| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Aceitação do "Veto nº 002/2021", Total ao Projeto Lei nº 2.974/2020, de autoria do Vereador Dionizio Aparecido Viaro "Diocar", o qual veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi à pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência doméstica e familiar. |
| native_id | 5072 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2021. DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021, de 09 de Novembro de 2021. Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, sob o número 2.387, em 10 de Novembro de 2021, Página 03 à 04. A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo Nº 007/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO) Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativoCiècms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2021 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 002/2021", TOTAL ao Projeto Lei n° 2.974/2020, de Autoria do vereador DIONíZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR", o qual Veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi à pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência doméstica e familiar. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o "VETO TOTAL N° 002/2021", ao Projeto Lei n° 2.974/2020, de Autoria do vereador DION1Z10 APARECIDO VIARO "DIOCAR", o qual Veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi à pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência doméstica e familiar. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Adércio Marques da Silva 09 mês de Novembro de 2021. EUNIL DO LD presi v.br 10/11/2021 14:06 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/54F2D479/03AGdBq277Zh2zlVHLJQ9Th26aeckfeoE7zojoBD7pUQXORcXyIcbvNYTxNhXQP-050Gwi… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 002/2021", TOTAL ao Projeto Lei nº 2.974/2020, de Autoria do vereador DIONÍZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”, o qual Veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi à pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência doméstica e familiar. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o “VETO TOTAL N° 002/2021”, ao Projeto Lei nº 2.974/2020, de Autoria do vereador DIONÍZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”, o qual Veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi à pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência doméstica e familiar. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Adércio Marques da Silva 09 dias do mês de Novembro de 2021. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da CMS presidencia@cms.pr.gov.br Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:54F2D479 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/11/2021. Edição 2387 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/