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norma nº 390/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 390 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano do município de Sarandi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 390/2021, de 04 de
Outubro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.371 em 18 de
Outubro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 518/2021), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
UWICIPIU DE SARANDI 
Eik" 
.diarrirà d& Gusmao,cep: 87111-230 
f,,#} .3264-8600 
EK COMPLEMENTAR N° 390/2021 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná d. Z3.? 
Página 5- , em 
---R-fejaA T O (fina' 
Ftnicionario 
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano do município de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. " Fica criado o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano -- FiMElft de :Sarandi, o qual possui natureza contábil-financeira, 
com a finalidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados à infraestrutura e 
equipamentos urbanos para c. desenvolvimento municipal, programas habitacionais e 
fundiários. preservação e valorização de. 'elementos _naturais e de interesse histórico, 
cultural e paisagístico., promoção de espaços públicos destinados ao turismo, lazer e 
esportes, sistemas de informações e acompanhamento da vida urbana de Sarandi. 
ifatirágn'ato álico -- A presente Lei rege-se pela 
legislação federal e eEtatual pertinente, bem como pela Lei de Outorga. Lei do Plano 
Diretor Municipal e suas sete Leis complementares. 
rt, • 2° O Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Urbano tem por finalidade gerir e aplicar os recursos financeiros arrecadados a partir da 
aplicação de qualquer forma de contrapatilda prestada ao poder publico municipal, tendo 
como fato gerador os instrumentos jurídicos e urbanísticos em vigor no município de 
Sarandi, corno a aquisição onerosa de potencial construtivo e alteração de uso, aos 
objetivos definidos no Estatuto da Cidade, na Lei Gerai do Piano Diretor, na Lei de 
Outorga e na Lei de Regularização de Obras do Município de Sarandi. 
Art. 30 Constituirão receitas do Fundo: 
1— Dotações orçamentárias; 
11 -- As teachas provenientes da outorga onerosa do direito de construir e da 
alternei:h de uso; • 
111— Valores proveniemtis dr:i aplicação dei instrumentos urbanísticos e jurídicos 
previstos na Lei Federaltna 1C.257/2001 — Estatuto da Cidade; 
IV -- As receitas proveriienes dos instrumentos previstos na Lei do Piano 
Diretor Municipal de Safa.,Ái; 
V — O produto de operações de créditos t:elebrados com organismos nacionais e 
internacionais, mediante- pii,Svia autorização legislativa; 
VI — Subvenções, cortirPotikiões, transferências e participações do Município 
em convênio, consórcios e contratos relacionados com o desenvolvimento 
urbano; 
LEI COMPLEMENTAR iNt 391)/202i Página] 
PREFEItURA DO MUN1C1P10-DE SARAND1 
.GOV.Brt 
Rua José Erroand de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fede. 144 326'4-2777 / 3264-8600 
VII - Doações públicas e privadas; 
VIII - O resultado da aplicação dos seus recursos; e 
IX - As receitas decorrentes da arrecadação de multas por infração à legislação 
urbanística. 
§ 1" O Fundo poderá receber transferência de receitas, 
dotações, contribuições, e outras receitas para a realização de objetivos específicos. 
§2" Os recursos do FMDU serão depositados em Banco 
oficial, em conta gráfica a ser movimentada na forma da legislação pertinente. O disposto 
neste parágrafo não se aplica aos repasses cujo instrumento contratual determine 
explicitamente a instituição financeira destinatária do depósito. 
§ 3° É vedada a utilização de recursos do FMDU para o 
pagamento de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional, bem como de 
encargos financeiros estranhos às suas finanças. 
- 
Ari. 4" Os recursos provenientes das receitas previstas 
no artigo anterior serão destinados às seguintes finalidades: 
É- Regularização fundiária; 
II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
III- Constituição de reserva fundiária; 
IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VII - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de 
interesse ambiental; 
VIII - Projetos urbanísticos de infraestrutura; 
IX - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; e 
X - Obras de infraestrutura (implantação, ampliação ou alteração). 
An. 5° Ficam criados, sem aumento de despesas na 
estrutura básica da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Conselho de Administração dos 
Recursos do FMDU e a Subinspetoria Especial de Finanças, supervisionada pela Inspetoria 
Setorial de Finanças da Secretaria Municipal de Urbanismo, integrada ao sistema de 
auditagem e controle interno da Administração Municipal. 
Parágrafo Único - É vedada a remuneração a qualquer 
título dos membros do Fundo e do Conselho de Administração do Fundo, sendo a 
participação de cada membro considerada como relevante serviço público. 
Recursos do Fundo: 6' Compete ao Conselho de Administração dos 
I - Supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes do FMDU; 
LEI COMPLEMENTAR N? 390/2021 
Página 2 
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARAND1 
wwv: PR GrAl aR 
Rua José &c:ano de Gusmão, 565 cep: 87111-230 
441 3264-2777 / 3264-8600 
II — Analisar e aprovar os planos, programas e projetos relacionados com a 
aplicação dos recursos do FMDU, ouvido, no que couber, os outros órgãos 
competentes da administração pública municipal; 
III — Orientar e acompanhar o desenvolvimento dos planos, programas e 
projetos aprovados; 
IV — Fixar anualmente as diretrizes operacionais e prioridades do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
V — Prestar contas das despesas realizadas; 
VI — Apresentar propostas de captação de recursos para o FMDU; e 
VII — Praticar todos os atos necessários à gestão do FMDU. 
Art. 70 O Conselho de Administração dos Recursos do 
Fundo terá a seguinte composição: 
I — Secretário Municipal de Urbanismo; 
II — Representante do Gabinete do Prefeito; 
III — 1 (um) representante da:Secretaria Municipal de Fazenda; 
IV — 1 (um) representante da Aguas Sarandi; 
V — 1 (um) representante dá equipe técnica municipal de urbanismo; 
VI 1 (um) representante de entidade acadêmica ou de pesquisa, com atuação 
na área de desenvolvimento urbano; 
VII — 1 (um) representante do Conselho Municipal responsável pelo 
planejamento urbano; 
VIII — 1 (um) representante da Companhia de Habitação de Sarandi; 
IX — 1 (um) representante da Câmara Municipal; 
X — 1 (uni) representante de movimentos sociais ou associações de bairros com 
atuação na área de desenvolvimento urbano; e 
XI — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança 
(SENIUTRANS). 
§ I° O Presidente do Conselho Gestor (ou Conselho de 
Administração) será eleito entre os Conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo 
permitida apenas uma reeleição por igual período. 
§ 2" O quorum de instalação das reuniões será o da 
maioria absoluta dos membros do Conselho e as decisões se darão pela maioria relativa dos 
presentes. 
.§.3'.0 mandato dos membros do Conselho Gestor será 
de 2 (dois) anos, sendo admitida apenas Uma recondução sucessiva por igual período. 
§ =V. A renovação do mandato dos conselheiros 
obedecerá ao critério de proporcionalidade de 50%, de modo que se renove parcialmente 
sua composição a cada dois anos, de forma alternada. 
§ 5" Os membros serão indicados pelas respectivas 
entidades em resposta à solicitação a ser expedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, 
devendo ser indicado para cada um deles um suplente que assuma seu lugar em caso de 
impossibilidade de comparecimento. 
LEI COMPLEMENTAR NG390/2021 Página 3 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
V.Tv»;;/.'574 PANDi PR G0V.9R 
Rua Jose 'Emftano cie Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
)441 3264-2777 it 3264-8600 
§ 6° O Regimento Interno será elaborado e aprovado 
pelos Conselheiros. 
Art. 8' A Secretaria Municipal de Urbanismo e o 
Conselho de Gestão do FMDU prestarão contas, semestralmente, aos órgãos competentes 
de fiscalização, das despesas realizadas com recursos do FMDU, publicando o respectivo 
relatório no Diário Oficial do Município, com a indicação das fontes de receitas e do 
detalhamento da aplicação. 
§ 1" A divulgação das políticas públicas dos serviços 
oferecidos, dos planos, programas e projetos em nível municipal deverá ser realizada de 
forma ampla e permanente, utilizando-se de todos os meios e canais de comunicação 
disponíveis ao poder executivo municipal, para que se garanta a participação e ciência dos 
munícipes. 
§ 2°O Poder Executivo enviará, anualmente, à Câmara 
Municipal e ao Conselho, relatório detalhado dos balandetes do FMDU. 
§ 3° O saldo positivo do FMDU, apurado em balanço, 
será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 
Art. 9" As disposições sobre o pagamento das 
contrapartidas financeiras devidas ao Município e sua inadimplência, bem como taxas e 
juros cobrados sobre seu atraso, constam devidamente detalhadas nas respectivas leis 
municipais que tratam dos instrumentos dos quais derivam estas contrapartidas. 
Art. 100 A Municipalidade editará normas 
complementares necessárias à execução do disposto nesta Lei. 
data de sua publicação. 
Art. 11° Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 2021. 
Prefeito Municipal 
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20/10/2021 16:44 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/33CCBB27/03AGdBq26OCR49jkuRzBbapsXwmZw0AJkU_0MfQUVJrbWb0QK1yGN4XPn5CXJWW_n… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 390/2021
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano do município de
Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano – FMDU de Sarandi, o qual possui natureza contábil￾financeira, com a finalidade de captação, repasse e aplicação de
recursos destinados à infraestrutura e equipamentos urbanos
para o desenvolvimento municipal, programas habitacionais e
fundiários, preservação e valorização de elementos naturais e
de interesse histórico, cultural e paisagístico, promoção de
espaços públicos destinados ao turismo, lazer e esportes,
sistemas de informações e acompanhamento da vida urbana de
Sarandi.
Parágrafo Único – A presente Lei rege-se pela legislação
federal e estatual pertinente, bem como pela Lei de Outorga,
Lei do Plano Diretor Municipal e suas sete Leis
complementares.
Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano tem
por finalidade gerir e aplicar os recursos financeiros
arrecadados a partir da aplicação de qualquer forma de
contrapartida prestada ao poder público municipal, tendo como
fato gerador os instrumentos jurídicos e urbanísticos em vigor
no município de Sarandi, como a aquisição onerosa de
potencial construtivo e alteração de uso, aos objetivos
definidos no Estatuto da Cidade, na Lei Geral do Plano Diretor,
na Lei de Outorga e na Lei de Regularização de Obras do
Município de Sarandi.
Art. 3º Constituirão receitas do Fundo:
I – Dotações orçamentárias;
II – As receitas provenientes da outorga onerosa do direito de
construir e da alteração de uso;
III – Valores provenientes da aplicação de instrumentos
urbanísticos e jurídicos previstos na Lei Federal nº 10.257/2001
– Estatuto da Cidade;
IV – As receitas provenientes dos instrumentos previstos na
Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi;
V – O produto de operações de créditos celebrados com
organismos nacionais e internacionais, mediante prévia
autorização legislativa;
VI – Subvenções, contribuições, transferências e participações
do Município em convênio, consórcios e contratos relacionados
com o desenvolvimento urbano;
VII – Doações públicas e privadas;
VIII – O resultado da aplicação dos seus recursos; e
IX – As receitas decorrentes da arrecadação de multas por
infração à legislação urbanística.
§ 1º O Fundo poderá receber transferência de receitas,
dotações, contribuições, e outras receitas para a realização de
objetivos específicos.
§ 2º Os recursos do FMDU serão depositados em Banco
oficial, em conta gráfica a ser movimentada na forma da
legislação pertinente. O disposto neste parágrafo não se aplica
20/10/2021 16:44 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/33CCBB27/03AGdBq26OCR49jkuRzBbapsXwmZw0AJkU_0MfQUVJrbWb0QK1yGN4XPn5CXJWW_n… 2/4
aos repasses cujo instrumento contratual determine
explicitamente a instituição financeira destinatária do depósito.
§ 3º É vedada a utilização de recursos do FMDU para o
pagamento de pessoal da administração direta, indireta ou
fundacional, bem como de encargos financeiros estranhos às
suas finanças.
Art. 4º Os recursos provenientes das receitas previstas no
artigo anterior serão destinados às seguintes finalidades:
I – Regularização fundiária;
II – Execução de programas e projetos habitacionais de
interesse social;
III – Constituição de reserva fundiária;
IV – Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI – Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII – Criação de unidades de conservação ou proteção de
outras áreas de interesse ambiental;
VIII – Projetos urbanísticos de infraestrutura;
IX – Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou
paisagístico; e
X – Obras de infraestrutura (implantação, ampliação ou
alteração).
Art. 5º Ficam criados, sem aumento de despesas na estrutura
básica da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Conselho de
Administração dos Recursos do FMDU e a Subinspetoria
Especial de Finanças, supervisionada pela Inspetoria Setorial
de Finanças da Secretaria Municipal de Urbanismo, integrada
ao sistema de auditagem e controle interno da Administração
Municipal.
Parágrafo Único – É vedada a remuneração a qualquer título
dos membros do Fundo e do Conselho de Administração do
Fundo, sendo a participação de cada membro considerada
como relevante serviço público.
Art. 6º Compete ao Conselho de Administração dos Recursos
do Fundo:
I – Supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos
provenientes do FMDU;
II – Analisar e aprovar os planos, programas e projetos
relacionados com a aplicação dos recursos do FMDU, ouvido,
no que couber, os outros órgãos competentes da administração
pública municipal;
III – Orientar e acompanhar o desenvolvimento dos planos,
programas e projetos aprovados;
IV – Fixar anualmente as diretrizes operacionais e prioridades
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
V – Prestar contas das despesas realizadas;
VI – Apresentar propostas de captação de recursos para o
FMDU; e
VII – Praticar todos os atos necessários à gestão do FMDU.
Art. 7º O Conselho de Administração dos Recursos do Fundo
terá a seguinte composição:
I – Secretário Municipal de Urbanismo;
II – Representante do Gabinete do Prefeito;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV – 1 (um) representante da Águas Sarandi;
V – 1 (um) representante da equipe técnica municipal de
urbanismo;
VI – 1 (um) representante de entidade acadêmica ou de
pesquisa, com atuação na área de desenvolvimento urbano;
VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal responsável
pelo planejamento urbano;
VIII – 1 (um) representante da Companhia de Habitação de
Sarandi;
IX – 1 (um) representante da Câmara Municipal;
20/10/2021 16:44 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/33CCBB27/03AGdBq26OCR49jkuRzBbapsXwmZw0AJkU_0MfQUVJrbWb0QK1yGN4XPn5CXJWW_n… 3/4
X – 1 (um) representante de movimentos sociais ou
associações de bairros com atuação na área de
desenvolvimento urbano; e
XI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trânsito
e Segurança (SEMUTRANS).
§ 1º O Presidente do Conselho Gestor (ou Conselho de
Administração) será eleito entre os Conselheiros, com mandato
de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição por
igual período.
§ 2º O quórum de instalação das reuniões será o da maioria
absoluta dos membros do Conselho e as decisões se darão pela
maioria relativa dos presentes.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 2
(dois) anos, sendo admitida apenas uma recondução sucessiva
por igual período.
§ 4º A renovação do mandato dos conselheiros obedecerá ao
critério de proporcionalidade de 50%, de modo que se renove
parcialmente sua composição a cada dois anos, de forma
alternada.
§ 5º Os membros serão indicados pelas respectivas entidades
em resposta à solicitação a ser expedida pela Secretaria
Municipal de Urbanismo, devendo ser indicado para cada um
deles um suplente que assuma seu lugar em caso de
impossibilidade de comparecimento.
§ 6º O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos
Conselheiros.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Urbanismo e o Conselho de
Gestão do FMDU prestarão contas, semestralmente, aos órgãos
competentes de fiscalização, das despesas realizadas com
recursos do FMDU, publicando o respectivo relatório no Diário
Oficial do Município, com a indicação das fontes de receitas e
do detalhamento da aplicação.
§ 1º A divulgação das políticas públicas dos serviços
oferecidos, dos planos, programas e projetos em nível
municipal deverá ser realizada de forma ampla e permanente,
utilizando-se de todos os meios e canais de comunicação
disponíveis ao poder executivo municipal, para que se garanta
a participação e ciência dos munícipes.
§ 2º O Poder Executivo enviará, anualmente, à Câmara
Municipal e ao Conselho, relatório detalhado dos balancetes do
FMDU.
§ 3º O saldo positivo do FMDU, apurado em balanço, será
transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art. 9º As disposições sobre o pagamento das contrapartidas
financeiras devidas ao Município e sua inadimplência, bem
como taxas e juros cobrados sobre seu atraso, constam
devidamente detalhadas nas respectivas leis municipais que
tratam dos instrumentos dos quais derivam estas contrapartidas.
Art. 10º A Municipalidade editará normas complementares
necessárias à execução do disposto nesta Lei.
Art. 11º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
20/10/2021 16:44 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/33CCBB27/03AGdBq26OCR49jkuRzBbapsXwmZw0AJkU_0MfQUVJrbWb0QK1yGN4XPn5CXJWW_n… 4/4
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:33CCBB27
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/10/2021. Edição 2371
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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