| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional e alterações de uso, mediante a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo do município de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 389/2021, de 04 de Outubro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.371 em 18 de Outubro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 519/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARANDI.PP GOV.BR Rua José EmIllano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI COMPLEMENTAR N" 389/2021 Publicado ou Oficial dos Municípios do Paraná it. % .3=7I Págila -`e , em RientATO gtn1,5& Funcionário SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional e alterações de uso, mediante a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo do município de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu. WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta Lei visa estabelecer normas para a aplicação dos instrumentos da política urbana da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso do Solo no Município de Sarandi, conforme o Estatuto das Cidades Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001 e em conformidade com a Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi. definições: Art. 2" Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes I — BENEFICIÁRIO — possuidor ou investidor interessado em adquirir potencial construtivo e/ou alteração do uso do solo por meio da outorga onerosa; II — COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO — relação numérica entre a área de construção permitida e a área do lote, referente ao potencial construtivo; e III — POTENCIAL CONSTRUTIVO — constitui-se do parâmetro urbanístico de coeficiente de aproveitamento e adensamento determinado na Lei de Uso e Ocupação do Solo, referente à área total da edificação que pode ser construída no lote, mediante a pagamento de outorga. Art. 3° A Outorga Onerosa do Direito de Construir (00DC) constitui-se da concessão do potencial construtivo máximo, acima do coeficiente de aproveitamento ou densidade básica adotada, mediante contrapartida financeira a ser 0/ prestada pelo beneficiário. Parágrafo Único — A OODC tem o objetivo de fomentar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, incluindo o ordenamento de sua LEI COMPLEMENTAR N° 389/2021 Página 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Www.SARANOLPA.G0V.BR Rua José Emillano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 Fone: 144J 3264-2777 / 3264-8600 ocupação urbana e a otimização do adensamento em áreas dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos urbanos e comunitários. Art. 40 A Outorga Onerosa do Direito de Alteração de Uso do Solo (00DAUS) constitui-se de áreas com pennissão pela Lei do Plano Diretor vigente para alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. § 1° Nas áreas sujeitas à modificação de uso, além de constarem no Plano Diretor devem, para cada caso, apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança — E1V, que é o instrumento necessário para que o Poder Público possa avaliar o grau de impacto da alteração proposta. § 2° Consideram-se alterações de uso: I — a mudança do uso ou do tipo de atividade para outro diferente daquele originalmente indicado nas normas vigentes para a respectiva unidade imobiliária; II — a mudança da proporção do uso ou do tipo de atividade para outra diferente daquela originalmente indicada nas normas vigentes para a respectiva unidade imobiliária; e III — a inclusão ao uso original indicado de novo tipo de uso ou atividade não previstos nas normas vigentes para a respectiva unidade imobiliária. § 3° A alteração de uso do solo e a contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, nos casos indicados no caput deste artigo, serão os mecanismos utilizados para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização da expansão urbana e a recuperação para a coletividade, da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público. Art. 5° São permitidas a concessão do potencial construtivo máximo ou alteração do uso, somente nas áreas determinadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei do Plano Diretor. Art. 6° Os recursos oriundos da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou de Alteração de Uso do Solo (00DC ou OODAUS), conforme o artigo 31 da Lei Complementar Federal n° 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, serão utilizados para as seguintes finalidades: I — regularização fundiária; II — execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III — constituição de reserva fundiária; IV — ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V — implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI — criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII — criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII — proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; e IX — obras de infraestnitura (implantação, ampliação ou alteração). LEI COMPLEMENTAR N° 389/2021 Página 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW SARANDI.PR GOV BR Rua José Emitam de Gusmao. 555 - ceio: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Parágrafo Único — A prefeitura poderá utilizar esses recursos para indenizar desapropriações motivadas pelos investimentos mencionados nos incisos deste artigo. Art. 7° O recurso arrecadado será depositado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), com a finalidade de realizar as ações dispostas no artigo 6°. Parágrafo Único — O município deverá prestar contas abertamente quanto ao uso das contrapartidas recebidas. CAPÍTULO II CÁLCULO PARA A COBRANÇA Seção I Outorga Onerosa do Direito de Construir Art. 8° A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir — OODC adquirida com a aplicação de índice de Prioridade Urbanística terá validade de 4 (quatro) anos a partir da data de expedição do alvará, podendo esse prazo ser prorrogado por até 2 (dois) anos adicionais segundo a natureza e o porte do projeto. § 1° Uma vez formalizado o pagamento da concessão de potencial adicional, em hipótese alguma haverá devolução. § 2° Em até 60 (sessenta) dias após vencer o prazo da permissão concedida, o requerente poderá renovar o prazo por mais 1 (um) ano, mediante o pagamento de uma taxa de renovação correspondente a 1% (um por cento) do valor pago, a ser recolhido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano — FMDU. Art. 9° Será concedida a isenção de cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir para novas edificações em empreendimentos habitacionais de interesse social. Parágrafo Único — Poderá ser concedido desconto de até 50% (cinquenta por cento) no valor da Outorga Onerosa para potencial construtivo adicional em estabelecimentos particulares de ensino e saúde, desde que apresentada uma contrapartida social conforme os incisos do artigo 6° desta Lei. lote é dado pela seguinte fórmula: Art. 10 0 O coeficiente adicional a ser adquirido de um CA adquirido = CA básico - (ALIAI)5CA nrcAtob Onde: CA adquirido=Coeficiente adicional adquirido; CA básico=Coeficiente de Aproveitamento básico, Ocupação do Solo; CA máximo= Coeficiente de Aproveitamento Máximo lote, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo; LEI COMPLEMENTAR N° 389/2021 da zona a que pertence o Página 3 conforme a Lei de Uso e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI W WW.SARANOLP R.GOV. Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: J44 3264-2777 / 3264-8600 At = área total a ser construída (metro quadrado); Al = área total do lote, em m2(metro quadrado); Art. 110 A contrapartida financeira que trata o Art. 30 desta Lei, a ser paga pelo beneficiário ao Município, será calculada através da seguinte fórmula: V 00DC = (Al x Ca adquiridoX Vin) / CÁ máximo Sendo: V 000c = valor da outorga onerosa do direito de construir, em R$ (reais): AI = área total do lote, em m2(metro quadrado); CA adquirido = Coeficiente adicional adquirido, conforme cálculo do artigo 10; Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do ITBI, em R$/m2 (reais por metro quadrado); CA máximo = Coeficiente de Aproveitamento Máximo da zona a que pertence o lote, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo: Seção II Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo Art. 12° A Outorga Onerosa do Direto de Alteração de Uso do Solo (00DAUS) poderá ser autorizada pelo Poder Executivo em Operações Urbanas Consorciadas mediante contrapartida financeira calculada com base no valor do metro quadrado (m2) relativo ao tipo de uso original e o valor decorrente da expectativa de valorização do empreendimento, em decorrência da transformação proposta pelo interessado, calculado com base nos valores do mercado imobiliário no Município, tomando-se por base 50% (cinquenta por cento) deste valor. Parágrafo Único — O interessado deverá apresentar um Estudo de Impacto de Vizinhança, incluindo a consulta aos moradores nos casos de áreas de uso predominante residencial. Com base neste estudo, o Poder Público Municipal emitirá parecer favorável ou não para a mudança proposta, condição necessária para a continuidade do processo. Art. 13° A expedição de Alvará de Construção ou Alvará de Funcionamento estará condicionada ao pagamento do débito relativo ao valor integral da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo ou ao deferimento do pagamento parcelado do valor total da contrapartida financeira, limitado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com quitação integral comprovada até a expedição do "habite-se". Art. 14° A falta de pagamento da OODC e/ou OODAUS de parcelas relativas ao seu pagamento sujeita o infrator às seguintes penalidades: I — multa incidente sobre o valor devido e calculada nos mesmos percentuais aplicáveis aos tributos de competência do Município recolhidos com atraso; LEI COMPLEMENTAR N° 389/2021 Página 4 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW_SARANOI PP GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 II — pagamento de juros de mora, nos mesmos percentuais aplicáveis aos tributos de competência do Município recolhidos com atraso; e III — cancelamento do alvará de construção ou alvará de funcionamento, com retorno à destinação originária do imóvel. Parágrafo Único — As disposições deste artigo, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação edilícia urbanística e ambiental, poderão ser aplicadas cumulativamente. Art. 15° Fica vedada a emissão de novos atos do executivo referentes à criação e ampliação de venda de Cotas de Potencial Construtivo até a regulamentação desta Lei. Art. 16° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 2021. LTER V LP 3Ø Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR N° 389/2021 Página 5 20/10/2021 16:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/003DA510/03AGdBq24d6MqGvPX8VUk3dm7l3typ_QdKPFIxzLhyR7SlPRpInw0Tlk31A0xHMaKsFy9o… 1/4 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 389/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional e alterações de uso, mediante a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo do município de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei visa estabelecer normas para a aplicação dos instrumentos da política urbana da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso do Solo no Município de Sarandi, conforme o Estatuto das Cidades Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 e em conformidade com a Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi. Art. 2º Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes definições: I – BENEFICIÁRIO – possuidor ou investidor interessado em adquirir potencial construtivo e/ou alteração do uso do solo por meio da outorga onerosa; II – COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO – relação numérica entre a área de construção permitida e a área do lote, referente ao potencial construtivo; e III – POTENCIAL CONSTRUTIVO – constitui-se do parâmetro urbanístico de coeficiente de aproveitamento e adensamento determinado na Lei de Uso e Ocupação do Solo, referente à área total da edificação que pode ser construída no lote, mediante a pagamento de outorga. Art. 3º A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) constitui-se da concessão do potencial construtivo máximo, acima do coeficiente de aproveitamento ou densidade básica adotada, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário. Parágrafo Único – A OODC tem o objetivo de fomentar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, incluindo o ordenamento de sua ocupação urbana e a otimização do adensamento em áreas dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos urbanos e comunitários. Art. 4º A Outorga Onerosa do Direito de Alteração de Uso do Solo (OODAUS) constitui-se de áreas com permissão pela Lei do Plano Diretor vigente para alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. § 1º Nas áreas sujeitas à modificação de uso, além de constarem no Plano Diretor devem, para cada caso, apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, que é o instrumento necessário para que o Poder Público possa avaliar o grau de impacto da alteração proposta. § 2º Consideram-se alterações de uso: 20/10/2021 16:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/003DA510/03AGdBq24d6MqGvPX8VUk3dm7l3typ_QdKPFIxzLhyR7SlPRpInw0Tlk31A0xHMaKsFy9o… 2/4 I – a mudança do uso ou do tipo de atividade para outro diferente daquele originalmente indicado nas normas vigentes para a respectiva unidade imobiliária; II – a mudança da proporção do uso ou do tipo de atividade para outra diferente daquela originalmente indicada nas normas vigentes para a respectiva unidade imobiliária; e III – a inclusão ao uso original indicado de novo tipo de uso ou atividade não previstos nas normas vigentes para a respectiva unidade imobiliária. § 3º A alteração de uso do solo e a contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, nos casos indicados no caput deste artigo, serão os mecanismos utilizados para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização da expansão urbana e a recuperação para a coletividade, da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público. Art. 5º São permitidas a concessão do potencial construtivo máximo ou alteração do uso, somente nas áreas determinadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei do Plano Diretor. Art. 6º Os recursos oriundos da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou de Alteração de Uso do Solo (OODC ou OODAUS), conforme o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, serão utilizados para as seguintes finalidades: I – regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; e IX – obras de infraestrutura (implantação, ampliação ou alteração). Parágrafo Único – A prefeitura poderá utilizar esses recursos para indenizar desapropriações motivadas pelos investimentos mencionados nos incisos deste artigo. Art. 7º O recurso arrecadado será depositado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), com a finalidade de realizar as ações dispostas no artigo 6º. Parágrafo Único – O município deverá prestar contas abertamente quanto ao uso das contrapartidas recebidas. CAPÍTULO II CÁLCULO PARA A COBRANÇA Seção I Outorga Onerosa do Direito de Construir Art. 8º A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC adquirida com a aplicação de índice de Prioridade Urbanística terá validade de 4 (quatro) anos a partir da data de expedição do alvará, podendo esse prazo ser prorrogado por até 2 (dois) anos adicionais segundo a natureza e o porte do projeto. 20/10/2021 16:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/003DA510/03AGdBq24d6MqGvPX8VUk3dm7l3typ_QdKPFIxzLhyR7SlPRpInw0Tlk31A0xHMaKsFy9o… 3/4 § 1º Uma vez formalizado o pagamento da concessão de potencial adicional, em hipótese alguma haverá devolução. § 2º Em até 60 (sessenta) dias após vencer o prazo da permissão concedida, o requerente poderá renovar o prazo por mais 1 (um) ano, mediante o pagamento de uma taxa de renovação correspondente a 1% (um por cento) do valor pago, a ser recolhido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU. Art. 9º Será concedida a isenção de cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir para novas edificações em empreendimentos habitacionais de interesse social. Parágrafo Único – Poderá ser concedido desconto de até 50% (cinquenta por cento) no valor da Outorga Onerosa para potencial construtivo adicional em estabelecimentos particulares de ensino e saúde, desde que apresentada uma contrapartida social conforme os incisos do artigo 6º desta Lei. Art. 10º O coeficiente adicional a ser adquirido de um lote é dado pela seguinte fórmula: CA adquirido = CA básico - (At/Al)≤CA máximo Onde: CA adquirido= Coeficiente adicional adquirido; CA básico= Coeficiente de Aproveitamento básico, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo; CA máximo= Coeficiente de Aproveitamento Máximo da zona a que pertence o lote, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo; At = área total a ser construída (metro quadrado); Al = área total do lote, em m2(metro quadrado); Art. 11º A contrapartida financeira que trata o Art. 3º desta Lei, a ser paga pelo beneficiário ao Município, será calculada através da seguinte fórmula: V OODC = (Al x Ca adquirido x Vm) / CA máximo Sendo: V OODC = valor da outorga onerosa do direito de construir, em R$ (reais); AI = área total do lote, em m2 (metro quadrado); CA adquirido = Coeficiente adicional adquirido, conforme cálculo do artigo 10; Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do ITBI, em R$/m2 (reais por metro quadrado); CA máximo = Coeficiente de Aproveitamento Máximo da zona a que pertence o lote, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo; Seção II Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo Art. 12º A Outorga Onerosa do Direto de Alteração de Uso do Solo (OODAUS) poderá ser autorizada pelo Poder Executivo em Operações Urbanas Consorciadas mediante contrapartida financeira calculada com base no valor do metro quadrado (m2) relativo ao tipo de uso original e o valor decorrente da expectativa de valorização do empreendimento, em decorrência da transformação proposta pelo interessado, calculado com 20/10/2021 16:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/003DA510/03AGdBq24d6MqGvPX8VUk3dm7l3typ_QdKPFIxzLhyR7SlPRpInw0Tlk31A0xHMaKsFy9o… 4/4 base nos valores do mercado imobiliário no Município, tomando-se por base 50% (cinquenta por cento) deste valor. Parágrafo Único – O interessado deverá apresentar um Estudo de Impacto de Vizinhança, incluindo a consulta aos moradores nos casos de áreas de uso predominante residencial. Com base neste estudo, o Poder Público Municipal emitirá parecer favorável ou não para a mudança proposta, condição necessária para a continuidade do processo. Art. 13º A expedição de Alvará de Construção ou Alvará de Funcionamento estará condicionada ao pagamento do débito relativo ao valor integral da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo ou ao deferimento do pagamento parcelado do valor total da contrapartida financeira, limitado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com quitação integral comprovada até a expedição do "habite-se". Art. 14º A falta de pagamento da OODC e/ou OODAUS de parcelas relativas ao seu pagamento sujeita o infrator às seguintes penalidades: I – multa incidente sobre o valor devido e calculada nos mesmos percentuais aplicáveis aos tributos de competência do Município recolhidos com atraso; II – pagamento de juros de mora, nos mesmos percentuais aplicáveis aos tributos de competência do Município recolhidos com atraso; e III – cancelamento do alvará de construção ou alvará de funcionamento, com retorno à destinação originária do imóvel. Parágrafo Único – As disposições deste artigo, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação edilícia urbanística e ambiental, poderão ser aplicadas cumulativamente. Art. 15º Fica vedada a emissão de novos atos do executivo referentes à criação e ampliação de venda de Cotas de Potencial Construtivo até a regulamentação desta Lei. Art. 16º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:003DA510 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/10/2021. Edição 2371 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/