| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre Rejeição do "Veto nº 003/2021", Total ao Projeto Lei nº 3.067/2021, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim "Nildão", o qual autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o município de Sarandi visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA denominado Minha Placa é Sarandi" e dá outras providências. |
| native_id | 5073 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2021. DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2021, de 09 de Novembro de 2021. Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, sob o número 2.387, em 10 de Novembro de 2021, Página 04. A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo Nº 008/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO) Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. EUNILDO ZAN Presiden presidencia CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo(Mcms.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2021 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Dispõe sobre Rejeição do "VETO N° 003/2021", TOTAL ao Projeto Lei n° 3.067/2021, de Autoria do vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO", o qual Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de Sarandi visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA denominado MINHA PLACA É SARANDI" e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. I° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REJEITADO o "VETO TOTAL N° 003/2021", ao Projeto Lei n° 3.067/2021, de Autoria do vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO", o qual Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa de Incentivo ao Ernplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de Sarandi visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA denominado MINHA PLACA É SARANDI" e dá outras providências. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Adéreio Marques da Silva 09 dias do vembro de 2021. 10/11/2021 14:08 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DAE18BFF/03AGdBq27iEGTNMejiGiul7pYZXXBTKaDNei0r0AzyieiksyzBYa2ukHyHoiu-2ahe1Wj_Rqpa… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2021 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Dispõe sobre Rejeição do “VETO N° 003/2021”, TOTAL ao Projeto Lei nº 3.067/2021, de Autoria do vereador EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, o qual Autoriza o Poder Executivo a Instituir o “Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de Sarandi visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA denominado MINHA PLACA É SARANDI” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REJEITADO o “VETO TOTAL Nº 003/2021”, ao Projeto Lei nº 3.067/2021, de Autoria do vereador EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, o qual Autoriza o Poder Executivo a Instituir o “Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de Sarandi visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA denominado MINHA PLACA É SARANDI” e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Adércio Marques da Silva 09 dias do mês de Novembro de 2021. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da CMS presidencia@cms.pr.gov.br Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:DAE18BFF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/11/2021. Edição 2387 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/