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norma nº 2737/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2737 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaAltera a Lei nº 2.692/2021 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2737/2021, de 04 de Outubro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.364 em 06 de
Outubro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.117/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW GARANOI PR GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
LEI N° 2737/2021 
SÚMULA: Altera a Lei n° 2.692/2021 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal; sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Publicado no Dtit uticial dos 
Municípios do Paraná n°. SC 
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Funcionário 
Art. 1" Fica alterado o., § 2° do art. 2° da Lei n° 
2.692/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 2° Os honorários serão partilhados em cothjuntovem conformidade com 
a quantidade de poios da ação, e sua partilha serão rateados entre 
Advogados e Procuradores igualitariamente." (NR) 
Art. 2° Fica alterado o § 5° do art. 2° da Lei n° 
2.692/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 5° Em nenhuma hipótese será pago honorários advocaticios antes do 
devido recolhimento aos cofres públicos." (NR) 
Art. 3° Fica alterado o art. 4° da Lei n°2.692/2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° Os valores, assim como data do recolhimento aos cofres públicos 
dos honorários de sucumbência deverão constar detalhadamente em aba 
especifica no portal de transparência, até o último dia do mês subsequente 
à arrecadação." (NR) 
Art. 4° Fica alterado o art. 5° da Lei n° 2.692/2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° Os honorários de sucumbência terão dotação orçamentária 
especifica, denominado — FUNDO ESPECÍFICO DOS ADVOGADOS DE 
SARANDI (FEAS)." (NR) 
Art. 5° Fica alterado o § 2° do art. 6° da Lei n° 
2.692/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 2° O crédito do rateio será aquele apurado entre o primeiro e o último ii/ 
dia do mês anterior, que será creditado aos beneficiários até o último dia 
útil do mês seguinte." (NR) 
LEI N° 2737/2021 Página 1 
e 
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI 
SAR mini PR GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art. 6° Fica alterado o art. 9° da Lei n° 2.692/2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 90 O Município poderá instituir um o fundo específico dos advogados 
de Sarandi (FEAS) para executar a fiscalização e gestão dos valores que 
forem arrecadados referentes a esta Lei." (NR) 
Art. 7° Ficam incluídos os §§ 1° e 2° ao art. 9° da Lei n° 
2.692/2021, com a seguinte redação: 
"§ 1° A gestão do FEAS será feito por um Conselho Gestor. 
§ 2° As receitas do FEAS serão partilhadas, mensalmente de acordo com o 
Conselho Gestor, buscando, obrigatoriamente, disponibilizar o maior 
valor possível aos interessados, evitando-se ultrapassar limites legais." 
(AC) 
Art. 8° Fica incluído o art. 9°-A na Lei n° 2.692/2021, 
com a seguinte redação: 
"Art. 9°-A Os recursos do FEAS não poderão ser revertidos, a qualquer 
título, ao Tesouro Municipal, mesmo após findado o exercício financeiro. 
Parágrafo Único — Existindo valor, a título de honorários de sucumbência, 
passível de recebimento pelo município o mesmo será destinado ao FEAS." 
(AC) 
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 2021. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2737/2021 Página 2 
06/10/2021 11:40 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C90F74D8/03AGdBq266JEpehh2hiMH2hBSKjHU8bRJMRJFbMHWX-KfHx2q903vWDu7sB6IFOQeu3v… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2737/2021
SÚMULA: Altera a Lei nº 2.692/2021 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 2º da Lei nº 2.692/2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Os honorários serão partilhados em conjunto, em
conformidade com a quantidade de polos da ação, e sua
partilha serão rateados entre Advogados e Procuradores
igualitariamente.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o § 5º do art. 2º da Lei nº 2.692/2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º Em nenhuma hipótese será pago honorários
advocatícios antes do devido recolhimento aos cofres
públicos.” (NR)
Art. 3º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 2.692/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os valores, assim como data do recolhimento aos
cofres públicos dos honorários de sucumbência deverão
constar detalhadamente em aba específica no portal de
transparência, até o último dia do mês subsequente à
arrecadação.” (NR)
Art. 4º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 2.692/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os honorários de sucumbência terão dotação
orçamentária específica, denominado – FUNDO
ESPECÍFICO DOS ADVOGADOS DE SARANDI
(FEAS).” (NR)
Art. 5º Fica alterado o § 2º do art. 6º da Lei nº 2.692/2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º O crédito do rateio será aquele apurado entre o
primeiro e o último dia do mês anterior, que será creditado
aos beneficiários até o último dia útil do mês seguinte.”
(NR)
Art. 6º Fica alterado o art. 9º da Lei nº 2.692/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Município poderá instituir um o fundo específico
dos advogados de Sarandi (FEAS) para executar a
fiscalização e gestão dos valores que forem arrecadados
referentes a esta Lei.” (NR)
Art. 7º Ficam incluídos os §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº
2.692/2021, com a seguinte redação:
“§ 1º A gestão do FEAS será feito por um Conselho Gestor.
§ 2º As receitas do FEAS serão partilhadas, mensalmente
de acordo com o Conselho Gestor, buscando,
obrigatoriamente, disponibilizar o maior valor possível aos
interessados, evitando-se ultrapassar limites legais.” (AC)
06/10/2021 11:40 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C90F74D8/03AGdBq266JEpehh2hiMH2hBSKjHU8bRJMRJFbMHWX-KfHx2q903vWDu7sB6IFOQeu3v… 2/2
Art. 8º Fica incluído o art. 9º-A na Lei nº 2.692/2021, com a
seguinte redação:
“Art. 9º-A Os recursos do FEAS não poderão ser
revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, mesmo
após findado o exercício financeiro.
Parágrafo Único – Existindo valor, a título de honorários de
sucumbência, passível de recebimento pelo município o
mesmo será destinado ao FEAS.” (AC)
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:C90F74D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/10/2021. Edição 2364
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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