| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa Viva Sem Sufoco, que estabelece que hospitais e maternidades do Município de Sarandi ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, conforme especifica. |
| native_id | 5063 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2748/2021, de 26 de Outubro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.377a em 26 de Outubro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.079/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ViV.4W SARANDI,P9 GOV BR Rua José Emiliano de Gusméo, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 LEI N° 2748/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa Viva Sem Sufoco, que estabelece que hospitais e maternidades do Município de Sarandi ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, conforme especifica. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paran á, ng 7.37? -a página(s) , em Z 6 7 L0/2021. R.retwAti2414v5-st, Funcionário A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira "Balako". Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Sarandi, o Programa Viva Sem Sufoco. § 1° O objetivo do Programa Viva Sem Sufoco é oferecer aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. § 2° As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes da alta do recém-nascido. § 30 É facultativo aos pais e/ou responsáveis a adesão ou não ao treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades. § 4° Está Lei aplica-se apenas aos hospitais e maternidades particulares do Município de Sarandi. Art. 20 Os hospitais e maternidades deverão afixar, em local visível, cópia da presente Lei, para que todos os pais e/ou LEI N° 2748/2021 Página 1 WALTER VOLP O PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI ViVIVISARANCi Pr-t• GOL/ SR Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 responsáveis pelos recém-nascidos tomem conhecimento do treinamento oferecido. § 1° Os hospitais e maternidades deverão anexar na cadeirinha de vacinação material impresso com dicas e orientações sobre a prevenção de asfixia infantil. § 2° Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais e/ou responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento já durante o acompanhamento pré-natal. § 3° Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer treinamento para primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais efou responsáveis de recém-nascidos. Art. 3° Os hospitais e maternidades terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicidade desta Lei, para se adequarem as normas vigentes. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2021. Prefeito Municipal LEI N° 2748/2021 Página 2 27/10/2021 12:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/13BB5AF5/03AGdBq2491Kt7pPYVNjEmMQRFQMjo7iKs1-8XVp4RvTu9K0hbsUThpcm7oFLzcOZ5j4Rj… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2748/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa Viva Sem Sufoco, que estabelece que hospitais e maternidades do Município de Sarandi ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, conforme especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira “Balako”. Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Sarandi, o Programa Viva Sem Sufoco. § 1º O objetivo do Programa Viva Sem Sufoco é oferecer aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. § 2º As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes da alta do recém-nascido. § 3º É facultativo aos pais e/ou responsáveis a adesão ou não ao treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades. § 4º Está Lei aplica-se apenas aos hospitais e maternidades particulares do Município de Sarandi. Art. 2º Os hospitais e maternidades deverão afixar, em local visível, cópia da presente Lei, para que todos os pais e/ou responsáveis pelos recém-nascidos tomem conhecimento do treinamento oferecido. § 1º Os hospitais e maternidades deverão anexar na carteirinha de vacinação material impresso com dicas e orientações sobre a prevenção de asfixia infantil. § 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais e/ou responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento já durante o acompanhamento pré-natal. § 3º Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer treinamento para primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos. Art. 3º Os hospitais e maternidades terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicidade desta Lei, para se adequarem às normas vigentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:13BB5AF5 27/10/2021 12:43 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/13BB5AF5/03AGdBq2491Kt7pPYVNjEmMQRFQMjo7iKs1-8XVp4RvTu9K0hbsUThpcm7oFLzcOZ5j4Rj… 2/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/10/2021. Edição 2377a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/