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norma nº 251/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 1988
Date 1988-04-25
EmentaDoa imóvel no perímetro urbano a Francisco Roque da Silva, na forma que especifica.
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matéria 8176 →

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D! - PARANÁ 
LEI f\19 251/Bf! 
' 
S6MULA: Doa imóvel no perímetro urbano à' 
FRANCISCO ROQUE DA SILVA, na forma que es￾pecifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, sa.u 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pro￾ceder a Doação do imóvel constituído pela data de terras 
sob nQ 030 (trinta), da quadra nQ 010 (déz), com área de 
333,50 m2., do loteamento denominado "Jardim Social", situ~ 
do naste Município, de propriedade desta municipalidade, ao 
Senhor FRANCISCO ROQUE DA SILVA, brasileiro, casado, porta￾dor da Cédula de Identidade RG. nQ 4.197.024-3 e inscrito• 
no CPF/MF sob nQ 198.821.578-15. 
Art. 2Q - As despesas decorrentes da execuçio desta Leit correrão por 
conta exclusiva do donatário. 
Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de abril de 1988. 
~~~~/ 
- JULi□ BIFON~ 
Prefeito Municipal 

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