br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2753/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2753 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Instituir o “Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de Sarandi visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA denominado MINHA PLACA É SARANDI” e dá outras providências.
native_id5082

Originating matéria

matéria 2805 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2753/2021, de 17 de Novembro de 2021. 
Lei Promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.392a
em 18 de Novembro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.067/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
OBS: LEI PROMULGADA PELA CÂMARA, APÓS SANÇÃO
TÁCITA PELO PREFEITO MUNICIPAL.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoÃems.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
LEI N° 2.753/2021 
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o 
"Programa de Incentivo ao Emplacamento 
de Veículos e Transferência de Placas para o 
Município de Sarandi visando aumentar a 
arrecadação do Imposto sobre a 
Propriedade de Veículos Automotores — 
IPVA denominado MINHA PLACA É 
SARANDI" e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ES￾TADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Fica autorizado a criação do programa de incentivo fiscal denominado "MINHA PLACA É SARAND1"; o qual tem por finalidade estimular os 
proprietários de veículos automotores residentes ou domiciliados em Sarandi e que tenham 
atualmente seus veículos registrados em outros Municípios, a realizarem a transferência para 
este Município, de acordo com o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 2° O crédito oferecido poderá ser compensado no Imposto Predial 
Urbano (IPTU), lançado sobre imóvel cujo o proprietário desse seja o mesmo do veículo. 
§ 1° Com a finalidade de obter o incentivo instituído nesta Lei, o interessado 
deverá protocolar requerimento administrativo junto ao Departamento de Tributação e 
Arrecadação, e apresentar os seguintes documentos, além de preencher todos os requisitos 
previstos nesta Lei: 
— cópia do certificado de propriedade do veículo automotor, com endereço 
neste Município; 
II — cópia da guia de recolhimento do IPVA — QUITADA — com registro em 
Sarandi; 
III — documento que comprove a propriedade do imóvel. 
§ 2° A solicitação da compensação, em forma de abatimento no IPTU, 
somente é válida para transferências de veículos de outros municípios para Sarandi, ou para o 
primeiro emplacamento em Sarandi nos casos de veículos novos adquiridos. 
Art. 2" Será concedido ao proprietário do veículo a compensação de 50% do 
valor recolhido na guia de IPVA, referente ao lançamento do IPTU do ano seguinte da 
solicitação. 
§ 1° O veículo somente obterá o benefício aqui instruído uma única vez. 
§ 2° O abatimento do IPTU deverá ser compensado no exercício seguinte ao 
do recolhimento do IPVA. 
Art. 4° Os benefícios dessa Lei poderão ser estendidos às pessoas jurídicas, 
obedecendo os mesmos critérios aplicados às pessoas físicas. 
Art. 50 Estão excluídos do incentivo de que trata a p esente Lei: 
Página 1 de 2 
LEI N°2.753/2021 
EUNILDO Z NCI-11 
Presiden da 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNP.). 78.844.834/0001.-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 —Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoQcms.pr.gov.br Sito: virsvw.cms.pr.gov.br 
LEI N° 2.753/2021 1- o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade 
de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com domicílio em Sarandi, que desempenhem 
atividades econômicas de transporte de pessoas ou cargas; 
11 — o licenciamento e a transferência de veículos automotores de 
propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações 
públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas; 
III — o licenciamento e a transferência de veículos automotores de 
propriedades de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não 
incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores —IPVA, de conformidade 
com a legislação do Estado do Paraná. 
Art. 6" Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data désua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva, 17 di do mês de N ode 2021. 
Página 2 de 2 
LEI N°2.75312021 
19/11/2021 13:07 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E8D0DE4E/03AGdBq24U3RME-eUCM1G-SVMwFw2nXdG_p0pWLFYdSqubtrT0fPd0f4vVqmrNs7XID… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI Nº 2.753/2021
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o
“Programa de Incentivo ao Emplacamento de
Veículos e Transferência de Placas para o
Município de Sarandi visando aumentar a
arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA denominado
MINHA PLACA É SARANDI” e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado a criação do programa de incentivo
fiscal denominado “MINHA PLACA É SARANDI”, o qual
tem por finalidade estimular os proprietários de veículos
automotores residentes ou domiciliados em Sarandi e que
tenham atualmente seus veículos registrados em outros
Municípios, a realizarem a transferência para este Município,
de acordo com o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º O crédito oferecido poderá ser compensado no Imposto
Predial Urbano (IPTU), lançado sobre imóvel cujo o
proprietário desse seja o mesmo do veículo.
§ 1º Com a finalidade de obter o incentivo instituído nesta Lei,
o interessado deverá protocolar requerimento administrativo
junto ao Departamento de Tributação e Arrecadação, e
apresentar os seguintes documentos, além de preencher todos
os requisitos previstos nesta Lei:
I – cópia do certificado de propriedade do veículo automotor,
com endereço neste Município;
II – cópia da guia de recolhimento do IPVA – QUITADA –
com registro em Sarandi;
III – documento que comprove a propriedade do imóvel.
§ 2º A solicitação da compensação, em forma de abatimento no
IPTU, somente é válida para transferências de veículos de
outros municípios para Sarandi, ou para o primeiro
emplacamento em Sarandi nos casos de veículos novos
adquiridos.
Art. 2º Será concedido ao proprietário do veículo a
compensação de 50% do valor recolhido na guia de IPVA,
referente ao lançamento do IPTU do ano seguinte da
solicitação.
§ 1º O veículo somente obterá o benefício aqui instruído uma
única vez.
§ 2º O abatimento do IPTU deverá ser compensado no
exercício seguinte ao do recolhimento do IPVA.
Art. 4º Os benefícios dessa Lei poderão ser estendidos às
pessoas jurídicas, obedecendo os mesmos critérios aplicados às
pessoas físicas.
Art. 5º Estão excluídos do incentivo de que trata a presente
Lei:
I – o licenciamento e a transferência de veículos automotores
de propriedade de pessoas físicas e jurídicas de direito privado,
com domicílio em Sarandi, que desempenhem atividades
econômicas de transporte de pessoas ou cargas;
II – o licenciamento e a transferência de veículos automotores
de propriedade de pessoas jurídicas de direito público,
incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de
economia mista e empresas públicas;
19/11/2021 13:07 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E8D0DE4E/03AGdBq24U3RME-eUCM1G-SVMwFw2nXdG_p0pWLFYdSqubtrT0fPd0f4vVqmrNs7XID… 2/2
III – o licenciamento e a transferência de veículos automotores
de propriedades de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de
imunidade, isenção ou não incidência do imposto sobre a
propriedade de veículos automotores – IPVA, de conformidade
com a legislação do Estado do Paraná.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por
ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, 17 dias do mês de
Novembro de 2021.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:E8D0DE4E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/11/2021. Edição 2392a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoRcms.nr.gov.br Site: www.cms.nr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2021 
Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente, 
em virtude do silêncio de sanção em tempo hábil 
pelo Prefeito, após o veto total n° 003/2021 ser 
derrubado, nos termos dos artigos 18, inciso IV, e 
40, §§ 1° e 3°, da Lei Orgânica Municipal e artigo 
38, inciso IV, do Regimento Interno. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 18, inciso 
IV, e 40, §§ 1°, 3°, 40, 50 e 7°, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV, do Regimento 
Interno, 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n° 
3.067/2021, de 17 de maio de 2021, de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM; 
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar 
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito 
indispensável à eficácia do ato normativo; 
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido 
pelo Poder Executivo na data de 30/09/2021, através do oficio n° 129/2021/CMS e 
comunicação da derrubada do veto foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data 
de 11/11/2021, através do oficio n° 150/2021/CMS; 
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da 
norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; 
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer 
prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os 
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada; 
CONSIDERANDO que é irrelevante o fato de a composição do Legislativo que vai 
promulgar a lei ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e 
regular do parlamento sobre a matéria; 
Página 1 de 4 A. TO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2021/CMS 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2021 
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do Prefeito, do Projeto de Lei 
3.067/2021, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou 
pela sua aprovação, em virtude do veto derrubado; 
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1°, 30
, 40
, 5° e 7°, da Lei 
Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, 
cabe ao o Presidente da Câmara a promulgação; 
RESOLVE: 
Art. 1° PROMULGAR a Lei Ordinária n° 2.753/2021, oriunda do Projeto de Lei n° 
3.067/2021, de 17 de maio de 2021, de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM, cujo 
conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. 
Art. 2° Publique-se. 
REGISTRE-SE e AFIXE-SE. 
Câmara Municipal de Sarand 17 de novembr 21. 
EUNILDO 
Presiden 
Página 2 de 4 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2021/CMS 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(cms.nr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2021 
LEI N° 2.753/2021 
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o 
"Programa de Incentivo ao Emplacamento 
de Veículos e Transferência de Placas para o 
Município de Sarandi visando aumentar a 
arrecadação do Imposto sobre a 
Propriedade de Veículos Automotores — 
IPVA denominado MINHA PLACA É 
SARANDI" e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ES￾TADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
Art. 1° Fica autorizado a criação do programa de incentivo fiscal 
denominado "MINHA PLACA É SARANDI", o qual tem por finalidade estimular os 
proprietários de veículos automotores residentes ou domiciliados em Sarandi e que tenham 
atualmente seus veículos registrados em outros Municípios, a realizarem a transferência para 
este Município, de acordo com o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 2° O crédito oferecido poderá ser compensado no Imposto Predial 
Urbano (I PTU), lançado sobre imóvel cujo o proprietário desse seja o mesmo do veículo. 
§ 1° Com a finalidade de obter o incentivo instituído nesta Lei, o interessado 
deverá protocolar requerimento administrativo junto ao Departamento de Tributação e 
Arrecadação, e apresentar os seguintes documentos, além de preencher todos os requisitos 
previstos nesta Lei: 
I — cópia do certificado de propriedade do veículo automotor, com endereço 
neste Município; 
li — cópia da guia de recolhimento do IPVA — QUITADA — com registro em 
Sarandi; 
mi — documento que comprove a propriedade do imóvel. 
§ 2° A solicitação da compensação, em forma de abatimento no IPTU, 
somente é válida para transferências de veículos de outros municípios para Sarandi, ou para o 
primeiro emplacamento em Sarandi nos casos de veículos novos adquiridos. 
Art. 2' Será concedido ao proprietário do veículo a compensação de 50% do 
valor recolhido na guia de IPVA, referente ao lançamento do IPTU do ano seguinte da 
solicitação. 
§ 100 veículo somente obterá o beneficio aqui instruído uma única vez. 
§ 2° O abatimento do I PTU deverá ser compensado no exercício seguinte ao 
do recolhimento do IPVA. 
Art. 4° Os benefícios dessa Lei poderão ser estendidos às pessoas jurídicas, 
obedecendo os mesmos critérios aplicados às pessoas fisicas. 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2 21 CMS 
Página 3 de 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativocms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2021 
Art. 50 Estão excluídos do incentivo de que trata a presente Lei: 
I — o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade 
de pessoas fisicas e jurídicas de direito privado; com domicílio em Sarandi, que desempenhem 
atividades econômicas de transporte de pessoas ou cargas; 
II — o licenciamento e a transferência de veículos automotores de 
propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações 
públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas; 
III — o licenciamento e a transferência de veículos automotores de 
propriedades de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não 
incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores — IPVA, de conformidade 
com a legislação do Estado do Paraná. 
Art. 6° Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubf ão. 
Plenário Adércio Marques da Silva, 17 di bro de 2021. 
EUNILDO ZANCHI 
Presid ted 
Página 4 de 4 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2021/CMS 
19/11/2021 13:23 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C17B1F69/03AGdBq27vIrEqqLtvcOQaJ5P3twO8i3fxF41DZ3c3c2kcWUyJbH3oL8Dj7L6oLQuHJ9KUO… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002/2021
Promulga o projeto de lei sancionado
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção
em tempo hábil pelo Prefeito, após o veto total
nº 003/2021 ser derrubado, nos termos dos
artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º e 3º, da Lei
Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV, do
Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 18,
inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei Orgânica Municipal
e artigo 38, inciso IV, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores,
do Projeto de Lei nº 3.067/2021, de 17 de maio de 2021, de
autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza
política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei
para a produção de seus efeitos, sendo um requisito
indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei
foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de
30/09/2021, através do ofício nº 129/2021/CMS e comunicação
da derrubada do veto foi encaminhado e recebido pelo Poder
Executivo na data de 11/11/2021, através do ofício nº
150/2021/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o
impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que
subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente
formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como
observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação
entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que é irrelevante o fato de a composição
do Legislativo que vai promulgar a lei ser diferente daquela
que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular
do parlamento sobre a matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do
Prefeito, do Projeto de Lei 3.067/2021, já que, no prazo
estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou
pela sua aprovação, em virtude do veto derrubado;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§
1º, 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso
IV, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao
o Presidente da Câmara a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei Ordinária nº 2.753/2021,
oriunda do Projeto de Lei nº 3.067/2021, de 17 de maio de
2021, de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM, cujo
conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
19/11/2021 13:23 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C17B1F69/03AGdBq27vIrEqqLtvcOQaJ5P3twO8i3fxF41DZ3c3c2kcWUyJbH3oL8Dj7L6oLQuHJ9KUO… 2/3
Câmara Municipal de Sarandi, 17 de novembro de 2021.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
LEI Nº 2.753/2021
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o “Programa de
Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de
Placas para o Município de Sarandi visando aumentar a
arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA denominado MINHA PLACA É
SARANDI” e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado a criação do programa de incentivo
fiscal denominado “MINHA PLACA É SARANDI”, o qual
tem por finalidade estimular os proprietários de veículos
automotores residentes ou domiciliados em Sarandi e que
tenham atualmente seus veículos registrados em outros
Municípios, a realizarem a transferência para este Município,
de acordo com o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º O crédito oferecido poderá ser compensado no Imposto
Predial Urbano (IPTU), lançado sobre imóvel cujo o
proprietário desse seja o mesmo do veículo.
§ 1º Com a finalidade de obter o incentivo instituído nesta Lei,
o interessado deverá protocolar requerimento administrativo
junto ao Departamento de Tributação e Arrecadação, e
apresentar os seguintes documentos, além de preencher todos
os requisitos previstos nesta Lei:
I – cópia do certificado de propriedade do veículo automotor,
com endereço neste Município;
II – cópia da guia de recolhimento do IPVA – QUITADA –
com registro em Sarandi;
III – documento que comprove a propriedade do imóvel.
§ 2º A solicitação da compensação, em forma de abatimento no
IPTU, somente é válida para transferências de veículos de
outros municípios para Sarandi, ou para o primeiro
emplacamento em Sarandi nos casos de veículos novos
adquiridos.
Art. 2º Será concedido ao proprietário do veículo a
compensação de 50% do valor recolhido na guia de IPVA,
referente ao lançamento do IPTU do ano seguinte da
solicitação.
§ 1º O veículo somente obterá o benefício aqui instruído uma
única vez.
§ 2º O abatimento do IPTU deverá ser compensado no
exercício seguinte ao do recolhimento do IPVA.
Art. 4º Os benefícios dessa Lei poderão ser estendidos às
pessoas jurídicas, obedecendo os mesmos critérios aplicados às
pessoas físicas.
Art. 5º Estão excluídos do incentivo de que trata a presente
Lei:
I – o licenciamento e a transferência de veículos automotores
de propriedade de pessoas físicas e jurídicas de direito privado,
com domicílio em Sarandi, que desempenhem atividades
econômicas de transporte de pessoas ou cargas;
II – o licenciamento e a transferência de veículos automotores
de propriedade de pessoas jurídicas de direito público,
incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de
economia mista e empresas públicas;
III – o licenciamento e a transferência de veículos automotores
de propriedades de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de
imunidade, isenção ou não incidência do imposto sobre a
19/11/2021 13:23 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C17B1F69/03AGdBq27vIrEqqLtvcOQaJ5P3twO8i3fxF41DZ3c3c2kcWUyJbH3oL8Dj7L6oLQuHJ9KUO… 3/3
propriedade de veículos automotores – IPVA, de conformidade
com a legislação do Estado do Paraná.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por
ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, 17 dias do mês de
Novembro de 2021.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:C17B1F69
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/11/2021. Edição 2392a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →