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norma nº 2745/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2745 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaObriga as farmácias instaladas no Município de Sarandi, Estado do Paraná a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da resolução 306 da ANVISA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2745/2021, de 13 de Outubro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.373 em 20 de
Outubro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.075/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.EIR 
Rua Jose Emiltano de Gusmao. 565 - cal): 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2745/2021 
SÚMULA: Obriga as farmácias instaladas no 
Município de Sarandi, Estado do Paraná a 
disponibilizarem recipientes para recolhimento de 
medicamentos vencidos, dando-lhes o devido 
encaminhamento, nos termos da resolução 306 da 
ANVISA. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira 
"Balaiço". 
Publicado ix) Otário Oficiai dos 
Mualcipios do Paraná e. 33 7 3 
Página . ern ?to / ka/ z 
./ e Amrc o (4-12.sc,t._ 
Fi ne.,..• 
Art. 1° As farmácias localizadas na cidade de Sarandi, 
Estado do Paraná, ficam obrigadas a disponibilizarem em seus estabelecimentos recipientes 
para o recolhimento apropriado de medicamentos vencidos. 
Art. 2° Os recipientes ficarão situados em local de fácil 
acesso e percepção, contendo indicação expressa do fim a que se destina. 
Art. 3° Após o devido recolhimento, as farmácias darão 
o correto destino aos remédios/medicamentos vencidos, como determina a Resolução 306 
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA. 
Art. 40 O Poder Executivo, poderá firmar convênio 
com as farmácias. 
Art. 50 Eventuais despesas decorrentes da aplicação 
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2745/2021 Página 1 
20/10/2021 14:38 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D5B78554/03AGdBq2450ajVyvwZ3qOCW7hs_Xq1YvvQY_cdyaeGC6HdycAnTtQ3hWgg7tahACSyGT… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2745/2021
SÚMULA: Obriga as farmácias instaladas no
Município de Sarandi, Estado do Paraná a
disponibilizarem recipientes para recolhimento
de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido
encaminhamento, nos termos da resolução 306
da ANVISA.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira
“Balako”.
Art. 1º As farmácias localizadas na cidade de Sarandi, Estado
do Paraná, ficam obrigadas a disponibilizarem em seus
estabelecimentos recipientes para o recolhimento apropriado de
medicamentos vencidos.
Art. 2º Os recipientes ficarão situados em local de fácil acesso
e percepção, contendo indicação expressa do fim a que se
destina.
Art. 3º Após o devido recolhimento, as farmácias darão o
correto destino aos remédios/medicamentos vencidos, como
determina a Resolução 306 da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA.
Art. 4º O Poder Executivo, poderá firmar convênio com as
farmácias.
Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:D5B78554
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/10/2021. Edição 2373
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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