| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2749 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Institui no Município de Sarandi o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, localizadas em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, e dá outras providência |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2749/2021, de 26 de Outubro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.377a em 26 de Outubro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.074/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Ww14/.5ARfritiDi PR 50y f3P Rua Jose Emiliano de Gusman, 555 - Gen: 97111-230 Fone: 1441 3264-2777 j 3264-8600 LEI N° 274912021 SÚMULA: Institui no Município de Sarandi o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, localizadas em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n2 Z397-2 página(s) Á -1 em -Z. ‘/ 10/2021. EMATo aV Funcionário A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira "Balako". Art. 1° Fica instituído no Município de Sarandi o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, quer se localizem em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, de forma suplementar ao disposto no artigo 47 da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015. Parágrafo Único — O direito instituído pelo caput deste artigo estende-se ao acompanhante da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, desde que em companhia desta, sem prejuízo da adequada identificação. Art. 2° Para os fios desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada, nos termos da Lei Federal rf 12.764, de 27 de dezembro de 2012, na forma dos seguintes sintomas ou diagnósticos: I — deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e de interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; II — ausência de reciprocidade social; III — falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao s u # 1 nível de desenvolvimento; LEI N° 2749/2021 Página 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SAPANDi PR &QL.,SR Rua José Emiliano de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230 Fone: ¶44j 3264-2777 / 3264-8600 IV — padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; V — excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; VI — interesses restritos e fixos. Art. 3° Torna-se direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista obter a credencial ou outro documento que a identifique que permita a utilização das vagas de estacionamento de que trata esta Lei, sem necessidade de comprovação de mobilidade reduzida. Art. 40 O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2021 LTE VOL A Prefeito Municipal LEI N° 2749/2021 Página 2 27/10/2021 12:45 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7322B03E/03AGdBq26XKJVf2Tw3wvfBrp_Wk6vTP4ewXEkxcoepUP-M4_XbsthyUN8_NtqF9aIFX2qcA… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2749/2021 SÚMULA: Institui no Município de Sarandi o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, localizadas em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira “Balako”. Art. 1º Fica instituído no Município de Sarandi o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, quer se localizem em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, de forma suplementar ao disposto no artigo 47 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Parágrafo Único – O direito instituído pelo caput deste artigo estende-se ao acompanhante da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, desde que em companhia desta, sem prejuízo da adequada identificação. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, na forma dos seguintes sintomas ou diagnósticos: I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e de interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; II – ausência de reciprocidade social; III – falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; IV – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; V – excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; VI – interesses restritos e fixos. Art. 3º Torna-se direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista obter a credencial ou outro documento que a identifique que permita a utilização das vagas de estacionamento de que trata esta Lei, sem necessidade de comprovação de mobilidade reduzida. Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2021. WALTER VOLPATO 27/10/2021 12:45 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7322B03E/03AGdBq26XKJVf2Tw3wvfBrp_Wk6vTP4ewXEkxcoepUP-M4_XbsthyUN8_NtqF9aIFX2qcA… 2/2 Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:7322B03E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/10/2021. Edição 2377a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/