| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Obriga as farmácias instaladas no Município de Sarandi, Estado do Paraná a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da resolução 306 da ANVISA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2745/2021, de 13 de Outubro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.373 em 20 de Outubro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.075/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 WWW.SARANDI.PR.GOV.EIR Rua Jose Emiltano de Gusmao. 565 - cal): 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2745/2021 SÚMULA: Obriga as farmácias instaladas no Município de Sarandi, Estado do Paraná a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da resolução 306 da ANVISA. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira "Balaiço". Publicado ix) Otário Oficiai dos Mualcipios do Paraná e. 33 7 3 Página . ern ?to / ka/ z ./ e Amrc o (4-12.sc,t._ Fi ne.,..• Art. 1° As farmácias localizadas na cidade de Sarandi, Estado do Paraná, ficam obrigadas a disponibilizarem em seus estabelecimentos recipientes para o recolhimento apropriado de medicamentos vencidos. Art. 2° Os recipientes ficarão situados em local de fácil acesso e percepção, contendo indicação expressa do fim a que se destina. Art. 3° Após o devido recolhimento, as farmácias darão o correto destino aos remédios/medicamentos vencidos, como determina a Resolução 306 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA. Art. 40 O Poder Executivo, poderá firmar convênio com as farmácias. Art. 50 Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. Prefeito Municipal LEI N° 2745/2021 Página 1 20/10/2021 14:38 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D5B78554/03AGdBq2450ajVyvwZ3qOCW7hs_Xq1YvvQY_cdyaeGC6HdycAnTtQ3hWgg7tahACSyGT… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2745/2021 SÚMULA: Obriga as farmácias instaladas no Município de Sarandi, Estado do Paraná a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da resolução 306 da ANVISA. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira “Balako”. Art. 1º As farmácias localizadas na cidade de Sarandi, Estado do Paraná, ficam obrigadas a disponibilizarem em seus estabelecimentos recipientes para o recolhimento apropriado de medicamentos vencidos. Art. 2º Os recipientes ficarão situados em local de fácil acesso e percepção, contendo indicação expressa do fim a que se destina. Art. 3º Após o devido recolhimento, as farmácias darão o correto destino aos remédios/medicamentos vencidos, como determina a Resolução 306 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Art. 4º O Poder Executivo, poderá firmar convênio com as farmácias. Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:D5B78554 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/10/2021. Edição 2373 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/