| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2753 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Instituir o “Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de Sarandi visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA denominado MINHA PLACA É SARANDI” e dá outras providências. |
| native_id | 5082 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2753/2021, de 17 de Novembro de 2021. Lei Promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.392a em 18 de Novembro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.067/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. OBS: LEI PROMULGADA PELA CÂMARA, APÓS SANÇÃO TÁCITA PELO PREFEITO MUNICIPAL. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativoÃems.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI N° 2.753/2021 Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de Sarandi visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA denominado MINHA PLACA É SARANDI" e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte: LEI: Art. 1° Fica autorizado a criação do programa de incentivo fiscal denominado "MINHA PLACA É SARAND1"; o qual tem por finalidade estimular os proprietários de veículos automotores residentes ou domiciliados em Sarandi e que tenham atualmente seus veículos registrados em outros Municípios, a realizarem a transferência para este Município, de acordo com o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2° O crédito oferecido poderá ser compensado no Imposto Predial Urbano (IPTU), lançado sobre imóvel cujo o proprietário desse seja o mesmo do veículo. § 1° Com a finalidade de obter o incentivo instituído nesta Lei, o interessado deverá protocolar requerimento administrativo junto ao Departamento de Tributação e Arrecadação, e apresentar os seguintes documentos, além de preencher todos os requisitos previstos nesta Lei: — cópia do certificado de propriedade do veículo automotor, com endereço neste Município; II — cópia da guia de recolhimento do IPVA — QUITADA — com registro em Sarandi; III — documento que comprove a propriedade do imóvel. § 2° A solicitação da compensação, em forma de abatimento no IPTU, somente é válida para transferências de veículos de outros municípios para Sarandi, ou para o primeiro emplacamento em Sarandi nos casos de veículos novos adquiridos. Art. 2" Será concedido ao proprietário do veículo a compensação de 50% do valor recolhido na guia de IPVA, referente ao lançamento do IPTU do ano seguinte da solicitação. § 1° O veículo somente obterá o benefício aqui instruído uma única vez. § 2° O abatimento do IPTU deverá ser compensado no exercício seguinte ao do recolhimento do IPVA. Art. 4° Os benefícios dessa Lei poderão ser estendidos às pessoas jurídicas, obedecendo os mesmos critérios aplicados às pessoas físicas. Art. 50 Estão excluídos do incentivo de que trata a p esente Lei: Página 1 de 2 LEI N°2.753/2021 EUNILDO Z NCI-11 Presiden da CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNP.). 78.844.834/0001.-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 —Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativoQcms.pr.gov.br Sito: virsvw.cms.pr.gov.br LEI N° 2.753/2021 1- o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com domicílio em Sarandi, que desempenhem atividades econômicas de transporte de pessoas ou cargas; 11 — o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas; III — o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedades de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores —IPVA, de conformidade com a legislação do Estado do Paraná. Art. 6" Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo Municipal. Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data désua publicação. Plenário Adércio Marques da Silva, 17 di do mês de N ode 2021. Página 2 de 2 LEI N°2.75312021 19/11/2021 13:07 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E8D0DE4E/03AGdBq24U3RME-eUCM1G-SVMwFw2nXdG_p0pWLFYdSqubtrT0fPd0f4vVqmrNs7XID… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI LEI Nº 2.753/2021 Autoriza o Poder Executivo a Instituir o “Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de Sarandi visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA denominado MINHA PLACA É SARANDI” e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizado a criação do programa de incentivo fiscal denominado “MINHA PLACA É SARANDI”, o qual tem por finalidade estimular os proprietários de veículos automotores residentes ou domiciliados em Sarandi e que tenham atualmente seus veículos registrados em outros Municípios, a realizarem a transferência para este Município, de acordo com o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º O crédito oferecido poderá ser compensado no Imposto Predial Urbano (IPTU), lançado sobre imóvel cujo o proprietário desse seja o mesmo do veículo. § 1º Com a finalidade de obter o incentivo instituído nesta Lei, o interessado deverá protocolar requerimento administrativo junto ao Departamento de Tributação e Arrecadação, e apresentar os seguintes documentos, além de preencher todos os requisitos previstos nesta Lei: I – cópia do certificado de propriedade do veículo automotor, com endereço neste Município; II – cópia da guia de recolhimento do IPVA – QUITADA – com registro em Sarandi; III – documento que comprove a propriedade do imóvel. § 2º A solicitação da compensação, em forma de abatimento no IPTU, somente é válida para transferências de veículos de outros municípios para Sarandi, ou para o primeiro emplacamento em Sarandi nos casos de veículos novos adquiridos. Art. 2º Será concedido ao proprietário do veículo a compensação de 50% do valor recolhido na guia de IPVA, referente ao lançamento do IPTU do ano seguinte da solicitação. § 1º O veículo somente obterá o benefício aqui instruído uma única vez. § 2º O abatimento do IPTU deverá ser compensado no exercício seguinte ao do recolhimento do IPVA. Art. 4º Os benefícios dessa Lei poderão ser estendidos às pessoas jurídicas, obedecendo os mesmos critérios aplicados às pessoas físicas. Art. 5º Estão excluídos do incentivo de que trata a presente Lei: I – o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com domicílio em Sarandi, que desempenhem atividades econômicas de transporte de pessoas ou cargas; II – o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas; 19/11/2021 13:07 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E8D0DE4E/03AGdBq24U3RME-eUCM1G-SVMwFw2nXdG_p0pWLFYdSqubtrT0fPd0f4vVqmrNs7XID… 2/2 III – o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedades de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, de conformidade com a legislação do Estado do Paraná. Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo Municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Adércio Marques da Silva, 17 dias do mês de Novembro de 2021. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:E8D0DE4E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11/2021. Edição 2392a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativoRcms.nr.gov.br Site: www.cms.nr.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2021 Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção em tempo hábil pelo Prefeito, após o veto total n° 003/2021 ser derrubado, nos termos dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1° e 3°, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV, do Regimento Interno. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1°, 3°, 40, 50 e 7°, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV, do Regimento Interno, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n° 3.067/2021, de 17 de maio de 2021, de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM; CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo; CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 30/09/2021, através do oficio n° 129/2021/CMS e comunicação da derrubada do veto foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 11/11/2021, através do oficio n° 150/2021/CMS; CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada; CONSIDERANDO que é irrelevante o fato de a composição do Legislativo que vai promulgar a lei ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria; Página 1 de 4 A. TO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2021/CMS CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2021 CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do Prefeito, do Projeto de Lei 3.067/2021, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou pela sua aprovação, em virtude do veto derrubado; CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1°, 30 , 40 , 5° e 7°, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao o Presidente da Câmara a promulgação; RESOLVE: Art. 1° PROMULGAR a Lei Ordinária n° 2.753/2021, oriunda do Projeto de Lei n° 3.067/2021, de 17 de maio de 2021, de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2° Publique-se. REGISTRE-SE e AFIXE-SE. Câmara Municipal de Sarand 17 de novembr 21. EUNILDO Presiden Página 2 de 4 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2021/CMS CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo(cms.nr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2021 LEI N° 2.753/2021 Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de Sarandi visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA denominado MINHA PLACA É SARANDI" e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1° Fica autorizado a criação do programa de incentivo fiscal denominado "MINHA PLACA É SARANDI", o qual tem por finalidade estimular os proprietários de veículos automotores residentes ou domiciliados em Sarandi e que tenham atualmente seus veículos registrados em outros Municípios, a realizarem a transferência para este Município, de acordo com o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2° O crédito oferecido poderá ser compensado no Imposto Predial Urbano (I PTU), lançado sobre imóvel cujo o proprietário desse seja o mesmo do veículo. § 1° Com a finalidade de obter o incentivo instituído nesta Lei, o interessado deverá protocolar requerimento administrativo junto ao Departamento de Tributação e Arrecadação, e apresentar os seguintes documentos, além de preencher todos os requisitos previstos nesta Lei: I — cópia do certificado de propriedade do veículo automotor, com endereço neste Município; li — cópia da guia de recolhimento do IPVA — QUITADA — com registro em Sarandi; mi — documento que comprove a propriedade do imóvel. § 2° A solicitação da compensação, em forma de abatimento no IPTU, somente é válida para transferências de veículos de outros municípios para Sarandi, ou para o primeiro emplacamento em Sarandi nos casos de veículos novos adquiridos. Art. 2' Será concedido ao proprietário do veículo a compensação de 50% do valor recolhido na guia de IPVA, referente ao lançamento do IPTU do ano seguinte da solicitação. § 100 veículo somente obterá o beneficio aqui instruído uma única vez. § 2° O abatimento do I PTU deverá ser compensado no exercício seguinte ao do recolhimento do IPVA. Art. 4° Os benefícios dessa Lei poderão ser estendidos às pessoas jurídicas, obedecendo os mesmos critérios aplicados às pessoas fisicas. ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2 21 CMS Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativocms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2021 Art. 50 Estão excluídos do incentivo de que trata a presente Lei: I — o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas fisicas e jurídicas de direito privado; com domicílio em Sarandi, que desempenhem atividades econômicas de transporte de pessoas ou cargas; II — o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas; III — o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedades de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores — IPVA, de conformidade com a legislação do Estado do Paraná. Art. 6° Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo Municipal. Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubf ão. Plenário Adércio Marques da Silva, 17 di bro de 2021. EUNILDO ZANCHI Presid ted Página 4 de 4 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2021/CMS 19/11/2021 13:23 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C17B1F69/03AGdBq27vIrEqqLtvcOQaJ5P3twO8i3fxF41DZ3c3c2kcWUyJbH3oL8Dj7L6oLQuHJ9KUO… 1/3 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002/2021 Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção em tempo hábil pelo Prefeito, após o veto total nº 003/2021 ser derrubado, nos termos dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV, do Regimento Interno. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV, do Regimento Interno, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº 3.067/2021, de 17 de maio de 2021, de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM; CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo; CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 30/09/2021, através do ofício nº 129/2021/CMS e comunicação da derrubada do veto foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 11/11/2021, através do ofício nº 150/2021/CMS; CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada; CONSIDERANDO que é irrelevante o fato de a composição do Legislativo que vai promulgar a lei ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria; CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do Prefeito, do Projeto de Lei 3.067/2021, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou pela sua aprovação, em virtude do veto derrubado; CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao o Presidente da Câmara a promulgação; RESOLVE: Art. 1º PROMULGAR a Lei Ordinária nº 2.753/2021, oriunda do Projeto de Lei nº 3.067/2021, de 17 de maio de 2021, de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º Publique-se. REGISTRE-SE e AFIXE-SE. 19/11/2021 13:23 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C17B1F69/03AGdBq27vIrEqqLtvcOQaJ5P3twO8i3fxF41DZ3c3c2kcWUyJbH3oL8Dj7L6oLQuHJ9KUO… 2/3 Câmara Municipal de Sarandi, 17 de novembro de 2021. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara LEI Nº 2.753/2021 Autoriza o Poder Executivo a Instituir o “Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de Sarandi visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA denominado MINHA PLACA É SARANDI” e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizado a criação do programa de incentivo fiscal denominado “MINHA PLACA É SARANDI”, o qual tem por finalidade estimular os proprietários de veículos automotores residentes ou domiciliados em Sarandi e que tenham atualmente seus veículos registrados em outros Municípios, a realizarem a transferência para este Município, de acordo com o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º O crédito oferecido poderá ser compensado no Imposto Predial Urbano (IPTU), lançado sobre imóvel cujo o proprietário desse seja o mesmo do veículo. § 1º Com a finalidade de obter o incentivo instituído nesta Lei, o interessado deverá protocolar requerimento administrativo junto ao Departamento de Tributação e Arrecadação, e apresentar os seguintes documentos, além de preencher todos os requisitos previstos nesta Lei: I – cópia do certificado de propriedade do veículo automotor, com endereço neste Município; II – cópia da guia de recolhimento do IPVA – QUITADA – com registro em Sarandi; III – documento que comprove a propriedade do imóvel. § 2º A solicitação da compensação, em forma de abatimento no IPTU, somente é válida para transferências de veículos de outros municípios para Sarandi, ou para o primeiro emplacamento em Sarandi nos casos de veículos novos adquiridos. Art. 2º Será concedido ao proprietário do veículo a compensação de 50% do valor recolhido na guia de IPVA, referente ao lançamento do IPTU do ano seguinte da solicitação. § 1º O veículo somente obterá o benefício aqui instruído uma única vez. § 2º O abatimento do IPTU deverá ser compensado no exercício seguinte ao do recolhimento do IPVA. Art. 4º Os benefícios dessa Lei poderão ser estendidos às pessoas jurídicas, obedecendo os mesmos critérios aplicados às pessoas físicas. Art. 5º Estão excluídos do incentivo de que trata a presente Lei: I – o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com domicílio em Sarandi, que desempenhem atividades econômicas de transporte de pessoas ou cargas; II – o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas; III – o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedades de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do imposto sobre a 19/11/2021 13:23 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C17B1F69/03AGdBq27vIrEqqLtvcOQaJ5P3twO8i3fxF41DZ3c3c2kcWUyJbH3oL8Dj7L6oLQuHJ9KUO… 3/3 propriedade de veículos automotores – IPVA, de conformidade com a legislação do Estado do Paraná. Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo Municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Adércio Marques da Silva, 17 dias do mês de Novembro de 2021. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:C17B1F69 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11/2021. Edição 2392a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/