| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano do município de Sarandi. |
| native_id | 5055 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 390/2021, de 04 de Outubro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.371 em 18 de Outubro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 518/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. UWICIPIU DE SARANDI Eik" .diarrirà d& Gusmao,cep: 87111-230 f,,#} .3264-8600 EK COMPLEMENTAR N° 390/2021 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná d. Z3.? Página 5- , em ---R-fejaA T O (fina' Ftnicionario SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano do município de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. " Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano -- FiMElft de :Sarandi, o qual possui natureza contábil-financeira, com a finalidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados à infraestrutura e equipamentos urbanos para c. desenvolvimento municipal, programas habitacionais e fundiários. preservação e valorização de. 'elementos _naturais e de interesse histórico, cultural e paisagístico., promoção de espaços públicos destinados ao turismo, lazer e esportes, sistemas de informações e acompanhamento da vida urbana de Sarandi. ifatirágn'ato álico -- A presente Lei rege-se pela legislação federal e eEtatual pertinente, bem como pela Lei de Outorga. Lei do Plano Diretor Municipal e suas sete Leis complementares. rt, • 2° O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano tem por finalidade gerir e aplicar os recursos financeiros arrecadados a partir da aplicação de qualquer forma de contrapatilda prestada ao poder publico municipal, tendo como fato gerador os instrumentos jurídicos e urbanísticos em vigor no município de Sarandi, corno a aquisição onerosa de potencial construtivo e alteração de uso, aos objetivos definidos no Estatuto da Cidade, na Lei Gerai do Piano Diretor, na Lei de Outorga e na Lei de Regularização de Obras do Município de Sarandi. Art. 30 Constituirão receitas do Fundo: 1— Dotações orçamentárias; 11 -- As teachas provenientes da outorga onerosa do direito de construir e da alternei:h de uso; • 111— Valores proveniemtis dr:i aplicação dei instrumentos urbanísticos e jurídicos previstos na Lei Federaltna 1C.257/2001 — Estatuto da Cidade; IV -- As receitas proveriienes dos instrumentos previstos na Lei do Piano Diretor Municipal de Safa.,Ái; V — O produto de operações de créditos t:elebrados com organismos nacionais e internacionais, mediante- pii,Svia autorização legislativa; VI — Subvenções, cortirPotikiões, transferências e participações do Município em convênio, consórcios e contratos relacionados com o desenvolvimento urbano; LEI COMPLEMENTAR iNt 391)/202i Página] PREFEItURA DO MUN1C1P10-DE SARAND1 .GOV.Brt Rua José Erroand de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 Fede. 144 326'4-2777 / 3264-8600 VII - Doações públicas e privadas; VIII - O resultado da aplicação dos seus recursos; e IX - As receitas decorrentes da arrecadação de multas por infração à legislação urbanística. § 1" O Fundo poderá receber transferência de receitas, dotações, contribuições, e outras receitas para a realização de objetivos específicos. §2" Os recursos do FMDU serão depositados em Banco oficial, em conta gráfica a ser movimentada na forma da legislação pertinente. O disposto neste parágrafo não se aplica aos repasses cujo instrumento contratual determine explicitamente a instituição financeira destinatária do depósito. § 3° É vedada a utilização de recursos do FMDU para o pagamento de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional, bem como de encargos financeiros estranhos às suas finanças. - Ari. 4" Os recursos provenientes das receitas previstas no artigo anterior serão destinados às seguintes finalidades: É- Regularização fundiária; II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III- Constituição de reserva fundiária; IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII - Projetos urbanísticos de infraestrutura; IX - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; e X - Obras de infraestrutura (implantação, ampliação ou alteração). An. 5° Ficam criados, sem aumento de despesas na estrutura básica da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Conselho de Administração dos Recursos do FMDU e a Subinspetoria Especial de Finanças, supervisionada pela Inspetoria Setorial de Finanças da Secretaria Municipal de Urbanismo, integrada ao sistema de auditagem e controle interno da Administração Municipal. Parágrafo Único - É vedada a remuneração a qualquer título dos membros do Fundo e do Conselho de Administração do Fundo, sendo a participação de cada membro considerada como relevante serviço público. Recursos do Fundo: 6' Compete ao Conselho de Administração dos I - Supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes do FMDU; LEI COMPLEMENTAR N? 390/2021 Página 2 PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARAND1 wwv: PR GrAl aR Rua José &c:ano de Gusmão, 565 cep: 87111-230 441 3264-2777 / 3264-8600 II — Analisar e aprovar os planos, programas e projetos relacionados com a aplicação dos recursos do FMDU, ouvido, no que couber, os outros órgãos competentes da administração pública municipal; III — Orientar e acompanhar o desenvolvimento dos planos, programas e projetos aprovados; IV — Fixar anualmente as diretrizes operacionais e prioridades do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano; V — Prestar contas das despesas realizadas; VI — Apresentar propostas de captação de recursos para o FMDU; e VII — Praticar todos os atos necessários à gestão do FMDU. Art. 70 O Conselho de Administração dos Recursos do Fundo terá a seguinte composição: I — Secretário Municipal de Urbanismo; II — Representante do Gabinete do Prefeito; III — 1 (um) representante da:Secretaria Municipal de Fazenda; IV — 1 (um) representante da Aguas Sarandi; V — 1 (um) representante dá equipe técnica municipal de urbanismo; VI 1 (um) representante de entidade acadêmica ou de pesquisa, com atuação na área de desenvolvimento urbano; VII — 1 (um) representante do Conselho Municipal responsável pelo planejamento urbano; VIII — 1 (um) representante da Companhia de Habitação de Sarandi; IX — 1 (um) representante da Câmara Municipal; X — 1 (uni) representante de movimentos sociais ou associações de bairros com atuação na área de desenvolvimento urbano; e XI — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança (SENIUTRANS). § I° O Presidente do Conselho Gestor (ou Conselho de Administração) será eleito entre os Conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição por igual período. § 2" O quorum de instalação das reuniões será o da maioria absoluta dos membros do Conselho e as decisões se darão pela maioria relativa dos presentes. .§.3'.0 mandato dos membros do Conselho Gestor será de 2 (dois) anos, sendo admitida apenas Uma recondução sucessiva por igual período. § =V. A renovação do mandato dos conselheiros obedecerá ao critério de proporcionalidade de 50%, de modo que se renove parcialmente sua composição a cada dois anos, de forma alternada. § 5" Os membros serão indicados pelas respectivas entidades em resposta à solicitação a ser expedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, devendo ser indicado para cada um deles um suplente que assuma seu lugar em caso de impossibilidade de comparecimento. LEI COMPLEMENTAR NG390/2021 Página 3 PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI V.Tv»;;/.'574 PANDi PR G0V.9R Rua Jose 'Emftano cie Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 )441 3264-2777 it 3264-8600 § 6° O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos Conselheiros. Art. 8' A Secretaria Municipal de Urbanismo e o Conselho de Gestão do FMDU prestarão contas, semestralmente, aos órgãos competentes de fiscalização, das despesas realizadas com recursos do FMDU, publicando o respectivo relatório no Diário Oficial do Município, com a indicação das fontes de receitas e do detalhamento da aplicação. § 1" A divulgação das políticas públicas dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em nível municipal deverá ser realizada de forma ampla e permanente, utilizando-se de todos os meios e canais de comunicação disponíveis ao poder executivo municipal, para que se garanta a participação e ciência dos munícipes. § 2°O Poder Executivo enviará, anualmente, à Câmara Municipal e ao Conselho, relatório detalhado dos balandetes do FMDU. § 3° O saldo positivo do FMDU, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. Art. 9" As disposições sobre o pagamento das contrapartidas financeiras devidas ao Município e sua inadimplência, bem como taxas e juros cobrados sobre seu atraso, constam devidamente detalhadas nas respectivas leis municipais que tratam dos instrumentos dos quais derivam estas contrapartidas. Art. 100 A Municipalidade editará normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Lei. data de sua publicação. Art. 11° Esta Lei Complementar entrará em vigor na PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 2021. Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR N° 390/2021 Página 4 20/10/2021 16:44 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/33CCBB27/03AGdBq26OCR49jkuRzBbapsXwmZw0AJkU_0MfQUVJrbWb0QK1yGN4XPn5CXJWW_n… 1/4 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 390/2021 SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano do município de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU de Sarandi, o qual possui natureza contábilfinanceira, com a finalidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados à infraestrutura e equipamentos urbanos para o desenvolvimento municipal, programas habitacionais e fundiários, preservação e valorização de elementos naturais e de interesse histórico, cultural e paisagístico, promoção de espaços públicos destinados ao turismo, lazer e esportes, sistemas de informações e acompanhamento da vida urbana de Sarandi. Parágrafo Único – A presente Lei rege-se pela legislação federal e estatual pertinente, bem como pela Lei de Outorga, Lei do Plano Diretor Municipal e suas sete Leis complementares. Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano tem por finalidade gerir e aplicar os recursos financeiros arrecadados a partir da aplicação de qualquer forma de contrapartida prestada ao poder público municipal, tendo como fato gerador os instrumentos jurídicos e urbanísticos em vigor no município de Sarandi, como a aquisição onerosa de potencial construtivo e alteração de uso, aos objetivos definidos no Estatuto da Cidade, na Lei Geral do Plano Diretor, na Lei de Outorga e na Lei de Regularização de Obras do Município de Sarandi. Art. 3º Constituirão receitas do Fundo: I – Dotações orçamentárias; II – As receitas provenientes da outorga onerosa do direito de construir e da alteração de uso; III – Valores provenientes da aplicação de instrumentos urbanísticos e jurídicos previstos na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade; IV – As receitas provenientes dos instrumentos previstos na Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi; V – O produto de operações de créditos celebrados com organismos nacionais e internacionais, mediante prévia autorização legislativa; VI – Subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênio, consórcios e contratos relacionados com o desenvolvimento urbano; VII – Doações públicas e privadas; VIII – O resultado da aplicação dos seus recursos; e IX – As receitas decorrentes da arrecadação de multas por infração à legislação urbanística. § 1º O Fundo poderá receber transferência de receitas, dotações, contribuições, e outras receitas para a realização de objetivos específicos. § 2º Os recursos do FMDU serão depositados em Banco oficial, em conta gráfica a ser movimentada na forma da legislação pertinente. O disposto neste parágrafo não se aplica 20/10/2021 16:44 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/33CCBB27/03AGdBq26OCR49jkuRzBbapsXwmZw0AJkU_0MfQUVJrbWb0QK1yGN4XPn5CXJWW_n… 2/4 aos repasses cujo instrumento contratual determine explicitamente a instituição financeira destinatária do depósito. § 3º É vedada a utilização de recursos do FMDU para o pagamento de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional, bem como de encargos financeiros estranhos às suas finanças. Art. 4º Os recursos provenientes das receitas previstas no artigo anterior serão destinados às seguintes finalidades: I – Regularização fundiária; II – Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – Constituição de reserva fundiária; IV – Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – Projetos urbanísticos de infraestrutura; IX – Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; e X – Obras de infraestrutura (implantação, ampliação ou alteração). Art. 5º Ficam criados, sem aumento de despesas na estrutura básica da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Conselho de Administração dos Recursos do FMDU e a Subinspetoria Especial de Finanças, supervisionada pela Inspetoria Setorial de Finanças da Secretaria Municipal de Urbanismo, integrada ao sistema de auditagem e controle interno da Administração Municipal. Parágrafo Único – É vedada a remuneração a qualquer título dos membros do Fundo e do Conselho de Administração do Fundo, sendo a participação de cada membro considerada como relevante serviço público. Art. 6º Compete ao Conselho de Administração dos Recursos do Fundo: I – Supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes do FMDU; II – Analisar e aprovar os planos, programas e projetos relacionados com a aplicação dos recursos do FMDU, ouvido, no que couber, os outros órgãos competentes da administração pública municipal; III – Orientar e acompanhar o desenvolvimento dos planos, programas e projetos aprovados; IV – Fixar anualmente as diretrizes operacionais e prioridades do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano; V – Prestar contas das despesas realizadas; VI – Apresentar propostas de captação de recursos para o FMDU; e VII – Praticar todos os atos necessários à gestão do FMDU. Art. 7º O Conselho de Administração dos Recursos do Fundo terá a seguinte composição: I – Secretário Municipal de Urbanismo; II – Representante do Gabinete do Prefeito; III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; IV – 1 (um) representante da Águas Sarandi; V – 1 (um) representante da equipe técnica municipal de urbanismo; VI – 1 (um) representante de entidade acadêmica ou de pesquisa, com atuação na área de desenvolvimento urbano; VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal responsável pelo planejamento urbano; VIII – 1 (um) representante da Companhia de Habitação de Sarandi; IX – 1 (um) representante da Câmara Municipal; 20/10/2021 16:44 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/33CCBB27/03AGdBq26OCR49jkuRzBbapsXwmZw0AJkU_0MfQUVJrbWb0QK1yGN4XPn5CXJWW_n… 3/4 X – 1 (um) representante de movimentos sociais ou associações de bairros com atuação na área de desenvolvimento urbano; e XI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança (SEMUTRANS). § 1º O Presidente do Conselho Gestor (ou Conselho de Administração) será eleito entre os Conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição por igual período. § 2º O quórum de instalação das reuniões será o da maioria absoluta dos membros do Conselho e as decisões se darão pela maioria relativa dos presentes. § 3º O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 2 (dois) anos, sendo admitida apenas uma recondução sucessiva por igual período. § 4º A renovação do mandato dos conselheiros obedecerá ao critério de proporcionalidade de 50%, de modo que se renove parcialmente sua composição a cada dois anos, de forma alternada. § 5º Os membros serão indicados pelas respectivas entidades em resposta à solicitação a ser expedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, devendo ser indicado para cada um deles um suplente que assuma seu lugar em caso de impossibilidade de comparecimento. § 6º O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos Conselheiros. Art. 8º A Secretaria Municipal de Urbanismo e o Conselho de Gestão do FMDU prestarão contas, semestralmente, aos órgãos competentes de fiscalização, das despesas realizadas com recursos do FMDU, publicando o respectivo relatório no Diário Oficial do Município, com a indicação das fontes de receitas e do detalhamento da aplicação. § 1º A divulgação das políticas públicas dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em nível municipal deverá ser realizada de forma ampla e permanente, utilizando-se de todos os meios e canais de comunicação disponíveis ao poder executivo municipal, para que se garanta a participação e ciência dos munícipes. § 2º O Poder Executivo enviará, anualmente, à Câmara Municipal e ao Conselho, relatório detalhado dos balancetes do FMDU. § 3º O saldo positivo do FMDU, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. Art. 9º As disposições sobre o pagamento das contrapartidas financeiras devidas ao Município e sua inadimplência, bem como taxas e juros cobrados sobre seu atraso, constam devidamente detalhadas nas respectivas leis municipais que tratam dos instrumentos dos quais derivam estas contrapartidas. Art. 10º A Municipalidade editará normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Lei. Art. 11º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: 20/10/2021 16:44 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/33CCBB27/03AGdBq26OCR49jkuRzBbapsXwmZw0AJkU_0MfQUVJrbWb0QK1yGN4XPn5CXJWW_n… 4/4 Renato Hiran Ausek Código Identificador:33CCBB27 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/10/2021. Edição 2371 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/