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norma nº 2744/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2744 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaDispõe sobre a comercialização de comidas e de bebidas por veículos denominados Food Trucks no Município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2744/2021, de 13 de Outubro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.373 em 20 de
Outubro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.070/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”.
4 
çie 
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDIPR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusrnao. 5E:6 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2744/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre a comercialização de comidas 
e de bebidas por veículos denominados Food Trucks no 
Município de Sarandi e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Eunildo Zanchim "Nildão". 
Publicado no Üóio Oficial dos 
Musicipios do Paraná n°. 7,373 
Paiibit tf: 5 , em 2.0flo / 
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Art. 1° Esta Lei tem por finalidade regulamentar o 
exercício das atividades de "Food Truck" no Município de Sarandi. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: "Food 
Truck" a atividade de comércio de bebidas e alimentos, realizada em veículo automotor, 
em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de carater 
eventual e de modo estacionário. 
§ 1° A atividade de "Food Truck" de que trata este 
artigo prevê o comércio de alimentos em veículos automotores, assim considerados os 
equipamentos montados ou adaptados sobre veículos a motor ou por estes rebocados, 
fechados, que tenham comprimento máximo de 6,00m (seis metros) e 2,20m (dois metros e 
vinte centímetros) de largura. 
§ 2° A realização da atividade de "Food Truck" 
dependerá da concessão de Alvará de Licença, cuja autorização deverá estar em local 
visível no veículo. 
Art. 3° Esta Lei não se aplica à categoria dos 
vendedores ambulantes, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação 
específica. 
Art. 4° Os alimentos autorizados a serem 
comercializados em vias e áreas públicas serão os preparados, produtos alimentícios 
industrializados, produtos prontos para o consumo, sejam estes perecíveis ou não 
perecíveis, e respeitando as normas da Vigilância Sanitária, Código de Postura e demais 
normas vigentes. 
Art. 5° Somente será permitida a comercialização de 
produtos ou alimentos perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos específicos, 
que garantam as condições especiais de conservação dos alimentos resfriados, congelados 
ou aquecidos. 
LEI N° 2744/2021 Página 1 
LTER VOLPATO 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANOLPR.GOV.8R 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 6° O armazenamento, transporte, manipulação e a 
venda de alimentos deverão ser reializados priorizando a higiene e a adequada conservação 
dos produtos, observando as regràs determinadas pela Vigilância Sanitária. 
Art. 7° Todos os equipamentos deverão ter depósito de 
captação dos resíduos sólidos e líquidos gerados, para posterior descarte de acordo com a 
legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial. 
Art. 8° O veículo utilizado na atividade prevista no Art. 
1°, desta Lei, deverá respeitar as normas de trânsito e segurança e não poderá ser alterado, 
salvo quando devidamente autorizado pelos órgão competentes e informado o Município. 
Parágrafo Único — A atividade de Food Truck deverá 
respeitar uma distância mínima de um raio de 150 (cento e cinquenta) metros de escolas, 
rodoviárias, pronto socorros, hospitais, delegacias de polícia e outros que as autoridades 
sanitárias e fiscais determinarem. 
Art. 9° O veículo deverá, obrigatoriamente, ser 
recolhido ao final do dia, ou de sua atividade. 
Art. 100 A instalação de equipamentos em passeios 
públicos deverá respeitar 'a legislação urbanística em vigor.4° Deve ser respeitada nos 
. acessos aos serviços de utilidade pública à distância de um raio de 150 (cento e cinquenta) 
metros de escolas, rodoviárias, prontos-socorros, hospitais, delegacias de polícia e outros 
que as autoridades sanitárias e fiscais determinarem. 
Art. 11° O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei no que couber. 
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
4 
• 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2744/2021 Página 2 
20/10/2021 14:31 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1D2A499F/03AGdBq24U9JfxTmUIVP0Cwo1jG8PNfLEpNluMHvUModZK92ifAJ8CWTE6iWd-pP_jUu5… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2744/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a comercialização de
comidas e de bebidas por veículos denominados
Food Trucks no Município de Sarandi e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim
“Nildão”.
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade regulamentar o exercício
das atividades de "Food Truck" no Município de Sarandi.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: "Food Truck" a
atividade de comércio de bebidas e alimentos, realizada em
veículo automotor, em vias e áreas públicas que compreendam
a venda direta ao consumidor, de carater eventual e de modo
estacionário.
§ 1º A atividade de "Food Truck" de que trata este artigo prevê
o comércio de alimentos em veículos automotores, assim
considerados os equipamentos montados ou adaptados sobre
veículos a motor ou por estes rebocados, fechados, que tenham
comprimento máximo de 6,00m (seis metros) e 2,20m (dois
metros e vinte centímetros) de largura.
§ 2º A realização da atividade de "Food Truck" dependerá da
concessão de Alvará de Licença, cuja autorização deverá estar
em local visível no veículo.
Art. 3º Esta Lei não se aplica à categoria dos vendedores
ambulantes, nem a quaisquer outras atividades previstas em
legislação específica.
Art. 4º Os alimentos autorizados a serem comercializados em
vias e áreas públicas serão os preparados, produtos alimentícios
industrializados, produtos prontos para o consumo, sejam estes
perecíveis ou não perecíveis, e respeitando as normas da
Vigilância Sanitária, Código de Postura e demais normas
vigentes.
Art. 5º Somente será permitida a comercialização de produtos
ou alimentos perecíveis mediante a disponibilização de
equipamentos específicos, que garantam as condições especiais
de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou
aquecidos.
Art. 6º O armazenamento, transporte, manipulação e a venda
de alimentos deverão ser realizados priorizando a higiene e a
adequada conservação dos produtos, observando as regras
determinadas pela Vigilância Sanitária.
Art. 7º Todos os equipamentos deverão ter depósito de
captação dos resíduos sólidos e líquidos gerados, para posterior
descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o
descarte na rede pluvial.
Art. 8º O veículo utilizado na atividade prevista no Art. 1º,
desta Lei, deverá respeitar as normas de trânsito e segurança e
não poderá ser alterado, salvo quando devidamente autorizado
pelos órgão competentes e informado o Município.
Parágrafo Único – A atividade de Food Truck deverá respeitar
uma distância mínima de um raio de 150 (cento e cinquenta)
20/10/2021 14:31 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1D2A499F/03AGdBq24U9JfxTmUIVP0Cwo1jG8PNfLEpNluMHvUModZK92ifAJ8CWTE6iWd-pP_jUu5… 2/2
metros de escolas, rodoviárias, pronto socorros, hospitais,
delegacias de polícia e outros que as autoridades sanitárias e
fiscais determinarem.
Art. 9º O veículo deverá, obrigatoriamente, ser recolhido ao
final do dia, ou de sua atividade.
Art. 10º A instalação de equipamentos em passeios públicos
deverá respeitar a legislação urbanística em vigor.4° Deve ser
respeitada nos acessos aos serviços de utilidade pública à
distância de um raio de 150 (cento e cinquenta) metros de
escolas, rodoviárias, prontos-socorros, hospitais, delegacias de
polícia e outros que as autoridades sanitárias e fiscais
determinarem.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
que couber.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:1D2A499F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/10/2021. Edição 2373
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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