| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 1987 |
| Date | 1987-05-29 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 72, § 5º do art. 74; arts. 75 e 77 da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83, altera o art. 3º da Lei Municipal nº 123/86, de 12/8/86, dando nova redação ao art. 80 da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, na forma que especifica. |
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... !r .... , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ Reg. Livro 11.•· .•....•.. ... t» ...... _ ~!i0&,t~o11 P, ... D.t~-~!-~·-·r ~-.,·,r0 .· -~ 2, ~& .. t .... -:r-.: . l ... ···- _t:;.1 .8."t: LEI Nº 178/87 SÚMULA: oá nova redação ao art. 72Q; § 5Q do art. 742; arts. 75Q e 77Q da Lei Munici pal nQ 077/83 de Ol/12/83, altera o art. • JQ da Lei Municieal nQ 123/86 de 12/08/86, dando nova redaçao ao art. 80Q da Lei Muni cipal nQ 077/83 de 01/12/83-CÓdigo T,ributã rio Municipal, na forma que especifica: - ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sa,!l ciono a seguinte Lei: Art. lQ - O art. 729 da Lei Municipal nQ 077/83 de 01/12/83, passa a• vigorar com a seguinte redação; Art. 722 - A C~ntribuiçio de Melhoria incidirá sobre os im6 veis beneficiados por obras pÚblicas e terá comÕ limite total a despesa realizada. LEi Ng 3t5/°10, se Z.5KJsl"'JD Paragrafo Unico- Para os efeitos da contribuiçao de melho-• ria, entende-se por obra pública: a. a9ertura, construção e alargamento de vias e logradouros publicas, inclusive estradas, pontes, viadutos, calçadas e meio-fios; b. nivelamento, retificação, pavimentaç;o, paralelepipedo, impermeabilização de vias e logradouros públicos; e. serviços gerais de urbanização, arboEização e ajardina•• menta, aterros, construçao e ampliaçao de parques e campos de esportes e embelezamento em geral; · d. instalação de sistema de esgotos pluviais ou sanitários, de água potável, de rede de m~rgi~ elétrica para distribuiçao domiciliar ou iluminaçao publica, de telefonia e de suprimento de gás; e. proteção contra secas, inundação, ress2cas, erosões, d!!! nagens, saneamento em geral, retificaçaoNe regularizaçao de cursos d'água, diques, cais e irrigaçao; f. construç;o da funiculares ou ascensores; g. instalações de comodidades públicas; h. construção de aer6dromos e aeroportos; i. quaisquer outras obras pÚblicas que venham a beneficiar' os proprietários de imóveis. Arti 22 - O parágrafo 5Q do art. 749 da Lei Municipal nQ 077/a3 de 01/12/83, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 74Q - •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• § retamente valor das SQ - Na estipulação do valor a ser pago a título de• contribuição de melhoria pelos proprietários dibeneficiados por obra pÚblica, será compensado cauções prestadas. t ~~ ,<...., ~ -01- ~-<-~ , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ Art. 32 - O art. 752 da Lei Municipal nQ 077/83 de 01/12/83, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 752 - O sujeito Rassivo da contribuição de melhoria é o proprietário do bem imóvel beneficiado por - • obras pÚblicas. fl. 02 Art. 42 - O art. 772 da Lei Municipal 02 077/83 de 01/12/83, passa a vigorar com a seguinte redaçao: Art. 772 - A base de cálculo da contribuição de melhoria te · rá como limite a ~espesa realizad~, computadas T a~ despesas de esiudos, projetos, fiscalizaçao, desapropri~ çoes, administraçao, execuçao e financiamento, inclusive • prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos e terá sua expressão monetária atualizada na • época do lançamento. Art. 52 - O art. 3Q da bei Municipal nQ 123/86 de 12/08/86 em que dava nova redaçao ao art. 802 da Lei Municipal nQ 077/BJ de' 01/12/83, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 802 - a contribuição de melhoria, s~rá paga a vista ou a prazo, nas seguintes condiçoes: I - à vista, no prazo de 30(trinta) dias, contados da da ta de recebimento do aviso de lançamento, com 10% T (déz por cento) de descontos; . II .. à · ~ m 03106,12,18,~4,30,36,42,48~54 e 60,parcel . . ..~. ?..-....-.. -- -~ e d~: e i. ;J~' ~ j c u ~A~ a ~x ~~ • · : o , ~ , ta a i= o ~ 1 o a, ão o esouro Nac .• onaI i1en e p s, qu f tivar o a amento. § lQ - Para os pagamentos parcelados, serão adicionados 1% (um por cento) de juro ao mês. HT1!r2:~;-"11~&&ilTt,,-E-¼,Q4,j~i.t.iy;i..QJJ.a.r.a,...c.µ.t.aJ:~l.a.l.J2._g,~amento• s, cuObrigas vin-• a Obri- ~ mes em Art. 62 - Revogadas as disposições em c2ntrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. PAÇO MUNICIPAL, 29 de mai de 1987.