| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2165 / 2015 |
| Date | 2015-07-21 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de lanchonete, nas dependências situadas em praças e parques ecológico, bem como celebração de contrato de adesão de permissão administrativa que especifica e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br § Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2165/2015, de 21 de Julho de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.683 em 28 de Julho de 2015. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2421/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 06 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O IMMO IYVÁRBE LEI N° 2165/2015 SÚMULA:- Autoriza o poder executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de lanchonete, nas dependências situadas em praças e parques ecológico, bem como celebração de contrato de adesão de permissão administrativa que especifica e dá outras providências A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Nos termos dos artigos 84 e seguintes, da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso de espaço público, para a exploração de serviços de Lanchonete, nas Praças e Parques Ecológicos do Município. § 10_ A concessão de que trata o caput deste artigo será a título oneroso e realizada mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, do tipo maior oferta. § 2° - O Poder Executivo deverá formalizar processo licitatório, mencionando em quais locais serão autorizada a exploração de serviços de Lanchonete. § 3° - Será proibida a venda de produtos alcoólicos e tabacos, nestas lanchonetes. Art. 2° - A área destinada ao empreendimento, não poderá ser superior a 200,00 m2, sendo reservados à instalação da Lanchonete em imóvel a ser incorporado no patrimônio do Município área de 120,00 m2para construção e 80,00 m2, considerados como área de pátio destinada à ocupação de mesas para atendimento ao público. § 1° - A disposição de equipamentos e mobiliário a serem utilizados na instalação do empreendimento deverão constar de respectivo projeto de instalação a ser aprovado pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos. § 2° - Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado à exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidos mediante a anuência do Poder Executivo e parecer favorável da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, após a apresentação por parte da concessionária de respectivo projeto. Art. 30 - Os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em Edital de Licitação próprio e deverá conter, além dos requisitos básicos e legais, a exigência de que o vencedor deverá construir de 04 (quatro) a 08 (oito) banheiros, para uso por pessoas do sexo feminino e masculino, separadamente, com manutenção em limpeza a fornecimento de material de consumo diário, tais como papel higiênico, toalhas de papel e sabonete líquido. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 40 - A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. Art. 5° - O Edital de Concorrência Pública ou Pregão, observadas as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e atualizações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas: I — a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; II — ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga; III — a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente; IV — a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no § 2° do art. 2° desta lei; V — ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão; VI — a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar; VII — desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos executados; VIII — a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública; IX — a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital; X — a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar; XI — a responsabilidade por construir de quatro a oito banheiros, sendo 50% para utilização por pessoas do sexo feminino e 50% para utilização por pessoas do sexo masculino, bem como manter devidamente limpos e com material de uso diário, tais como papel higiênico, toalhas e sabonete líquido; XII — a proibição de venda de produtos alcoólicos ou tabaco, bem como o consumo de tais nas dependências da área concedida; XIII — o horário de funcionamento da Lanchonete, que poderá ser da 08:00 às 20:00 horas, podendo ser estendido até às 21:30 horas, a critério da empresa CONCESSIONÁRIA e desde que haja autorização da CONCEDENTE; XIV — As disposições previstas no presente projeto básico não excluem a necessidade de cumprimento de todas as normas aplicáveis a restaurantes e a lanchonetes estabelecidas pelos órgãos competentes. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 6° - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo Único — A intervenção será feita através de Decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. de mercado; Art. 7° - Das obrigações da Concessionária: a - Fixar os preços dos alimentos ,nos limites dos preços b — Afixar, em local visível ao usuário e junto ao balcão de atendimento, tabela de preços; c — Cumprir todos os procedimentos e normas regulamentares sobre higiene, medicina e segurança do trabalho, responsabilizando-se por quaisquer acidentes que venham a serem vítimas seus empregados quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem, e pela observância das demais exigências legais para o exercício da atividade. d — Responsabilizar-se pelo provimento de todo o material necessário a manutenção das instalações da Lanchonete e banheiros; e — Providenciar juntar aos órgãos competentes, a obtenção de licenças, autorização de funcionamento e alvará, para o exercício de suas atividades comerciais; • f — Facilitar a fiscalização de órgãos de vigilância sanitária, cientificando a CONCEDENTE do resultado das inspeções; g — Atender a todos os usuários igualitariamente, dispensando aos mesmos, serviços eficientes e tratamento cortês; h — Manter todas as áreas de salões, cozinhas, depósitos, banheiros e halls no mais rigoroso padrão de higiene, limpeza e arrumação; i — Manter, nas instalações da Lanchonete, caixas plásticas devidamente higienizadas, para transporte e estocagem dos alimentos, de maneira a evitar a proliferação de insetos vindos de instalações de fornecedores. j — Utilizar produtos de limpeza adequados à natureza dos serviços, tais como: detergente com alto poder bactericida, para se obter a ampla higienização do ambiente, equipamentos e utensílios de cozinha, bem como das mãos dos funcionários que manipulam alimentos; k — Fornecer Notas Fiscais ou documentos equivalentes a todos os consumidores dos seus produtos; Art. 8° - Correrão por conta da CONCESSIONÁRIA, as solicitações de instalação e retirada, as despesas e a responsabilidade sobre linhas telefônicas, tv por assinatura, água e energia elétrica, que entenda devam ser instaladas na Lanchonete. Art. 9° - Será de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA realizar outras benfeitorias que julgar necessárias, somente mediante autorização expressa da CONCEDENTE, ficando estas incorporadas ao imóvel, sem que assista à CONCESSIONÁRIA o direito de retenção ou indenização sob qualquer título. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 10 - Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao Poder Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato. Art. 11 - A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 12 — O valor mensal da taxa de utilização constitui critério de julgamento das propostas, bem como outras condições de estrutura da construção da lanchonete e banheiros e será fixado a partir de R$300,00 (trezentos reais) mensais, corrigido anualmente pelo IPCA / IBGE. Parágrafo único: Tal taxa deverá ser paga até o quinto dia útil de cada mês, subseqüente ao mês de utilização da área concedida, através de depósito em conta corrente da CONCEDENTE, no banco por ela indicado. Art. 13 — O Critério de avaliação das propostas será o de maior preço para pagamento mensal e projeto mais completo para a realização dos serviços necessários aos diversos pontos de instalação, além do prazo para funcionamento da Lanchonete, recebendo cada um pontuação de 150. Art. 14 - A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pela Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas. Art. 15 — O atraso injustificado na conclusão da obra e funcionamento por parte da Concessionária, sujeitará esta ao pagamento de aluguel a partir da data estabelecida para conclusão, sem prejuízo da Administração considerar RESCINDIDO LTNILATERLAMENTE o ajuste. Parágrafo único: O atraso injustificado no pagamento do aluguel sujeitará a CONCESSIONÁRIA ao pagamento de multa de 10% (dez por cento), além da aplicação da correção monetária pelo INPC, sem prejuízo da Administração considerar RESCINDIDO UNILATERLAMENTE o ajuste. Art. 16 - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal. publicação. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. PA -1NOe 11 s--- t DECRETO Pi• pasmes SUMULA: AMIE CPSDITO ADICIONAL SUPLEMENTAI' POR EXCESSO OF ARRECADAÇÃO NA QUANTIA EIS RS 5,1.560.40 (QUINHENTOS E SETE/TIA E OITO MIL REAIS). PARA REFORÇO RE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS O pRzrEnx) MUNICIPAL DE ASTORGA. esTADo DO PARANÁ. no um, dee ~Se ma IN ala mann.; e em ~Inanida& ean o Miamo no Melm V. EM em 167. de Coninedelo raleei animes X 42e Mello II do An. 43. de Lel Ralara EP 4J2W64 e mo El I' e no Am.a.. de • tal a 2 6761014 • La Onemendrie Anua- 1.0A/2111t or.oter.• nu e. vem Eneida, asterbedo O Melo no eeneree rareai° Elneradam Otto Adido.. Suplantam pce manto d reendapk. fbente Int. 1100 e INL no vela de RI STILIKOLOO ~os e ~a e abo mil alfl pas refece, de dotações ccenunies tel ch. Oramemo Heade sob 1f2.61117014, de Clã dezembro de 2014. conamne abam emedllealo; leeleaeunde 411.."1111,til. 04: in,/70-01SISILNTO lel MA.411 e: Mei SAI. L.E. en2META,a2a0 Poç lArin • irNO0.11,cern- 00. 5.f.E 0111“5 EptliAteEVEDS Free) foWNICent. 36(1,t 10" 4 4.9331 COM eesje 000AIC eferrALACOrS ENEMA) meem•SeIMILIAIL .4,513~1A 11041.1T41.All FAMIWLAT010•1. '00.330539.01.02 01414 OUTTOISFRVICOS OIClflCVlSCE. P.351.14 It11.11MC, itt'Sit N. et OWnt44 I. telt II INNFNV. 151110 F. 1:170NÓMICO ' *1~ %%%% AmtNIO em: goram, en.81,2.1141,1460e," 01151., e:LU% irnei'VIOR - Innen .MENeeN DE CICIO 1101•4 Joanne', 11301 OBRAI (Mamem:Ca% Teetell aeplieneersi Aot?. CoemeReetrem meã anato° do ~lio ~e pelo cano ~da em lame de ~potro pelo mama 41 de kl 4320 de 17 de nano de ISM. E> Emano de Arr~o. ~non •4 Er CTA 3*70 610014 E ALTA nastrurem MIOlO IREM nreeLef• fACCIC MnITAL zestelsameee emcmf Ao in er$1. notóvÉrs .ADOVila001 eird raefle RECIWOO" NÃO brictlAteell NA ALDI:CC tElIV1C0. OE Is— Teta a leeeekei 5" ”110...• .164 2431.1"a" Emitiu DA PR Mande 15 (Mb An. 3. Este Neoem eninte em olgai nrit• dia MUNKIPAL DE ASTOROA. .O121 Sue 1411409) dia& de et de O. Or. Jeel,len de 1311.4100•rol 144)3124-1117 • W te Mana MANOEL...O 24 01 OLIVEIRA araçan Flera~ U0403. 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