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norma nº 393/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 393 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaRevoga e altera os dispositivos da Lei Complementar nº 264 de 13 de dezembro de 2011 que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 393/2021, de 16 de
Novembro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.390a em 16 de
Novembro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 521/2021), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI w`êt/ V/ -S AR ANOLPR.GCV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° Z390 - a, 
página(s), - 4 em 1 (; / 1 1 /2021. 
esivovro 
Funcionário 
LEI COMPLEMENTAR N° 393/2021 
Revoga e altera os dispositivos da Lei 
Complementar n°264 de 13 de dezembro de 2011 
que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Sarandi e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Em cumprimento ao § 4° do art. 9° da 
Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, o inciso I e II do art. 13 da Lei 
Complementar n° 264/2011 passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13- 
1 — o produto da arrecadação referente Às 
contribuições de caráter compulsório, dos 
servidores ativos de qualquer dos Poderes do 
Município, suas autarquias e fundações, na 
razão de 14% (quatorze por cento) sobre sua 
remuneração de contribuição; 
II — o produto de arrecadação referente às 
contribuições dos aposentados e pensionistas 
de qualquer dos Poderes do Município, suas 
autarquias e fundações na razão de 14% 
(quatorze por cento), incidentes sobre a 
parcela dos proventos de aposentadoria e das 
pensões concedidas pelo RPPS que supere o 
limite máximo estabelecido para os benefícios 
do RGPS; 
III - 
IV - 
v - 
VI - 
LEI COMPLEMENTAR N° 393/2021 Página 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW,SARANDI.PR,GOV,BR 
Rua Josê Emiliano de Gusmão. 565 - Geo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
VII 
VIII- 
§ " (NR) 
Art. 2° - Em cumprimento ao § 2° do art. 90 da 
Emenda Constitucional Federal 103, de 12/11/2019, os afastamentos por 
incapacidade temporária para o trabalho, o salário-maternidade, salário-família e 
auxilio-reclusão serão pagos pelo Ente Municipal. 
Art. 3° - Fica expressamente revogada a Lei 
Complementar n°384/2021. 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 2021. 
WA TER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 393/2021 Página 2 
17/11/2021 14:50 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B67A3D1E/03AGdBq27t-HbyfmE72R_-Id2pJ1njOmbkUE1RNAP8TUGj8jGbYMuLT3S6_qaTxT2VGQR… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 393/2021
Revoga e altera os dispositivos da Lei
Complementar nº 264 de 13 de dezembro de
2011 que “Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Sarandi e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º - Em cumprimento ao § 4º do art. 9º da Emenda
Constitucional 103, de 12/11/2019, o inciso I e II do art. 13 da
Lei Complementar nº 264/2011 passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 13 - .....................................…
I – o produto da arrecadação referente Às contribuições de
caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos
Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão
de 14% (quatorze por cento) sobre sua remuneração de
contribuição;
II – o produto de arrecadação referente às contribuições dos
aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do
Município, suas autarquias e fundações na razão de 14%
(quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos
de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS;
III - .................................…
IV - ..................................…
V - ...................................…
VI -...................................…
VII -..................................…
VIII-..................................…
§ 1º ......................................” (NR)
Art. 2º - Em cumprimento ao § 2º do art. 9º da Emenda
Constitucional Federal 103, de 12/11/2019, os afastamentos por
incapacidade temporária para o trabalho, o salário-maternidade,
salário-família e auxílio-reclusão serão pagos pelo Ente
Municipal.
Art. 3º - Fica expressamente revogada a Lei Complementar nº
384/2021.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:B67A3D1E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/11/2021. Edição 2390a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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