RPAdUN_NBwI-DDRYCl8QCWc1dZkq66TqCkLFIwsXAKn61ZVnLNPp3DiUHHhJl8Po3olUqQlN07z9WNt3VGbi8p1USPIU90D3E… 13/17 Falta ou recusa na exibição de informações ou de documentos fiscais de serviços prestados por terceiros. ART. 185 – INCISO IV – LETRA C Falta de retenção do imposto devido, quando exigido este procedimento. - 513,31 ART. 185 – INCISO V – LETRA A Por embaraçar ou impedir a ação fiscal. - 883,75 ART. 185 – INCISO V – LETRA B Aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja penalidade específica nesta lei. - 883,75 ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS ESPECIFICAÇÕES Valor fixo em Reais (R$) 1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA 1.1 Até 50,00 m2 0,44 por m2 1.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,48 por m2 1.3 Acima de 70,00 m2 0,50 por m2 1.4 Atualização com qualquer metragem 3,57 por m2 2 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA 2.1 Até 50,00 m2 0,48 por m2 2.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,50 por m2 2.3 Acima de 70,00 m2 0,61 por m2 2.4 Atualização com qualquer metragem 4,47 por m2 3 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA 3.1 Até 50,00 m2 0,61 por m2 3.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,63 por m2 3.3 Acima de 70,00 m2 0,68 por m2 3.4 Atualização com qualquer metragem 5,36 por m2 4 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA 4.1 Até 50,00 m2 0,63 por m2 4.2 De 50,00 a 100,00 m2 0,68 por m2 4.3 Acima de 100,00 m2 0,73 por m2 4.4 Atualização com qualquer metragem 3,57 por m2 5 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA 5.1 Até 100,00 m2 0,61 por m2 5.2 De 100,00 a 300,00 m2 0,50 por m2 5.3 Acima de 300,00 m2 0,48 por m2 5.4 Atualização com qualquer metragem 2,69 por m2 6 – CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA 6.1 Com qualquer metragem 0,48 por m2 6.2 Atualização com qualquer metragem 3,57 por m2 7 – AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DAS TAXAS, DESDE QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO POPULAR). OUTRAS OBRAS 8 – Reformas sem aumento da área 0,44 por m2 9 – Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 1,65 por metro linear 30/09/2021 11:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEBDB502/03AGdBq24LS_lxB_WkuWt1RPAdUN_NBwI-DDRYCl8QCWc1dZkq66TqCkLFIwsXAKn61ZVnLNPp3DiUHHhJl8Po3olUqQlN07z9WNt3VGbi8p1USPIU90D3E… 14/17 10 – Demolições de construções de qualquer tipo 0,44 por m2 11 – Instalações de bombas de combustíveis, inclusive tanques e similares 143,66 por unidade 12 – Subdivisões, incorporações, anotações, de área resultante 0,26 por m2 13 – Vistorias p/ visto de conclusão ou vistoria parcial – habite-se: área vistoriada 0,44 por m2 14 – ARRUAMENTOS 14.1 Com área até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos 0,11 por m2 14.2 Com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos 0,06 por m2 15 – LOTEAMENTOS 15.1 Com área até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que sejam doados ao Município 0,10 por m2 15.2 Com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que sejam doados ao Município 0,07 por m2 16 – QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS N/ TABELA 16.1 Por metro linear 0,75 16.2 Por metro quadrado 0,18 ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, RELATIVO À EDIFICAÇÕES, A RAZÃO DE 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DE MÃO DE OBRA ESPECIFICAÇÕES Valor de mão de obra fixo em Reais (R$) 1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA 1.1 Até 50,00 m2 2,82 por m2 1.2 De 50,00 a 70,00 m2 3,58 por m2 1.3 Acima de 70,00 m2 4,52 por m2 1.4 Atualização com qualquer metragem 13,74 por m2 2 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA 2.1 Até 50,00 m2 3,19 por m2 2.2 De 50,00 a 70,00 m2 3,98 por m2 2.3 Acima de 70,00 m2 5,32 por m2 2.4 Atualização com qualquer metragem 16,05 por m2 3 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA 3.1 Até 50,00 m2 3,86 por m2 3.2 De 50,00 a 70,00 m2 4,72 por m2 3.3 Acima de 70,00 m2 7,27 por m2 3.4 Atualização com qualquer metragem 21,88 por m2 4 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA 4.1 Até 50,00 m2 3,38 por m2 4.2 De 50,00 a 100,00 m2 4,08 por m2 4.3 Acima de 100,00 m2 6,29 por m2 4.4 Atualização com qualquer metragem 18,94 por m2 5 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA 5.1 Até 100,00 m2 6,29 por m2 5.2 De 100,00 a 300,00 m2 5,41 por m2 5.3 Acima de 300,00 m2 4,14 por m2 30/09/2021 11:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEBDB502/03AGdBq24LS_lxB_WkuWt1RPAdUN_NBwI-DDRYCl8QCWc1dZkq66TqCkLFIwsXAKn61ZVnLNPp3DiUHHhJl8Po3olUqQlN07z9WNt3VGbi8p1USPIU90D3E… 15/17 5.4 Atualização com qualquer metragem 18,94 por m2 6 – CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA 6.1 Com qualquer metragem 2,49 por m2 6.2 Atualização com qualquer metragem 7,44 por m2 7 – AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DE ISSQN, DESDE QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO POPULAR). 8 – Reformas sem aumento da área 1,88 por m2 9 – Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 7,22 por metro linear 10 – Demolições em geral 1,38 por m2 ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DESCRIÇÃO Valor fixo em Reais (R$) 1 – SEPULTAMENTO COMUM 1.1 INFANTIL 54,76 1.2 ADULTO 69,94 2 – CARNEIRO INFANTIL 2.1 INUMAÇÃO 54,76 2.2 TERRENO 353,60 2.3 CONSTRUÇÃO 935,99 TOTAL 1.344,35 3 – CARNEIRO ADULTO SIMPLES 3.1 INUMAÇÃO 147,49 3.2 TERRENO 410,32 3.3 CONSTRUÇÃO 1.450,32 TOTAL 2.008,13 4 – CARNEIRO ADULTO DUPLO 4.1 INUMAÇÃO 173,97 4.2 TERRENO 548,36 4.3 CONSTRUÇÃO 2.590,51 TOTAL 3.312,84 5 – JAZIGO FAMILIAR 5.1 INUMAÇÃO 595,63 5.2 TERRENO C/ 6 GAV. 4.940,90 5.3 CONSTRUÇÃO 15.136,61 TOTAL 20.673,14 6 – SERVIÇOS DIVERSOS 6.1 EXUMAÇÃO ANTES DE 03 ANOS 274,18 6.2 EXUMAÇÃO APÓS 03 ANOS 138,05 6.3 ENTRADA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 240,13 6.4 SAÍDA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 240,13 6.5 TAMPAS DE CARNEIROS 64,28 6.6 TAXA DE CONSTRUÇÃO 130,47 30/09/2021 11:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEBDB502/03AGdBq24LS_lxB_WkuWt1RPAdUN_NBwI-DDRYCl8QCWc1dZkq66TqCkLFIwsXAKn61ZVnLNPp3DiUHHhJl8Po3olUqQlN07z9WNt3VGbi8p1USPIU90D3E… 16/17 6.7 ABERTURA DA SEPULTURA, CARNEIRO, JAZIGO OU MAUSOLÉU PARA NOVA INUMAÇÃO 240,13 ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO DESCRIÇÃO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$) Coleta e disposição de lixo residencial e não residencial Anual 2,90 por m2 de área construída ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL Faixa de consumo mensal em M3 Valor fixo em Reais (R$) Excesso por M3 em Reais (R$) % cobrado de esgoto sobre o valor do consumo de água Até 10 m3 25,57 - 70 % De 11 à 20 m3 25,57 3,05 Acima de 10M3 70 % De 21 à 30 m3 58,70 4,97 Acima de 20M3 70 % De 31 à 50 m3 108,41 6,73 Acima de 30M3 70 % Acima de 51 m3 251,32 8,23 Acima de 50M3 70 % ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL/INDUSTRIAL Até 10 m3 40,90 - 70 % De 11 à 20 m3 40,90 5,40 Acima de 10M3 70 % Acima de 21 m3 94,34 7,22 Acima de 20M3 70 % ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS IMÓVEIS – ITBI DESCRIÇÃO % sobre o Valor Venal Imóveis normais 2% Imóveis através do sistema financeiro de habitação 0,5% (meio por cento) sobre o valor financiado Imóveis através do sistema financeiro de habitação 2% sobre o valor não financiado ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS QUE POSSUÍREM UNIDADE CONSUMIDORA – CIP RESIDENCIAL CONSUMO EM KWH Valor fixo em Reais (R$) 0 a 90 Isento 91 a 120 9,13 121 a 150 14,00 151 a 200 27,18 201 a 350 32,33 351 a 600 66,07 ACIMA DE 600 101,64 INDUSTRIAL 501 a 600 91,48 ACIMA DE 600 101,64 COMERCIAL 501 a 600 91,48 30/09/2021 11:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEBDB502/03AGdBq24LS_lxB_WkuWt1RPAdUN_NBwI-DDRYCl8QCWc1dZkq66TqCkLFIwsXAKn61ZVnLNPp3DiUHHhJl8Po3olUqQlN07z9WNt3VGbi8p1USPIU90D3E… 17/17 ACIMA DE 600 101,64 PODER PÚBLICO 91 a 120 9,13 121 a 150 14,00 151 a 200 27,18 201 a 350 32,33 351 a 600 66,07 ACIMA DE 600 101,64 SERVIÇO PÚBLICO 91 a 120 9,13 121 a 150 14,00 151 a 200 27,18 201 a 350 32,33 351 a 600 66,07 ACIMA DE 600 101,64 ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS QUE NÃO POSSUÍREM UNIDADE CONSUMIDORA – CIP DISTRITO ÁREA Valor fixo em Reais (R$) 01,02,03,04 e 05 Até 300 m2 74,97 De 300 m2 até 300 m2 104,96 Acima 450 m2 146,97 06, 07, 08, 09 e 10 Até 300 m2 25,64 De 300 m2 até 300 m2 37,48 Acima 450 m2 50,63 11, 12, 13, 14, 20 e 25 Até 300 m2 22,43 De 300 m2 até 300 m2 31,44 Acima 450 m2 43,93 Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:FEBDB502 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/09/2021. Edição 2360 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/