| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2751 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei 2.673/2021 e suspende a aplicação do índice concedido a título de reposição salarial. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2751/2021, de 26 de Outubro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.377a em 26 de Outubro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.151/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. T VOLPATO Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI www sARAND, pt? 50 a Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2751/2021 SÚMULA: Altera o art. 1° da Lei 2.673/2021 e suspende a aplicação do índice concedido a titulo de reposição salarial. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu. WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n223?9-2 página(s) r— em 76 /10/2021. g-,EAAgyro fAVS-r-Tc Funcionário Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei 2.673/2021, que passa a vigorar com o seguinte texto: "Art. 1° - Fica concedido reposição salarial de 4,52 (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimentos efetivos ativos, inativos, pensionistas, bem como, aos servidores do quadro do Magistério e cargos de provimento em comissão, conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, a partir de 01 de janeiro de 2021, observado o disposto no Art. 2° desta Lei, ficando suspensa a aplicação do índice previsto na referida reposição a partir da publicação da presente Lei até o dia 31/12/2021, inclusive sobre os subsídios dos agentes políticos que compõem a Administração Municipal." (NR) Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de forma imediata. PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2021. LEI N° 2751/2021 Página 1 27/10/2021 12:45 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FC6198CD/03AGdBq27tjB93ZGZOZPyLcnNzCC3g2JK2bpghaiSR_qThVphplR8JXMThT4NvkY7VCk0… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2751/2021 SÚMULA: Altera o art. 1º da Lei 2.673/2021 e suspende a aplicação do índice concedido a título de reposição salarial. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 2.673/2021, que passa a vigorar com o seguinte texto: “Art. 1º - Fica concedido reposição salarial de 4,52 (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimentos efetivos ativos, inativos, pensionistas, bem como, aos servidores do quadro do Magistério e cargos de provimento em comissão, conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, a partir de 01 de janeiro de 2021, observado o disposto no Art. 2º desta Lei, ficando suspensa a aplicação do índice previsto na referida reposição a partir da publicação da presente Lei até o dia 31/12/2021, inclusive sobre os subsídios dos agentes políticos que compõem a Administração Municipal.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de forma imediata. PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:FC6198CD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/10/2021. Edição 2377a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/