| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos assemelhados no Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2746/2021, de 13 de Outubro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.373 em 20 de Outubro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.121/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. '2393 Páginaq emzo / I 1 • • á PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua te Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 32644600 LEI N° 2746/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a proibição da utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos assemelhados no Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Ireni Moura Farias "Irene Moura". Art. 1° É proibida, em toda a extensão territorial do Município de Sarandi, a apresentação, manutenção e a utilização, sob qualquer forma, em espetáculo S de circo, de animais selvagens ou domésticos, nativos ou exóticos. Art. 2° Excetua-se da proibição prevista nesta lei, a presença de animais domésticos de estimação, desde que permaneçam em companhia de seus donos e não sejam utilizados, sob qualquer forma, nem mesmo para simples exibição ao público. Parágrafo Único — A permissão de que trata o caput deste artigo não exime os donos dos animais de eventuais ações decorrentes do descumprimento de outras normas legais, inclusive as de caráter penal. Art. 3 0 O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar ao infrator a aplicação cumulativa das seguintes sanções: I — cancelamento da licença de funcionamento, se houver, e imediata interdição do local onde se realizam os espetáculos; II — multa no valor estipulado pelo Executivo; III — havendo descumprimento da interdição poderá ser cobrada, a partir da data da mesma uma multa por dia de funcionamento irregular do espetáculo. Parágrafo Único — Os valores das multas previstas na presente lei poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA — índice de Preço ao Consumidor Ampliado ou o que vier a substituí-lo. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. WÁLTER VOL • AT Prefeito Municipal LEI N° 2746/2021 Página 1 20/10/2021 14:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A01D56D7/03AGdBq276V5B1y61nZ-baRqXzX0lf13nymzmEbnHtm3f6pcMKfR-XMG4-HsHd74DCnoU6… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2746/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a proibição da utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos assemelhados no Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Ireni Moura Farias “Irene Moura”. Art. 1º É proibida, em toda a extensão territorial do Município de Sarandi, a apresentação, manutenção e a utilização, sob qualquer forma, em espetáculos de circo, de animais selvagens ou domésticos, nativos ou exóticos. Art. 2º Excetua-se da proibição prevista nesta lei, a presença de animais domésticos de estimação, desde que permaneçam em companhia de seus donos e não sejam utilizados, sob qualquer forma, nem mesmo para simples exibição ao público. Parágrafo Único – A permissão de que trata o caput deste artigo não exime os donos dos animais de eventuais ações decorrentes do descumprimento de outras normas legais, inclusive as de caráter penal. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar ao infrator a aplicação cumulativa das seguintes sanções: I – cancelamento da licença de funcionamento, se houver, e imediata interdição do local onde se realizam os espetáculos; II – multa no valor estipulado pelo Executivo; III – havendo descumprimento da interdição poderá ser cobrada, a partir da data da mesma uma multa por dia de funcionamento irregular do espetáculo. Parágrafo Único – Os valores das multas previstas na presente lei poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA – índice de Preço ao Consumidor Ampliado ou o que vier a substituí-lo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:A01D56D7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/10/2021. Edição 2373 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/