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norma nº 2750/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2750 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaDispõe sobre a alimentação de animais comunitários ou abandonados no Município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2750/2021, de 26 de Outubro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.377a em 26 de
Outubro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.099/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios 
do Paraná, 
página(s) 
n2 7,37'3 . 
, emz.C/L2/2021. 
-RfasOvt nt￾Funcionário 
PREFEITURA DO MUKICIPIO DE URANO! 
wWW r, A r< ç> 
Rua Jose Emillano ue GUSDia0. 555 - ceoi S7111-230 
Fone: !44; 32642777 3264:-R500 
LEI N° 2750(2021 
SÚMULA: Dispõe sobre a alimentação de animais 
comunitários ou abandonados no Município de 
Sarandi e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria da Vereadora lreni 
Moura Farias "Irene Moura". 
Art. 1° É expressamente proibido impedir, por 
qualquer meio, o fornecimento de alimentação, água ou assistência médica 
veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem 
tutor conhecido, nos logradouros públicos no Município de Sarandi. 
Parágrafo Único — Para fins desta Lei, 
consideram-se meios de impedir assistência básica aos animais: 
I — a subtração ou destruição dos utensílios 
utilizados para acomodar a alimentação e a água; 
II — frustrar o acesso de voluntários que levem 
assistências básicas; 
ID — impedir a ação de resgatista e médicos 
veterinários. 
Art. 2° A inobservância do disposto nesta Lei 
acarretará as seguintes sanções: 
municipal: 
I — se praticada a infração por servidor público 
advertência; 
suspensão; 
muita. 
II — se praticada a infração por particular: 
advertência; 
multa, 
LEI N° 2750/2021 Página 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SAPANDi_Pi4 'AR 
Rua José Emiliarto de Gusmào. 555 - cep: 07111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264,8600 
Parágrafo Único — A fiscalização e a aplicação de 
multas poderão ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Vigilância Sanitária, em conjunto com outros órgãos municipais, 
determinados pelo Poder Executivo. 
Art. 3° O Chefe do Poder Executivo 
regulamentará a presente Lei no prazo de escolha, contado de sua publicação. 
Parágrafo Único — Na regulamentação da 
I — o órgão responsável pela fiscalização e o valor 
li — formas e prazos para recursos administrativos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2021. 
Prefeito Municipal 
presente Lei poderá constar: 
da multa; 
LEI N° 2750/2021 Página 2 
27/10/2021 12:45 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/81F5E65B/03AGdBq27mJJQLxp-N_7XGMmDrKBTSGrQh0sk0q38eyTiVEgY7UzLWRTCNNa6ZQkfJb… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2750/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a alimentação de
animais comunitários ou abandonados no
Município de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria da Vereadora Ireni Moura Farias “Irene
Moura”.
Art. 1º É expressamente proibido impedir, por qualquer meio,
o fornecimento de alimentação, água ou assistência médica
veterinária aos animais comunitários ou que estejam em
situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos
no Município de Sarandi.
Parágrafo Único – Para fins desta Lei, consideram-se meios
de impedir assistência básica aos animais:
I – a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para
acomodar a alimentação e a água;
II – frustrar o acesso de voluntários que levem assistências
básicas;
III – impedir a ação de resgatista e médicos veterinários.
Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei acarretará as
seguintes sanções:
I – se praticada a infração por servidor público municipal:
a) advertência;
b) suspensão;
c) multa.
II – se praticada a infração por particular:
a) advertência;
b) multa.
Parágrafo Único – A fiscalização e a aplicação de multas
poderão ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, em conjunto com outros
órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de escolha, contado de sua publicação.
Parágrafo Único – Na regulamentação da presente Lei poderá
constar:
I – o órgão responsável pela fiscalização e o valor da multa;
II – formas e prazos para recursos administrativos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:81F5E65B
27/10/2021 12:45 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/81F5E65B/03AGdBq27mJJQLxp-N_7XGMmDrKBTSGrQh0sk0q38eyTiVEgY7UzLWRTCNNa6ZQkfJb… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/10/2021. Edição 2377a
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informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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