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norma nº 2739/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2739 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras previdências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2739/2021, de 13 de Outubro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.373 em 20 de
Outubro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.087/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: DIONIZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.811 
Rua José Emiliano de Gusmao. 5bS cep: 87111-230 
.Fone: 1441 3264.2777 / 3264-8600 
-- : 
LEI N° 2739/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas 
noturnas e similares a anexar aviso em local visível 
sobre os crimes praticados contra crianças e adolescente 
e suas penas, e dá outras previdéncias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Dionizio Aparecido Viaro 
"Diocar". 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná te. 
Página b- ,em zo/ Lo/ z 
73,---•~To 
FUTICjoru'rio 
Art. 1° Fica obrigatório aos estabelecimentos 
comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso por escrito e em lugar 
visível dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades 
previstas. 
Art. 2° Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, 
casas noturnas, e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 
cm x 70 cm, contendo informações. 
Parágrafo Único — O aviso escrito será em relação ao 
crime de exploração sexual contra crianças e adolescentes. 
Art. 30 O descumprimento dessa Lei sujeita o infrator 
às seguintes penalidades: 
I — Advertência; 
II — Multa de até dez salários-mínimos, se reincidente; 
M — Interdição do estabelecimento. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. 
V 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2739/2021 Página 1 
20/10/2021 13:19 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A93532FB/03AGdBq25ekXcpyESgrt7-U0PEPlWViyibfabYKE9545GQ-qb6si5iZbbjXYHgaSYMqasTHr3… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2739/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis,
casas noturnas e similares a anexar aviso em
local visível sobre os crimes praticados contra
crianças e adolescente e suas penas, e dá outras
previdências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador Dionizio Aparecido Viaro
“Diocar”.
Art. 1º Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais,
hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso por
escrito e em lugar visível dos crimes cometidos contra crianças
e adolescentes, bem como as penalidades previstas.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas
noturnas, e similares deverão exibir em sua recepção, em local
visível, placa de 60 cm x 70 cm, contendo informações.
Parágrafo Único – O aviso escrito será em relação ao crime de
exploração sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 3º O descumprimento dessa Lei sujeita o infrator às
seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa de até dez salários-mínimos, se reincidente;
III – Interdição do estabelecimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:A93532FB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/10/2021. Edição 2373
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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