| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a comercialização de comidas e de bebidas por veículos denominados Food Trucks no Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2744/2021, de 13 de Outubro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.373 em 20 de Outubro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.070/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. 4 çie PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDIPR.GOV.BR Rua Jose Emiliano de Gusrnao. 5E:6 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2744/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a comercialização de comidas e de bebidas por veículos denominados Food Trucks no Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim "Nildão". Publicado no Üóio Oficial dos Musicipios do Paraná n°. 7,373 Paiibit tf: 5 , em 2.0flo / 72.„ er,w, r o 4145c-e_ Art. 1° Esta Lei tem por finalidade regulamentar o exercício das atividades de "Food Truck" no Município de Sarandi. Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: "Food Truck" a atividade de comércio de bebidas e alimentos, realizada em veículo automotor, em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de carater eventual e de modo estacionário. § 1° A atividade de "Food Truck" de que trata este artigo prevê o comércio de alimentos em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados ou adaptados sobre veículos a motor ou por estes rebocados, fechados, que tenham comprimento máximo de 6,00m (seis metros) e 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de largura. § 2° A realização da atividade de "Food Truck" dependerá da concessão de Alvará de Licença, cuja autorização deverá estar em local visível no veículo. Art. 3° Esta Lei não se aplica à categoria dos vendedores ambulantes, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica. Art. 4° Os alimentos autorizados a serem comercializados em vias e áreas públicas serão os preparados, produtos alimentícios industrializados, produtos prontos para o consumo, sejam estes perecíveis ou não perecíveis, e respeitando as normas da Vigilância Sanitária, Código de Postura e demais normas vigentes. Art. 5° Somente será permitida a comercialização de produtos ou alimentos perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos específicos, que garantam as condições especiais de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos. LEI N° 2744/2021 Página 1 LTER VOLPATO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANOLPR.GOV.8R Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art. 6° O armazenamento, transporte, manipulação e a venda de alimentos deverão ser reializados priorizando a higiene e a adequada conservação dos produtos, observando as regràs determinadas pela Vigilância Sanitária. Art. 7° Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos resíduos sólidos e líquidos gerados, para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial. Art. 8° O veículo utilizado na atividade prevista no Art. 1°, desta Lei, deverá respeitar as normas de trânsito e segurança e não poderá ser alterado, salvo quando devidamente autorizado pelos órgão competentes e informado o Município. Parágrafo Único — A atividade de Food Truck deverá respeitar uma distância mínima de um raio de 150 (cento e cinquenta) metros de escolas, rodoviárias, pronto socorros, hospitais, delegacias de polícia e outros que as autoridades sanitárias e fiscais determinarem. Art. 9° O veículo deverá, obrigatoriamente, ser recolhido ao final do dia, ou de sua atividade. Art. 100 A instalação de equipamentos em passeios públicos deverá respeitar 'a legislação urbanística em vigor.4° Deve ser respeitada nos . acessos aos serviços de utilidade pública à distância de um raio de 150 (cento e cinquenta) metros de escolas, rodoviárias, prontos-socorros, hospitais, delegacias de polícia e outros que as autoridades sanitárias e fiscais determinarem. Art. 11° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4 • PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. Prefeito Municipal LEI N° 2744/2021 Página 2 20/10/2021 14:31 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1D2A499F/03AGdBq24U9JfxTmUIVP0Cwo1jG8PNfLEpNluMHvUModZK92ifAJ8CWTE6iWd-pP_jUu5… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2744/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a comercialização de comidas e de bebidas por veículos denominados Food Trucks no Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim “Nildão”. Art. 1º Esta Lei tem por finalidade regulamentar o exercício das atividades de "Food Truck" no Município de Sarandi. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: "Food Truck" a atividade de comércio de bebidas e alimentos, realizada em veículo automotor, em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de carater eventual e de modo estacionário. § 1º A atividade de "Food Truck" de que trata este artigo prevê o comércio de alimentos em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados ou adaptados sobre veículos a motor ou por estes rebocados, fechados, que tenham comprimento máximo de 6,00m (seis metros) e 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de largura. § 2º A realização da atividade de "Food Truck" dependerá da concessão de Alvará de Licença, cuja autorização deverá estar em local visível no veículo. Art. 3º Esta Lei não se aplica à categoria dos vendedores ambulantes, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica. Art. 4º Os alimentos autorizados a serem comercializados em vias e áreas públicas serão os preparados, produtos alimentícios industrializados, produtos prontos para o consumo, sejam estes perecíveis ou não perecíveis, e respeitando as normas da Vigilância Sanitária, Código de Postura e demais normas vigentes. Art. 5º Somente será permitida a comercialização de produtos ou alimentos perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos específicos, que garantam as condições especiais de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos. Art. 6º O armazenamento, transporte, manipulação e a venda de alimentos deverão ser realizados priorizando a higiene e a adequada conservação dos produtos, observando as regras determinadas pela Vigilância Sanitária. Art. 7º Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos resíduos sólidos e líquidos gerados, para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial. Art. 8º O veículo utilizado na atividade prevista no Art. 1º, desta Lei, deverá respeitar as normas de trânsito e segurança e não poderá ser alterado, salvo quando devidamente autorizado pelos órgão competentes e informado o Município. Parágrafo Único – A atividade de Food Truck deverá respeitar uma distância mínima de um raio de 150 (cento e cinquenta) 20/10/2021 14:31 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1D2A499F/03AGdBq24U9JfxTmUIVP0Cwo1jG8PNfLEpNluMHvUModZK92ifAJ8CWTE6iWd-pP_jUu5… 2/2 metros de escolas, rodoviárias, pronto socorros, hospitais, delegacias de polícia e outros que as autoridades sanitárias e fiscais determinarem. Art. 9º O veículo deverá, obrigatoriamente, ser recolhido ao final do dia, ou de sua atividade. Art. 10º A instalação de equipamentos em passeios públicos deverá respeitar a legislação urbanística em vigor.4° Deve ser respeitada nos acessos aos serviços de utilidade pública à distância de um raio de 150 (cento e cinquenta) metros de escolas, rodoviárias, prontos-socorros, hospitais, delegacias de polícia e outros que as autoridades sanitárias e fiscais determinarem. Art. 11º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:1D2A499F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/10/2021. Edição 2373 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/