| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras previdências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2739/2021, de 13 de Outubro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.373 em 20 de Outubro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.087/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: DIONIZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.811 Rua José Emiliano de Gusmao. 5bS cep: 87111-230 .Fone: 1441 3264.2777 / 3264-8600 -- : LEI N° 2739/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescente e suas penas, e dá outras previdéncias. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Dionizio Aparecido Viaro "Diocar". Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná te. Página b- ,em zo/ Lo/ z 73,---•~To FUTICjoru'rio Art. 1° Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso por escrito e em lugar visível dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas. Art. 2° Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas, e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm, contendo informações. Parágrafo Único — O aviso escrito será em relação ao crime de exploração sexual contra crianças e adolescentes. Art. 30 O descumprimento dessa Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: I — Advertência; II — Multa de até dez salários-mínimos, se reincidente; M — Interdição do estabelecimento. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. V Prefeito Municipal LEI N° 2739/2021 Página 1 20/10/2021 13:19 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A93532FB/03AGdBq25ekXcpyESgrt7-U0PEPlWViyibfabYKE9545GQ-qb6si5iZbbjXYHgaSYMqasTHr3… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2739/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescente e suas penas, e dá outras previdências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Dionizio Aparecido Viaro “Diocar”. Art. 1º Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso por escrito e em lugar visível dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas. Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas, e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm, contendo informações. Parágrafo Único – O aviso escrito será em relação ao crime de exploração sexual contra crianças e adolescentes. Art. 3º O descumprimento dessa Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: I – Advertência; II – Multa de até dez salários-mínimos, se reincidente; III – Interdição do estabelecimento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:A93532FB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/10/2021. Edição 2373 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/