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norma nº 2736/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2736 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDispõe sobre o processo administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratadas da Administração Pública Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2736/2021, de 04 de Outubro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.364 em 06 de
Outubro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.116/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliand de Gusmao. 555 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264.2777 / 3264-8600 
LEI N° 2736/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre o processo administrativo de 
apuração de infrações administrativas cometidas por 
licitantes e contratadas da Administração Pública 
Municipal. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Publicado no Diário Oficiai ás 
Municiçios do Paraná n°. z3C,4 
Página , em Q&QJ2i 
—77.....kr4w4To Avett 
Funcionário 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção I 
Do Âmbito de Aplicação e dos Princípios 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo 
a ser adotado, no âmbito da Administração Pública Municipal, para apuração de sanções 
administrativas a licitantes e contratados conforme o caso, aplicando-se, inclusive, às 
contratações oriundas de dispensa ou inexigibilidade de licitação. 
Parágrafo Único — As sanções administrativas 
encontram-se fundamentadas no art. 87 da Lei Federal n° 8.666. de 21 de junho de 1993, e 
no art. 7° da Lei Federal n° 10.520. de 17 de julho de 2002. 
Art. 2° Para os fins desta Lei consideram-se: 
I — Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta 
ou indireta do Poder Executivo Municipal; 
II — Licitante; pessoa natural ou jurídica participante de licitação, inclusive em 
cotação de preços, realizada pela Administração Pública Municipal; 
III — Contratado: pessoa natural ou jurídica que mantenha ou tenha mantido 
relação de fornecimento de bens ou prestação de serviços com a Administração 
Pública Municipal; 
IV — Autoridade Competente: agente público investido da competência de 
instaurar e decidir o procedimento administrativo; 
V — Comissão de apuração de responsabilidade: comissão de servidores, 
instituída por ato de autoridade competente, com a função de instruir o 
procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativa; 
VI — Apoio Técnico: servidor de área afim que possa contribuir na elucidação 
de questões técnicas na aferição de descumprimento de cláusulas contratuais. 
Página 1 LEI N°2736/2021 
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Rua Jose arribado de Gusmaa 585 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art. 3° Evidenciada, após o devido processo legal, a 
responsabilidade do contratado ou do licitante na inexecução contratual e/ou das cláusulas 
do certame licitatório, ser-lhe-á aplicada penalidade adequada prevista na Lei Federal n° 
8.666/93 e na Lei Federal n° 10.520/02. 
Seção 11 
Das Competências para a Apuração das Infrações Administrativas 
Art. 4" A apuração de responsabilidade na inexecução 
parcial ou total de obrigações assumidas pelo contratado é de competência da Comissão de 
Apuração de Responsabilidade. 
Art. 5° A Comissão de Apuração de Responsabilidade 
será composta de 01 (um) Presidente: 02 (dois) Membros. 
Parágrafo Único — Os integrantes da Comissão de 
Apuração de Responsabilidade serão designados por Portaria, podendo ser destituídos a 
qualquer tempo ou reconduzidos por interesse da Administração. 
CAPÍTULO II 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
Seção I 
Do Inicio do Processo 
Art. 6° O Presidente da comissão de licitação, o 
pregoeiro ou o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do 
objeto do contrato, conforme o caso, enviará à autoridade competente, sempre que verificar 
descumprimento das cláusulas contratuais ou cometimento de atos visando fraudar os 
objetivos de licitação, relatório contendo: 
I — o relato da conduta irregular praticada pelo licitante ou contratado; 
II — a(s) cláusula(s) infringida(s) do instrumento convocatório ou do contrato; 
III — os motivos que justificam a incidência de penalidade administrativa. 
Art. 7° O processo administrativo será instaurado por 
Portaria assinada pelo Secretário responsável pela pasta que deverá conter: 
I — a identificação dos autos do processo administrativo original da licitação ou 
do contrato que supostamente, tiveram suas regras e/ou cláusulas descumpridas "I 
pelo licitante ou contratado; 
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II — a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração 
de responsabilidade: 
III — a designação da comissão de apuração de responsabilidade que conduzirá 
o procedimento; 
IV — a determinação de suspensão do registro cadastral. 
Seção II 
Da Comunicação dos Atos 
Art. 8° O licitante ou contratado deverá ser intimado: 
I — dos despachos, decisões ou outros atos que lhe facultem oportunidade de 
manifestação nos autos ou lhe imponham deveres, restrições ou sanções; 
II — das decisões sobre quaisquer pretensões por ele formuladas. 
§ 1" Em regra, a notificação far-se-á pelo correio, 
através de carta registrada, com Aviso de Recebimento — AR, e e-mail ou outro 
equivalente. 
§ 2° Far-se-á notificação por edital, publicado no Diário 
Oficial do Município, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o licitante, 
contratado ou seu representante se encontre, ou quando resultar frustrada a notificação de 
que trata o § 1' deste artigo. 
§ 3° É dever do licitante ou contratado manter 
atualizado junto ao órgão público toda e qualquer mudança de endereço, seja físico ou 
eletrônico, sendo considerada válida a intimação encaminhada ao último endereço 
constante nos autos. 
Art. 9° A intimação dos atos será dispensada: 
I — quando praticados na presença do licitante, contratado ou do seu 
representante; 
II — quando o licitante, contratado ou seu representante revelar conhecimento 
de seu conteúdo, manifestando expressamente nos autos. 
Seção 111 
Do Regime dos Prazos 
Art. 10° Os atos do processo devem realizar-se em dias 
úteis, no horário normal de funcionamento do órgão. 
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Parágrafo Único — Serão concluídos depois do horário 
normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou 
cause dano ao interessado ou à Administração. 
Art. 11° Os prazos serão sempre contínuos, não se 
interrompendo aos sábados, domingos e feriados. 
Art. 12° Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do 
início e incluir-se-á o do vencimento. 
recebimento da intimação. 
§ 1°Prazos fluirão a partir do 1° (primeiro) dia útil após 
§ 2° Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro 
dia útil seguinte, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, ou em dia que não 
houver expediente no órgão da administração pública responsável pelo procedimento ou se 
este tiver se encenado antes da hora normal. 
Art. 13° O processo administrativo deverá ser 
concluído em até 90 (noventa) dias da instauração, salvo por imposição de circunstâncias 
excepcionais, razão pela qual o prazo para a conclusão poderá ser prorrogado. 
Parágrafo Único — A excepcionalidade a que se refere 
caput deste artigo deverá ser justificada pela Comissão de Apuração de 
Responsabilidade. 
Seção IV 
Da Citação e Defesa Prévia 
Art. 14° O licitante ou contratado será citado para 
apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da 
notificação, no caso de descurnprimento de obrigação assumida em procedimento 
licitatório ou contrato administrativo. 
§ 1° A notificação deverá conter: 
I — a identificação do licitante ou contratado e da autoridade que instaurou o 
procedimento; 
II — a identificação do licitante ou contratado e da autoridade que instaurou o 
procedimento: 
III — o prazo e local para apresentação da defesa, 
IV — a indicação dos fatos e fundamentos legais e pertinentes: 
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V — a informação da continuidade do processo, independentemente da 
manifestação do licitante ou contratado. 
§ 2° As notificações serão nulas quando feitas sem a 
observância das prescrições legais, mas a resposta do licitante ou contratado supre a sua 
irregularidade. 
Art. 15° Achando-se o acusado em lugar incerto e não 
sabido, será citado por edital, publicado pelo menos uma vez no Diário Oficial do 
Município, para apresentar a defesa. 
Art. 16" O desatendimento da notificação não importa o 
reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo licitante ou contrato. 
Parágrafo Único — No prosseguimento do feito, será 
assegurado ao licitante ou contratado o direito à ampla defesa. 
Art. 17° As provas que pretende produzir deverão ser 
indicadas na defesa prévia, inclusive as testemunhas, até o limite de 10, sendo 3, no 
máximo, por fato investigado, cabendo a quem a arrolou a qualificação da testemunha, em 
especial, o endereço onde poderá ser encontrada. 
§ 1" Depois de apresentado o rol de testemunhas, a 
parte só pode substituir a testemunha: 
I — que falecer; 
II — que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; 
III — que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho não for 
encontrada. 
§ 2° Cabe ao investigado justificar a necessidade das 
provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento. 
Art. 18' O acusado poderá, mediante instrumento hábil, 
delegar poderes para procurador devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil 
efetuar sua defesa. 
Seção V 
Da Instrução 
Art. 19° Por intermédio da Instrução, a Comissão 
promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, com 
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vistas à coleta de provas, recorrendo, quando necessário, ao auxílio de técnicos 
especializados e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. 
Art. 20° Cabe à investigada informar ou intimar a 
testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. dispensando￾se a intimação do município. 
§ 1° A intimação deverá ser realizada por carta com 
aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo 
menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do 
comprovante de recebimento. 
§ 2' A parte pode comprometer-se a levar a testemunha 
à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1°, presumindo-se, caso a 
testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 
§ 3° A inércia na realização da intimação a que se refere 
o § 10 importa desistência da inquirição da testemunha. 
de Responsabilidade quando: 
§ 4" A intimação será feita pela Comissão De Apuração 
1— for frustrada a intimação prevista no § 1° deste artigo; 
II — sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte. 
Art. 21° As provas orais serão produzidas em 
audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente. 
I — o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de 
esclarecimentos requerido, caso não respondidos anteriormente por escrito; 
II — as testemunhas arroladas; 
III — o réu, que prestará depoimento pessoal ou, em caso de pessoa jurídica, por 
meio de seu representante legal. 
Art. 22" A Comissão empregará, ao longo de toda a 
arguição, tom neutro, não lhe sendo licito usar de meios que revelem coação ou 
intimidação. 
§ 1" As perguntas devem ser formuladas com precisão e 
habilidade para que se possa balizar a segurança das alegações do depoente. 
§ 2° O indiciado ou o seu procurador poderão assistir à 
inquirição das testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas, 
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facultando-se, porém, reinquiri-las por intermédio do coordenador da Comissão, no final de 
cada depoimento, após esgotadas as perguntas feitas pelos membros da Comissão. 
Art. 23° Concluída a inquirição das testemunhas, a 
Comissão promoverá o interrogatório do indiciado. 
Parágrafo Único — Se houver mais de um indiciado, 
cada um deles será interrogado separadamente e, sempre que divergirem em suas 
declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. 
Art. 24" O indiciado será qualificado e, depois de 
cientificado da acusação, interrogado sobre os fatos e circunstâncias, objeto do processo e a 
imputação que lhe é feita. 
§ 1° Serão consignadas em ata as perguntas que o 
indiciado deixar de responder e as razões que invocar para não o fazer. 
§ 2 O silêncio do indiciado não importará confissão e 
não poderá constituir elemento para a formação do convencimento da autoridade julgadora. 
§ 3" O procurador do indiciado poderá assistir ao 
interrogatório, sendo-lhe vedado interferir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e 
nas respostas. 
Art. 25" Até o término da instrução, o licitante ou 
contratado poderá juntar documentos e pareceres, requerer providências, bem como aduzir 
alegações referentes à matéria objeto do processo. 
§ 1° Os elementos probatórios deverão ser considerados 
na motivação do relatório e da decisão. 
§ 2° Somente poderão ser indeferidas, mediante decisão 
fundamentada, as provas ou providências propostas pelo licitante ou contratado quando 
sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 
Art. 26° Ao licitante ou contratado incumbirá provar os 
fatos e situações por ele alegados, podendo a autoridade processante averiguar, de oficio, as 
situações indispensáveis à elucidação dos fatos e imprescindíveis à formação do seu 
convencimento. 
Seção VI 
Do Relatório 
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Art. 27° Finda a instrução, após as alegações finais, 
seguir-se-á o relatório, peça informativa e opinativa, que deverá conter o resumo do 
procedimento, sendo acrescido de proposta fundamenta de decisão. 
Parágrafo Único — O relatório deverá ser apresentado 
pela Comissão De Apuração de Responsabilidade á autoridade competente, no prazo 
máximo de 10 (dez) dias uteis, a contar do término da instrução. 
Seção VII 
Da Decisão 
Art. 28° O processo administrativo extingue-se com a 
decisão, contendo as razões fáticas e jurídicas que a fundamentaram. 
§ 10 Na decisão resolvidas as questões suscitadas no 
procedimento e que não tenham sido decididas em momento anterior. 
§ 2° A autoridade proferirá a decisão no prazo de 10 
(dez) dias uteis, a contar do recebimento do relatório. 
Art. 29° A Secretaria Municipal competente será 
comunicada dos processos administrativos cujas penalidades e sanções culminem em 
multas, devendo, por sua vez adotar as seguintes medidas conforme o caso: 
I — levantamento de valores; 
II — bloqueio de pagamentos; 
III — execução de garantias contratuais depositadas em conta do município ou 
outras prestadas; 
IV — emissão de guias para adimplemento das multas aplicadas ao licitante ou 
contratado; e 
V — inscrição na dívida ativa do município. 
CAPITULO III 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 30" Pela inexecução total ou parcial do contrato a 
Administração poderá, garantida a prévia devesa, aplicar ao contratado as seguintes 
sanções: 
I — advertência; 
II — multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; 
III — suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com a administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 
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IV — declaração de inicioneidade para licitar ou contratar com a Administração 
Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição 
ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que 
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a 
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção 
aplicada com base no inciso anterior. 
§ 1° Se a multa aplicada for superior ao valor da 
garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será 
descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada 
judicialmente. 
tà 2° As sanções previstas nos incisos I, IH, e IV deste 
artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do 
interessado, no respectivo processo. 
§ 3' A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é 
de competência exclusiva do Secretário Municipal, ordenadores de despesa dos órgãos e 
entidades públicas, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo 
processo, no prazo de 10 (dez) dias uteis da abertura de vista, podendo a reabilitação ser 
requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. 
§ 4" Na modalidade pregão, quem, convocado dentro do 
prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar 
documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu 
objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se 
de modo inidõneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o 
Município e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor a que se 
refere o inciso XIV do art. 40 da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 
(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais 
cominações legais. 
Art. 31" A aplicação das sanções administrativas 
previstas no §4° do art. 30 desta Lei é de competências dos ordenadores de despesas dos 
órgãos e entidades públicas. 
Art. 32" A autoridade que aplicar as sanções 
estabelecidas no §4° do art. 30 desta Lei, determinará a publicação do extrato de sua 
decisão no Diário Oficial do Município, o qual deverá conter: 
I — nome ou razão social do fornecedor e número de inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas — 
CPF; 
II — sanção aplicada, com os respectivos prazos de impedimento; 
III — órgão ou entidade e autoridade que aplicou a sanção; 
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IV — número do processo; e 
V — data da publicação 
CAPÍTULO IV 
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 33° Das decisões administrativas cabe recurso, em 
face de razões de legalidade e de mérito. 
§ 1" O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a 
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade 
superior. 
Art. 34° É facultado ao fornecedor interpor recurso 
contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 
5 (cinco) dias, a contar da ciência da respectiva a notificação. 
Parágrafo Único — O Secretário Municipal poderá 
reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir ao 
Chefe do Poder Executivo para que se manifeste acerca do recurso interposto no prazo de 
30 dias. 
Art. 35° Os recursos previstos nesta Lei não terão efeito 
suspensivo. 
Parágrafo Único—Havendo justo receio de prejuízo de 
dificil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a 
imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. 
Art. 36° Independentemente das sanções legais 
regulamentadas por esta Lei, o fornecedor ficará sujeito, ainda, à composição das perdas e 
danos causados à Administração pela prática de ilícitos administrativos. 
publicação. 
LEI N° 2736/2021 
Art. 37° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 2021. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
Página 10 
06/10/2021 11:27 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9803A7E8/03AGdBq25x0r6VDp-DKuKLR0wbRUHd__iBaaRPd8QEPG5EDu1MWAcaoRlU_KinvCru_Y… 1/7
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2736/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o processo
administrativo de apuração de infrações
administrativas cometidas por licitantes e
contratadas da Administração Pública
Municipal.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Âmbito de Aplicação e dos Princípios
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo a ser
adotado, no âmbito da Administração Pública Municipal, para
apuração de sanções administrativas a licitantes e contratados
conforme o caso, aplicando-se, inclusive, às contratações
oriundas de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Parágrafo Único – As sanções administrativas encontram-se
fundamentadas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de
julho de 2002.
Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se:
I – Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da
administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal;
II – Licitante: pessoa natural ou jurídica participante de
licitação, inclusive em cotação de preços, realizada pela
Administração Pública Municipal;
III – Contratado: pessoa natural ou jurídica que mantenha ou
tenha mantido relação de fornecimento de bens ou prestação de
serviços com a Administração Pública Municipal;
IV – Autoridade Competente: agente público investido da
competência de instaurar e decidir o procedimento
administrativo;
V – Comissão de apuração de responsabilidade: comissão de
servidores, instituída por ato de autoridade competente, com a
função de instruir o procedimento administrativo para
aplicação de sanções administrativa;
VI – Apoio Técnico: servidor de área afim que possa contribuir
na elucidação de questões técnicas na aferição de
descumprimento de cláusulas contratuais.
Art. 3º Evidenciada, após o devido processo legal, a
responsabilidade do contratado ou do licitante na inexecução
contratual e/ou das cláusulas do certame licitatório, ser-lhe-á
aplicada penalidade adequada prevista na Lei Federal nº
8.666/93 e na Lei Federal nº 10.520/02.
Seção II
Das Competências para a Apuração das Infrações
Administrativas
Art. 4º A apuração de responsabilidade na inexecução parcial
ou total de obrigações assumidas pelo contratado é de
competência da Comissão de Apuração de Responsabilidade.
Art. 5º A Comissão de Apuração de Responsabilidade será
composta de 01 (um) Presidente: 02 (dois) Membros.
Ú
06/10/2021 11:27 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9803A7E8/03AGdBq25x0r6VDp-DKuKLR0wbRUHd__iBaaRPd8QEPG5EDu1MWAcaoRlU_KinvCru_Y… 2/7
Parágrafo Único – Os integrantes da Comissão de Apuração
de Responsabilidade serão designados por Portaria, podendo
ser destituídos a qualquer tempo ou reconduzidos por interesse
da Administração.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Do Início do Processo
Art. 6º O Presidente da comissão de licitação, o pregoeiro ou o
servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da
execução do objeto do contrato, conforme o caso, enviará à
autoridade competente, sempre que verificar descumprimento
das cláusulas contratuais ou cometimento de atos visando
fraudar os objetivos de licitação, relatório contendo:
I – o relato da conduta irregular praticada pelo licitante ou
contratado;
II – a(s) cláusula(s) infringida(s) do instrumento convocatório
ou do contrato;
III – os motivos que justificam a incidência de penalidade
administrativa.
Art. 7º O processo administrativo será instaurado por Portaria
assinada pelo Secretário responsável pela pasta que deverá
conter:
I – a identificação dos autos do processo administrativo
original da licitação ou do contrato que supostamente, tiveram
suas regras e/ou cláusulas descumpridas pelo licitante ou
contratado;
II – a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento
para apuração de responsabilidade;
III – a designação da comissão de apuração de
responsabilidade que conduzirá o procedimento;
IV – a determinação de suspensão do registro cadastral.
Seção II
Da Comunicação dos Atos
Art. 8º O licitante ou contratado deverá ser intimado:
I – dos despachos, decisões ou outros atos que lhe facultem
oportunidade de manifestação nos autos ou lhe imponham
deveres, restrições ou sanções;
II – das decisões sobre quaisquer pretensões por ele
formuladas.
§ 1º Em regra, a notificação far-se-á pelo correio, através de
carta registrada, com Aviso de Recebimento – AR, e e-mail ou
outro equivalente.
§ 2º Far-se-á notificação por edital, publicado no Diário Oficial
do Município, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar
em que o licitante, contratado ou seu representante se encontre,
ou quando resultar frustrada a notificação de que trata o § 1º
deste artigo.
§ 3º É dever do licitante ou contratado manter atualizado junto
ao órgão público toda e qualquer mudança de endereço, seja
físico ou eletrônico, sendo considerada válida a intimação
encaminhada ao último endereço constante nos autos.
Art. 9º A intimação dos atos será dispensada:
I – quando praticados na presença do licitante, contratado ou
do seu representante;
II – quando o licitante, contratado ou seu representante revelar
conhecimento de seu conteúdo, manifestando expressamente
nos autos.
Seção III
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Do Regime dos Prazos
Art. 10º Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis,
no horário normal de funcionamento do órgão.
Parágrafo Único – Serão concluídos depois do horário normal
os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular
do procedimento ou cause dano ao interessado ou à
Administração.
Art. 11º Os prazos serão sempre contínuos, não se
interrompendo aos sábados, domingos e feriados.
Art. 12º Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento.
§ 1º Prazos fluirão a partir do 1º (primeiro) dia útil após o
recebimento da intimação.
§ 2º Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil
seguinte, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado,
ou em dia que não houver expediente no órgão da
administração pública responsável pelo procedimento ou se
este tiver se encerrado antes da hora normal.
Art. 13º O processo administrativo deverá ser concluído em até
90 (noventa) dias da instauração, salvo por imposição de
circunstâncias excepcionais, razão pela qual o prazo para a
conclusão poderá ser prorrogado.
Parágrafo Único – A excepcionalidade a que se refere o caput
deste artigo deverá ser justificada pela Comissão de Apuração
de Responsabilidade.
Seção IV
Da Citação e Defesa Prévia
Art. 14º O licitante ou contratado será citado para apresentar
defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do
recebimento da notificação, no caso de descumprimento de
obrigação assumida em procedimento licitatório ou contrato
administrativo.
§ 1º A notificação deverá conter:
I – a identificação do licitante ou contratado e da autoridade
que instaurou o procedimento;
II – a identificação do licitante ou contratado e da autoridade
que instaurou o procedimento;
III – o prazo e local para apresentação da defesa,
IV – a indicação dos fatos e fundamentos legais e pertinentes;
V – a informação da continuidade do processo,
independentemente da manifestação do licitante ou contratado.
§ 2º As notificações serão nulas quando feitas sem a
observância das prescrições legais, mas a resposta do licitante
ou contratado supre a sua irregularidade.
Art. 15º Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido,
será citado por edital, publicado pelo menos uma vez no Diário
Oficial do Município, para apresentar a defesa.
Art. 16º O desatendimento da notificação não importa o
reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito
pelo licitante ou contrato.
Parágrafo Único – No prosseguimento do feito, será
assegurado ao licitante ou contratado o direito à ampla defesa.
Art. 17º As provas que pretende produzir deverão ser indicadas
na defesa prévia, inclusive as testemunhas, até o limite de 10,
sendo 3, no máximo, por fato investigado, cabendo a quem a
arrolou a qualificação da testemunha, em especial, o endereço
onde poderá ser encontrada.
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§ 1º Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte só
pode substituir a testemunha:
I – que falecer;
II – que, por enfermidade, não estiver em condições de depor;
III – que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho,
não for encontrada.
§ 2º Cabe ao investigado justificar a necessidade das provas
que pretende produzir, sob pena de indeferimento.
Art. 18º O acusado poderá, mediante instrumento hábil,
delegar poderes para procurador devidamente inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil efetuar sua defesa.
Seção V
Da Instrução
Art. 19º Por intermédio da Instrução, a Comissão promoverá a
tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências
cabíveis, com vistas à coleta de provas, recorrendo, quando
necessário, ao auxílio de técnicos especializados e peritos, de
modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 20º Cabe à investigada informar ou intimar a testemunha
por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência
designada, dispensando-se a intimação do município.
§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de
recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com
antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência,
cópia da correspondência de intimação e do comprovante de
recebimento.
§ 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à
audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º,
presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte
desistiu de sua inquirição.
§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 10
importa desistência da inquirição da testemunha.
§ 4º A intimação será feita pela Comissão De Apuração de
Responsabilidade quando:
I – for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo;
II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte.
Art. 21º As provas orais serão produzidas em audiência,
ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente.
I – o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos
quesitos de esclarecimentos requerido, caso não respondidos
anteriormente por escrito;
II – as testemunhas arroladas;
III – o réu, que prestará depoimento pessoal ou, em caso de
pessoa jurídica, por meio de seu representante legal.
Art. 22º A Comissão empregará, ao longo de toda a arguição,
tom neutro, não lhe sendo lícito usar de meios que revelem
coação ou intimidação.
§ 1º As perguntas devem ser formuladas com precisão e
habilidade para que se possa balizar a segurança das alegações
do depoente.
§ 2º O indiciado ou o seu procurador poderão assistir à
inquirição das testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas
perguntas e respostas, facultando-se, porém, reinquiri-las por
intermédio do coordenador da Comissão, no final de cada
depoimento, após esgotadas as perguntas feitas pelos membros
da Comissão.
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Art. 23º Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão
promoverá o interrogatório do indiciado.
Parágrafo Único – Se houver mais de um indiciado, cada um
deles será interrogado separadamente e, sempre que divergirem
em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será
promovida a acareação entre eles.
Art. 24º O indiciado será qualificado e, depois de cientificado
da acusação, interrogado sobre os fatos e circunstâncias, objeto
do processo e a imputação que lhe é feita.
§ 1º Serão consignadas em ata as perguntas que o indiciado
deixar de responder e as razões que invocar para não o fazer.
§ 2 O silêncio do indiciado não importará confissão e não
poderá constituir elemento para a formação do convencimento
da autoridade julgadora.
§ 3º O procurador do indiciado poderá assistir ao
interrogatório, sendo-lhe vedado interferir ou influir, de
qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.
Art. 25º Até o término da instrução, o licitante ou contratado
poderá juntar documentos e pareceres, requerer providências,
bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do
processo.
§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na
motivação do relatório e da decisão.
§ 2º Somente poderão ser indeferidas, mediante decisão
fundamentada, as provas ou providências propostas pelo
licitante ou contratado quando sejam ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.
Art. 26º Ao licitante ou contratado incumbirá provar os fatos e
situações por ele alegados, podendo a autoridade processante
averiguar, de ofício, as situações indispensáveis à elucidação
dos fatos e imprescindíveis à formação do seu convencimento.
Seção VI
Do Relatório
Art. 27º Finda a instrução, após as alegações finais, seguir-se-á
o relatório, peça informativa e opinativa, que deverá conter o
resumo do procedimento, sendo acrescido de proposta
fundamenta de decisão.
Parágrafo Único – O relatório deverá ser apresentado pela
Comissão De Apuração de Responsabilidade à autoridade
competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias uteis, a contar
do término da instrução.
Seção VII
Da Decisão
Art. 28º O processo administrativo extingue-se com a decisão,
contendo as razões fáticas e jurídicas que a fundamentaram.
§ 1º Na decisão resolvidas as questões suscitadas no
procedimento e que não tenham sido decididas em momento
anterior.
§ 2º A autoridade proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias
uteis, a contar do recebimento do relatório.
Art. 29º A Secretaria Municipal competente será comunicada
dos processos administrativos cujas penalidades e sanções
culminem em multas, devendo, por sua vez adotar as seguintes
medidas conforme o caso:
I – levantamento de valores;
II – bloqueio de pagamentos;
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III – execução de garantias contratuais depositadas em conta
do município ou outras prestadas;
IV – emissão de guias para adimplemento das multas aplicadas
ao licitante ou contratado; e
V – inscrição na dívida ativa do município.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 30º Pela inexecução total ou parcial do contrato a
Administração poderá, garantida a prévia devesa, aplicar ao
contratado as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou
no contrato;
III – suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a administração, por prazo não
superior a 2 (dois) anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
anterior.
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia
prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua
diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente
devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III, e IV deste artigo
poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada
a defesa prévia do interessado, no respectivo processo.
§ 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de
competência exclusiva do Secretário Municipal, ordenadores
de despesa dos órgãos e entidades públicas, conforme o caso,
facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no
prazo de 10 (dez) dias uteis da abertura de vista, podendo a
reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
§ 4º Na modalidade pregão, quem, convocado dentro do prazo
de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de
entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o
certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará
impedido de licitar e contratar com o Município e, será
descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor a
que se refere o inciso XIV do art. 40 da Lei n° 10.520, de 17 de
julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo
das multas previstas em edital e no contrato e das demais
cominações legais.
Art. 31º A aplicação das sanções administrativas previstas no
§4° do art. 30 desta Lei é de competências dos ordenadores de
despesas dos órgãos e entidades públicas.
Art. 32º A autoridade que aplicar as sanções estabelecidas no
§4° do art. 30 desta Lei, determinará a publicação do extrato de
sua decisão no Diário Oficial do Município, o qual deverá
conter:
I – nome ou razão social do fornecedor e número de inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
II – sanção aplicada, com os respectivos prazos de
impedimento;
III – órgão ou entidade e autoridade que aplicou a sanção;
IV – número do processo; e
V – data da publicação
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CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 33º Das decisões administrativas cabe recurso, em face de
razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o
encaminhará à autoridade superior.
Art. 34º É facultado ao fornecedor interpor recurso contra a
aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou
de multa, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da
respectiva a notificação.
Parágrafo Único – O Secretário Municipal poderá
reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse
mesmo prazo, fazê-lo subir ao Chefe do Poder Executivo para
que se manifeste acerca do recurso interposto no prazo de 30
dias.
Art. 35º Os recursos previstos nesta Lei não terão efeito
suspensivo.
Parágrafo Único – Havendo justo receio de prejuízo de difícil
ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade
recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a
pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 36º Independentemente das sanções legais regulamentadas
por esta Lei, o fornecedor ficará sujeito, ainda, à composição
das perdas e danos causados à Administração pela prática de
ilícitos administrativos.
Art. 37º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:9803A7E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/10/2021. Edição 2364
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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