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norma nº 2746/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2746 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaDispõe sobre a proibição da utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos assemelhados no Município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2746/2021, de 13 de Outubro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.373 em 20 de
Outubro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.121/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”.
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. '2393 
Páginaq emzo / I 
1 • • á 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua te Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 32644600 
LEI N° 2746/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição da utilização e 
apresentação de animais em circos ou espetáculos 
assemelhados no Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da Vereadora Ireni Moura Farias "Irene 
Moura". 
Art. 1° É proibida, em toda a extensão territorial do 
Município de Sarandi, a apresentação, manutenção e a utilização, sob qualquer forma, em 
espetáculo S de circo, de animais selvagens ou domésticos, nativos ou exóticos. 
Art. 2° Excetua-se da proibição prevista nesta lei, a 
presença de animais domésticos de estimação, desde que permaneçam em companhia de 
seus donos e não sejam utilizados, sob qualquer forma, nem mesmo para simples exibição 
ao público. 
Parágrafo Único — A permissão de que trata o caput 
deste artigo não exime os donos dos animais de eventuais ações decorrentes do 
descumprimento de outras normas legais, inclusive as de caráter penal. 
Art. 3
0 O descumprimento do disposto nesta Lei poderá 
acarretar ao infrator a aplicação cumulativa das seguintes sanções: 
I — cancelamento da licença de funcionamento, se houver, e imediata interdição 
do local onde se realizam os espetáculos; 
II — multa no valor estipulado pelo Executivo; 
III — havendo descumprimento da interdição poderá ser cobrada, a partir da 
data da mesma uma multa por dia de funcionamento irregular do espetáculo. 
Parágrafo Único — Os valores das multas previstas na 
presente lei poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA — índice de Preço ao 
Consumidor Ampliado ou o que vier a substituí-lo. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. 
WÁLTER VOL • AT 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2746/2021 Página 1 
20/10/2021 14:43 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A01D56D7/03AGdBq276V5B1y61nZ-baRqXzX0lf13nymzmEbnHtm3f6pcMKfR-XMG4-HsHd74DCnoU6… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2746/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição da
utilização e apresentação de animais em circos
ou espetáculos assemelhados no Município de
Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria da Vereadora Ireni Moura Farias “Irene
Moura”.
Art. 1º É proibida, em toda a extensão territorial do Município
de Sarandi, a apresentação, manutenção e a utilização, sob
qualquer forma, em espetáculos de circo, de animais selvagens
ou domésticos, nativos ou exóticos.
Art. 2º Excetua-se da proibição prevista nesta lei, a presença
de animais domésticos de estimação, desde que permaneçam
em companhia de seus donos e não sejam utilizados, sob
qualquer forma, nem mesmo para simples exibição ao público.
Parágrafo Único – A permissão de que trata o caput deste
artigo não exime os donos dos animais de eventuais ações
decorrentes do descumprimento de outras normas legais,
inclusive as de caráter penal.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá
acarretar ao infrator a aplicação cumulativa das seguintes
sanções:
I – cancelamento da licença de funcionamento, se houver, e
imediata interdição do local onde se realizam os espetáculos;
II – multa no valor estipulado pelo Executivo;
III – havendo descumprimento da interdição poderá ser
cobrada, a partir da data da mesma uma multa por dia de
funcionamento irregular do espetáculo.
Parágrafo Único – Os valores das multas previstas na presente
lei poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA –
índice de Preço ao Consumidor Ampliado ou o que vier a
substituí-lo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:A01D56D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/10/2021. Edição 2373
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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