| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.692/2021 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2737/2021, de 04 de Outubro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.364 em 06 de Outubro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.117/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW GARANOI PR GOV BR Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 LEI N° 2737/2021 SÚMULA: Altera a Lei n° 2.692/2021 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal; sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Publicado no Dtit uticial dos Municípios do Paraná n°. SC Página 0/ - ia , em dact/ J-0/ a I 72, yi.mr o jte,e Funcionário Art. 1" Fica alterado o., § 2° do art. 2° da Lei n° 2.692/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2° Os honorários serão partilhados em cothjuntovem conformidade com a quantidade de poios da ação, e sua partilha serão rateados entre Advogados e Procuradores igualitariamente." (NR) Art. 2° Fica alterado o § 5° do art. 2° da Lei n° 2.692/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 5° Em nenhuma hipótese será pago honorários advocaticios antes do devido recolhimento aos cofres públicos." (NR) Art. 3° Fica alterado o art. 4° da Lei n°2.692/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Os valores, assim como data do recolhimento aos cofres públicos dos honorários de sucumbência deverão constar detalhadamente em aba especifica no portal de transparência, até o último dia do mês subsequente à arrecadação." (NR) Art. 4° Fica alterado o art. 5° da Lei n° 2.692/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° Os honorários de sucumbência terão dotação orçamentária especifica, denominado — FUNDO ESPECÍFICO DOS ADVOGADOS DE SARANDI (FEAS)." (NR) Art. 5° Fica alterado o § 2° do art. 6° da Lei n° 2.692/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2° O crédito do rateio será aquele apurado entre o primeiro e o último ii/ dia do mês anterior, que será creditado aos beneficiários até o último dia útil do mês seguinte." (NR) LEI N° 2737/2021 Página 1 e PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI SAR mini PR GOV BR Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 Art. 6° Fica alterado o art. 9° da Lei n° 2.692/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90 O Município poderá instituir um o fundo específico dos advogados de Sarandi (FEAS) para executar a fiscalização e gestão dos valores que forem arrecadados referentes a esta Lei." (NR) Art. 7° Ficam incluídos os §§ 1° e 2° ao art. 9° da Lei n° 2.692/2021, com a seguinte redação: "§ 1° A gestão do FEAS será feito por um Conselho Gestor. § 2° As receitas do FEAS serão partilhadas, mensalmente de acordo com o Conselho Gestor, buscando, obrigatoriamente, disponibilizar o maior valor possível aos interessados, evitando-se ultrapassar limites legais." (AC) Art. 8° Fica incluído o art. 9°-A na Lei n° 2.692/2021, com a seguinte redação: "Art. 9°-A Os recursos do FEAS não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, mesmo após findado o exercício financeiro. Parágrafo Único — Existindo valor, a título de honorários de sucumbência, passível de recebimento pelo município o mesmo será destinado ao FEAS." (AC) Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal LEI N° 2737/2021 Página 2 06/10/2021 11:40 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C90F74D8/03AGdBq266JEpehh2hiMH2hBSKjHU8bRJMRJFbMHWX-KfHx2q903vWDu7sB6IFOQeu3v… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2737/2021 SÚMULA: Altera a Lei nº 2.692/2021 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 2º da Lei nº 2.692/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º Os honorários serão partilhados em conjunto, em conformidade com a quantidade de polos da ação, e sua partilha serão rateados entre Advogados e Procuradores igualitariamente.” (NR) Art. 2º Fica alterado o § 5º do art. 2º da Lei nº 2.692/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º Em nenhuma hipótese será pago honorários advocatícios antes do devido recolhimento aos cofres públicos.” (NR) Art. 3º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 2.692/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Os valores, assim como data do recolhimento aos cofres públicos dos honorários de sucumbência deverão constar detalhadamente em aba específica no portal de transparência, até o último dia do mês subsequente à arrecadação.” (NR) Art. 4º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 2.692/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Os honorários de sucumbência terão dotação orçamentária específica, denominado – FUNDO ESPECÍFICO DOS ADVOGADOS DE SARANDI (FEAS).” (NR) Art. 5º Fica alterado o § 2º do art. 6º da Lei nº 2.692/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º O crédito do rateio será aquele apurado entre o primeiro e o último dia do mês anterior, que será creditado aos beneficiários até o último dia útil do mês seguinte.” (NR) Art. 6º Fica alterado o art. 9º da Lei nº 2.692/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º O Município poderá instituir um o fundo específico dos advogados de Sarandi (FEAS) para executar a fiscalização e gestão dos valores que forem arrecadados referentes a esta Lei.” (NR) Art. 7º Ficam incluídos os §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 2.692/2021, com a seguinte redação: “§ 1º A gestão do FEAS será feito por um Conselho Gestor. § 2º As receitas do FEAS serão partilhadas, mensalmente de acordo com o Conselho Gestor, buscando, obrigatoriamente, disponibilizar o maior valor possível aos interessados, evitando-se ultrapassar limites legais.” (AC) 06/10/2021 11:40 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C90F74D8/03AGdBq266JEpehh2hiMH2hBSKjHU8bRJMRJFbMHWX-KfHx2q903vWDu7sB6IFOQeu3v… 2/2 Art. 8º Fica incluído o art. 9º-A na Lei nº 2.692/2021, com a seguinte redação: “Art. 9º-A Os recursos do FEAS não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, mesmo após findado o exercício financeiro. Parágrafo Único – Existindo valor, a título de honorários de sucumbência, passível de recebimento pelo município o mesmo será destinado ao FEAS.” (AC) Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:C90F74D8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/10/2021. Edição 2364 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/