br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 394/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 394 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaAltera dispositivo da lei Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992, na forma que especifica.
native_id5083

Originating matéria

matéria 3066 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 394/2021, de 16 de
Novembro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.394 em 22 de
Novembro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 522/2021), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARAND; PR.GOVBR 
Rua José Emillano de Gusmão, 555 - Gel): 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264.8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 394/2021 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° a..394 
página(s)"-4 . em aa / 11/2021. 
Funcionário 
Altera dispositivo da lei Complementar n° 10 de 27 
de dezembro de 1992, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - O artigo 73, da Lei Complementar n° 10 
de 27 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 73 O Servidor que, a serviço, se afastar 
do Município em caráter eventual ou 
transitório, fará jus a percepção de diárias para 
custear despesas com alimentação, pousada e 
locomoção urbana na localidade de destino". 
(NR) 
Art. 2° - O artigo 74, da Lei Complementar n° 10 
de 27 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 74 Os procedimentos para a concessão 
de diárias serão disciplinados por lei de 
autoria dos Chefes do Poder Executivo e 
Legislativo". (NR) 
Art. 3° - Revogam-se os seguintes dispositivos da 
Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992: 
l- §§ 1° e 2° do art. 73; 
II - Parágrafo único do art. 74 
LEI COMPLEMENTAR N° 394/2021 Página 1 de 2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW_5ARANDi PR GOV 8R 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 40 
 - Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 2021. 
ALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 394/2021 Página 2 de 2 
23/11/2021 12:48 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5B38CDE4/03AGdBq27o3uEb5q18J4IlnA0nb_udkoXht6Lzq-myyRYivALCaaJflnFUCF1wTRsgdPL9W0… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 394/2021
Altera dispositivo da lei Complementar nº 10 de
27 de dezembro de 1992, na forma que
específica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1º - O artigo 73, da Lei Complementar nº 10 de 27 de
dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73 O Servidor que, a serviço, se afastar do Município
em caráter eventual ou transitório, fará jus a percepção de
diárias para custear despesas com alimentação, pousada e
locomoção urbana na localidade de destino”. (NR)
Art. 2º - O artigo 74, da Lei Complementar nº 10 de 27 de
dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74 Os procedimentos para a concessão de diárias serão
disciplinados por lei de autoria dos Chefes do Poder
Executivo e Legislativo”. (NR)
Art. 3º - Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei
Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992:
I - §§ 1º e 2º do art. 73;
II - Parágrafo único do art. 74
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:5B38CDE4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/11/2021. Edição 2394
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →