| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2736 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o processo administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratadas da Administração Pública Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2736/2021, de 04 de Outubro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.364 em 06 de Outubro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.116/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua José Emiliand de Gusmao. 555 cep: 87111-230 Fone: 1441 3264.2777 / 3264-8600 LEI N° 2736/2021 SÚMULA: Dispõe sobre o processo administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratadas da Administração Pública Municipal. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Publicado no Diário Oficiai ás Municiçios do Paraná n°. z3C,4 Página , em Q&QJ2i —77.....kr4w4To Avett Funcionário CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Do Âmbito de Aplicação e dos Princípios Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo a ser adotado, no âmbito da Administração Pública Municipal, para apuração de sanções administrativas a licitantes e contratados conforme o caso, aplicando-se, inclusive, às contratações oriundas de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Parágrafo Único — As sanções administrativas encontram-se fundamentadas no art. 87 da Lei Federal n° 8.666. de 21 de junho de 1993, e no art. 7° da Lei Federal n° 10.520. de 17 de julho de 2002. Art. 2° Para os fins desta Lei consideram-se: I — Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal; II — Licitante; pessoa natural ou jurídica participante de licitação, inclusive em cotação de preços, realizada pela Administração Pública Municipal; III — Contratado: pessoa natural ou jurídica que mantenha ou tenha mantido relação de fornecimento de bens ou prestação de serviços com a Administração Pública Municipal; IV — Autoridade Competente: agente público investido da competência de instaurar e decidir o procedimento administrativo; V — Comissão de apuração de responsabilidade: comissão de servidores, instituída por ato de autoridade competente, com a função de instruir o procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativa; VI — Apoio Técnico: servidor de área afim que possa contribuir na elucidação de questões técnicas na aferição de descumprimento de cláusulas contratuais. Página 1 LEI N°2736/2021 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua Jose arribado de Gusmaa 585 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 Art. 3° Evidenciada, após o devido processo legal, a responsabilidade do contratado ou do licitante na inexecução contratual e/ou das cláusulas do certame licitatório, ser-lhe-á aplicada penalidade adequada prevista na Lei Federal n° 8.666/93 e na Lei Federal n° 10.520/02. Seção 11 Das Competências para a Apuração das Infrações Administrativas Art. 4" A apuração de responsabilidade na inexecução parcial ou total de obrigações assumidas pelo contratado é de competência da Comissão de Apuração de Responsabilidade. Art. 5° A Comissão de Apuração de Responsabilidade será composta de 01 (um) Presidente: 02 (dois) Membros. Parágrafo Único — Os integrantes da Comissão de Apuração de Responsabilidade serão designados por Portaria, podendo ser destituídos a qualquer tempo ou reconduzidos por interesse da Administração. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Seção I Do Inicio do Processo Art. 6° O Presidente da comissão de licitação, o pregoeiro ou o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, conforme o caso, enviará à autoridade competente, sempre que verificar descumprimento das cláusulas contratuais ou cometimento de atos visando fraudar os objetivos de licitação, relatório contendo: I — o relato da conduta irregular praticada pelo licitante ou contratado; II — a(s) cláusula(s) infringida(s) do instrumento convocatório ou do contrato; III — os motivos que justificam a incidência de penalidade administrativa. Art. 7° O processo administrativo será instaurado por Portaria assinada pelo Secretário responsável pela pasta que deverá conter: I — a identificação dos autos do processo administrativo original da licitação ou do contrato que supostamente, tiveram suas regras e/ou cláusulas descumpridas "I pelo licitante ou contratado; LEI N°2736/2021 Página 2 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI , Rua Jose Ebuipano de Cluamao. 555- cep 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 II — a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade: III — a designação da comissão de apuração de responsabilidade que conduzirá o procedimento; IV — a determinação de suspensão do registro cadastral. Seção II Da Comunicação dos Atos Art. 8° O licitante ou contratado deverá ser intimado: I — dos despachos, decisões ou outros atos que lhe facultem oportunidade de manifestação nos autos ou lhe imponham deveres, restrições ou sanções; II — das decisões sobre quaisquer pretensões por ele formuladas. § 1" Em regra, a notificação far-se-á pelo correio, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento — AR, e e-mail ou outro equivalente. § 2° Far-se-á notificação por edital, publicado no Diário Oficial do Município, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o licitante, contratado ou seu representante se encontre, ou quando resultar frustrada a notificação de que trata o § 1' deste artigo. § 3° É dever do licitante ou contratado manter atualizado junto ao órgão público toda e qualquer mudança de endereço, seja físico ou eletrônico, sendo considerada válida a intimação encaminhada ao último endereço constante nos autos. Art. 9° A intimação dos atos será dispensada: I — quando praticados na presença do licitante, contratado ou do seu representante; II — quando o licitante, contratado ou seu representante revelar conhecimento de seu conteúdo, manifestando expressamente nos autos. Seção 111 Do Regime dos Prazos Art. 10° Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão. LEI N°2736/2021 Página 3 PREFEITURA DO MUNICIE° DE SARANDI , PR GOV RR Rua José Emiliano de Gusmão. SIDS - cep. 87111-230 Fone: 1441 3264 2777 ,/ 3264-8600 Parágrafo Único — Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. Art. 11° Os prazos serão sempre contínuos, não se interrompendo aos sábados, domingos e feriados. Art. 12° Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. recebimento da intimação. § 1°Prazos fluirão a partir do 1° (primeiro) dia útil após § 2° Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, ou em dia que não houver expediente no órgão da administração pública responsável pelo procedimento ou se este tiver se encenado antes da hora normal. Art. 13° O processo administrativo deverá ser concluído em até 90 (noventa) dias da instauração, salvo por imposição de circunstâncias excepcionais, razão pela qual o prazo para a conclusão poderá ser prorrogado. Parágrafo Único — A excepcionalidade a que se refere caput deste artigo deverá ser justificada pela Comissão de Apuração de Responsabilidade. Seção IV Da Citação e Defesa Prévia Art. 14° O licitante ou contratado será citado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, no caso de descurnprimento de obrigação assumida em procedimento licitatório ou contrato administrativo. § 1° A notificação deverá conter: I — a identificação do licitante ou contratado e da autoridade que instaurou o procedimento; II — a identificação do licitante ou contratado e da autoridade que instaurou o procedimento: III — o prazo e local para apresentação da defesa, IV — a indicação dos fatos e fundamentos legais e pertinentes: LEI N°2736/2021 Página 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 Fone: 144! 3264-2777 /3264-8600 V — a informação da continuidade do processo, independentemente da manifestação do licitante ou contratado. § 2° As notificações serão nulas quando feitas sem a observância das prescrições legais, mas a resposta do licitante ou contratado supre a sua irregularidade. Art. 15° Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado pelo menos uma vez no Diário Oficial do Município, para apresentar a defesa. Art. 16" O desatendimento da notificação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo licitante ou contrato. Parágrafo Único — No prosseguimento do feito, será assegurado ao licitante ou contratado o direito à ampla defesa. Art. 17° As provas que pretende produzir deverão ser indicadas na defesa prévia, inclusive as testemunhas, até o limite de 10, sendo 3, no máximo, por fato investigado, cabendo a quem a arrolou a qualificação da testemunha, em especial, o endereço onde poderá ser encontrada. § 1" Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte só pode substituir a testemunha: I — que falecer; II — que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III — que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho não for encontrada. § 2° Cabe ao investigado justificar a necessidade das provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento. Art. 18' O acusado poderá, mediante instrumento hábil, delegar poderes para procurador devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil efetuar sua defesa. Seção V Da Instrução Art. 19° Por intermédio da Instrução, a Comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, com LEI N° 2736/2021 Página 5 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI - Rua José Errinano de Gusrnao. 555- cep. 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 vistas à coleta de provas, recorrendo, quando necessário, ao auxílio de técnicos especializados e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 20° Cabe à investigada informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. dispensandose a intimação do município. § 1° A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2' A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1°, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3° A inércia na realização da intimação a que se refere o § 10 importa desistência da inquirição da testemunha. de Responsabilidade quando: § 4" A intimação será feita pela Comissão De Apuração 1— for frustrada a intimação prevista no § 1° deste artigo; II — sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte. Art. 21° As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente. I — o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requerido, caso não respondidos anteriormente por escrito; II — as testemunhas arroladas; III — o réu, que prestará depoimento pessoal ou, em caso de pessoa jurídica, por meio de seu representante legal. Art. 22" A Comissão empregará, ao longo de toda a arguição, tom neutro, não lhe sendo licito usar de meios que revelem coação ou intimidação. § 1" As perguntas devem ser formuladas com precisão e habilidade para que se possa balizar a segurança das alegações do depoente. § 2° O indiciado ou o seu procurador poderão assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas, LEI N° 2736/2021 Página 6 PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI Rua Jose Ermiano de Gusmão. 565 cep: 87111-230 Fone* 1441 3264-2777 / 3264-8600 facultando-se, porém, reinquiri-las por intermédio do coordenador da Comissão, no final de cada depoimento, após esgotadas as perguntas feitas pelos membros da Comissão. Art. 23° Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do indiciado. Parágrafo Único — Se houver mais de um indiciado, cada um deles será interrogado separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. Art. 24" O indiciado será qualificado e, depois de cientificado da acusação, interrogado sobre os fatos e circunstâncias, objeto do processo e a imputação que lhe é feita. § 1° Serão consignadas em ata as perguntas que o indiciado deixar de responder e as razões que invocar para não o fazer. § 2 O silêncio do indiciado não importará confissão e não poderá constituir elemento para a formação do convencimento da autoridade julgadora. § 3" O procurador do indiciado poderá assistir ao interrogatório, sendo-lhe vedado interferir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas. Art. 25" Até o término da instrução, o licitante ou contratado poderá juntar documentos e pareceres, requerer providências, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1° Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2° Somente poderão ser indeferidas, mediante decisão fundamentada, as provas ou providências propostas pelo licitante ou contratado quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Art. 26° Ao licitante ou contratado incumbirá provar os fatos e situações por ele alegados, podendo a autoridade processante averiguar, de oficio, as situações indispensáveis à elucidação dos fatos e imprescindíveis à formação do seu convencimento. Seção VI Do Relatório LEI N° 2736/2021 Página 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ,• PR GOV BQ Rua Jose Emsliano de Gusmeo. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art. 27° Finda a instrução, após as alegações finais, seguir-se-á o relatório, peça informativa e opinativa, que deverá conter o resumo do procedimento, sendo acrescido de proposta fundamenta de decisão. Parágrafo Único — O relatório deverá ser apresentado pela Comissão De Apuração de Responsabilidade á autoridade competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias uteis, a contar do término da instrução. Seção VII Da Decisão Art. 28° O processo administrativo extingue-se com a decisão, contendo as razões fáticas e jurídicas que a fundamentaram. § 10 Na decisão resolvidas as questões suscitadas no procedimento e que não tenham sido decididas em momento anterior. § 2° A autoridade proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias uteis, a contar do recebimento do relatório. Art. 29° A Secretaria Municipal competente será comunicada dos processos administrativos cujas penalidades e sanções culminem em multas, devendo, por sua vez adotar as seguintes medidas conforme o caso: I — levantamento de valores; II — bloqueio de pagamentos; III — execução de garantias contratuais depositadas em conta do município ou outras prestadas; IV — emissão de guias para adimplemento das multas aplicadas ao licitante ou contratado; e V — inscrição na dívida ativa do município. CAPITULO III DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 30" Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia devesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I — advertência; II — multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III — suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; LEI N° 2736/2021 Página 8 PREFEITURA DO IVIUNICIPIO DE SARANDI Rua Jose Etniiiano de Gusifiao. 565 - cep: 87111-230 Fone: j441 3264-2777 /3264-8600 IV — declaração de inicioneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. § 1° Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. tà 2° As sanções previstas nos incisos I, IH, e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo. § 3' A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Secretário Municipal, ordenadores de despesa dos órgãos e entidades públicas, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias uteis da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. § 4" Na modalidade pregão, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor a que se refere o inciso XIV do art. 40 da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Art. 31" A aplicação das sanções administrativas previstas no §4° do art. 30 desta Lei é de competências dos ordenadores de despesas dos órgãos e entidades públicas. Art. 32" A autoridade que aplicar as sanções estabelecidas no §4° do art. 30 desta Lei, determinará a publicação do extrato de sua decisão no Diário Oficial do Município, o qual deverá conter: I — nome ou razão social do fornecedor e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF; II — sanção aplicada, com os respectivos prazos de impedimento; III — órgão ou entidade e autoridade que aplicou a sanção; LEI N°2736/2021 Página 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 501/ BS Rua José Emmen° de Gusma°. 565 - cep. 87111-230 Fone. 1441 3264-2777 / 3264-8600 IV — número do processo; e V — data da publicação CAPÍTULO IV DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art. 33° Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1" O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Art. 34° É facultado ao fornecedor interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da respectiva a notificação. Parágrafo Único — O Secretário Municipal poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir ao Chefe do Poder Executivo para que se manifeste acerca do recurso interposto no prazo de 30 dias. Art. 35° Os recursos previstos nesta Lei não terão efeito suspensivo. Parágrafo Único—Havendo justo receio de prejuízo de dificil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Art. 36° Independentemente das sanções legais regulamentadas por esta Lei, o fornecedor ficará sujeito, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração pela prática de ilícitos administrativos. publicação. LEI N° 2736/2021 Art. 37° Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Página 10 06/10/2021 11:27 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9803A7E8/03AGdBq25x0r6VDp-DKuKLR0wbRUHd__iBaaRPd8QEPG5EDu1MWAcaoRlU_KinvCru_Y… 1/7 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2736/2021 SÚMULA: Dispõe sobre o processo administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratadas da Administração Pública Municipal. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Do Âmbito de Aplicação e dos Princípios Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo a ser adotado, no âmbito da Administração Pública Municipal, para apuração de sanções administrativas a licitantes e contratados conforme o caso, aplicando-se, inclusive, às contratações oriundas de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Parágrafo Único – As sanções administrativas encontram-se fundamentadas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se: I – Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal; II – Licitante: pessoa natural ou jurídica participante de licitação, inclusive em cotação de preços, realizada pela Administração Pública Municipal; III – Contratado: pessoa natural ou jurídica que mantenha ou tenha mantido relação de fornecimento de bens ou prestação de serviços com a Administração Pública Municipal; IV – Autoridade Competente: agente público investido da competência de instaurar e decidir o procedimento administrativo; V – Comissão de apuração de responsabilidade: comissão de servidores, instituída por ato de autoridade competente, com a função de instruir o procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativa; VI – Apoio Técnico: servidor de área afim que possa contribuir na elucidação de questões técnicas na aferição de descumprimento de cláusulas contratuais. Art. 3º Evidenciada, após o devido processo legal, a responsabilidade do contratado ou do licitante na inexecução contratual e/ou das cláusulas do certame licitatório, ser-lhe-á aplicada penalidade adequada prevista na Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Federal nº 10.520/02. Seção II Das Competências para a Apuração das Infrações Administrativas Art. 4º A apuração de responsabilidade na inexecução parcial ou total de obrigações assumidas pelo contratado é de competência da Comissão de Apuração de Responsabilidade. Art. 5º A Comissão de Apuração de Responsabilidade será composta de 01 (um) Presidente: 02 (dois) Membros. Ú 06/10/2021 11:27 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9803A7E8/03AGdBq25x0r6VDp-DKuKLR0wbRUHd__iBaaRPd8QEPG5EDu1MWAcaoRlU_KinvCru_Y… 2/7 Parágrafo Único – Os integrantes da Comissão de Apuração de Responsabilidade serão designados por Portaria, podendo ser destituídos a qualquer tempo ou reconduzidos por interesse da Administração. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Seção I Do Início do Processo Art. 6º O Presidente da comissão de licitação, o pregoeiro ou o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, conforme o caso, enviará à autoridade competente, sempre que verificar descumprimento das cláusulas contratuais ou cometimento de atos visando fraudar os objetivos de licitação, relatório contendo: I – o relato da conduta irregular praticada pelo licitante ou contratado; II – a(s) cláusula(s) infringida(s) do instrumento convocatório ou do contrato; III – os motivos que justificam a incidência de penalidade administrativa. Art. 7º O processo administrativo será instaurado por Portaria assinada pelo Secretário responsável pela pasta que deverá conter: I – a identificação dos autos do processo administrativo original da licitação ou do contrato que supostamente, tiveram suas regras e/ou cláusulas descumpridas pelo licitante ou contratado; II – a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade; III – a designação da comissão de apuração de responsabilidade que conduzirá o procedimento; IV – a determinação de suspensão do registro cadastral. Seção II Da Comunicação dos Atos Art. 8º O licitante ou contratado deverá ser intimado: I – dos despachos, decisões ou outros atos que lhe facultem oportunidade de manifestação nos autos ou lhe imponham deveres, restrições ou sanções; II – das decisões sobre quaisquer pretensões por ele formuladas. § 1º Em regra, a notificação far-se-á pelo correio, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento – AR, e e-mail ou outro equivalente. § 2º Far-se-á notificação por edital, publicado no Diário Oficial do Município, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o licitante, contratado ou seu representante se encontre, ou quando resultar frustrada a notificação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º É dever do licitante ou contratado manter atualizado junto ao órgão público toda e qualquer mudança de endereço, seja físico ou eletrônico, sendo considerada válida a intimação encaminhada ao último endereço constante nos autos. Art. 9º A intimação dos atos será dispensada: I – quando praticados na presença do licitante, contratado ou do seu representante; II – quando o licitante, contratado ou seu representante revelar conhecimento de seu conteúdo, manifestando expressamente nos autos. Seção III 06/10/2021 11:27 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9803A7E8/03AGdBq25x0r6VDp-DKuKLR0wbRUHd__iBaaRPd8QEPG5EDu1MWAcaoRlU_KinvCru_Y… 3/7 Do Regime dos Prazos Art. 10º Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão. Parágrafo Único – Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. Art. 11º Os prazos serão sempre contínuos, não se interrompendo aos sábados, domingos e feriados. Art. 12º Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. § 1º Prazos fluirão a partir do 1º (primeiro) dia útil após o recebimento da intimação. § 2º Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, ou em dia que não houver expediente no órgão da administração pública responsável pelo procedimento ou se este tiver se encerrado antes da hora normal. Art. 13º O processo administrativo deverá ser concluído em até 90 (noventa) dias da instauração, salvo por imposição de circunstâncias excepcionais, razão pela qual o prazo para a conclusão poderá ser prorrogado. Parágrafo Único – A excepcionalidade a que se refere o caput deste artigo deverá ser justificada pela Comissão de Apuração de Responsabilidade. Seção IV Da Citação e Defesa Prévia Art. 14º O licitante ou contratado será citado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, no caso de descumprimento de obrigação assumida em procedimento licitatório ou contrato administrativo. § 1º A notificação deverá conter: I – a identificação do licitante ou contratado e da autoridade que instaurou o procedimento; II – a identificação do licitante ou contratado e da autoridade que instaurou o procedimento; III – o prazo e local para apresentação da defesa, IV – a indicação dos fatos e fundamentos legais e pertinentes; V – a informação da continuidade do processo, independentemente da manifestação do licitante ou contratado. § 2º As notificações serão nulas quando feitas sem a observância das prescrições legais, mas a resposta do licitante ou contratado supre a sua irregularidade. Art. 15º Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado pelo menos uma vez no Diário Oficial do Município, para apresentar a defesa. Art. 16º O desatendimento da notificação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo licitante ou contrato. Parágrafo Único – No prosseguimento do feito, será assegurado ao licitante ou contratado o direito à ampla defesa. Art. 17º As provas que pretende produzir deverão ser indicadas na defesa prévia, inclusive as testemunhas, até o limite de 10, sendo 3, no máximo, por fato investigado, cabendo a quem a arrolou a qualificação da testemunha, em especial, o endereço onde poderá ser encontrada. 06/10/2021 11:27 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9803A7E8/03AGdBq25x0r6VDp-DKuKLR0wbRUHd__iBaaRPd8QEPG5EDu1MWAcaoRlU_KinvCru_Y… 4/7 § 1º Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte só pode substituir a testemunha: I – que falecer; II – que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III – que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. § 2º Cabe ao investigado justificar a necessidade das provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento. Art. 18º O acusado poderá, mediante instrumento hábil, delegar poderes para procurador devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil efetuar sua defesa. Seção V Da Instrução Art. 19º Por intermédio da Instrução, a Comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, com vistas à coleta de provas, recorrendo, quando necessário, ao auxílio de técnicos especializados e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 20º Cabe à investigada informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do município. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 10 importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela Comissão De Apuração de Responsabilidade quando: I – for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte. Art. 21º As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente. I – o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requerido, caso não respondidos anteriormente por escrito; II – as testemunhas arroladas; III – o réu, que prestará depoimento pessoal ou, em caso de pessoa jurídica, por meio de seu representante legal. Art. 22º A Comissão empregará, ao longo de toda a arguição, tom neutro, não lhe sendo lícito usar de meios que revelem coação ou intimidação. § 1º As perguntas devem ser formuladas com precisão e habilidade para que se possa balizar a segurança das alegações do depoente. § 2º O indiciado ou o seu procurador poderão assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se, porém, reinquiri-las por intermédio do coordenador da Comissão, no final de cada depoimento, após esgotadas as perguntas feitas pelos membros da Comissão. 06/10/2021 11:27 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9803A7E8/03AGdBq25x0r6VDp-DKuKLR0wbRUHd__iBaaRPd8QEPG5EDu1MWAcaoRlU_KinvCru_Y… 5/7 Art. 23º Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do indiciado. Parágrafo Único – Se houver mais de um indiciado, cada um deles será interrogado separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. Art. 24º O indiciado será qualificado e, depois de cientificado da acusação, interrogado sobre os fatos e circunstâncias, objeto do processo e a imputação que lhe é feita. § 1º Serão consignadas em ata as perguntas que o indiciado deixar de responder e as razões que invocar para não o fazer. § 2 O silêncio do indiciado não importará confissão e não poderá constituir elemento para a formação do convencimento da autoridade julgadora. § 3º O procurador do indiciado poderá assistir ao interrogatório, sendo-lhe vedado interferir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas. Art. 25º Até o término da instrução, o licitante ou contratado poderá juntar documentos e pareceres, requerer providências, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2º Somente poderão ser indeferidas, mediante decisão fundamentada, as provas ou providências propostas pelo licitante ou contratado quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Art. 26º Ao licitante ou contratado incumbirá provar os fatos e situações por ele alegados, podendo a autoridade processante averiguar, de ofício, as situações indispensáveis à elucidação dos fatos e imprescindíveis à formação do seu convencimento. Seção VI Do Relatório Art. 27º Finda a instrução, após as alegações finais, seguir-se-á o relatório, peça informativa e opinativa, que deverá conter o resumo do procedimento, sendo acrescido de proposta fundamenta de decisão. Parágrafo Único – O relatório deverá ser apresentado pela Comissão De Apuração de Responsabilidade à autoridade competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias uteis, a contar do término da instrução. Seção VII Da Decisão Art. 28º O processo administrativo extingue-se com a decisão, contendo as razões fáticas e jurídicas que a fundamentaram. § 1º Na decisão resolvidas as questões suscitadas no procedimento e que não tenham sido decididas em momento anterior. § 2º A autoridade proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias uteis, a contar do recebimento do relatório. Art. 29º A Secretaria Municipal competente será comunicada dos processos administrativos cujas penalidades e sanções culminem em multas, devendo, por sua vez adotar as seguintes medidas conforme o caso: I – levantamento de valores; II – bloqueio de pagamentos; 06/10/2021 11:27 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9803A7E8/03AGdBq25x0r6VDp-DKuKLR0wbRUHd__iBaaRPd8QEPG5EDu1MWAcaoRlU_KinvCru_Y… 6/7 III – execução de garantias contratuais depositadas em conta do município ou outras prestadas; IV – emissão de guias para adimplemento das multas aplicadas ao licitante ou contratado; e V – inscrição na dívida ativa do município. CAPÍTULO III DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 30º Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia devesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. § 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. § 2º As sanções previstas nos incisos I, III, e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo. § 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Secretário Municipal, ordenadores de despesa dos órgãos e entidades públicas, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias uteis da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. § 4º Na modalidade pregão, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor a que se refere o inciso XIV do art. 40 da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Art. 31º A aplicação das sanções administrativas previstas no §4° do art. 30 desta Lei é de competências dos ordenadores de despesas dos órgãos e entidades públicas. Art. 32º A autoridade que aplicar as sanções estabelecidas no §4° do art. 30 desta Lei, determinará a publicação do extrato de sua decisão no Diário Oficial do Município, o qual deverá conter: I – nome ou razão social do fornecedor e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; II – sanção aplicada, com os respectivos prazos de impedimento; III – órgão ou entidade e autoridade que aplicou a sanção; IV – número do processo; e V – data da publicação 06/10/2021 11:27 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9803A7E8/03AGdBq25x0r6VDp-DKuKLR0wbRUHd__iBaaRPd8QEPG5EDu1MWAcaoRlU_KinvCru_Y… 7/7 CAPÍTULO IV DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art. 33º Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Art. 34º É facultado ao fornecedor interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da respectiva a notificação. Parágrafo Único – O Secretário Municipal poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir ao Chefe do Poder Executivo para que se manifeste acerca do recurso interposto no prazo de 30 dias. Art. 35º Os recursos previstos nesta Lei não terão efeito suspensivo. Parágrafo Único – Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Art. 36º Independentemente das sanções legais regulamentadas por esta Lei, o fornecedor ficará sujeito, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração pela prática de ilícitos administrativos. Art. 37º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:9803A7E8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/10/2021. Edição 2364 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/