br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 392/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 392 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Sarandi; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
native_id5069

Originating matéria

matéria 3032 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 392/2021, de 16 de
Novembro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.390a em 16 de
Novembro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 520/2021), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANCH.PR_GOv 8R 
Rua José Emiliano de Gusmào. 565 - cep: 87111-230 
fone: $441 3264-2777 / 3264,8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 392/2021 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° 2.390 -a 
página(s)/ -3 ,em Ed I t /2021. 
/1.e-.vnt (91.16-& 
Funcionário 
Institui o Regime de Previdência Complementar 
no âmbito do Município de Sarandi; fixa o limite 
máximo para a concessão de aposentadorias e 
pensões pelo regime de previdência de que trata o 
art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão 
a plano de benefícios de previdência 
complementar; e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
CAPITULO I 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Art. 1° - Fica instituído o Regime de Previdência 
Complementar RPC — dos servidores Municipais de Sarandi, em atendimento ao 
disposto no Art. 40, §§ 14, 15 e 16 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único — O valor dos benefícios de 
aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social — 
RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos 
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço 
público do Município de Sarandi a partir da data de início da vigência do Regime 
de Previdência Complementar de que trata esta Lei, não poderá superar o limite 
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS. 
Art. 2° - O Município de Sarandi é o patrocinador 
do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta 
Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal que poderá delegar esta 
competência. 
Parágrafo Único — A representação de que trata 
o caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de 
adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento 
e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios 
de que trata esta Lei e demais atos correlatos. 
LEI COMPLEMENTAR N° 392/2021 Página 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV E3R 
Rua Jose Emitiam de Gusmào. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 3° - O Regime de Previdência Complementar 
de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares 
de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e 
fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de: 
I — publicação da autorização, pelo órgão 
fiscalizador de que trata a Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, do 
convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário 
administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou 
II — inicio de vigência convencionada no convênio 
de adesão firmado com a entidade aberta de previdência complementar. 
Art. 4° - A partir do início de vigência do Regime 
de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da 
inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar￾se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da 
Constituição Federal, ás aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo 
RPPS (do Ente) aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1°. 
Art. 5° - Os servidores e membros definidos no 
parágrafo único do art. 1° desta Lei que tenham ingressado no serviço público até 
a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar 
poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser 
regulada por lei especifica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contado da vigência do Regime de Previdência Complementar. 
Parágrafo Único — O exercício da opção a que se 
refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o 
disposto no art. 4° desta Lei. 
Art. 6° - O Regime de Previdência Complementar 
de que trata o art.1° será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já 
existente ou plano próprio em entidade de previdência complementar. 
CAPÍTULO II 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Seção I 
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios 
LEI COMPLEMENTAR N° 392/2021 Página 2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW %ARANO! PR GOV BR 
Rua José Emiltano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 7° - O plano de benefícios previdenciário 
estará descrito em regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis 
Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá 
ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores do Município de Sarandi de 
que trata o art. 3° desta Lei. 
Art. 8° - O Município de Sarandi somente poderá 
ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de 
contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor 
permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, 
inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de 
sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios 
pagos. 
§ 1° - O plano de que trata o caput deste artigo 
deverá prever benefícios não programados que: 
I — assegurem pelo menos, os benefícios 
decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e 
II — sejam estruturados unicamente com base em 
reserva acumulada em favor do participante. 
§ 2° - Na gestão dos benefícios de que trata o § 1° 
deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de 
cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha 
custeio especifico. 
§ 3°- O plano de que trata o caput deste artigo 
poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada 
junto à sociedade seguradora. 
Seção II 
Do Patrocinador 
Art. 9° - O Município de Sarandi é o responsável 
pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas 
dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto 
nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento. 
§ 1° - As contribuições devidas pelo patrocinador 
deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas 
LEI COMPLEMENTAR N° 392/2021 Página 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWV/ SARANDLPR,GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às 
contribuições normais dos participantes. 
§ 2° - O Município de Sarandi será considerado 
inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas 
suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de 
adesão e no regulamento do plano de benefícios. 
Art. 10°- Deverão estar previstas, 
expressamente, nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios 
administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que 
estabeleçam no mínimo: 
I — a não existência de solidariedade do Ente 
Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; 
instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência 
complementar; 
II — os prazos de cumprimento das obrigações 
pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de 
informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse 
das contribuições; 
III — que o valor correspondente à atualização 
monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou 
de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que 
se referir a contribuição em atraso; 
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de 
adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo; 
V — as diretrizes com relação às condições de 
retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da 
administração do plano de benefícios previdenciário; 
VI — o compromisso da entidade de previdência 
complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de 
benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa 
dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem 
prejuízo das demais providências cabíveis. 
Seção III 
Dos Participantes 
LEI COMPLEMENTAR N° 392/2021 Página 4 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.5ARANDI.PR GO V. 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cem 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-6600 
Art. 110 - Podem se inscrever como participantes 
do Plano de Benefícios todos os servidores do Município de Sarandi. 
Art. 12°- Poderá permanecer inscrito no 
respectivo plano de benefícios o participante que: 
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da 
administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista; 
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo 
temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o 
exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação; 
III — optar pelo beneficio proporcional diferido ou 
autopatrocinio, na forma do regulamento do plano de benefícios. 
§ 1°- O regulamento do plano de benefícios 
disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, 
observada a legislação aplicável. 
g 2° - Havendo cessão com ônus para o 
cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao 
cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis 
e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no 
regulamento do respectivo plano. 
§ 3° - Havendo cessão com ônus para o cedente, 
o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios. 
§ 40 
 - O patrocinador arcará com a sua 
contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der 
sem prejuízo do recebimento da remuneração. 
Art. 13 ° - Os servidores referidos no art. 3° desta 
Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios 
do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no 
respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de 
entrada em exercício. 
§ 1° - É facultado aos servidores referidos no 
caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de 
benefícios patrocinado pelo (Ente), sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 
LEI COMPLEMENTAR N° 392/2021 Página 5 
PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI 
www.sARmiol.pR.Gov.aR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264.8600 
noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, 
reconhecida como aceitação tácita à inscrição. 
§ 2° - Na hipótese de a manifestação de que trata 
o § 1° deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição 
automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições 
vertidas, a serem pagas em até sessenta dias do pedido de anulações atualizadas 
nos termos do regulamento. 
§ 3° - A anulação da inscrição prevista no § 1° 
deste artigo e a restituição prevista no § 2° deste artigo não constituem resgate. 
§ 4° - No caso de anulação da inscrição prevista 
no § 1° deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à 
respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição 
aportada pelo participante. 
§ 50 
 - Sem prejuízo ao prazo para manifestação 
da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao 
participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua 
inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. 
Seção IV 
Das Contribuições 
Art.14° - As contribuições do patrocinador e do 
participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS 
estabelecidas na Lei Municipal n° 264/2011 que exceder o limite máximo dos 
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto 
no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 1° - A alíquota da contribuição do participante 
será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de 
benefícios. 
§ 2° - Os participantes poderão realizar yy 
contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida 
do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios. 
Art. 15° - O patrocinador somente se 
responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições 
LEI COMPLEMENTAR N° 392/2021 Página 6 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR.GOVBR 
Rua Jose Craniano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes 
condições: 
I — sejam segurados do RPPS, na forma prevista 
no art. 10ou art. 5° desta Lei; e 
II — recebam subsídios ou remuneração que 
exceda o limite máximo a que se refere o art. 40 desta Lei, observado o disposto 
no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 1° - A contribuição do patrocinador será paritária 
à do participante sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o 
parágrafo único do art. 1° desta Lei. 
§ 2° - Observadas as condições previstas no § 1° 
deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição 
do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5%. 
§ 3° - Os participantes que não se enquadrem nas 
condições previstas nos incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à 
contrapartida do Patrocinador. 
§ 4° - Sem prejuízo ao disposto no c,aput deste 
artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas 
diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, 
inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, 
estejam inscritos no plano de benefícios. 
§ 5° - Sem prejuízo às demais penalidades e 
responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições 
recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de 
mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo 
plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as 
providências necessárias para o regular adinnplemento de suas obrigações junto 
ao plano de benefícios. 
Art. 16° - A entidade de previdência 
complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual 
das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições 
deste e dos patrocinadores. 
Seção V 
Do Processo de Seleção da Entidade 
LEI COMPLEMENTAR N° 392/2021 Página 7 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOv.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 97111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 17° - A escolha da entidade de previdência 
responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de 
processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e 
que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis 
garantia da boa gestão dos planos de benefícios. 
§ 1° - A relação jurídica com a entidade será 
formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado. 
§ 2° - O processo seletivo poderá ser realizado em 
cooperação com outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo 
cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo. 
Seção VI 
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar 
Art. 18° - O Poder Executivo deverá instituir um 
Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da 
legislação vigente e na forma regulamentada pelo Município de Sarandi. 
§ 1° - Compete ao CAPC acompanhar a gestão 
dos planos de previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, 
recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no 
regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas 
em regulamento na forma do caput. 
§ 2° - O Poder Executivo poderá, alternativamente 
ao comando do caput, delegar as competências descritas no § 10 deste artigo ao 
órgão ou conselho já devidamente instituído no âmbito dos regimes próprios de 
previdência social desde que assegure a representação dos participantes. 
§ 3° - O CAPC terá composição de no máximo 4 
(quatro) membros e será paritária entre representantes dos participantes e 
assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a indicação do conselheir 
presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. 
§ 4° - Os membros do CAPC deverão ter 
formação superior completa, e atender aos requisitos técnicos mínimos e 
experiência profissional definidos em regulamento pelo Município de Sarandi na 
forma do caput. 
LEI COMPLEMENTAR N° 392/2021 Página 8 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
CAPITULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 190 - As nomeações de novos servidores de 
cargo efetivo do Município de Sarandi que possuam o subsídio ou a remuneração 
do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de 
aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam 
condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar 
previsto na forma do art. 3° desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de 
educação, saúde e segurança. 
Art. 20° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da 
instituição do plano de beneficio previdenciário de que trata esta Lei, observado: 
I — O limite de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
Reais), mediante créditos adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de 
despesas administrativas pré-operacionais necessárias à adesão ou à 
implantação do plano de benefícios previdenciário, vedado o aporte desses 
recursos a entidade de previdência complementar; 
II — O limite de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
Reais), mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a 
título de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão 
estar expressas no convênio de adesão. 
Art. 21° - Esta Lei Complementar entra em vigor 
na data de sua publicação 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 2021. 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 392/2021 Página 9 
17/11/2021 14:49 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4CC376DA/03AGdBq269bml_ymKD4fPV_uQX072Kyjo3d-KlhXPAUhblw-HklZpVpH1_HqqJ-wasm7sz9… 1/6
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 392/2021
Institui o Regime de Previdência Complementar
no âmbito do Município de Sarandi; fixa o
limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano
de benefícios de previdência complementar; e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica instituído o Regime de Previdência
Complementar RPC – dos servidores Municipais de Sarandi,
em atendimento ao disposto no Art. 40, §§ 14, 15 e 16 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único – O valor dos benefícios de aposentadoria e
pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações,
que ingressarem no serviço público do Município de Sarandi a
partir da data de início da vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, não poderá superar o
limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social – RGPS.
Art. 2º - O Município de Sarandi é o patrocinador do plano de
benefícios do Regime de Previdência Complementar de que
trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal que
poderá delegar esta competência.
Parágrafo Único – A representação de que trata o caput deste
artigo compreende poderes para a celebração de convênio de
adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência
de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou
da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e
demais atos correlatos.
Art. 3º - O Regime de Previdência Complementar de que trata
esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos
titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas
suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço
público a partir da data de:
I – publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que
trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do
convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios
previdenciário administrado pela entidade fechada de
previdência complementar; ou
II – inicio de vigência convencionada no convênio de adesão
firmado com a entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4º - A partir do início de vigência do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei,
independentemente da inscrição do servidor como participante
no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo
dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da
Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem
17/11/2021 14:49 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4CC376DA/03AGdBq269bml_ymKD4fPV_uQX072Kyjo3d-KlhXPAUhblw-HklZpVpH1_HqqJ-wasm7sz9… 2/6
concedidas pelo RPPS (do Ente) aos segurados definidos no
parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º - Os servidores e membros definidos no parágrafo
único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço
público até a data anterior ao início da vigência do Regime de
Previdência Complementar poderão, mediante prévia e
expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei
específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo Único – O exercício da opção a que se refere o
caput deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar
o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - O Regime de Previdência Complementar de que trata
o art.1° será oferecido por meio de adesão a plano de
benefícios já existente ou plano próprio em entidade de
previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º - O plano de benefícios previdenciário estará descrito
em regulamento, observadas as disposições das pertinentes
Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses
diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a
todos os servidores do Município de Sarandi de que trata o art.
3º desta Lei.
Art. 8º - O Município de Sarandi somente poderá ser
patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade
de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham
seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em
favor do participante, inclusive na fase de percepção de
benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação,
os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios
pagos.
§ 1º - O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever
benefícios não programados que:
I – assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos
eventos invalidez e morte do participante; e
II – sejam estruturados unicamente com base em reserva
acumulada em favor do participante.
§ 2º - Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo,
o plano de benefícios previdenciários poderá prever a
contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio especifico.
§ 3º - O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever
cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada
junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º - O Município de Sarandi é o responsável pelo aporte
de contribuições e pelas transferências das contribuições
descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de
adesão e no regulamento.
§ 1º - As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser
pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas
autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser
superiores às contribuições normais dos participantes.
17/11/2021 14:49 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4CC376DA/03AGdBq269bml_ymKD4fPV_uQX072Kyjo3d-KlhXPAUhblw-HklZpVpH1_HqqJ-wasm7sz9… 3/6
§ 2º - O Município de Sarandi será considerado inadimplente
em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes,
incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação
prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de
benefícios.
Art. 10º - Deverão estar previstas, expressamente, nos
instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios
administrado pela entidade de previdência complementar,
cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I – a não existência de solidariedade do Ente Federativo,
enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores;
instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de
previdência complementar;
II – os prazos de cumprimento das obrigações pelo
patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no
envio de informações cadastrais de participantes e assistidos,
de pagamento ou do repasse das contribuições;
III – que o valor correspondente à atualização monetária e aos
juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou
de repasse de contribuições será revertido à conta individual do
participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV – eventual valor de aporte financeiro, a título de
adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente
Federativo;
V – as diretrizes com relação às condições de retirada de
patrocínio ou rescisão contratual e transferência de
gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI – o compromisso da entidade de previdência complementar
de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de
benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo
superior a noventa dias no pagamento ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das
demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 11º - Podem se inscrever como participantes do Plano de
Benefícios todos os servidores do Município de Sarandi.
Art. 12º - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de
benefícios o participante que:
I – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de
economia mista;
II – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo
temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração,
inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos
entes da federação;
III – optar pelo beneficio proporcional diferido ou
autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de
benefícios.
§ 1º - O regulamento do plano de benefícios disciplinará as
regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios,
observada a legislação aplicável.
§ 2º - Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao
cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios,
nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo
17/11/2021 14:49 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4CC376DA/03AGdBq269bml_ymKD4fPV_uQX072Kyjo3d-KlhXPAUhblw-HklZpVpH1_HqqJ-wasm7sz9… 4/6
patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo
plano.
§ 3º - Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador
arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º - O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente,
quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem
prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 13 º - Os servidores referidos no art. 3° desta Lei, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de
previdência complementar desde a data de entrada em
exercício.
§ 1º - É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de
benefícios patrocinado pelo (Ente), sendo seu silêncio ou
inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática
na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação
tácita à inscrição.
§ 2º - Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste
artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição
automática, fica assegurado o direito à restituição integral das
contribuições vertidas, a serem pagas em até sessenta dias do
pedido de anulações atualizadas nos termos do regulamento.
§ 3º - A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a
restituição prevista no § 2° deste artigo não constituem resgate.
§ 4º - No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste
artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será
devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 5º - Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de
interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao
participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do
plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art.14º - As contribuições do patrocinador e do participante
incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS
estabelecidas na Lei Municipal nº 264/2011 que exceder o
limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art.
37 da Constituição Federal.
§ 1º - A alíquota da contribuição do participante será por ele
definida, observado o disposto no regulamento do plano de
benefícios.
§ 2º - Os participantes poderão realizar contribuições
facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem
contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do
plano de benefícios.
Art. 15º - O patrocinador somente se responsabilizará por
realizar contribuições em contrapartida às contribuições
normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às
seguintes condições:
I – sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou
art. 5º desta Lei; e
II – recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite
máximo a que se refere o art. 4º desta Lei, observado o
disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
17/11/2021 14:49 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4CC376DA/03AGdBq269bml_ymKD4fPV_uQX072Kyjo3d-KlhXPAUhblw-HklZpVpH1_HqqJ-wasm7sz9… 5/6
§ 1º - A contribuição do patrocinador será paritária à do
participante sobre a parcela que exceder o limite máximo a que
se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
§ 2º - Observadas as condições previstas no § 1° deste artigo e
no disposto no regulamento do plano de benefícios, a
contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual
de 8,5%.
§ 3º - Os participantes que não se enquadrem nas condições
previstas nos incisos I e II do caput deste artigo não terão
direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 4º - Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o
Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições
descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora
não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no
plano de benefícios.
§ 5º - Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições
recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e
consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento
e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o
Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências
necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações
junto ao plano de benefícios.
Art. 16º - A entidade de previdência complementar
administradora do plano de benefícios manterá controle
individual das reservas constituídas em nome do participante e
registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17º - A escolha da entidade de previdência responsável
pela administração do Plano de Benefícios será precedida de
processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade
e transparência e que contemple requisitos de qualificação
técnica e economicidade indispensáveis garantia da boa gestão
dos planos de benefícios.
§ 1º - A relação jurídica com a entidade será formalizada por
convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado.
§ 2º - O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação
com outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo
cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência
Complementar
Art. 18º - O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de
Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos
termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo
Município de Sarandi.
§ 1º - Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de
previdência complementar, os resultados do plano de
benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento,
manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além
de outras atribuições e responsabilidades definidas em
regulamento na forma do caput.
§ 2º - O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando
do caput, delegar as competências descritas no § 1° deste artigo
ao órgão ou conselho já devidamente instituído no âmbito dos
regimes próprios de previdência social desde que assegure a
representação dos participantes.
17/11/2021 14:49 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4CC376DA/03AGdBq269bml_ymKD4fPV_uQX072Kyjo3d-KlhXPAUhblw-HklZpVpH1_HqqJ-wasm7sz9… 6/6
§ 3º - O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro)
membros e será paritária entre representantes dos participantes
e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a indicação do
conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de
qualidade.
§ 4º - Os membros do CAPC deverão ter formação superior
completa, e atender aos requisitos técnicos mínimos e
experiência profissional definidos em regulamento pelo
Município de Sarandi na forma do caput.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19º - As nomeações de novos servidores de cargo efetivo
do Município de Sarandi que possuam o subsídio ou a
remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo
estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do
Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao
início da vigência do Regime de Previdência Complementar
previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as
nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 20º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover
aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão
ou da instituição do plano de beneficio previdenciário de que
trata esta Lei, observado:
I – O limite de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais),
mediante créditos adicionais, para atender, exclusivamente, ao
custeio de despesas administrativas pré-operacionais
necessárias à adesão ou à implantação do plano de benefícios
previdenciário, vedado o aporte desses recursos a entidade de
previdência complementar;
II – O limite de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais),
mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos
especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas
regras de compensação deverão estar expressas no convênio de
adesão.
Art. 21º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação
PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:4CC376DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/11/2021. Edição 2390a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →