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norma nº 7/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDispõe sobre a Aceitação do "Veto nº 002/2021", Total ao Projeto Lei nº 2.974/2020, de autoria do Vereador Dionizio Aparecido Viaro "Diocar", o qual veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi à pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência doméstica e familiar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2021. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021, de 09 de
Novembro de 2021. 
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, sob o número 2.387, em 10 de
Novembro de 2021, Página 03 à 04.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto
Legislativo Nº 007/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão
devidamente arquivados em pasta própria. 
TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO)
Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoCiècms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2021 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
002/2021", TOTAL ao Projeto Lei n° 
2.974/2020, de Autoria do vereador DIONí￾ZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR", o 
qual Veda o acesso ao serviço público no muni￾cípio de Sarandi à pessoa que possua sentença 
penal condenatória transitada em julgado por 
prática de crime com violência doméstica e fa￾miliar. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o "VETO TOTAL N° 
002/2021", ao Projeto Lei n° 2.974/2020, de Autoria do vereador DION1Z10 APARECIDO VI￾ARO "DIOCAR", o qual Veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi à pessoa que 
possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência do￾méstica e familiar. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 09 mês de Novembro de 2021. 
EUNIL DO LD 
presi v.br 
10/11/2021 14:06 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/54F2D479/03AGdBq277Zh2zlVHLJQ9Th26aeckfeoE7zojoBD7pUQXORcXyIcbvNYTxNhXQP-050Gwi… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 002/2021",
TOTAL ao Projeto Lei nº 2.974/2020, de Autoria do
vereador DIONÍZIO APARECIDO VIARO
“DIOCAR”, o qual Veda o acesso ao serviço público
no município de Sarandi à pessoa que possua
sentença penal condenatória transitada em julgado
por prática de crime com violência doméstica e
familiar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art.
18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade
com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
ACEITO o “VETO TOTAL N° 002/2021”, ao Projeto Lei nº
2.974/2020, de Autoria do vereador DIONÍZIO APARECIDO VIARO
“DIOCAR”, o qual Veda o acesso ao serviço público no município de
Sarandi à pessoa que possua sentença penal condenatória transitada
em julgado por prática de crime com violência doméstica e familiar.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 09 dias do mês de Novembro de
2021.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:54F2D479
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/11/2021. Edição 2387
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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