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norma nº 2741/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2741 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaDispõe sobre o “Programa Escola Melhor, no âmbito do município de Sarandi, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais”, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2741/2021, de 13 de Outubro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.373 em 20 de
Outubro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.106/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA E DIONIZIO APARECIDO
VIARO “DIOCAR”.
4 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emalado de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 ,/ 3264-8600 
LEI N° 2741/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre o "Programa Escola Melhor, 
no âmbito do município de Sarandi, visando o incentivo 
da realização de parcerias de pessoas fisicas e jurídicas 
com escolas públicas municipais", e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria dos Vereadores Erasmo Cardoso Pereira 
e Dionízio Aparecido Viaro "Diocar". 
Publicado no it, Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. 7,3-33 
NOM 5- . em to/u,Iz 
T o avxre-. 
Art. 1° Fica instituído o Programa Escola Melhor, 
visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas 
públicas municipais. 
Art. 2° A participação de pessoas fisicas e jurídicas no 
Programa Escola Melhor, tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da 
qualidade do ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações: 
I — doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos 
e livros; 
II — patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das 
escolas Municipais; 
III — disponibilização de banda larga, equipamentos de rede "Wi-Fi" e de 
informática, tais como computadores, noteboolcs, tablets, roteadores, antenas de 
"Wi-Fi", entre outros; 
IV — outras ações indicadas pela direção da escola, levando em consideração o 
Conselho Escolar. 
Parágrafo Único — As obras de reforma, ampliação e 
melhoria de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser realizadas em consonância com as 
necessidades elencadas pelas Secretarias responsáveis. 
LEI N°2741/2021 Página 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Erniliano de Gusmao. 565 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 30 As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao 
Programa poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em 
beneficio da escola. 
Art. 4° A participação de pessoas fisicas e jurídicas no 
Programa Municipal Escola Melhor, não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder 
Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 30 desta Lei. 
Art. 5° Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito 
e pelo Secretário(a) da Educação, às pessoas fisicas e jurídicas que participarem do 
Programa Municipal Escola Melhor, destacando os relevantes serviços prestados à 
educação no Município de Sarandi. 
Art. 6° O Município poderá realizar campanhas e 
ações, a fim de estimular adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal 
Escola Melhor. 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei, especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da 
publicidade, previstos nesta Lei. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. 
OL ATO 
Prefeito Municipal 
LEI N°2741/2021 Página 2 
20/10/2021 14:22 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B340A591/03AGdBq27j8Bl06SUcZVV9HZtqKYvkZcGbtwdADEIq_wXdOJmbxGbErNzJMwcbIgQWVyv… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2741/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o “Programa Escola
Melhor, no âmbito do município de Sarandi,
visando o incentivo da realização de parcerias
de pessoas físicas e jurídicas com escolas
públicas municipais”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria dos Vereadores Erasmo Cardoso
Pereira e Dionízio Aparecido Viaro “Diocar”.
Art. 1º Fica instituído o Programa Escola Melhor, visando o
incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e
jurídicas com escolas públicas municipais.
Art. 2º A participação de pessoas físicas e jurídicas no
Programa Escola Melhor, tem por objetivo alcançar
contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede
pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações:
I – doação de recursos materiais às escolas municipais, tais
como equipamentos e livros;
II – patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à
ampliação das escolas Municipais;
III – disponibilização de banda larga, equipamentos de rede
"Wi-Fi" e de informática, tais como computadores, notebooks,
tablets, roteadores, antenas de "Wi-Fi", entre outros;
IV – outras ações indicadas pela direção da escola, levando em
consideração o Conselho Escolar.
Parágrafo Único – As obras de reforma, ampliação e melhoria
de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser realizadas em
consonância com as necessidades elencadas pelas Secretarias
responsáveis.
Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao
Programa poderão divulgar, para fins promocionais e
publicitários, as ações praticadas em beneficio da escola.
Art. 4º A participação de pessoas físicas e jurídicas no
Programa Municipal Escola Melhor, não implicará ônus de
qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer
outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 5º Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito e pelo
Secretário(a) da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que
participarem do Programa Municipal Escola Melhor,
destacando os relevantes serviços prestados à educação no
Município de Sarandi.
Art. 6º O Município poderá realizar campanhas e ações, a fim
de estimular adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa
Municipal Escola Melhor.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento
da parceria e da publicidade, previstos nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
20/10/2021 14:22 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B340A591/03AGdBq27j8Bl06SUcZVV9HZtqKYvkZcGbtwdADEIq_wXdOJmbxGbErNzJMwcbIgQWVyv… 2/2
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:B340A591
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/10/2021. Edição 2373
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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