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norma nº 2749/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2749 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaInstitui no Município de Sarandi o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, localizadas em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, e dá outras providência
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2749/2021, de 26 de Outubro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.377a em 26 de
Outubro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.074/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Ww14/.5ARfritiDi PR 50y f3P 
Rua Jose Emiliano de Gusman, 555 - Gen: 97111-230 
Fone: 1441 3264-2777 j 3264-8600 
LEI N° 274912021 
SÚMULA: Institui no Município de Sarandi o 
direito da pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista de utilizar as vagas de estacionamento 
aberto ao público, localizadas em logradouros ou 
estacionamentos de uso público ou privado de uso 
coletivo, destinadas a veículos que transportem 
pessoas com deficiência com comprometimento 
de mobilidade, e dá outras providências. 
Publicado no Diário Oficial dos Municípios 
do Paraná, n2 Z397-2 
página(s) Á -1 em -Z. ‘/ 10/2021. 
EMATo aV 
Funcionário 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Vereador Fábio 
de Souza Silveira "Balako". 
Art. 1° Fica instituído no Município de Sarandi o 
direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de 
estacionamento aberto ao público, quer se localizem em logradouros ou 
estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veículos 
que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, 
de forma suplementar ao disposto no artigo 47 da Lei Federal n° 13.146, de 6 de 
julho de 2015. 
Parágrafo Único — O direito instituído pelo caput 
deste artigo estende-se ao acompanhante da pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista, desde que em companhia desta, sem prejuízo da adequada identificação. 
Art. 2° Para os fios desta Lei, considera-se 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica 
caracterizada, nos termos da Lei Federal rf 12.764, de 27 de dezembro de 2012, 
na forma dos seguintes sintomas ou diagnósticos: 
I — deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e 
de interações sociais, manifestada por deficiência marcada de 
comunicação verbal e não verbal usada para interação social; 
II — ausência de reciprocidade social; 
III — falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao s u # 1 
nível de desenvolvimento; 
LEI N° 2749/2021 Página 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SAPANDi PR &QL.,SR 
Rua José Emiliano de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: ¶44j 3264-2777 / 3264-8600 
IV — padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e 
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais 
estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; 
V — excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento 
ritualizados; 
VI — interesses restritos e fixos. 
Art. 3° Torna-se direito da pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista obter a credencial ou outro documento que a identifique que 
permita a utilização das vagas de estacionamento de que trata esta Lei, sem 
necessidade de comprovação de mobilidade reduzida. 
Art. 40 O Chefe do Poder Executivo 
regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua 
publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2021 
LTE VOL A 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2749/2021 Página 2 
27/10/2021 12:45 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7322B03E/03AGdBq26XKJVf2Tw3wvfBrp_Wk6vTP4ewXEkxcoepUP-M4_XbsthyUN8_NtqF9aIFX2qcA… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2749/2021
SÚMULA: Institui no Município de Sarandi o
direito da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista de utilizar as vagas de estacionamento
aberto ao público, localizadas em logradouros
ou estacionamentos de uso público ou privado
de uso coletivo, destinadas a veículos que
transportem pessoas com deficiência com
comprometimento de mobilidade, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira
“Balako”.
Art. 1º Fica instituído no Município de Sarandi o direito da
pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas
de estacionamento aberto ao público, quer se localizem em
logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de
uso coletivo, destinadas a veículos que transportem pessoas
com deficiência com comprometimento de mobilidade, de
forma suplementar ao disposto no artigo 47 da Lei Federal nº
13.146, de 6 de julho de 2015.
Parágrafo Único – O direito instituído pelo caput deste artigo
estende-se ao acompanhante da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, desde que em companhia desta, sem prejuízo
da adequada identificação.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com
Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome
clínica caracterizada, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de
27 de dezembro de 2012, na forma dos seguintes sintomas ou
diagnósticos:
I – deficiência persistente e clinicamente significativa da
comunicação e de interações sociais, manifestada por
deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada
para interação social;
II – ausência de reciprocidade social;
III – falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao
seu nível de desenvolvimento;
IV – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos,
interesses e atividades, manifestados por comportamentos
motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos
sensoriais incomuns;
V – excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento
ritualizados;
VI – interesses restritos e fixos.
Art. 3º Torna-se direito da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista obter a credencial ou outro documento que a
identifique que permita a utilização das vagas de
estacionamento de que trata esta Lei, sem necessidade de
comprovação de mobilidade reduzida.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2021.
WALTER VOLPATO
27/10/2021 12:45 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7322B03E/03AGdBq26XKJVf2Tw3wvfBrp_Wk6vTP4ewXEkxcoepUP-M4_XbsthyUN8_NtqF9aIFX2qcA… 2/2
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:7322B03E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/10/2021. Edição 2377a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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