| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2740 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de animais vivos a título de brinde, sorteio e outras formas de premiação em eventos públicos ou privados no Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2740/2021, de 13 de Outubro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.373 em 20 de Outubro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.098/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOVSR Rua Jose Emitiam de Gusmão. 5E6 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 LEI N° 2740/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de animais vivos a titulo de brinde, sorteio e outras formas de premiação em eventos públicos ou privados no Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim "Nildão". PubliCado no io Oficial dos Municípios do Paraná n°. 2.3'93 Página6 , em z o / / 7Z, o tqwe Funcionário Art. 1° Fica proibida: I — a distribuição de quaisquerkanimais a título de brinde, sorteio ou outras formas de premiação em eventos públicos ou privados de qualquer natureza, assim como nas redes sociais por estabelecimentos sediados no Município de Sarandi; II — a exposição e a utilização de qualquer animal em situação que caracterize humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática que atente contra a sua dignidade e bem-estar, sob qualquer alegação; III — a manutenção de animais saudáveis, debilitados ou doentes, em locais inadequados ao seu porte, que lhes impeça a movimentação, sem a oferta de comida e água que não proporcionem o que é necessário para o seu bem-estar; e IV — a manutenção ou o transporte de animais em locais que estejam impossibilitados de expressar seu comportamento natural, assim entendidos os comportamentos naturais da espécie. § 1° Para efeitos desta Lei, define-se por animal todo ser vivo irracional domesticado para convívio com o ser humano ou não, pertencente à fauna urbana ou domiciliada, nativa ou exótica; § 2° Ficam excluídos da vedação disposta nos incisos do art. 1° os animais destinados ao consumo humano, criados em regime de pecuária, suinocultura e avicultura. § 3° Não se aplica o disposto nos incisos do art. 1°, o encaminhamento a terceiro, através de feiras, campanhas ou outras formas de doação/adoção. Art. 2° Em caso da constatação da distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de quaisquer animais vivos, fato esse constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, os mesmos serão recolhidos pela autoridade competente e, havendo necessidade, com o auxílio da autoridade policial e encaminhadoV LEI N° 2740/2021 Página 1 VOLPA O Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAM» WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua Jose Embuto de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 para adoção, seguindo os critérios definidos pela administração municipal, independente da aplicação de advertência ou multa. Art. 3° Uma vez constatada a infração disposta nesta Lei, será aplicada a infrator multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por animal envolvido no ato ilegal, devendo esse valor ser atualizado anualmente pelo IPCA — índice de Preços ao Consumidor Amplo. § 1° Estão sujeitos às sanções administrativas cabíveis, as pessoas fisicas, bem com qualquer organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que violem o disposto nesta Lei. § 2° Em caso de 03 (três) autuações, o estabelecimento, quando for o caso, terá o seu alvará de funcionamento suspenso. Art. 40 Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para a aplicação de programas, projetos e ações voltados à defesa proteção dos animais. Art. 50 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. LEI /V° 2740/2021 Página 2 20/10/2021 14:13 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/219995F6/03AGdBq25bE0oFuHjCF7cyG2nTAYLI1CF0JLtoci12kFD3R_VdLwHX0b0A6vln4jYZ0QDRiA… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2740/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de animais vivos a título de brinde, sorteio e outras formas de premiação em eventos públicos ou privados no Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim “Nildão”. Art. 1º Fica proibida: I – a distribuição de quaisquer animais a título de brinde, sorteio ou outras formas de premiação em eventos públicos ou privados de qualquer natureza, assim como nas redes sociais por estabelecimentos sediados no Município de Sarandi; II – a exposição e a utilização de qualquer animal em situação que caracterize humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática que atente contra a sua dignidade e bemestar, sob qualquer alegação; III – a manutenção de animais saudáveis, debilitados ou doentes, em locais inadequados ao seu porte, que lhes impeça a movimentação, sem a oferta de comida e água que não proporcionem o que é necessário para o seu bem-estar; e IV – a manutenção ou o transporte de animais em locais que estejam impossibilitados de expressar seu comportamento natural, assim entendidos os comportamentos naturais da espécie. § 1º Para efeitos desta Lei, define-se por animal todo ser vivo irracional domesticado para convívio com o ser humano ou não, pertencente à fauna urbana ou domiciliada, nativa ou exótica; § 2º Ficam excluídos da vedação disposta nos incisos do art. 1º os animais destinados ao consumo humano, criados em regime de pecuária, suinocultura e avicultura. § 3º Não se aplica o disposto nos incisos do art. 1º, o encaminhamento a terceiro, através de feiras, campanhas ou outras formas de doação/adoção. Art. 2º Em caso da constatação da distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de quaisquer animais vivos, fato esse constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, os mesmos serão recolhidos pela autoridade competente e, havendo necessidade, com o auxílio da autoridade policial e encaminhados para adoção, seguindo os critérios definidos pela administração municipal, independente da aplicação de advertência ou multa. Art. 3º Uma vez constatada a infração disposta nesta Lei, será aplicada a infrator multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por animal envolvido no ato ilegal, devendo esse valor ser atualizado anualmente pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo. § 1º Estão sujeitos às sanções administrativas cabíveis, as pessoas físicas, bem com qualquer organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que violem o disposto nesta Lei. 20/10/2021 14:13 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/219995F6/03AGdBq25bE0oFuHjCF7cyG2nTAYLI1CF0JLtoci12kFD3R_VdLwHX0b0A6vln4jYZ0QDRiA… 2/2 § 2º Em caso de 03 (três) autuações, o estabelecimento, quando for o caso, terá o seu alvará de funcionamento suspenso. Art. 4º Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para a aplicação de programas, projetos e ações voltados à defesa proteção dos animais. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:219995F6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/10/2021. Edição 2373 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/