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norma nº 2743/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2743 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaDispõe sobre a vedação ao uso de veículos movidos a tração animal e à exploração animal para tal fim na área urbana do Município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2743/2021, de 13 de Outubro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.369 em 14 de
Outubro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.130/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWV/.5ARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliaho de Gusmão. SES - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
• 
LEI N° 2743/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre a vedação ao uso de veículos 
movidos a tração animal e à exploração animal para tal 
fim na área urbana do Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da Vereadora Ireni Moura Farias "Irene 
Moura". 
Publicado no Diário Oficial da. 
Municípios do Paraná n°. 7,3coS 
Página Lj - 5 , em 
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Art 1° Ficam vedadas a utilização de veículos movidos 
a tração animal e a exploração animal para tal fim na área urbana do Município de Sarandi. 
§ 12 Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
I — animais sujeitos à proibição: equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos; 
II — tração animal: todo meio de transporte de carga ou de pessoa movido por 
propulsão animal; 
III — condução de animais com cargas: todo o deslocamento de animal 
conduzindo cargas em seu dorso, estando o condutor montado ou não. 
§ 2° Ficam permitidas as atividades em 
estabelecimentos públicos ou privados, nos termos da legislação vigente, tais como haras, 
corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas, bem 
como o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis, que tenham grupamentos 
com montaria. 
Art. 2° É vedada a permanência desses animais, soltos 
ou atados por cordas, ou por outros meios, em vias ou em logradouros públicos, 
pavimentados ou não. 
4 Art. 3° O animal encontrado nas situações vedadas 
pelos Arts. 1° e 2° desta Lei poderá ser retido e poderá ser acionado a força policial, se 
necessário. 
Art. 4° O responsável pelo animal poderá ser autuado 
pelo cometimento da infração do disposto desta Lei. 
§ 10 Se o condutor do veículo de tração animal for 
criança, o Conselho Tutelar poderá ser acionado para as providências cabíveis. 
LEI N° 2743/2021 Página 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José afiliado de Gusmão. 56.5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2771 /3264-8600 
§ 2° Para o resgate do animal recolhido o responsável 
poderá arcar com as despesas de transporte, de alojamento, a diária, e veterinárias, além da 
multa. 
§ 3° Antes de autorizar o resgate do animal pelo seu 
responsável, caberá ao responsável/proprietário certificar de que o local em que o animal 
será mantido é salubre e não pertence à zona urbana do Município. 
§ 4° Havendo o recolhimento do animal, a 
responsabilidade pela remoção e retirada dos veículos de tração animal, bem como das 
respectivas cargas, poderá ser do proprietário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 6 (seis) meses da data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021. 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2743/2021 Página 2 
20/10/2021 17:27 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F45582CC/03AGdBq25aZclxBtNvUbEHIjL47rcC-M_TEbCaCUlnM-b2RDPO3zpZvBFz79d3FUPmGwK… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2743/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a vedação ao uso de
veículos movidos a tração animal e à exploração
animal para tal fim na área urbana do Município
de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria da Vereadora Ireni Moura Farias “Irene
Moura”.
Art. 1º Ficam vedadas a utilização de veículos movidos a
tração animal e a exploração animal para tal fim na área urbana
do Município de Sarandi.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – animais sujeitos à proibição: equinos, asininos, muares,
caprinos e bovinos;
II – tração animal: todo meio de transporte de carga ou de
pessoa movido por propulsão animal;
III – condução de animais com cargas: todo o deslocamento de
animal conduzindo cargas em seu dorso, estando o condutor
montado ou não.
§ 2º Ficam permitidas as atividades em estabelecimentos
públicos ou privados, nos termos da legislação vigente, tais
como haras, corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos
(hipismo), equoterapia, cavalgadas, bem como o uso de
animais pelas forças públicas, militares ou civis, que tenham
grupamentos com montaria.
Art. 2º É vedada a permanência desses animais, soltos ou
atados por cordas, ou por outros meios, em vias ou em
logradouros públicos, pavimentados ou não.
Art. 3º O animal encontrado nas situações vedadas pelos Arts.
1º e 2º desta Lei poderá ser retido e poderá ser acionado a força
policial, se necessário.
Art. 4º O responsável pelo animal poderá ser autuado pelo
cometimento da infração do disposto desta Lei.
§ 1º Se o condutor do veículo de tração animal for criança, o
Conselho Tutelar poderá ser acionado para as providências
cabíveis.
§ 2º Para o resgate do animal recolhido o responsável poderá
arcar com as despesas de transporte, de alojamento, a diária, e
veterinárias, além da multa.
§ 3º Antes de autorizar o resgate do animal pelo seu
responsável, caberá ao responsável/proprietário certificar de
que o local em que o animal será mantido é salubre e não
pertence à zona urbana do Município.
§ 4º Havendo o recolhimento do animal, a responsabilidade
pela remoção e retirada dos veículos de tração animal, bem
como das respectivas cargas, poderá ser do proprietário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 6 (seis) meses da data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2021.
WALTER VOLPATO
20/10/2021 17:27 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F45582CC/03AGdBq25aZclxBtNvUbEHIjL47rcC-M_TEbCaCUlnM-b2RDPO3zpZvBFz79d3FUPmGwK… 2/2
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:F45582CC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/10/2021. Edição 2369
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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