| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Revoga e altera os dispositivos da Lei Complementar nº 264 de 13 de dezembro de 2011 que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 393/2021, de 16 de Novembro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.390a em 16 de Novembro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 521/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI w`êt/ V/ -S AR ANOLPR.GCV.BR Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n° Z390 - a, página(s), - 4 em 1 (; / 1 1 /2021. esivovro Funcionário LEI COMPLEMENTAR N° 393/2021 Revoga e altera os dispositivos da Lei Complementar n°264 de 13 de dezembro de 2011 que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi e dá outras providências". A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Em cumprimento ao § 4° do art. 9° da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, o inciso I e II do art. 13 da Lei Complementar n° 264/2011 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13- 1 — o produto da arrecadação referente Às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre sua remuneração de contribuição; II — o produto de arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; III - IV - v - VI - LEI COMPLEMENTAR N° 393/2021 Página 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW,SARANDI.PR,GOV,BR Rua Josê Emiliano de Gusmão. 565 - Geo: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 VII VIII- § " (NR) Art. 2° - Em cumprimento ao § 2° do art. 90 da Emenda Constitucional Federal 103, de 12/11/2019, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário-maternidade, salário-família e auxilio-reclusão serão pagos pelo Ente Municipal. Art. 3° - Fica expressamente revogada a Lei Complementar n°384/2021. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 2021. WA TER VOLPATO Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR N° 393/2021 Página 2 17/11/2021 14:50 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B67A3D1E/03AGdBq27t-HbyfmE72R_-Id2pJ1njOmbkUE1RNAP8TUGj8jGbYMuLT3S6_qaTxT2VGQR… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 393/2021 Revoga e altera os dispositivos da Lei Complementar nº 264 de 13 de dezembro de 2011 que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Em cumprimento ao § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, o inciso I e II do art. 13 da Lei Complementar nº 264/2011 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 - .....................................… I – o produto da arrecadação referente Às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre sua remuneração de contribuição; II – o produto de arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; III - .................................… IV - ..................................… V - ...................................… VI -...................................… VII -..................................… VIII-..................................… § 1º ......................................” (NR) Art. 2º - Em cumprimento ao § 2º do art. 9º da Emenda Constitucional Federal 103, de 12/11/2019, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão serão pagos pelo Ente Municipal. Art. 3º - Fica expressamente revogada a Lei Complementar nº 384/2021. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:B67A3D1E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/11/2021. Edição 2390a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/