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norma nº 389/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 389 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional e alterações de uso, mediante a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo do município de Sarandi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 389/2021, de 04 de
Outubro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.371 em 18 de
Outubro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 519/2021), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PP GOV.BR 
Rua José EmIllano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N" 389/2021 
Publicado ou Oficial dos 
Municípios do Paraná it. % .3=7I 
Págila -`e , em 
RientATO gtn1,5& 
Funcionário 
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de potencial 
construtivo adicional e alterações de uso, mediante a 
outorga onerosa do direito de construir e de alteração de 
uso do solo do município de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu. WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta Lei visa estabelecer normas para a 
aplicação dos instrumentos da política urbana da Outorga Onerosa do Direito de Construir 
e de Alteração de Uso do Solo no Município de Sarandi, conforme o Estatuto das Cidades 
Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001 e em conformidade com a Lei do Plano Diretor 
Municipal de Sarandi. 
definições: 
Art. 2" Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes 
I — BENEFICIÁRIO — possuidor ou investidor interessado em adquirir 
potencial construtivo e/ou alteração do uso do solo por meio da outorga 
onerosa; 
II — COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO — relação numérica entre a 
área de construção permitida e a área do lote, referente ao potencial construtivo; 
e 
III — POTENCIAL CONSTRUTIVO — constitui-se do parâmetro urbanístico 
de coeficiente de aproveitamento e adensamento determinado na Lei de Uso e 
Ocupação do Solo, referente à área total da edificação que pode ser construída 
no lote, mediante a pagamento de outorga. 
Art. 3° A Outorga Onerosa do Direito de Construir 
(00DC) constitui-se da concessão do potencial construtivo máximo, acima do coeficiente 
de aproveitamento ou densidade básica adotada, mediante contrapartida financeira a ser 0/ 
prestada pelo beneficiário. 
Parágrafo Único — A OODC tem o objetivo de 
fomentar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, incluindo o ordenamento de sua 
LEI COMPLEMENTAR N° 389/2021 Página 1 
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Fone: 144J 3264-2777 / 3264-8600 
ocupação urbana e a otimização do adensamento em áreas dotadas de infraestrutura e 
equipamentos públicos urbanos e comunitários. 
Art. 40 A Outorga Onerosa do Direito de Alteração de 
Uso do Solo (00DAUS) constitui-se de áreas com pennissão pela Lei do Plano Diretor 
vigente para alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo 
beneficiário. 
§ 1° Nas áreas sujeitas à modificação de uso, além de 
constarem no Plano Diretor devem, para cada caso, apresentar o Estudo de Impacto de 
Vizinhança — E1V, que é o instrumento necessário para que o Poder Público possa avaliar o 
grau de impacto da alteração proposta. 
§ 2° Consideram-se alterações de uso: 
I — a mudança do uso ou do tipo de atividade para outro diferente daquele 
originalmente indicado nas normas vigentes para a respectiva unidade 
imobiliária; 
II — a mudança da proporção do uso ou do tipo de atividade para outra diferente 
daquela originalmente indicada nas normas vigentes para a respectiva unidade 
imobiliária; e 
III — a inclusão ao uso original indicado de novo tipo de uso ou atividade não 
previstos nas normas vigentes para a respectiva unidade imobiliária. 
§ 3° A alteração de uso do solo e a contrapartida a ser 
prestada pelo beneficiário, nos casos indicados no caput deste artigo, serão os mecanismos 
utilizados para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização da 
expansão urbana e a recuperação para a coletividade, da valorização imobiliária resultante 
da ação do Poder Público. 
Art. 5° São permitidas a concessão do potencial 
construtivo máximo ou alteração do uso, somente nas áreas determinadas na Lei de Uso e 
Ocupação do Solo e a Lei do Plano Diretor. 
Art. 6° Os recursos oriundos da Outorga Onerosa do 
Direito de Construir ou de Alteração de Uso do Solo (00DC ou OODAUS), conforme o 
artigo 31 da Lei Complementar Federal n° 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, serão 
utilizados para as seguintes finalidades: 
I — regularização fundiária; 
II — execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
III — constituição de reserva fundiária; 
IV — ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V — implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI — criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VII — criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de 
interesse ambiental; 
VIII — proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; e 
IX — obras de infraestnitura (implantação, ampliação ou alteração). 
LEI COMPLEMENTAR N° 389/2021 Página 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Rua José Emitam de Gusmao. 555 - ceio: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Parágrafo Único — A prefeitura poderá utilizar esses 
recursos para indenizar desapropriações motivadas pelos investimentos mencionados nos 
incisos deste artigo. 
Art. 7° O recurso arrecadado será depositado no Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), com a finalidade de realizar as ações 
dispostas no artigo 6°. 
Parágrafo Único — O município deverá prestar contas 
abertamente quanto ao uso das contrapartidas recebidas. 
CAPÍTULO II 
CÁLCULO PARA A COBRANÇA 
Seção I 
Outorga Onerosa do Direito de Construir 
Art. 8° A concessão da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir — OODC adquirida com a aplicação de índice de Prioridade Urbanística terá 
validade de 4 (quatro) anos a partir da data de expedição do alvará, podendo esse prazo ser 
prorrogado por até 2 (dois) anos adicionais segundo a natureza e o porte do projeto. 
§ 1° Uma vez formalizado o pagamento da concessão de 
potencial adicional, em hipótese alguma haverá devolução. 
§ 2° Em até 60 (sessenta) dias após vencer o prazo da 
permissão concedida, o requerente poderá renovar o prazo por mais 1 (um) ano, mediante o 
pagamento de uma taxa de renovação correspondente a 1% (um por cento) do valor pago, a 
ser recolhido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano — FMDU. 
Art. 9° Será concedida a isenção de cobrança da 
Outorga Onerosa do Direito de Construir para novas edificações em empreendimentos 
habitacionais de interesse social. 
Parágrafo Único — Poderá ser concedido desconto de 
até 50% (cinquenta por cento) no valor da Outorga Onerosa para potencial construtivo 
adicional em estabelecimentos particulares de ensino e saúde, desde que apresentada uma 
contrapartida social conforme os incisos do artigo 6° desta Lei. 
lote é dado pela seguinte fórmula: Art. 10
0 O coeficiente adicional a ser adquirido de um 
CA adquirido = CA básico - (ALIAI)5CA nrcAtob 
Onde: 
CA adquirido=Coeficiente adicional adquirido; 
CA básico=Coeficiente de Aproveitamento básico, 
Ocupação do Solo; 
CA máximo= Coeficiente de Aproveitamento Máximo 
lote, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo; 
LEI COMPLEMENTAR N° 389/2021 
da zona a que pertence o 
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conforme a Lei de Uso e 
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W WW.SARANOLP R.GOV. 
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: J44 3264-2777 / 3264-8600 
At = área total a ser construída (metro quadrado); 
Al = área total do lote, em m2(metro quadrado); 
Art. 110 A contrapartida financeira que trata o Art. 30 
desta Lei, a ser paga pelo beneficiário ao Município, será calculada através da seguinte 
fórmula: 
V 00DC = (Al x Ca adquiridoX Vin) / CÁ máximo 
Sendo: 
V 000c = valor da outorga onerosa do direito de construir, em R$ (reais): 
AI = área total do lote, em m2(metro quadrado); 
CA adquirido = Coeficiente adicional adquirido, conforme cálculo do artigo 10; 
Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do ITBI, 
em R$/m2 (reais por metro quadrado); 
CA máximo = Coeficiente de Aproveitamento Máximo da zona a que pertence o 
lote, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo: 
Seção II 
Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo 
Art. 12° A Outorga Onerosa do Direto de Alteração de 
Uso do Solo (00DAUS) poderá ser autorizada pelo Poder Executivo em Operações 
Urbanas Consorciadas mediante contrapartida financeira calculada com base no valor do 
metro quadrado (m2) relativo ao tipo de uso original e o valor decorrente da expectativa de 
valorização do empreendimento, em decorrência da transformação proposta pelo 
interessado, calculado com base nos valores do mercado imobiliário no Município, 
tomando-se por base 50% (cinquenta por cento) deste valor. 
Parágrafo Único — O interessado deverá apresentar um 
Estudo de Impacto de Vizinhança, incluindo a consulta aos moradores nos casos de áreas 
de uso predominante residencial. Com base neste estudo, o Poder Público Municipal 
emitirá parecer favorável ou não para a mudança proposta, condição necessária para a 
continuidade do processo. 
Art. 13° A expedição de Alvará de Construção ou 
Alvará de Funcionamento estará condicionada ao pagamento do débito relativo ao valor 
integral da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo ou ao deferimento do pagamento 
parcelado do valor total da contrapartida financeira, limitado em até 12 (doze) parcelas 
mensais e sucessivas, com quitação integral comprovada até a expedição do "habite-se". 
Art. 14° A falta de pagamento da OODC e/ou 
OODAUS de parcelas relativas ao seu pagamento sujeita o infrator às seguintes 
penalidades: 
I — multa incidente sobre o valor devido e calculada nos mesmos percentuais 
aplicáveis aos tributos de competência do Município recolhidos com atraso; 
LEI COMPLEMENTAR N° 389/2021 Página 4 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW_SARANOI PP GOV.BR 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
II — pagamento de juros de mora, nos mesmos percentuais aplicáveis aos 
tributos de competência do Município recolhidos com atraso; e 
III — cancelamento do alvará de construção ou alvará de funcionamento, com 
retorno à destinação originária do imóvel. 
Parágrafo Único — As disposições deste artigo, sem 
prejuízo das penalidades previstas na legislação edilícia urbanística e ambiental, poderão 
ser aplicadas cumulativamente. 
Art. 15° Fica vedada a emissão de novos atos do 
executivo referentes à criação e ampliação de venda de Cotas de Potencial Construtivo até 
a regulamentação desta Lei. 
Art. 16° Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 2021. 
LTER V LP 3Ø 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 389/2021 Página 5 
20/10/2021 16:43 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/003DA510/03AGdBq24d6MqGvPX8VUk3dm7l3typ_QdKPFIxzLhyR7SlPRpInw0Tlk31A0xHMaKsFy9o… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 389/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de
potencial construtivo adicional e alterações de
uso, mediante a outorga onerosa do direito de
construir e de alteração de uso do solo do
município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei visa estabelecer normas para a aplicação dos
instrumentos da política urbana da Outorga Onerosa do Direito
de Construir e de Alteração de Uso do Solo no Município de
Sarandi, conforme o Estatuto das Cidades Lei nº 10.257 de 10
de julho de 2001 e em conformidade com a Lei do Plano
Diretor Municipal de Sarandi.
Art. 2º Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes
definições:
I – BENEFICIÁRIO – possuidor ou investidor interessado em
adquirir potencial construtivo e/ou alteração do uso do solo por
meio da outorga onerosa;
II – COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO – relação
numérica entre a área de construção permitida e a área do lote,
referente ao potencial construtivo; e
III – POTENCIAL CONSTRUTIVO – constitui-se do
parâmetro urbanístico de coeficiente de aproveitamento e
adensamento determinado na Lei de Uso e Ocupação do Solo,
referente à área total da edificação que pode ser construída no
lote, mediante a pagamento de outorga.
Art. 3º A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)
constitui-se da concessão do potencial construtivo máximo,
acima do coeficiente de aproveitamento ou densidade básica
adotada, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo
beneficiário.
Parágrafo Único – A OODC tem o objetivo de fomentar o
desenvolvimento das funções sociais da cidade, incluindo o
ordenamento de sua ocupação urbana e a otimização do
adensamento em áreas dotadas de infraestrutura e
equipamentos públicos urbanos e comunitários.
Art. 4º A Outorga Onerosa do Direito de Alteração de Uso do
Solo (OODAUS) constitui-se de áreas com permissão pela Lei
do Plano Diretor vigente para alteração de uso do solo,
mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
§ 1º Nas áreas sujeitas à modificação de uso, além de
constarem no Plano Diretor devem, para cada caso, apresentar
o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, que é o instrumento
necessário para que o Poder Público possa avaliar o grau de
impacto da alteração proposta.
§ 2º Consideram-se alterações de uso:
20/10/2021 16:43 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/003DA510/03AGdBq24d6MqGvPX8VUk3dm7l3typ_QdKPFIxzLhyR7SlPRpInw0Tlk31A0xHMaKsFy9o… 2/4
I – a mudança do uso ou do tipo de atividade para outro
diferente daquele originalmente indicado nas normas vigentes
para a respectiva unidade imobiliária;
II – a mudança da proporção do uso ou do tipo de atividade
para outra diferente daquela originalmente indicada nas normas
vigentes para a respectiva unidade imobiliária; e
III – a inclusão ao uso original indicado de novo tipo de uso ou
atividade não previstos nas normas vigentes para a respectiva
unidade imobiliária.
§ 3º A alteração de uso do solo e a contrapartida a ser prestada
pelo beneficiário, nos casos indicados no caput deste artigo,
serão os mecanismos utilizados para garantir a justa
distribuição dos ônus e benefícios da urbanização da expansão
urbana e a recuperação para a coletividade, da valorização
imobiliária resultante da ação do Poder Público.
Art. 5º São permitidas a concessão do potencial construtivo
máximo ou alteração do uso, somente nas áreas determinadas
na Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei do Plano Diretor.
Art. 6º Os recursos oriundos da Outorga Onerosa do Direito de
Construir ou de Alteração de Uso do Solo (OODC ou
OODAUS), conforme o artigo 31 da Lei Complementar
Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, serão utilizados
para as seguintes finalidades:
I – regularização fundiária;
II – execução de programas e projetos habitacionais de
interesse social;
III – constituição de reserva fundiária;
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII – criação de unidades de conservação ou proteção de
outras áreas de interesse ambiental;
VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou
paisagístico; e
IX – obras de infraestrutura (implantação, ampliação ou
alteração).
Parágrafo Único – A prefeitura poderá utilizar esses recursos
para indenizar desapropriações motivadas pelos investimentos
mencionados nos incisos deste artigo.
Art. 7º O recurso arrecadado será depositado no Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), com a
finalidade de realizar as ações dispostas no artigo 6º.
Parágrafo Único – O município deverá prestar contas
abertamente quanto ao uso das contrapartidas recebidas.
CAPÍTULO II
CÁLCULO PARA A COBRANÇA
Seção I
Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 8º A concessão da Outorga Onerosa do Direito de
Construir – OODC adquirida com a aplicação de índice de
Prioridade Urbanística terá validade de 4 (quatro) anos a partir
da data de expedição do alvará, podendo esse prazo ser
prorrogado por até 2 (dois) anos adicionais segundo a natureza
e o porte do projeto.
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§ 1º Uma vez formalizado o pagamento da concessão de
potencial adicional, em hipótese alguma haverá devolução.
§ 2º Em até 60 (sessenta) dias após vencer o prazo da
permissão concedida, o requerente poderá renovar o prazo por
mais 1 (um) ano, mediante o pagamento de uma taxa de
renovação correspondente a 1% (um por cento) do valor pago,
a ser recolhido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano – FMDU.
Art. 9º Será concedida a isenção de cobrança da Outorga
Onerosa do Direito de Construir para novas edificações em
empreendimentos habitacionais de interesse social.
Parágrafo Único – Poderá ser concedido desconto de até 50%
(cinquenta por cento) no valor da Outorga Onerosa para
potencial construtivo adicional em estabelecimentos
particulares de ensino e saúde, desde que apresentada uma
contrapartida social conforme os incisos do artigo 6º desta Lei.
Art. 10º O coeficiente adicional a ser adquirido de um lote é
dado pela seguinte fórmula:
CA adquirido = CA básico - (At/Al)≤CA máximo
Onde:
CA adquirido= Coeficiente adicional adquirido;
CA básico= Coeficiente de Aproveitamento básico, conforme a
Lei de Uso e Ocupação do Solo;
CA máximo= Coeficiente de Aproveitamento Máximo da zona
a que pertence o lote, conforme a Lei de Uso e Ocupação do
Solo;
At = área total a ser construída (metro quadrado);
Al = área total do lote, em m2(metro quadrado);
Art. 11º A contrapartida financeira que trata o Art. 3º desta
Lei, a ser paga pelo beneficiário ao Município, será calculada
através da seguinte fórmula:
V OODC = (Al x Ca adquirido x Vm) / CA máximo
Sendo:
V OODC = valor da outorga onerosa do direito de construir,
em R$ (reais);
AI = área total do lote, em m2 (metro quadrado);
CA adquirido = Coeficiente adicional adquirido, conforme
cálculo do artigo 10;
Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado como base de
cálculo do ITBI, em R$/m2 (reais por metro quadrado);
CA máximo = Coeficiente de Aproveitamento Máximo da zona
a que pertence o lote, conforme a Lei de Uso e Ocupação do
Solo;
Seção II
Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo
Art. 12º A Outorga Onerosa do Direto de Alteração de Uso do
Solo (OODAUS) poderá ser autorizada pelo Poder Executivo
em Operações Urbanas Consorciadas mediante contrapartida
financeira calculada com base no valor do metro quadrado
(m2) relativo ao tipo de uso original e o valor decorrente da
expectativa de valorização do empreendimento, em decorrência
da transformação proposta pelo interessado, calculado com
20/10/2021 16:43 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/003DA510/03AGdBq24d6MqGvPX8VUk3dm7l3typ_QdKPFIxzLhyR7SlPRpInw0Tlk31A0xHMaKsFy9o… 4/4
base nos valores do mercado imobiliário no Município,
tomando-se por base 50% (cinquenta por cento) deste valor.
Parágrafo Único – O interessado deverá apresentar um Estudo
de Impacto de Vizinhança, incluindo a consulta aos moradores
nos casos de áreas de uso predominante residencial. Com base
neste estudo, o Poder Público Municipal emitirá parecer
favorável ou não para a mudança proposta, condição necessária
para a continuidade do processo.
Art. 13º A expedição de Alvará de Construção ou Alvará de
Funcionamento estará condicionada ao pagamento do débito
relativo ao valor integral da Outorga Onerosa de Alteração de
Uso do Solo ou ao deferimento do pagamento parcelado do
valor total da contrapartida financeira, limitado em até 12
(doze) parcelas mensais e sucessivas, com quitação integral
comprovada até a expedição do "habite-se".
Art. 14º A falta de pagamento da OODC e/ou OODAUS de
parcelas relativas ao seu pagamento sujeita o infrator às
seguintes penalidades:
I – multa incidente sobre o valor devido e calculada nos
mesmos percentuais aplicáveis aos tributos de competência do
Município recolhidos com atraso;
II – pagamento de juros de mora, nos mesmos percentuais
aplicáveis aos tributos de competência do Município recolhidos
com atraso; e
III – cancelamento do alvará de construção ou alvará de
funcionamento, com retorno à destinação originária do imóvel.
Parágrafo Único – As disposições deste artigo, sem prejuízo
das penalidades previstas na legislação edilícia urbanística e
ambiental, poderão ser aplicadas cumulativamente.
Art. 15º Fica vedada a emissão de novos atos do executivo
referentes à criação e ampliação de venda de Cotas de
Potencial Construtivo até a regulamentação desta Lei.
Art. 16º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:003DA510
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/10/2021. Edição 2371
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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