br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2752/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2752 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
native_id5068

Originating matéria

matéria 2986 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2752/2021, de 08 de Novembro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.387 em 10 de
Novembro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.148/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO ?ILUMINO DE SARANDI 
SARAND-Pzhat)V.9R. 
Rua José Erninano de Gusrnc)o. 5.55 cep: 87111-230 
íone: 441 3261-2777 / 3264-8600 
LEI N° 275212021 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operações de crédito com a Agência de 
Fomento do Paraná S.A. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° Z3 g-7 
página(s) -9 em 10 /II noa 
EAMTD 
Funcionário 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de 
crédito, até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 
Parágrafo Único — O valor das operações de 
crédito estão condicionados á obtenção pela municipalidade, de autorização para 
a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao 
endividamento público através de Resoluções emanadas peio Senado Federal e 
pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2' - Os prazos de amortização e carência, os 
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a 
ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas 
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do 
Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do 
Paraná S.A. 
Art. 30 - Os recursos oriundos das operações de 
crédito autorizadas por esta Lei deverão estar devidamente previstos na 
legislação orçamentária do município (PRA, LDO e LOA) ou em créditos 
Adicionais, com a respectiva atualização da legislação orçamentária, e serão 
exclusivamente destinados a: 
i — PAÇO MUNICIPAL. 
Art. 40 - Em garantia das operações de crédito de 
que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência 
de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota￾parte do Imposto Sobre Operações Relativas 'à Circulação de Mercadorias e 
Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos 
LEI N° 2752/2021 Página 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
W.Yw s A E? n'n Gov.ss 
Rua Jose Erniliano de Ciusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 144j 3264-2777 / 3264-8600 
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as 
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal 
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros 
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, 
poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná SÃ. mandato pleno para 
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para 
substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de 
pagamento do principal reajustava!, acrescidos dos juros e demais encargos 
incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão 
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, 
conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício 
financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento 
do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos 
acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL. 08 de novembro de 2021 
L VOLPA 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2752/2021 Página 2 
10/11/2021 13:22 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CA93E4FD/03AGdBq26iTnGeXEFRrTAcd6H76bK6FpFKPMze5z9cg2VLYvljWEHXlqC0tiU4jzuaVBc4v… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2752/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operações de crédito com
a Agência de Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações
de crédito, até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais).
Parágrafo Único – O valor das operações de crédito estão
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização
para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da
dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem
como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná
S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei deverão estar devidamente previstos na
legislação orçamentária do município (PPA, LDO e LOA) ou
em créditos Adicionais, com a respectiva atualização da
legislação orçamentária, e serão exclusivamente destinados a:
I – PAÇO MUNICIPAL.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à
Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços –
ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou
tributos que os venham a substituir, em montantes necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento
do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das
referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos
incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no
contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o
orçamento do Município consignará dotações próprias para a
10/11/2021 13:22 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CA93E4FD/03AGdBq26iTnGeXEFRrTAcd6H76bK6FpFKPMze5z9cg2VLYvljWEHXlqC0tiU4jzuaVBc4v… 2/2
amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:CA93E4FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/11/2021. Edição 2387
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →