| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação ao uso de veículos movidos a tração animal e à exploração animal para tal fim na área urbana do Município de Sarandi e dá outras providências. |
| native_id | 5056 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2743/2021, de 13 de Outubro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.369 em 14 de Outubro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.130/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWV/.5ARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliaho de Gusmão. SES - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 • LEI N° 2743/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a vedação ao uso de veículos movidos a tração animal e à exploração animal para tal fim na área urbana do Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Ireni Moura Farias "Irene Moura". Publicado no Diário Oficial da. Municípios do Paraná n°. 7,3coS Página Lj - 5 , em riugATO 41,/are • F,Incierirr:n " • é Art 1° Ficam vedadas a utilização de veículos movidos a tração animal e a exploração animal para tal fim na área urbana do Município de Sarandi. § 12 Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I — animais sujeitos à proibição: equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos; II — tração animal: todo meio de transporte de carga ou de pessoa movido por propulsão animal; III — condução de animais com cargas: todo o deslocamento de animal conduzindo cargas em seu dorso, estando o condutor montado ou não. § 2° Ficam permitidas as atividades em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos da legislação vigente, tais como haras, corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas, bem como o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis, que tenham grupamentos com montaria. Art. 2° É vedada a permanência desses animais, soltos ou atados por cordas, ou por outros meios, em vias ou em logradouros públicos, pavimentados ou não. 4 Art. 3° O animal encontrado nas situações vedadas pelos Arts. 1° e 2° desta Lei poderá ser retido e poderá ser acionado a força policial, se necessário. Art. 4° O responsável pelo animal poderá ser autuado pelo cometimento da infração do disposto desta Lei. § 10 Se o condutor do veículo de tração animal for criança, o Conselho Tutelar poderá ser acionado para as providências cabíveis. LEI N° 2743/2021 Página 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José afiliado de Gusmão. 56.5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2771 /3264-8600 § 2° Para o resgate do animal recolhido o responsável poderá arcar com as despesas de transporte, de alojamento, a diária, e veterinárias, além da multa. § 3° Antes de autorizar o resgate do animal pelo seu responsável, caberá ao responsável/proprietário certificar de que o local em que o animal será mantido é salubre e não pertence à zona urbana do Município. § 4° Havendo o recolhimento do animal, a responsabilidade pela remoção e retirada dos veículos de tração animal, bem como das respectivas cargas, poderá ser do proprietário. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 6 (seis) meses da data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. Prefeito Municipal LEI N° 2743/2021 Página 2 20/10/2021 17:27 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F45582CC/03AGdBq25aZclxBtNvUbEHIjL47rcC-M_TEbCaCUlnM-b2RDPO3zpZvBFz79d3FUPmGwK… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2743/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a vedação ao uso de veículos movidos a tração animal e à exploração animal para tal fim na área urbana do Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Ireni Moura Farias “Irene Moura”. Art. 1º Ficam vedadas a utilização de veículos movidos a tração animal e a exploração animal para tal fim na área urbana do Município de Sarandi. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I – animais sujeitos à proibição: equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos; II – tração animal: todo meio de transporte de carga ou de pessoa movido por propulsão animal; III – condução de animais com cargas: todo o deslocamento de animal conduzindo cargas em seu dorso, estando o condutor montado ou não. § 2º Ficam permitidas as atividades em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos da legislação vigente, tais como haras, corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas, bem como o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis, que tenham grupamentos com montaria. Art. 2º É vedada a permanência desses animais, soltos ou atados por cordas, ou por outros meios, em vias ou em logradouros públicos, pavimentados ou não. Art. 3º O animal encontrado nas situações vedadas pelos Arts. 1º e 2º desta Lei poderá ser retido e poderá ser acionado a força policial, se necessário. Art. 4º O responsável pelo animal poderá ser autuado pelo cometimento da infração do disposto desta Lei. § 1º Se o condutor do veículo de tração animal for criança, o Conselho Tutelar poderá ser acionado para as providências cabíveis. § 2º Para o resgate do animal recolhido o responsável poderá arcar com as despesas de transporte, de alojamento, a diária, e veterinárias, além da multa. § 3º Antes de autorizar o resgate do animal pelo seu responsável, caberá ao responsável/proprietário certificar de que o local em que o animal será mantido é salubre e não pertence à zona urbana do Município. § 4º Havendo o recolhimento do animal, a responsabilidade pela remoção e retirada dos veículos de tração animal, bem como das respectivas cargas, poderá ser do proprietário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 6 (seis) meses da data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. WALTER VOLPATO 20/10/2021 17:27 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F45582CC/03AGdBq25aZclxBtNvUbEHIjL47rcC-M_TEbCaCUlnM-b2RDPO3zpZvBFz79d3FUPmGwK… 2/2 Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:F45582CC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/10/2021. Edição 2369 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/