| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Altera dispositivo da lei Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992, na forma que especifica. |
| native_id | 5083 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 394/2021, de 16 de Novembro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.394 em 22 de Novembro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 522/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARAND; PR.GOVBR Rua José Emillano de Gusmão, 555 - Gel): 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264.8600 LEI COMPLEMENTAR N° 394/2021 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n° a..394 página(s)"-4 . em aa / 11/2021. Funcionário Altera dispositivo da lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - O artigo 73, da Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 73 O Servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, fará jus a percepção de diárias para custear despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana na localidade de destino". (NR) Art. 2° - O artigo 74, da Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 Os procedimentos para a concessão de diárias serão disciplinados por lei de autoria dos Chefes do Poder Executivo e Legislativo". (NR) Art. 3° - Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992: l- §§ 1° e 2° do art. 73; II - Parágrafo único do art. 74 LEI COMPLEMENTAR N° 394/2021 Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW_5ARANDi PR GOV 8R Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art. 40 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 2021. ALTER VOLPAT Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR N° 394/2021 Página 2 de 2 23/11/2021 12:48 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5B38CDE4/03AGdBq27o3uEb5q18J4IlnA0nb_udkoXht6Lzq-myyRYivALCaaJflnFUCF1wTRsgdPL9W0… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 394/2021 Altera dispositivo da lei Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992, na forma que específica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - O artigo 73, da Lei Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 73 O Servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, fará jus a percepção de diárias para custear despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana na localidade de destino”. (NR) Art. 2º - O artigo 74, da Lei Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74 Os procedimentos para a concessão de diárias serão disciplinados por lei de autoria dos Chefes do Poder Executivo e Legislativo”. (NR) Art. 3º - Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992: I - §§ 1º e 2º do art. 73; II - Parágrafo único do art. 74 Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:5B38CDE4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/11/2021. Edição 2394 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/