| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a alimentação de animais comunitários ou abandonados no Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2750/2021, de 26 de Outubro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.377a em 26 de Outubro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.099/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, página(s) n2 7,37'3 . , emz.C/L2/2021. -RfasOvt ntFuncionário PREFEITURA DO MUKICIPIO DE URANO! wWW r, A r< ç> Rua Jose Emillano ue GUSDia0. 555 - ceoi S7111-230 Fone: !44; 32642777 3264:-R500 LEI N° 2750(2021 SÚMULA: Dispõe sobre a alimentação de animais comunitários ou abandonados no Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora lreni Moura Farias "Irene Moura". Art. 1° É expressamente proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento de alimentação, água ou assistência médica veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Município de Sarandi. Parágrafo Único — Para fins desta Lei, consideram-se meios de impedir assistência básica aos animais: I — a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para acomodar a alimentação e a água; II — frustrar o acesso de voluntários que levem assistências básicas; ID — impedir a ação de resgatista e médicos veterinários. Art. 2° A inobservância do disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções: municipal: I — se praticada a infração por servidor público advertência; suspensão; muita. II — se praticada a infração por particular: advertência; multa, LEI N° 2750/2021 Página 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SAPANDi_Pi4 'AR Rua José Emiliarto de Gusmào. 555 - cep: 07111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264,8600 Parágrafo Único — A fiscalização e a aplicação de multas poderão ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, em conjunto com outros órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo. Art. 3° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de escolha, contado de sua publicação. Parágrafo Único — Na regulamentação da I — o órgão responsável pela fiscalização e o valor li — formas e prazos para recursos administrativos. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2021. Prefeito Municipal presente Lei poderá constar: da multa; LEI N° 2750/2021 Página 2 27/10/2021 12:45 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/81F5E65B/03AGdBq27mJJQLxp-N_7XGMmDrKBTSGrQh0sk0q38eyTiVEgY7UzLWRTCNNa6ZQkfJb… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2750/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a alimentação de animais comunitários ou abandonados no Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Ireni Moura Farias “Irene Moura”. Art. 1º É expressamente proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento de alimentação, água ou assistência médica veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Município de Sarandi. Parágrafo Único – Para fins desta Lei, consideram-se meios de impedir assistência básica aos animais: I – a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para acomodar a alimentação e a água; II – frustrar o acesso de voluntários que levem assistências básicas; III – impedir a ação de resgatista e médicos veterinários. Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções: I – se praticada a infração por servidor público municipal: a) advertência; b) suspensão; c) multa. II – se praticada a infração por particular: a) advertência; b) multa. Parágrafo Único – A fiscalização e a aplicação de multas poderão ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, em conjunto com outros órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo. Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de escolha, contado de sua publicação. Parágrafo Único – Na regulamentação da presente Lei poderá constar: I – o órgão responsável pela fiscalização e o valor da multa; II – formas e prazos para recursos administrativos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:81F5E65B 27/10/2021 12:45 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/81F5E65B/03AGdBq27mJJQLxp-N_7XGMmDrKBTSGrQh0sk0q38eyTiVEgY7UzLWRTCNNa6ZQkfJb… 2/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/10/2021. Edição 2377a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/