| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | Institui o programa de regularização de edificações urbanas do município de Sarandi. |
| native_id | 5061 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2021, de 21 de
Outubro de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.377 em 26 de
Outubro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 517/2021), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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LEI COMPLEMENTAR N° 391/2021
SÚMULA: Institui o programa de regularização de
edificações urbanas do município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios
do Paraná, n° 2,377
página(s)9" lem 7_,414)_/2on.
ANVZO nobEt.
Funcionário
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei institui no Município de Sarandi o
Programa de Regularização de Edificações — PROPRIEDADE LEGAL, para edificações e
obras que estão em desconformidade com o Plano Diretor, Código de Obras ou não
possuem documentação de averbação e alvará de conclusão.
Art. 2° Constituem objetivos desta Lei:
I — Promover o levantamento físico e o cadastramento de edificações
irregulares ou clandestinas, dentro do Município de Sarandi;
II — Dar orientações para regularização das edificações, condicionada, quando
necessário, à realização de obras para garantir estabilidade física, salubridade e
segurança de uso;
III — Assegurar que todas as edificações estejam atendendo às normas técnicas
e à legislação pertinente às condições de acessibilidade (NBR 9050/2020);
IV — Garantir medida compensatória e utilização da outorga onerosa do direito
de construir aos casos que ultrapassarem o coeficiente de aproveitamento;
V — Contribuir para atualização do cadastramento das edificações e garantir a
devida tributação dos impostos com a finalidade de assegurar investimento e
melhoria das infraestruturas urbanas.
Art. 3° Poderão ser regularizadas uma ou mais
edificações no mesmo lote, que tenham condições de higiene, segurança de uso,
acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade, desde que atendidas as condições
estabelecidas nesta Lei.
§ 1° Entende-se por edificação concluída aquela em que
a área objeto de regularização esteja com as paredes erguidas e a cobertura executada.
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§ 2° O poder público poderá aceitar propostas de obras
de adequação para garantir o atendimento às condições de higiene, segurança de uso,
acessibilidade, estabilidade, habitabilidade, salubridade, permeabilidade e enquadramento
na legislação específica aplicável.
§ 3° Para a execução das obras referidas no deste artigo
será concedido prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período.
§ 4° Para a regularização de edificações de que trata
esta Lei não serão consideradas as restrições de uso e atividades
Art. 4° As edificações serão regularizadas mediante
processo administrativo instaurado no órgão competente e deverão conter profissional
habilitado (CAU e/ou CREA) responsável pelo projeto de regularização da edificação.
Art. 5° Serão regularizadas, mediante o pagamento das
multas legalmente previstas e com contrapartidas financeiras, as edificações que estiverem
em conformidade e desconformidade com o Código de Obras e o Plano Diretor que tenham
sido comprovadas a existência da edificação até a data de publicação desta lei se dará por
meio da imagem de satélite até a provação da lei.
Parágrafo Único — As edificações concluídas até a data
de aprovação desta lei que estiverem em conformidade com a legislação vigente, mas que
tenham sido concluídas sem a prévia expedição do alvará de construção, poderão ser objeto
de pedido de regularização de obras, desde que seja de livre iniciativa do proprietário
mediante o pagamento das multas legalmente previstas.
CAPITULO II
DOS IMPEDIMENTOS À REGULARIZAÇÃO
Art. 6° Não são passíveis de regularização por esta Lei
as edificações que:
I — Estejam situadas em áreas públicas sem permissão ou que a edificação
avance sobre os logradouros;
II — Estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas,
córregos, área de preservação permanente — APP, faixa de escoamento de águas
pluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta-tensão
ou áreas de domínio público;
1111 — Invadam alinhamento (limite divisório entre o lote) ou seja, tenha a
delimitação nos limites da propriedade;
IV — Causem danos ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural;
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V — Possam oferecer riscos comprovados quanto à estabilidade, segurança,
higiene e salubridade de moradores ou vizinhos;
VI — Localizadas em áreas resultantes de parcelamento do solo implantado
ilegalmente;
VII — Edificadas em local cuja edificação seja atingida por projeto de
alargamento de via pública;
VIII — Abriguem atividades sujeitas a licenciamento ambiental; e
IX — Edificações com atividade que a legislação uso do solo não permite.
Parágrafo Único — Caso o projeto não atenda aos
critérios dos incisos do caput não será aprovada a solicitação de regularização, devendo a
edificação passar por adequações antes de dar entrada no processo.
CAPITULO III
DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO
Seção I
Do Processo Administrativo e Projeto Arquitetônico
Art. 70 O proprietário ou possuidor da edificação
deverá protocolar o pedido no prazo de 12(doze) meses, contado da data da publicação
dessa lei, por meio de processo administrativo, instruido com os seguintes documentos
previstos:
I — Solicitação de avaliação do Programa de Regularização de Edificações —
"PROPRIEDADE LEGAL", devidamente preenchido e assinado pelo
proprietário do imóvel e profissional técnico responsável da edificação,
conforme Anexo I.
II — Projeto arquitetônico simplificado, compostas de plantas, cortes da
edificação e quadro de área, de acordo com o modelo de projeto simplificado,
conforme Anexo III, devidamente acompanhado com Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT);
III — Laudo Técnico elaborado pelo responsável técnico, contendo
minimamente as informações do Anexo IV;
IV — Cópia da Certidão de Matrícula Atualizada do Imóvel, comprovando ser o
Requerente proprietário ou detentor de direito real sobre o imóvel; e
V — Cópia do carné do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU com os
tributos em dia ou Certidão Narrativa do Imóvel.
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§ 1° O projeto arquitetônico simplificado do inciso II,
do caput, deverá conter os elementos gráficos, indicação dos parâmetros urbanísticos
estabelecidos pela legislação vigente. As peças gráficas mínimas a serem apresentadas são:
I — Implantação da edificação no lote, em escala compatível para boa
interpretação contendo: faixas não edificáveis, áreas de preservação
permanente e outros elementos, se houver, conforme o inciso II do Art. 6°.
II — Dimensões externas do lote e da edificação e recuos, devidamente cotados;
III — Indicação dos nomes dos compartimentos;
IV — Planta baixa simplificada, apresentando aberturas e fechamentos,
demarcando as áreas que são irregulares;
V — Indicação de que a edificação atende as exigências legais quanto ao
lançamento das águas pluviais;
VI — Cortes longitudinal e transversal na mesma escala da planta baixa
indicando os ambientes, níveis, pé direito, altura das janelas e peitoris, perfis do
telhado, indicação dos materiais;
VII — Elevação da fachada voltada para a(as) via(as) pública(as), com materiais
utilizados;
VIII — Indicação de que a edificação atende às exigências legais quanto à
acessibilidade, demonstrando no projeto a localização dos equipamentos,
sanitários adaptados, rampas, quando o imóvel tiver destinação não residencial;
e
IX — Adequação da calçada, conforme normas do Plano de Mobilidade Urbana.
§ 2° Os projetos que terão que passar por adequações,
deverão apresentar os elementos para demolir e construir, conforme o Código de Obras e
Edificações.
§ 3° O requerente, proprietário e o responsável técnico
responderão civil e criminalmente, pela veracidade da documentação apresentada e em
caso de eventuais sinistros.
Art. 8° Na análise do projeto de regularização, o
Município se resguarda ao direito de exigir obras de adequação, para dar condições de
habitabilidade, estabilidade, permeabilidade, acessibilidade, segurança, higiene e
salubridade da edificação, independentemente do pagamento das multas.
Parágrafo Único — Nos casos de que trata o caput deste
artigo, as obras de adequação somente poderão ser realizadas após expedido o respectiv -
alvará de construção.
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Art. 90 Aprovado o projeto pela Secretaria de
Urbanismo, o fiscal realizará a vistoria para verificar as condições da edificação e se ela
está conforme o protocolado. Será emitida a certificação de aprovação e o processo,
passará para a atualização cadastral na secretaria da Fazenda, emitindo os tributos e a
compensação financeira. Após o pagamento da guia, o protocolo será deferido e será
emitido o respectivo "HABITE-SE" e/ou alvará de construção, para as edificações que
necessitem de adequações.
Art. 10 Para a emissão do "HABITE-SE", o passeio
público deverá atender ao disposto na legislação municipal e NBR pertinentes, o Alvará do
Corpo de Bombeiros e a Licença Ambiental deverão estar vigentes quando aplicável.
Art. 11 O Poder Executivo adotará as medidas
necessárias para a fiscalização de obras, bem como para a divulgação em meios de
comunicação, a fim de esclarecimento aos interessados acerca dos parâmetros e condições
previstas na presente Lei.
Seção II
Da Compensação Financeira ao Município
Art. 12 As situações que contém inobservância aos
recuos, a taxa de ocupação, ao coeficiente de aproveitamento, a taxa de permeabilidade do
solo, poderão ser objeto de regularização ao Município, desde que realizem uma adequação
e pagamento da contrapartida financeira.
Parágrafo Único — Para cada parâmetro urbanístico
não atendido será cobrada uma medida compensatória conforme a área e as determinações
essa seção.
Art. 13 O valor das contrapartidas financeiras
requeridas pelo Programa de Regularização de Edificações "Propriedade Legal" será
convertido em recursos financeiros, que deverão ser obrigatoriamente depositados no
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§ 1° Os elementos construtivos como marquises,
balanços e sacadas sobre o passeio público, não computarão como área construída sendo
vedada sua utilização. As projeções que avançam sobre o passeio serão regulamentadas,
desde que tais elementos não coloquem em risco a construção atestados mediante
verificações e laudo elaborado pelo responsável técnico do processo de regularização e
deverão apresentar solução de instalação hidráulica, de forma que a água pluvial seja
conectada à rede de drenagem urbana.
§ 2° Não serão permitidas portas nas edificações que
utilizam as marquises como sacadas.
§ 3° As edificações que contêm construções que
avançam o passeio público são classificadas como irregularidade gravíssima.
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Art. 14 As edificações que não atenderem ao recuo
frontal, lateral ou fundo e taxa de ocupação, estando superiores à legislação vigente do
projeto, terão que pagar uma medida compensatória em a relação da área irregularmente
ocupada. O valor pecuniário será calculado pela seguinte fórmula:
x (V. x0,3)
Onde:
VRT = Valor da compensação fmanceira
= Área Irregular ocupada
Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do ITBI,
em R$/m2(reais por metro quadrado);
§ 1°As construções que não respeitam o recuo frontal e
possuem edificação residencial no alinhamento predial serão classificadas como
irregularidade gravíssima, por causar insegurança ao pedestre.
§ 2° Cada pavimento com irregularidade será calculado
como área irregular e deverá apresentar o cálculo de áreas no projeto.
Art. 15 As edificações cujos terrenos tenham área
impermeabilizada superior a 500m2(quinhentos metros quadrados) que descumpram o
percentual de permeabilidade exigido na lei vigente serão objeto de regularização, desde
que atendam um dos seguintes dispositivos:
I — Reserva de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área do terreno
permeável; e
II— Construção de reservatório dimensionado de acordo com a fórmula:
V = {0,15 x (Al — Ap)} x IP x t
onde:
V = volume do dispositivo adotado;
Al = área total do lote, em m2(metro quadrado)
Ap = área do terreno livre de pavimentação ou construção;
IP = índice pluviométrico igual a 0,06m/hora;
t = tempo de duração da chuva igual a 1 (uma) hora.
Mi. 16 A regularização das edificações com área
construída computável superior ao coeficiente de aproveitamento básico da zona será
condicionada ao recolhimento de outorga onerosa, que incidirá somente sobre o excedente
da área construída computável a regularizar até o limite do coeficiente de aproveitamento
máximo da zona ou aquele constante das leis específicas para o respectivo uso, vigente a é ' fr
a data da publicação desta lei.
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Parágrafo Único — Deverão seguir os critérios da Leis
específica de outorga onerosa do direito de construir e alteração de uso.
Art. 17 Vãos de iluminação e ventilação com distância
inferior a 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) da divisa do lote, poderão ser
regularizados, com o laudo técnico e a declaração expressa do vizinho, autorizando o vão.
Art. 18 A regularização da edificação não exime o
responsável do atendimento às normas legais relativas aos níveis de ruídos permitidos, à
poluição ambiental e à obediência aos horários de funcionamento, conforme legislação
pertinente.
Art. 19 A Administração Pública, por meio de seu
órgão competente, poderá, a qualquer tempo, mesmo após efetuada a regularização,
verificar a veracidade das informações e declarações, valores recolhidos e as condições de
estabilidade, de higiene, de salubridade, de permeabilidade, de acessibilidade, de segurança
de uso das edificações e de respeito ao direito de vizinhança.
Art. 20 A regularização de que cuida esta Lei não
implica no reconhecimento, pela Prefeitura, da propriedade, das dimensões e da
regularidade do lote, atividade não compatível com a zona e nem exime os proprietários de
glebas parceladas ou os respectivos responsáveis, das obrigações e responsabilidades
decorrentes da aplicação da legislação de Parcelamento do Solo e da Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTOS E PENALIDADES
Art. 21 O pagamento da contrapartida financeira será
destinado ao Fundo de Desenvolvimento Urbano.
Art. 22 A falta de pagamento de quatro parcelas
consecutivas da contrapartida financeira devida ao Município implicará no cancelamento
do ajuste feito com a Municipalidade para a regularização da edificação, perdendo o
proprietário do imóvel, em favor do Erário Municipal, a totalidade dos valores já pagos,
sendo inserido em dívida ativa conforme legislação em vigor e sujeitando-se, ainda, a
pertinente demanda demolitória da edificação não regularizada e/ou passar pela avaliação
da Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações referente ao caso em
questão.
Parágrafo Único — O atraso no pagamento de qualquer
parcela da compensação pecuniária ajustada implicará na incidência de juros moratórios de
1% (um por cento) ao mês, ou equivalente fração diária, e na incidência de multa igual a
10% (dez por cento) do valor da parcela em atraso.
Art. 23 O pagamento à vista do valor devido ao
Município a título de compensação será reduzido em 20% (vinte por cento) c
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pagamento de boleto bancário sendo considerado em até 30 (trinta) dias do processo
deferido.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 As construções regularizadas na forma desta
Lei Complementar serão inscritas de oficio no Cadastro Imobiliário do Município, mas só
ficarão sujeitas a tributação no exercício seguinte àquele em que se fizer a regulamentação,
sendo vedado o lançamento de quaisquer impostos e taxas referentes a exercícios
anteriores.
Parágrafo Único — O pagamento da multa não isenta o
requerente de pagamento dos demais tributos e preços públicos devidos.
Art. 25 As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 26 O Executivo regulamentará esta Lei no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação e será revogada após 24 meses.
Art. 27 Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de outubro de 2021.
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Anexo 1- Tramitação do Processo Administrativo
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Anexo II — Pedido de Regularização - Propriedade Legal
PROPRIETÁRIO
NOME: CPF/CNPJ:
LOCALIZAÇÃO (logradouro, número, complemento):
OBJETO (residencial, comercial, misto, industrial): MATRICUL
A:
RESPONSÁVEL TÉCNICO
NOME: CREA/
CAU:
IMPLANTAÇÃO ESQUEMÁTICA
i Asçinotura do 12t%pniciÉN LI 1 &mico peld Regularithrgo)
Responsável Técnico pela Regularização CREA/CAU
n° ART/RRT
ÁREA DO LOTE (in'):
ÁREA CONSTRUÍDA (m'):
ÁREA A SER REGULARIZADA
conforme art. 13(m2):
ÁREA PERMEÁVEL (m2):
f Ayonal uni do px,nricksio ou p<ssuidor do unk`o•e".
Proprietário ou Possuidor do imóvel
PARECER TÉCNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
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Anexo III - Modelo de Apresentação do Projeto Simplificado
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.4.1 II
S.R:IPs.,I
CORTE ÁA.
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. CORTE 1313., 4
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Anexo IV - Laudo técnico - Propriedade Legal
1PROPRIETÁRIO
NOME: CPF/CNPJ:
LOCALIZAÇÃO (logradouro, número, complemento):
OBJETO (residencial, comercial, misto, industrial): MATRICULA:
RESPON6ÁVECTE-r-C-NICO _
NOME: CREA/CAU:
ART/RRT CORRESPONDENTE:
DECLARAÇÃO
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O proprietário do imóvel e o responsável técnico declaram, para fins de aprovação do projeto de regularização da edificação,
que possuem pleno conhecimento que o projeto relativo à obra está sendo aprovado exclusivamente em relação ao Programa
de Regularização de Edificações — "PROPRIEDADE LEGAL", considera relevantes, previstos na legislação e normas
técnicas vigentes.
Declaram estar cientes de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal, e administrativa, decorrentes
a eventuais prejuízos a terceiros, e ainda estar ciente de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal,
entre outras, as constantes nos seguintes artigos: código penal, artigos 184, 250, 254, 255, 256, 299, 317, 333; código civil
artigos 186, 187, 927 e 618; leis federais n*s 5.194/1966, 6.496/1977 e 12.378/2010.
Declaram que foi realizado visita in loco para constatação das questões urbanísticas, estruturais, fisicas conforme
especificado no projeto, que as informações prestadas foram baseadas no conjunto dessas verificações, que são verdadeiras e
refletem a situação física atual do imóvel.
Declaram que possuem conhecimento que o não cumprimento das normas, isenta o município de Sarandi a expedição do
certificado de regularização, alvará e outros documentos.
Ao responsável técnico:
Declaro que as dimensões inforrnadas no projeto apresentado estão corretas e que conferem com as
dimensões constantes na edificação;
Atesto que após análise da edificação, a mesma está em totais condições de habitabilidade,
estabilidade e segurança, podendo ser ocupada;
Atesto que a edificação executada está em conformidade com o projeto arquitetõnico ora apresentado
para o município fiscalizar;
Atesto que a edificação está devidamente vistoriada e aceita pelo proprietário estando apta a ser
ocupada.
Declaro que as ligações às redes públicas de abastecimento de água potável, coleta de esgoto, águas
pluviais e energia elétrica foram efetuadas dentro dos parâmetros exigidos pelas respectivas
concessionárias.
Atesto ainda que a edificação está executada em conformidade com a NBR 9050/2020.
Declaro que conheço e que informei ao proprietário que para regularização da edificação os parâmetros
deverão estar de acordo com o Programa de Regularização de Obras, sendo possível ter que realizar
adequações na edificação e após solicitar a regularização;
Declaro conhecer as sanções imputáveis ao responsável técnico pela falta de verdade com as
informações;
VIII, Declaro que as informações por mim prestadas são verdadeiras e estou ciente de estar sujeito às penas
da legislação pertinente caso tenha prestado declaração falsa;
Atesto que a edificação está apta a ser ocupada sem nenhum risco aos moradores e ao entorno,
possuindo higiene e salubridade aos moradores e vizinhos;
Atesto que a edificação está em área regular com uso permitido, não invadindo os limites divisórios nem
logradouro público, nem imóveis limítrofes, nem está localizada sobre faixa non edificante, não possui
impedimento previsto no código civil, e possui acesso para via pública oficial ou servidão de passagem
averbada;
LEI COMPLEMENTAR N° 391/2021 Página 14
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QUADRO DE ÁREAS —
____
IMPLANTAÇÃO ESQUEMÁTICA
ÁREA DO LOTE (e:
ÁREA CONSTRUI DA (m'):
ÁREA A SER REGULARIZADA
conforme art. 13 (e:
ÁREA PERMEÁVEL (e
AVALIAÇÃO ESTRUTURAL (fundação, estrutura, cobertura)
2.1. Desaição detalhada dosseus aspectos fisicos, dimensões, áreas, utilidades, materiais construtivos, etc.Indicação e
perfeita caracterização de eventuais danos efou eventos encontrados.
2.2. Constatação de danos: Caracterizar, classificar e quantificar a extensão de todos os danos observados; as próprias
dimensões dos danos definem a natureza das avarias, qualquer que seja a nomenclatura (fissura, trinca, rachadura,
brecha, fenda, etc.).
2.3. Condições de estabilidade do prédio. Qualquer anormalidade deve ser assinalada e adequadamente fundamentada.
2.4. Diagnóstico da situação encontrada com conclusões, Correções e remediações recomendas.
\SI
2.5. Inclusão de um número ampliado de fotografias, garantindo maior detalhamento da edificação no apêndice
LEI COMPLEMENTAR N° 391/2021 Página 15
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3.1. Descrição detalhada dosseus aspectos físicos, dimensões, áreas, utilidades, materiais construtivos, etc.Indicação e
perfeita caracterização de eventuais danos e/ou eventos encontrados.
3.2. Constatação de danos: Caracterizar, classificar e quantificar a extensão de todos os danos observados; as próprias
dimensões dos danos definem a natureza das avarias, qualquer que seja a nomenclatura (fissura, trinca, rachadura,
brecha, fenda, etc.).
3.3. Condições de estabilidade do prédio. Qualquer anormalidade deve ser assinalada e adequadamente fundamentada.
3.4. Diagnóstico da situação encontrada com conclusões, correções e remediações recomendas.
3.5. Inclusão de um número ampliado de fotografias, garantindo maior detalhamento da edificação no apêndice
tZirt9AO, .
-49144
4.1. Descrição detalhada dosseus aspectos físicos, dimensões, áreas, utilidades, materiais construtivos, etc.Indicação e
perfeita caracterização de eventuais danos e/ou eventos encontrados.
4.2. Constatação de danos: Caracterizar, classificar e quantificar a extensão de todos os danos observados;
4.3. Condições de estabilidade do prédio. Qualquer anormalidade deve ser assinalada e adequadamente fundamentada.
kr
4.4. Diagnóstico da situação encontrada com conclusões, correções e remediações recomendas.
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4.5. Inclusão de um número ampliado de fotografias, garantindo maior detalhamento da edificação no apêndice
_...
5 - CONCLUSÕES.--
Por ser verdade rubrico as paginas anteriores e assino abaixo,
(Assinatura do Responsável Técnico pelit ReC,1/171117.9ç2P)
Responsável Técnico pela Regularização CREA/CAU
n° ART/RRT
(A,:,inatati dl pinprIttUri0 ou pe•Mlillif kh;liThSVCI)
Proprietário ou Possuidor do imóvel
Sarandi. de de 2021.
, FOTOS DA EDIFICAÇÃO
Atenção: é necessário imagem do recuo frontal, recuo lateral, recuo de fundo, área permeável, passeio, vista geral, rebaixo da guia para
acesso de veículos, rebaixo da guia para acessibilidade, fachada frontal, fossa séptica e sumidouro (quando não possuir rede de esgoto
ligada);
Legenda
(i
LEI COMPLEMENTAR N° 391/2021 Página 17
i FOTOS DA AVALIAÇÃO ESTRUTURAL
Legenda
FOTOS DA AVALIAÇÂO DAS VEDAÇÕES E REVESTIMETOS
Legenda
FOTOS DA AVALIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES
Legenda
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2021
SÚMULA: Institui o programa de regularização de
edificações urbanas do município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui no Município de Sarandi o Programa de
Regularização de Edificações – PROPRIEDADE LEGAL, para
edificações e obras que estão em desconformidade com o Plano
Diretor, Código de Obras ou não possuem documentação de
averbação e alvará de conclusão.
Art. 2º Constituem objetivos desta Lei:
I – Promover o levantamento físico e o cadastramento de edificações
irregulares ou clandestinas, dentro do Município de Sarandi;
II – Dar orientações para regularização das edificações, condicionada,
quando necessário, à realização de obras para garantir estabilidade
física, salubridade e segurança de uso;
III – Assegurar que todas as edificações estejam atendendo às normas
técnicas e à legislação pertinente às condições de acessibilidade (NBR
9050/2020);
IV – Garantir medida compensatória e utilização da outorga onerosa
do direito de construir aos casos que ultrapassarem o coeficiente de
aproveitamento;
V – Contribuir para atualização do cadastramento das edificações e
garantir a devida tributação dos impostos com a finalidade de
assegurar investimento e melhoria das infraestruturas urbanas.
Art. 3º Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo
lote, que tenham condições de higiene, segurança de uso,
acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade, desde que
atendidas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto
de regularização esteja com as paredes erguidas e a cobertura
executada.
§ 2º O poder público poderá aceitar propostas de obras de adequação
para garantir o atendimento às condições de higiene, segurança de uso,
acessibilidade, estabilidade, habitabilidade, salubridade,
permeabilidade e enquadramento na legislação específica aplicável.
§ 3º Para a execução das obras referidas no deste artigo será
concedido prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis
por igual período.
§ 4º Para a regularização de edificações de que trata esta Lei não serão
consideradas as restrições de uso e atividades.
Art. 4º As edificações serão regularizadas mediante processo
administrativo instaurado no órgão competente e deverão conter
profissional habilitado (CAU e/ou CREA) responsável pelo projeto de
regularização da edificação.
Art. 5º Serão regularizadas, mediante o pagamento das multas
legalmente previstas e com contrapartidas financeiras, as edificações
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que estiverem em conformidade e desconformidade com o Código de
Obras e o Plano Diretor que tenham sido comprovadas a existência da
edificação até a data de publicação desta lei se dará por meio da
imagem de satélite até a provação da lei.
Parágrafo Único – As edificações concluídas até a data de aprovação
desta lei que estiverem em conformidade com a legislação vigente,
mas que tenham sido concluídas sem a prévia expedição do alvará de
construção, poderão ser objeto de pedido de regularização de obras,
desde que seja de livre iniciativa do proprietário mediante o
pagamento das multas legalmente previstas.
CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS À REGULARIZAÇÃO
Art. 6º Não são passíveis de regularização por esta Lei as edificações
que:
I – Estejam situadas em áreas públicas sem permissão ou que a
edificação avance sobre os logradouros;
II – Estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos,
lagoas, córregos, área de preservação permanente – APP, faixa de
escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de
transmissão de energia de alta-tensão ou áreas de domínio público;
III – Invadam alinhamento (limite divisório entre o lote) ou seja,
tenha a delimitação nos limites da propriedade;
IV – Causem danos ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e
cultural;
V – Possam oferecer riscos comprovados quanto à estabilidade,
segurança, higiene e salubridade de moradores ou vizinhos;
VI – Localizadas em áreas resultantes de parcelamento do solo
implantado ilegalmente;
VII – Edificadas em local cuja edificação seja atingida por projeto de
alargamento de via pública;
VIII – Abriguem atividades sujeitas a licenciamento ambiental; e
IX – Edificações com atividade que a legislação uso do solo não
permite.
Parágrafo Único – Caso o projeto não atenda aos critérios dos incisos
do caput não será aprovada a solicitação de regularização, devendo a
edificação passar por adequações antes de dar entrada no processo.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO
Seção I
Do Processo Administrativo e Projeto Arquitetônico
Art. 7º O proprietário ou possuidor da edificação deverá protocolar o
pedido no prazo de 12(doze) meses, contado da data da publicação
dessa lei, por meio de processo administrativo, instruído com os
seguintes documentos previstos:
I – Solicitação de avaliação do Programa de Regularização de
Edificações – “PROPRIEDADE LEGAL”, devidamente preenchido
e assinado pelo proprietário do imóvel e profissional técnico
responsável da edificação, conforme Anexo I.
II – Projeto arquitetônico simplificado, compostas de plantas, cortes
da edificação e quadro de área, de acordo com o modelo de projeto
simplificado, conforme Anexo III, devidamente acompanhado com
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT);
III – Laudo Técnico elaborado pelo responsável técnico, contendo
minimamente as informações do Anexo IV;
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IV – Cópia da Certidão de Matrícula Atualizada do Imóvel,
comprovando ser o Requerente proprietário ou detentor de direito real
sobre o imóvel; e
V – Cópia do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
com os tributos em dia ou Certidão Narrativa do Imóvel.
§ 1º O projeto arquitetônico simplificado do inciso II, do caput, deverá
conter os elementos gráficos, indicação dos parâmetros urbanísticos
estabelecidos pela legislação vigente. As peças gráficas mínimas a
serem apresentadas são:
I – Implantação da edificação no lote, em escala compatível para boa
interpretação contendo: faixas não edificáveis, áreas de preservação
permanente e outros elementos, se houver, conforme o inciso II do
Art. 6º.
II – Dimensões externas do lote e da edificação e recuos, devidamente
cotados;
III – Indicação dos nomes dos compartimentos;
IV – Planta baixa simplificada, apresentando aberturas e fechamentos,
demarcando as áreas que são irregulares;
V – Indicação de que a edificação atende as exigências legais quanto
ao lançamento das águas pluviais;
VI – Cortes longitudinal e transversal na mesma escala da planta
baixa indicando os ambientes, níveis, pé direito, altura das janelas e
peitoris, perfis do telhado, indicação dos materiais;
VII – Elevação da fachada voltada para a(as) via(as) pública(as), com
materiais utilizados;
VIII – Indicação de que a edificação atende às exigências legais
quanto à acessibilidade, demonstrando no projeto a localização dos
equipamentos, sanitários adaptados, rampas, quando o imóvel tiver
destinação não residencial; e
IX – Adequação da calçada, conforme normas do Plano de
Mobilidade Urbana.
§ 2º Os projetos que terão que passar por adequações, deverão
apresentar os elementos para demolir e construir, conforme o Código
de Obras e Edificações.
§ 3º O requerente, proprietário e o responsável técnico responderão
civil e criminalmente, pela veracidade da documentação apresentada e
em caso de eventuais sinistros.
Art. 8º Na análise do projeto de regularização, o Município se
resguarda ao direito de exigir obras de adequação, para dar condições
de habitabilidade, estabilidade, permeabilidade, acessibilidade,
segurança, higiene e salubridade da edificação, independentemente do
pagamento das multas.
Parágrafo Único – Nos casos de que trata o caput deste artigo, as
obras de adequação somente poderão ser realizadas após expedido o
respectivo alvará de construção.
Art. 9º Aprovado o projeto pela Secretaria de Urbanismo, o fiscal
realizará a vistoria para verificar as condições da edificação e se ela
está conforme o protocolado. Será emitida a certificação de aprovação
e o processo, passará para a atualização cadastral na secretaria da
Fazenda, emitindo os tributos e a compensação financeira. Após o
pagamento da guia, o protocolo será deferido e será emitido o
respectivo “HABITE-SE” e/ou alvará de construção, para as
edificações que necessitem de adequações.
Art. 10 Para a emissão do “HABITE-SE”, o passeio público deverá
atender ao disposto na legislação municipal e NBR pertinentes, o
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Alvará do Corpo de Bombeiros e a Licença Ambiental deverão estar
vigentes quando aplicável.
Art. 11 O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a
fiscalização de obras, bem como para a divulgação em meios de
comunicação, a fim de esclarecimento aos interessados acerca dos
parâmetros e condições previstas na presente Lei.
Seção II
Da Compensação Financeira ao Município
Art. 12 As situações que contém inobservância aos recuos, a taxa de
ocupação, ao coeficiente de aproveitamento, a taxa de permeabilidade
do solo, poderão ser objeto de regularização ao Município, desde que
realizem uma adequação e pagamento da contrapartida financeira.
Parágrafo Único – Para cada parâmetro urbanístico não atendido será
cobrada uma medida compensatória conforme a área e as
determinações essa seção.
Art. 13 O valor das contrapartidas financeiras requeridas pelo
Programa de Regularização de Edificações “Propriedade Legal” será
convertido em recursos financeiros, que deverão ser obrigatoriamente
depositados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§ 1º Os elementos construtivos como marquises, balanços e sacadas
sobre o passeio público, não computarão como área construída sendo
vedada sua utilização. As projeções que avançam sobre o passeio
serão regulamentadas, desde que tais elementos não coloquem em
risco a construção atestados mediante verificações e laudo elaborado
pelo responsável técnico do processo de regularização e deverão
apresentar solução de instalação hidráulica, de forma que a água
pluvial seja conectada à rede de drenagem urbana.
§ 2º Não serão permitidas portas nas edificações que utilizam as
marquises como sacadas.
§ 3º As edificações que contêm construções que avançam o passeio
público são classificadas como irregularidade gravíssima.
Art. 14 As edificações que não atenderem ao recuo frontal, lateral ou
fundo e taxa de ocupação, estando superiores à legislação vigente do
projeto, terão que pagar uma medida compensatória em a relação da
área irregularmente ocupada. O valor pecuniário será calculado pela
seguinte fórmula:
VRT = AI x (Vm x0,3)
Onde:
VRT = Valor da compensação financeira
AI = Área Irregular ocupada
Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo
do ITBI, em R$/m² (reais por metro quadrado);
§ 1º As construções que não respeitam o recuo frontal e possuem
edificação residencial no alinhamento predial serão classificadas como
irregularidade gravíssima, por causar insegurança ao pedestre.
§ 2º Cada pavimento com irregularidade será calculado como área
irregular e deverá apresentar o cálculo de áreas no projeto.
Art. 15 As edificações cujos terrenos tenham área impermeabilizada
superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) que descumpram o
percentual de permeabilidade exigido na lei vigente serão objeto de
regularização, desde que atendam um dos seguintes dispositivos:
I – Reserva de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área do terreno
permeável; e
II – Construção de reservatório dimensionado de acordo com a
fórmula:
V = {0,15 x (Al – Ap)} x IP x t
onde:
V = volume do dispositivo adotado;
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Al = área total do lote, em m² (metro quadrado)
Ap = área do terreno livre de pavimentação ou construção;
IP = índice pluviométrico igual a 0,06m/hora;
t = tempo de duração da chuva igual a 1 (uma) hora.
Art. 16 A regularização das edificações com área construída
computável superior ao coeficiente de aproveitamento básico da zona
será condicionada ao recolhimento de outorga onerosa, que incidirá
somente sobre o excedente da área construída computável a
regularizar até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo da
zona ou aquele constante das leis específicas para o respectivo uso,
vigente até a data da publicação desta lei.
Parágrafo Único – Deverão seguir os critérios da Leis específica de
outorga onerosa do direito de construir e alteração de uso.
Art. 17 Vãos de iluminação e ventilação com distância inferior a 1,50
(um metro e cinquenta centímetros) da divisa do lote, poderão ser
regularizados, com o laudo técnico e a declaração expressa do vizinho,
autorizando o vão.
Art. 18 A regularização da edificação não exime o responsável do
atendimento às normas legais relativas aos níveis de ruídos
permitidos, à poluição ambiental e à obediência aos horários de
funcionamento, conforme legislação pertinente.
Art. 19 A Administração Pública, por meio de seu órgão competente,
poderá, a qualquer tempo, mesmo após efetuada a regularização,
verificar a veracidade das informações e declarações, valores
recolhidos e as condições de estabilidade, de higiene, de salubridade,
de permeabilidade, de acessibilidade, de segurança de uso das
edificações e de respeito ao direito de vizinhança.
Art. 20 A regularização de que cuida esta Lei não implica no
reconhecimento, pela Prefeitura, da propriedade, das dimensões e da
regularidade do lote, atividade não compatível com a zona e nem
exime os proprietários de glebas parceladas ou os respectivos
responsáveis, das obrigações e responsabilidades decorrentes da
aplicação da legislação de Parcelamento do Solo e da Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTOS E PENALIDADES
Art. 21 O pagamento da contrapartida financeira será destinado ao
Fundo de Desenvolvimento Urbano.
Art. 22 A falta de pagamento de quatro parcelas consecutivas da
contrapartida financeira devida ao Município implicará no
cancelamento do ajuste feito com a Municipalidade para a
regularização da edificação, perdendo o proprietário do imóvel, em
favor do Erário Municipal, a totalidade dos valores já pagos, sendo
inserido em dívida ativa conforme legislação em vigor e sujeitando-se,
ainda, a pertinente demanda demolitória da edificação não
regularizada e/ou passar pela avaliação da Comissão Especial do
Programa de Regularização de Edificações referente ao caso em
questão.
Parágrafo Único – O atraso no pagamento de qualquer parcela da
compensação pecuniária ajustada implicará na incidência de juros
moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou equivalente fração diária,
e na incidência de multa igual a 10% (dez por cento) do valor da
parcela em atraso.
Art. 23 O pagamento à vista do valor devido ao Município a título de
compensação será reduzido em 20% (vinte por cento) com pagamento
de boleto bancário sendo considerado em até 30 (trinta) dias do
processo deferido.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 As construções regularizadas na forma desta Lei
Complementar serão inscritas de ofício no Cadastro Imobiliário do
Município, mas só ficarão sujeitas a tributação no exercício seguinte
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àquele em que se fizer a regulamentação, sendo vedado o lançamento
de quaisquer impostos e taxas referentes a exercícios anteriores.
Parágrafo Único – O pagamento da multa não isenta o requerente de
pagamento dos demais tributos e preços públicos devidos.
Art. 25 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 26 O Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação e será revogada após 24
meses.
Art. 27 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de outubro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I -Tramitação do Processo Administrativo
Disponível para visualização em:
<http://sarandi.pr.gov.br/web/images/Leis%2Cportarias/Lei%20Complementar_391_2021.pdf>
ANEXO II -Pedido de Regularização - Propriedade Legal
Disponível para visualização em:
<http://sarandi.pr.gov.br/web/images/Leis%2Cportarias/Lei%20Complementar_391_2021.pdf>
ANEXO III -Modelo de Apresentação do Projeto Simplificado
Disponível para visualização em:
<http://sarandi.pr.gov.br/web/images/Leis%2Cportarias/Lei%20Complementar_391_2021.pdf>
ANEXO IV -Laudo técnico – Propriedade Legal
Disponível para visualização em:
<http://sarandi.pr.gov.br/web/images/Leis%2Cportarias/Lei%20Complementar_391_2021.pdf>
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:9AEAA02A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/10/2021. Edição 2377
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/