br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 178/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 1987
Date 1987-05-29
EmentaDá nova redação ao art. 72, § 5º do art. 74; arts. 75 e 77 da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83, altera o art. 3º da Lei Municipal nº 123/86, de 12/8/86, dando nova redação ao art. 80 da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, na forma que especifica.
native_id508

Originating matéria

matéria 8256 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

... !r .... 
, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ 
Reg. Livro 11.•· .•....•.. ... t» ...... _ 
~!i0&,t~o11 P, ... D.t~-~!-~·-·r 
~-.,·,r0 .· -~ 2, ~& .. t .... 
-:r-.: . l ... ···- _t:;.1 .8."t: 
LEI Nº 178/87 
SÚMULA: oá nova redação ao art. 72Q; § 5Q 
do art. 742; arts. 75Q e 77Q da Lei Munici 
pal nQ 077/83 de Ol/12/83, altera o art. • 
JQ da Lei Municieal nQ 123/86 de 12/08/86, 
dando nova redaçao ao art. 80Q da Lei Muni 
cipal nQ 077/83 de 01/12/83-CÓdigo T,ributã 
rio Municipal, na forma que especifica: - 
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, Sa,!l 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - O art. 729 da Lei Municipal nQ 077/83 de 01/12/83, passa a• 
vigorar com a seguinte redação; 
Art. 722 - A C~ntribuiçio de Melhoria incidirá sobre os im6 
veis beneficiados por obras pÚblicas e terá comÕ 
limite total a despesa realizada. LEi Ng 3t5/°10, se Z.5KJsl"'JD 
Paragrafo Unico- Para os efeitos da contribuiçao de melho-• 
ria, entende-se por obra pública: 
a. a9ertura, construção e alargamento de vias e logradouros 
publicas, inclusive estradas, pontes, viadutos, calçadas 
e meio-fios; 
b. nivelamento, retificação, pavimentaç;o, paralelepipedo, 
impermeabilização de vias e logradouros públicos; 
e. serviços gerais de urbanização, arboEização e ajardina•• 
menta, aterros, construçao e ampliaçao de parques e cam￾pos de esportes e embelezamento em geral; · d. instalação de sistema de esgotos pluviais ou sanitários, 
de água potável, de rede de m~rgi~ elétrica para distri￾buiçao domiciliar ou iluminaçao publica, de telefonia e 
de suprimento de gás; 
e. proteção contra secas, inundação, ress2cas, erosões, d!!! 
nagens, saneamento em geral, retificaçaoNe regularizaçao 
de cursos d'água, diques, cais e irrigaçao; 
f. construç;o da funiculares ou ascensores; 
g. instalações de comodidades públicas; 
h. construção de aer6dromos e aeroportos; 
i. quaisquer outras obras pÚblicas que venham a beneficiar' 
os proprietários de imóveis. 
Arti 22 - O parágrafo 5Q do art. 749 da Lei Municipal nQ 077/a3 de 
01/12/83, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 74Q - •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
§ 
retamente 
valor das 
SQ - Na estipulação do valor a ser pago a título de• 
contribuição de melhoria pelos proprietários di￾beneficiados por obra pÚblica, será compensado 
cauções prestadas. t ~~ 
,<...., ~ 
-01- ~-<-~ 
, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ 
Art. 32 - O art. 752 da Lei Municipal nQ 077/83 de 01/12/83, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 752 - O sujeito Rassivo da contribuição de melhoria é 
o proprietário do bem imóvel beneficiado por - • 
obras pÚblicas. 
fl. 02 
Art. 42 - O art. 772 da Lei Municipal 02 077/83 de 01/12/83, passa a 
vigorar com a seguinte redaçao: 
Art. 772 - A base de cálculo da contribuição de melhoria te 
· rá como limite a ~espesa realizad~, computadas T 
a~ despesas de esiudos, projetos, fiscalizaçao, desapropri~ 
çoes, administraçao, execuçao e financiamento, inclusive • 
prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou 
empréstimos e terá sua expressão monetária atualizada na • 
época do lançamento. 
Art. 52 - O art. 3Q da bei Municipal nQ 123/86 de 12/08/86 em que da￾va nova redaçao ao art. 802 da Lei Municipal nQ 077/BJ de' 
01/12/83, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 802 - a contribuição de melhoria, s~rá paga a vista ou 
a prazo, nas seguintes condiçoes: 
I - à vista, no prazo de 30(trinta) dias, contados da da 
ta de recebimento do aviso de lançamento, com 10% T 
(déz por cento) de descontos; 
. II .. à 
· ~ m 03106,12,18,~4,30,36,42,48~54 e 60,parcel 
. . ..~. ?..-....-.. -- -~ 
e 
d~:
e 
i. ;J~' 
~
j c 
u 
~A~
a 
~x ~~
• · :
o 
,
~
, ta
a 
i=
o 
~ 
1 o a, ão o esouro Nac .• onaI i1en e p s, 
qu f tivar o a amento. 
§ lQ - Para os pagamentos parcelados, serão adicionados 1% 
(um por cento) de juro ao mês. 
HT1!r2:~;-"11~&&ilTt,,-E-¼,Q4,j~i.t.iy;i..QJJ.a.r.a,...c.µ.t.aJ:~l.a.l.J2._g,~amento• 
s, cu￾Obriga￾s vin-• 
a Obri- ~ 
mes em 
Art. 62 - Revogadas as disposições em c2ntrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicaçao. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de mai de 1987. 

open original →