br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2740/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2740 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaDispõe sobre a proibição de animais vivos a título de brinde, sorteio e outras formas de premiação em eventos públicos ou privados no Município de Sarandi e dá outras providências.
native_id5047

Originating matéria

matéria 2843 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2740/2021, de 13 de Outubro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.373 em 20 de
Outubro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.098/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOVSR 
Rua Jose Emitiam de Gusmão. 5E6 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
LEI N° 2740/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de animais vivos a 
titulo de brinde, sorteio e outras formas de premiação 
em eventos públicos ou privados no Município de 
Sarandi e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Eunildo Zanchim "Nildão". 
PubliCado no io Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. 2.3'93 
Página6 , em z o / / 
7Z, o tqwe 
Funcionário 
Art. 1° Fica proibida: 
I — a distribuição de quaisquerkanimais a título de brinde, sorteio ou outras 
formas de premiação em eventos públicos ou privados de qualquer natureza, 
assim como nas redes sociais por estabelecimentos sediados no Município de 
Sarandi; 
II — a exposição e a utilização de qualquer animal em situação que caracterize 
humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática que atente contra a 
sua dignidade e bem-estar, sob qualquer alegação; 
III — a manutenção de animais saudáveis, debilitados ou doentes, em locais 
inadequados ao seu porte, que lhes impeça a movimentação, sem a oferta de 
comida e água que não proporcionem o que é necessário para o seu bem-estar; 
e 
IV — a manutenção ou o transporte de animais em locais que estejam 
impossibilitados de expressar seu comportamento natural, assim entendidos os 
comportamentos naturais da espécie. 
§ 1° Para efeitos desta Lei, define-se por animal todo 
ser vivo irracional domesticado para convívio com o ser humano ou não, pertencente à 
fauna urbana ou domiciliada, nativa ou exótica; 
§ 2° Ficam excluídos da vedação disposta nos incisos 
do art. 1° os animais destinados ao consumo humano, criados em regime de pecuária, 
suinocultura e avicultura. 
§ 3° Não se aplica o disposto nos incisos do art. 1°, o 
encaminhamento a terceiro, através de feiras, campanhas ou outras formas de 
doação/adoção. 
Art. 2° Em caso da constatação da distribuição, a título 
de brinde, promoção ou sorteio, de quaisquer animais vivos, fato esse constatado no ato da 
fiscalização pela autoridade competente, os mesmos serão recolhidos pela autoridade 
competente e, havendo necessidade, com o auxílio da autoridade policial e encaminhadoV 
LEI N° 2740/2021 Página 1 
VOLPA O 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAM» 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Embuto de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
para adoção, seguindo os critérios definidos pela administração municipal, independente da 
aplicação de advertência ou multa. 
Art. 3° Uma vez constatada a infração disposta nesta 
Lei, será aplicada a infrator multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por animal 
envolvido no ato ilegal, devendo esse valor ser atualizado anualmente pelo IPCA — índice 
de Preços ao Consumidor Amplo. 
§ 1° Estão sujeitos às sanções administrativas cabíveis, 
as pessoas fisicas, bem com qualquer organização social ou empresa com ou sem fins 
lucrativos, de caráter público ou privado, que violem o disposto nesta Lei. 
§ 2° Em caso de 03 (três) autuações, o estabelecimento, 
quando for o caso, terá o seu alvará de funcionamento suspenso. 
Art. 40 Os valores arrecadados com o pagamento das 
multas serão recolhidas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para a aplicação de 
programas, projetos e ações voltados à defesa proteção dos animais. 
Art. 50 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
que couber. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. 
LEI /V° 2740/2021 Página 2 
20/10/2021 14:13 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/219995F6/03AGdBq25bE0oFuHjCF7cyG2nTAYLI1CF0JLtoci12kFD3R_VdLwHX0b0A6vln4jYZ0QDRiA… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2740/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de animais
vivos a título de brinde, sorteio e outras formas
de premiação em eventos públicos ou privados
no Município de Sarandi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim
“Nildão”.
Art. 1º Fica proibida:
I – a distribuição de quaisquer animais a título de brinde,
sorteio ou outras formas de premiação em eventos públicos ou
privados de qualquer natureza, assim como nas redes sociais
por estabelecimentos sediados no Município de Sarandi;
II – a exposição e a utilização de qualquer animal em situação
que caracterize humilhação, constrangimento, estresse,
violência ou prática que atente contra a sua dignidade e bem￾estar, sob qualquer alegação;
III – a manutenção de animais saudáveis, debilitados ou
doentes, em locais inadequados ao seu porte, que lhes impeça a
movimentação, sem a oferta de comida e água que não
proporcionem o que é necessário para o seu bem-estar; e
IV – a manutenção ou o transporte de animais em locais que
estejam impossibilitados de expressar seu comportamento
natural, assim entendidos os comportamentos naturais da
espécie.
§ 1º Para efeitos desta Lei, define-se por animal todo ser vivo
irracional domesticado para convívio com o ser humano ou
não, pertencente à fauna urbana ou domiciliada, nativa ou
exótica;
§ 2º Ficam excluídos da vedação disposta nos incisos do art. 1º
os animais destinados ao consumo humano, criados em regime
de pecuária, suinocultura e avicultura.
§ 3º Não se aplica o disposto nos incisos do art. 1º, o
encaminhamento a terceiro, através de feiras, campanhas ou
outras formas de doação/adoção.
Art. 2º Em caso da constatação da distribuição, a título de
brinde, promoção ou sorteio, de quaisquer animais vivos, fato
esse constatado no ato da fiscalização pela autoridade
competente, os mesmos serão recolhidos pela autoridade
competente e, havendo necessidade, com o auxílio da
autoridade policial e encaminhados para adoção, seguindo os
critérios definidos pela administração municipal, independente
da aplicação de advertência ou multa.
Art. 3º Uma vez constatada a infração disposta nesta Lei, será
aplicada a infrator multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) por animal envolvido no ato ilegal, devendo esse valor
ser atualizado anualmente pelo IPCA – Índice de Preços ao
Consumidor Amplo.
§ 1º Estão sujeitos às sanções administrativas cabíveis, as
pessoas físicas, bem com qualquer organização social ou
empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou
privado, que violem o disposto nesta Lei.
20/10/2021 14:13 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/219995F6/03AGdBq25bE0oFuHjCF7cyG2nTAYLI1CF0JLtoci12kFD3R_VdLwHX0b0A6vln4jYZ0QDRiA… 2/2
§ 2º Em caso de 03 (três) autuações, o estabelecimento, quando
for o caso, terá o seu alvará de funcionamento suspenso.
Art. 4º Os valores arrecadados com o pagamento das multas
serão recolhidas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para
a aplicação de programas, projetos e ações voltados à defesa
proteção dos animais.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:219995F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/10/2021. Edição 2373
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →