| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o “Programa Escola Melhor, no âmbito do município de Sarandi, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais”, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2741/2021, de 13 de Outubro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.373 em 20 de Outubro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.106/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA E DIONIZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”. 4 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua Jose Emalado de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 ,/ 3264-8600 LEI N° 2741/2021 SÚMULA: Dispõe sobre o "Programa Escola Melhor, no âmbito do município de Sarandi, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas fisicas e jurídicas com escolas públicas municipais", e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores Erasmo Cardoso Pereira e Dionízio Aparecido Viaro "Diocar". Publicado no it, Oficial dos Municípios do Paraná n°. 7,3-33 NOM 5- . em to/u,Iz T o avxre-. Art. 1° Fica instituído o Programa Escola Melhor, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais. Art. 2° A participação de pessoas fisicas e jurídicas no Programa Escola Melhor, tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações: I — doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos e livros; II — patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das escolas Municipais; III — disponibilização de banda larga, equipamentos de rede "Wi-Fi" e de informática, tais como computadores, noteboolcs, tablets, roteadores, antenas de "Wi-Fi", entre outros; IV — outras ações indicadas pela direção da escola, levando em consideração o Conselho Escolar. Parágrafo Único — As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelas Secretarias responsáveis. LEI N°2741/2021 Página 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Erniliano de Gusmao. 565 cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art. 30 As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em beneficio da escola. Art. 4° A participação de pessoas fisicas e jurídicas no Programa Municipal Escola Melhor, não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 30 desta Lei. Art. 5° Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito e pelo Secretário(a) da Educação, às pessoas fisicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal Escola Melhor, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Sarandi. Art. 6° O Município poderá realizar campanhas e ações, a fim de estimular adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal Escola Melhor. Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade, previstos nesta Lei. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. OL ATO Prefeito Municipal LEI N°2741/2021 Página 2 20/10/2021 14:22 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B340A591/03AGdBq27j8Bl06SUcZVV9HZtqKYvkZcGbtwdADEIq_wXdOJmbxGbErNzJMwcbIgQWVyv… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2741/2021 SÚMULA: Dispõe sobre o “Programa Escola Melhor, no âmbito do município de Sarandi, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais”, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores Erasmo Cardoso Pereira e Dionízio Aparecido Viaro “Diocar”. Art. 1º Fica instituído o Programa Escola Melhor, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais. Art. 2º A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Escola Melhor, tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações: I – doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos e livros; II – patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das escolas Municipais; III – disponibilização de banda larga, equipamentos de rede "Wi-Fi" e de informática, tais como computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas de "Wi-Fi", entre outros; IV – outras ações indicadas pela direção da escola, levando em consideração o Conselho Escolar. Parágrafo Único – As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelas Secretarias responsáveis. Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em beneficio da escola. Art. 4º A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Escola Melhor, não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei. Art. 5º Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito e pelo Secretário(a) da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal Escola Melhor, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Sarandi. Art. 6º O Município poderá realizar campanhas e ações, a fim de estimular adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal Escola Melhor. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade, previstos nesta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal 20/10/2021 14:22 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B340A591/03AGdBq27j8Bl06SUcZVV9HZtqKYvkZcGbtwdADEIq_wXdOJmbxGbErNzJMwcbIgQWVyv… 2/2 Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:B340A591 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/10/2021. Edição 2373 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/