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norma nº 2751/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2751 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaAltera o art. 1º da Lei 2.673/2021 e suspende a aplicação do índice concedido a título de reposição salarial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2751/2021, de 26 de Outubro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.377a em 26 de
Outubro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.151/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
T VOLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www sARAND, pt? 50 a 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2751/2021 
SÚMULA: Altera o art. 1° da Lei 2.673/2021 e 
suspende a aplicação do índice concedido a titulo 
de reposição salarial. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu. WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n223?9-2 
página(s) r— em 76 /10/2021. 
g-,EAAgyro fAVS-r-Tc 
Funcionário 
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei 2.673/2021, 
que passa a vigorar com o seguinte texto: 
"Art. 1° - Fica concedido reposição salarial de 4,52 (quatro vírgula 
cinquenta e dois por cento), aos servidores públicos municipais 
ocupantes dos cargos de provimentos efetivos ativos, inativos, 
pensionistas, bem como, aos servidores do quadro do Magistério 
e cargos de provimento em comissão, conforme o disposto no 
inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, a partir de 01 de 
janeiro de 2021, observado o disposto no Art. 2° desta Lei, ficando 
suspensa a aplicação do índice previsto na referida reposição a 
partir da publicação da presente Lei até o dia 31/12/2021, inclusive 
sobre os subsídios dos agentes políticos que compõem a 
Administração Municipal." (NR) 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos de forma imediata. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2021. 
LEI N° 2751/2021 Página 1 
27/10/2021 12:45 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FC6198CD/03AGdBq27tjB93ZGZOZPyLcnNzCC3g2JK2bpghaiSR_qThVphplR8JXMThT4NvkY7VCk0… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2751/2021
SÚMULA: Altera o art. 1º da Lei 2.673/2021 e
suspende a aplicação do índice concedido a
título de reposição salarial.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 2.673/2021, que passa a
vigorar com o seguinte texto:
“Art. 1º - Fica concedido reposição salarial de 4,52 (quatro
vírgula cinquenta e dois por cento), aos servidores públicos
municipais ocupantes dos cargos de provimentos efetivos
ativos, inativos, pensionistas, bem como, aos servidores do
quadro do Magistério e cargos de provimento em comissão,
conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição
Federal, a partir de 01 de janeiro de 2021, observado o
disposto no Art. 2º desta Lei, ficando suspensa a aplicação do
índice previsto na referida reposição a partir da publicação
da presente Lei até o dia 31/12/2021, inclusive sobre os
subsídios dos agentes políticos que compõem a Administração
Municipal.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos de forma imediata.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:FC6198CD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/10/2021. Edição 2377a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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