| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2754 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de diárias aos servidores estatutários e demais agentes públicos nomeados em cargos de livre nomeação e exoneração da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi-PR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2754/2021, de 16 de Novembro de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.394 em 22 de
Novembro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.149/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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LEI N° 2754/2021
Publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, n° ,
pagina(s)u;s3 -anem a.a.{ 11/2021.
e-A.A (0 (914. :€- - -
Funcionário
Dispõe sobre concessão de diárias aos servidores
estatutários e demais agentes públicos nomeados
em cargos de livre nomeação e exoneração da
Administração Direta e Indireta do
Município de Sarandi-PR.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO I
SERVIDORES EFETIVOS E CARGOS COMISSIONADOS EXCETO
MOTORISTAS E ACOMPANHANTES
Seção I
Das hipóteses de concessão de diárias
Art. - 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo a conceder diárias aos se rvidores públicos estatutários nomeados em
cargos efetivos e aos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração da
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi-PR.
Art. 2° - As diárias destinam-se à indenização de
despesas extraordinárias com alimentação, pousada e locomoção urbana na
localidade de destino, vinculadas ao desempenho de atividades em caráter
eventual e transitório e em razão de serviço rotineiro, para localidade diversa da
sede ou circunscrição.
Art. 3° - As diárias destinam-se aos servidores
públicos estatutários e cargos comissionados vinculados a Prefeitura do Município
de Sarandi, não se admitindo pagamento de diária a pessoa que não seja servidor
Município.
público, salvo em caso de servidor cedido de outras instituições públicas ao i
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Art. 4° - Sendo necessário capacitar servidor
cedido de outras instituições públicas ao Município, a excepcionalidade deverá ser
devidamente justificada restando claro a necessidade de capacitar servidor que
não pertence ao Município de Sarandi, devidamente justificado pelo chefe
imediato e endossado pelo secretário da pasta. O servidor cedido que realizar a
capacitação deverá prestar serviço no órgão por no mínimo 06 meses após a
realização do curso.
Art. 5° - As diárias serão concedidas por dia de
afastamento, quando houver pernoite, iniciando a contagem 01 (uma) hora antes
do início da viagem e finalizando 01 (uma) hora apôs a chegada na sede.
Art. 6° - Quando o deslocamento, hospedagem e
alimentação for suportada por entidade promotora do evento, pela Administração
receptora ou Terceiros, não haverá pagamento de diárias.
Art. 7° - No caso de deslocamentos que incluam
finais de semana ou feriados, o pagamento de diária somente poderá ocorrer de
forma excepcional com expressa e motivada justificação.
Art. 8° - Na hipótese do servidor retornar à sede
em prazo menor do que o previsto para o afastamento, deverá restituir as
diárias/adiantamentos recebidos em excesso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a
contar da chegada a sede.
Seção II
Dos valores das Diárias
Art. 9° - O valor das diárias serão reajustados
todo mês de janeiro de cada exercício mediante decreto do Poder Executivo, para
o reajuste poderá ser utilizado o índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC.
Art. 10 - Os servidores públicos e cargos
comissionados terão direito ao recebimento parcial de diária quando o
afastamento não exigir pernoite e adiantamento de viagem para custeio de
despesas com alimentação quando a distância for menor que 80 quilômetros.
Art. 11 - O valor da diária integral, assim como a
parcial e o adiantamento de viagem, será em conformidade com a Tabela do
Anexo I e II, parte integrante desta Lei.
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Seção III
Da motivação e justificativa para a concessão de diárias
Art. 12 - As diárias serão concedidas aos
servidores públicos e cargos comissionados, mediante justificativa devidamente
embasada no caso concreto sendo demonstradas, obrigatoriamente, a correlação
entre a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público
com o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo, não sendo aceitas
menções genéricas.
Art. 13 - No caso de diárias concedidas em
virtude de capacitação técnica para os servidores públicos e cargos
comissionados, será preferenciado a realização de cursos online oferecidos
gratuitamente pelas escolas de governo mantidas pelo Governo Federal e
Estadual.
Art. 14 - No caso de impossibilidade de realização
de curso online, deverá ser preferenciada a capacitação, fora da sede do agente
público, em eventos gratuitos oferecidos pelas escolas de governo.
Art. 15 - Quando existirem cursos online em
instituições privadas, esses deverão ter preferência em relação aos presenciais.
Art. 16 - As capacitações fora da sede do
Município e em instituições particulares devem preferenciar os servidores públicos
efetivos de carreira vinculados ao Município. A autorização para cargos
comissionados, assim como os servidores cedidos de outras Instituições Públicas
para participarem de curso deverá ocorrer mediante situação altamente
indispensável, analisando-se o caso concreto, mediante autorização do chefe
imediato endossado pelo secretário da pasta.
Parágrafo Único — Fica proibida a autorização
para cargos comissionados de livre nomeação e exoneração a participarem de
curso de capacitação nos últimos 03 (três) meses ao encerramento do mandato
do Prefeito.
Seção IV
Da locomoção
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Art. 17 - No caso de utilização de veículo oficial, o
adiantamento de valores para despesa com veículo, deverá ser em nome do
motorista designado ou, não sendo o caso, em nome de apenas um integrante,
quando houver mais pessoas no veículo.
Art. 18 - Quando for necessário realizar o
ressarcimento de despesa com veículo, o mesmo só será efetuado após a entrega
do requerimento, instruído com os documentos comprobatórios das despesas e a
justificativa de o porquê não foi solicitado adiantamento para tal finalidade ou a
insuficiência do mesmo, a serem aprovados pelo secretário da pasta e atestado a
possibilidade de pagamento pelo Departamento de Controle Financeiro e
Orçamento e Contabilidade.
Art. 19 - O responsável pelo veículo que será
utilizado na viagem, deverá certificar-se de que o mesmo está em condições de
ser utilizado para a finalidade proposta, encaminhando-o para manutenção, caso
julgue necessário, diminuindo a chance de apresentar problemas durante o
trajeto.
Parágrafo Único — Não será custeada despesas
com veículos que não seja oficial, ou seja, veículo particular ou de outro órgão.
Seção V
Do procedimento para pagamento das diárias
Art. 20 - Os requerimentos de diárias deverão ser
protocolados no Gabinete do Prefeito no máximo 10 (dez) dias úteis anterior a
data de viagem, exceto as diárias relacionadas aos motoristas que realizam
atividades referente ao exercício de sua função, ficando disciplinado conforme
Capítulo II desta Lei.
Art. 21 - O requerimento de concessão de diária
deverá ser deferido, para a liberação do mesmo, e este procedimento será
realizado pelo Chefe do Poder Executivo, sendo que poderá este delegar tal
autorização através de portaria a outro responsável.
Art. 22 - Sendo deferido o requerimento de
concessão de diária a Portaria de concessão deverá ser publicada no Diário
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Oficial do Município e disponibilizar no Portal da Transparência, esta portaria será
assinada pelo Chefe do Executivo.
I — A Portaria de que trata o caput deverá conter
as seguintes informações:
nome, cargo, função e CPF do requisitante;
quantidades de diárias concedidas;
valor da diária e valor do evento, caso possua
alguma taxa;
valor do adiantamento, quando for o caso;
meio de transporte e valor das passagens,
quando for o caso, bem como a identificação do processo de aquisição;
local de destino, período a que se refere a diária
e a quilometragem a contar do local de lotação até o local de destino;
finalidade com a devida justificativa, contendo
previsão de horário de saída e de chegada a sede; e
previsão legal.
Art. 23 - Após o deferimento da concessão de
diária, ficará a cargo da Secretaria solicitante a elaboração e publicação da
portaria de concessão de diária, e sua numeração deverá ser solicitada junto a
Coordenadoria de Recursos Humanos.
Art. 24 - Os documentos produzidos durante o
trâmite para concessão de diárias deverão ser organizados de forma cronológica
desde o Requerimento de Diária, e seus anexos, até a juntada dos documentos
produzidos em virtude da prestação de contas. O processo gerado em virtude da
concessão da diária, deverá ser numerado e arquivado na Secretaria em que o
servidor estiver lotado no momento da concessão.
Art. 25 - O processo de que trata o artigo 24,
deverá ser digitalizado na íntegra e disponibilizado no Portal da Transparência no
ícone destinado as diárias no máximo 03 (três) dias após a entrega do Relatório
de Viagem que deverá ser entregue ao Secretário Municipal ou superintendente,
que por sua vez registrará o recebimento e encaminhará para o responsável pel
arquivo.
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Parágrafo Único — Ficará a cargo da Secretaria
solicitante a disponibilização da prestação de contas no ícone de diárias no Portal
da Transparência do Município.
Seção VI
Do limite máximo de concessão de diárias
Art. 26 - Os valores referentes às concessões de
diárias não poderão ultrapassar dentro do exercício, o valor da remuneração
semestral recebida pelo servidor, não sendo cumulativo para o exercício
subsequente o saldo remanescente.
Parágrafo Único — A vedação de que trata o
caput não se aplicará aos motoristas e acompanhantes durante as atividades
rotineiras.
Seção VII
Da prestação de contas
Art. 27 - O beneficiário da diária, ao final da
missão, deverá apresentar dentro do prazo de, no máximo, 05 (cinco) dias úteis
após o retorno, documento que certifique a participação no evento, conforme
descrito no requerimento de solicitação de diária e o Relatório de Viagem.
I — O Relatório de Viagem deverá conter no
mínimo:
a identificação do beneficiário da diária;
a identificação do palestrante/instrutor com
breve descrição do currículo, no caso de capacitação ou no caso de reunião
corporativa, informar o nome do agente público e o cargo que ocupa, assim como
local de lotação;
detalhamento das atividades realizadas no
decorrer do evento ou capacitação;
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aplicabilidade das informações adquiridas e/ou
aprendidas para melhoria das ações no Município;
apresentar 01 (uma) ação que será
desenvolvida no Município pelo beneficiário da diária objetivando melhorar e/ou
modificar procedimentos e processos no Município.
II — Os documentos comprobatórios anexos ao
Relatório de Viagens deverá conter:
Certificado, nos casos de participação em
cursos ou capacitação — obrigatório;
Comprovante de agendamento, no caso de
participação em reunião corporativa — obrigatório;
Nota fiscal de hospedagem, ticket de
estacionamento, cupom fiscal de alimentação, passagem ou cópia do diário de
bordo, assim como matérias jornalísticas divulgadas na Rede Mundial de
Computadores, fotos registradas no evento e demais documentos que atestem a
estada no local.
Parágrafo Único — Será obrigatória a
apresentação de no mínimo 03 (três) comprovantes daqueles mencionados na
alínea c).
Art. 28 - A omissão na apresentação da
documentação acima implicará no desconto em folha de pagamento do valor
recebido.
Art. 29 - No caso de cancelamento da viagem,
retorno antes do prazo previsto, ou creditamento de valores fora das hipóteses
autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente, bem como as
taxas — no caso da administração ter custeado o evento — deverão ser restituídas
integralmente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, com a devida justificativa.
Art. 30 - A devolução dos valores se dará
mediante o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) que deverá ser retirado
no Departamento de Tributos Mobiliários.
Art. 31 - Na hipótese do beneficiário não devolver
os valores autorizados para a viagem dentro do prazo estipulado, a administração
realizará o desconto do valor integral em folha de pagamento, acrescido de juros e
correção monetária.
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Parágrafo Único — Se o beneficiário não puder
comparecer ao evento e o motivo for devidamente justificado, será requerido o
ressarcido apenas das diárias e adiantamentos recebidos, ficando a cargo da
Administração Municipal negociar junto a empresa promotora do evento o
ressarcimento das taxas.
Art. 32 - A reposição de importância paga a maior
ou paga indevidamente, após o recolhimento à conta bancária de origem,
ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária de origem.
CAPITULO II
MOTORISTAS E ACOMPANHANTES
Seção 1
Da concessão de diárias a Motoristas e Acompanhantes
Art. 33 - Os motoristas que realizarem transporte
de passageiros rotineiramente em obediência as normas Municipais de prestação
de serviços, bem como os acompanhantes, quando for o caso, terão as despesas
com alimentação custeadas de acordo com o Anexo III desta Lei.
Parágrafo Único — Acompanhante são servidores
públicos que pelo exercício da função realizam acompanhamento de pessoa
assistida pelo Município, cuja faixa etária efou nível de comprometimento de
saúde, bem como demais situações específicas em Leis Municipais, Estaduais e
Federal, exigem cuidados extras além daquele oferecido pelo motorista.
Art. 34 - A publicação da Portaria no Diário Oficial
do Município com as concessões das diárias, bem como os adiantamentos de
viagem, em virtude do volume de valores concedidos face a natureza do serviço,
será publicada até o 5° dia útil do mês subsequente ao recebimento dos valores e
observará os seguintes critérios:
I — A portaria conterá a listagem de todos os
motoristas e acompanhantes que receberam diárias no mês antecedente a
publicação.
II — Na portaria deverá conter:
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nome, cargo e CPF do requisitante;
valor recebido e a identificação: diária ou
adiantamento de viagem;
data e hora de saída e chegada;
local de destino: nome do estabelecimento,
endereço e cidade, assim como a quilometragem, que será aferida iniciando na
secretaria municipal de origem até o local de destino do transportado;
a base legal que autorizou a concessão dos
valores, bem como o decreto de reajuste anual do valor.
Seção IX
Prestação de Contas dos Motoristas e Acompanhantes
Art. 35 - Fica obrigada a apresentação dos
comprovantes de despesas realizadas durante o deslocamento tanto nos casos
de adiantamento de viagem como nas concessões de diárias.
Art. 36 - O motorista e acompanhante, quando for
o caso, deverão entregar os documentos de despesas da viagem para o
responsável pela publicação das portarias de concessão de diárias/adiantamento
de viagem na Secretaria a qual estiver lotado no período de 03 (três) dias úteis
após retorno ao Município para realização da prestação de contas.
I — Os documentos comprobatórios aceitos,
cumulativamente, para a prestação de contas serão:
local de destino ou imediações;
no local de destino;
para o deslocamento.
nota ou cupom fiscal da refeição realizada no
documento que comprove a estada do servidor
cópia do Diário de Bordo do veículo utilizado
Art. 37 - O responsável por receber os
comprovantes irá mantê-los organizados e separados por motorista objetivando
arquivamento e elaboração da Portaria a ser publicada mensalmente.
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Art. 38 - A devolução do excedente, no caso de
adiantamento de viagem, deverá ser realizado integralmente até o dia 30 de cada
mês, exceto no mês de dezembro cujo prazo será informado pela Secretaria
Municipal de Fazenda em virtude do fechamento do exercício.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - Os procedimentos adotados para
concessão de diárias será fiscalizado pela Controladoria Geral do Município, de
acordo com os critérios fixados no Plano Anual de Fiscalização e demais
legislações/recomendações correlatas que disciplinam a atuação da mesma.
Art. 40 - As concessões de diárias para o Prefeito,
Vice-prefeito, Secretários (as) e Superintendentes foram disciplinados em Lei
específica.
Art. 41 - A autorização para mais de dois
servidores(as) do mesmo setor participar do mesmo evento, deverá ser justificado
com base na ocupação do cargo e temática do evento.
Art. 42 - O servidor que realizar capacitação
específica na temática do setor de lotação e cuja capacitação gerou ônus ao
Município, terá que preferencialmente ficar no mesmo local por no mínimo 01 (um)
ano a contar da prestação de contas da viagem.
Art. 43 - Os pagamentos de diárias possuem
caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento e/ou
remuneração para quaisquer efeitos.
Art. 44 - Fica expressamente revogada a Lei
Municipal n°2.092/2014.
publicação. g
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua/
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PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 2021.
4/7
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ANEXO I
Valores das Diárias sem veículo Oficial
Cargo/função Dentro do Estado
do Paraná
Fora do
Estado do
Paraná
80 a 250 km
Controlador Geral
R$ 390,00 R$ 430,00 R$ 117,00
Procurador Jurídico
Chefe de Gabinete
Demais cargos
comissionados R$ 350,00 R$ 387,00 R$ 90,00
Servidores efetivos R$ 315,00 R$ 348,00 R$ 72,00
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ANEXO II
Valores das Diárias com veículo Oficial
Cargo/função
Dentro do Estado
do Paraná
Fora do
Estado do
Paraná
80 a 250 km
Controlador Geral
R$ 360,00 R$ 380,00 R$ 117,00 Procurador Jurídico
Chefe de Gabinete
Demais cargos
comissionados R$ 324,00 R$ 348,00 R$ 90,00
Servidores efetivos R$ 291,00 R$ 310,00 R$ 72,00
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ANEXO III
Tabela das Diárias para Motoristas e Acompanhantes
Cargo/função Até 80 km De 80 a 250 km
Acima de 250 Km
Sem
pernoite Com pernoite
Motorista
Reembolso R$ 60,00 R$
120,00
No Paraná Fora do
Paraná
Acompanhamento R$ 291,00 R$ 310,00
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2754/2021
Dispõe sobre concessão de diárias aos servidores estatutários e demais agentes públicos nomeados em cargos de livre nomeação e
exoneração da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi-PR.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO I
SERVIDORES EFETIVOS E CARGOS COMISSIONADOS EXCETO MOTORISTAS E ACOMPANHANTES
Seção I
Das hipóteses de concessão de diárias
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder diárias aos servidores públicos estatutários nomeados em cargos efetivos e aos
cargos em comissão de livre nomeação e exoneração da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi-PR.
Art. 2º - As diárias destinam-se à indenização de despesas extraordinárias com alimentação, pousada e locomoção urbana na localidade de destino,
vinculadas ao desempenho de atividades em caráter eventual e transitório e em razão de serviço rotineiro, para localidade diversa da sede ou
circunscrição.
Art. 3º - As diárias destinam-se aos servidores públicos estatutários e cargos comissionados vinculados a Prefeitura do Município de Sarandi, não se
admitindo pagamento de diária a pessoa que não seja servidor público, salvo em caso de servidor cedido de outras instituições públicas ao
Município.
Art. 4º - Sendo necessário capacitar servidor cedido de outras instituições públicas ao Município, a excepcionalidade deverá ser devidamente
justificada restando claro a necessidade de capacitar servidor que não pertence ao Município de Sarandi, devidamente justificado pelo chefe imediato
e endossado pelo secretário da pasta. O servidor cedido que realizar a capacitação deverá prestar serviço no órgão por no mínimo 06 meses após a
realização do curso.
Art. 5º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, quando houver pernoite, iniciando a contagem 01 (uma) hora antes do início da viagem
e finalizando 01 (uma) hora após a chegada na sede.
Art. 6º - Quando o deslocamento, hospedagem e alimentação for suportada por entidade promotora do evento, pela Administração receptora ou
Terceiros, não haverá pagamento de diárias.
Art. 7º - No caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados, o pagamento de diária somente poderá ocorrer de forma excepcional
com expressa e motivada justificação.
Art. 8º - Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o afastamento, deverá restituir as diárias/adiantamentos
recebidos em excesso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da chegada a sede.
Seção II
Dos valores das Diárias
Art. 9º - O valor das diárias serão reajustados todo mês de janeiro de cada exercício mediante decreto do Poder Executivo, para o reajuste poderá ser
utilizado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC.
Art. 10 - Os servidores públicos e cargos comissionados terão direito ao recebimento parcial de diária quando o afastamento não exigir pernoite e
adiantamento de viagem para custeio de despesas com alimentação quando a distância for menor que 80 quilômetros.
Art. 11 - O valor da diária integral, assim como a parcial e o adiantamento de viagem, será em conformidade com a Tabela do Anexo I e II, parte
integrante desta Lei.
Seção III
Da motivação e justificativa para a concessão de diárias
Art. 12 - As diárias serão concedidas aos servidores públicos e cargos comissionados, mediante justificativa devidamente embasada no caso concreto
sendo demonstradas, obrigatoriamente, a correlação entre a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público com o motivo do
deslocamento e as atribuições do cargo, não sendo aceitas menções genéricas.
Art. 13 - No caso de diárias concedidas em virtude de capacitação técnica para os servidores públicos e cargos comissionados, será preferenciado a
realização de cursos online oferecidos gratuitamente pelas escolas de governo mantidas pelo Governo Federal e Estadual.
Art. 14 - No caso de impossibilidade de realização de curso online, deverá ser preferenciada a capacitação, fora da sede do agente público, em
eventos gratuitos oferecidos pelas escolas de governo.
Art. 15 - Quando existirem cursos online em instituições privadas, esses deverão ter preferência em relação aos presenciais.
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Art. 16 - As capacitações fora da sede do Município e em instituições particulares devem preferenciar os servidores públicos efetivos de carreira
vinculados ao Município. A autorização para cargos comissionados, assim como os servidores cedidos de outras Instituições Públicas para
participarem de curso deverá ocorrer mediante situação altamente indispensável, analisando-se o caso concreto, mediante autorização do chefe
imediato endossado pelo secretário da pasta.
Parágrafo Único – Fica proibida a autorização para cargos comissionados de livre nomeação e exoneração a participarem de curso de capacitação
nos últimos 03 (três) meses ao encerramento do mandato do Prefeito.
Seção IV
Da locomoção
Art. 17 - No caso de utilização de veículo oficial, o adiantamento de valores para despesa com veículo, deverá ser em nome do motorista designado
ou, não sendo o caso, em nome de apenas um integrante, quando houver mais pessoas no veículo.
Art. 18 - Quando for necessário realizar o ressarcimento de despesa com veículo, o mesmo só será efetuado após a entrega do requerimento,
instruído com os documentos comprobatórios das despesas e a justificativa de o porquê não foi solicitado adiantamento para tal finalidade ou a
insuficiência do mesmo, a serem aprovados pelo secretário da pasta e atestado a possibilidade de pagamento pelo Departamento de Controle
Financeiro e Orçamento e Contabilidade.
Art. 19 - O responsável pelo veículo que será utilizado na viagem, deverá certificar-se de que o mesmo está em condições de ser utilizado para a
finalidade proposta, encaminhando-o para manutenção, caso julgue necessário, diminuindo a chance de apresentar problemas durante o trajeto.
Parágrafo Único – Não será custeada despesas com veículos que não seja oficial, ou seja, veículo particular ou de outro órgão.
Seção V
Do procedimento para pagamento das diárias
Art. 20 - Os requerimentos de diárias deverão ser protocolados no Gabinete do Prefeito no máximo 10 (dez) dias úteis anterior a data de viagem,
exceto as diárias relacionadas aos motoristas que realizam atividades referente ao exercício de sua função, ficando disciplinado conforme Capítulo II
desta Lei.
Art. 21 - O requerimento de concessão de diária deverá ser deferido, para a liberação do mesmo, e este procedimento será realizado pelo Chefe do
Poder Executivo, sendo que poderá este delegar tal autorização através de portaria a outro responsável.
Art. 22 - Sendo deferido o requerimento de concessão de diária a Portaria de concessão deverá ser publicada no Diário Oficial do Município e
disponibilizar no Portal da Transparência, esta portaria será assinada pelo Chefe do Executivo.
I – A Portaria de que trata o caput deverá conter as seguintes informações:
a) nome, cargo, função e CPF do requisitante;
b) quantidades de diárias concedidas;
c) valor da diária e valor do evento, caso possua alguma taxa;
d) valor do adiantamento, quando for o caso;
e) meio de transporte e valor das passagens, quando for o caso, bem como a identificação do processo de aquisição;
f) local de destino, período a que se refere a diária e a quilometragem a contar do local de lotação até o local de destino;
g) finalidade com a devida justificativa, contendo previsão de horário de saída e de chegada a sede; e
h) previsão legal.
Art. 23 - Após o deferimento da concessão de diária, ficará a cargo da Secretaria solicitante a elaboração e publicação da portaria de concessão de
diária, e sua numeração deverá ser solicitada junto a Coordenadoria de Recursos Humanos.
Art. 24 - Os documentos produzidos durante o trâmite para concessão de diárias deverão ser organizados de forma cronológica desde o
Requerimento de Diária, e seus anexos, até a juntada dos documentos produzidos em virtude da prestação de contas. O processo gerado em virtude
da concessão da diária, deverá ser numerado e arquivado na Secretaria em que o servidor estiver lotado no momento da concessão.
Art. 25 - O processo de que trata o artigo 24, deverá ser digitalizado na íntegra e disponibilizado no Portal da Transparência no ícone destinado as
diárias no máximo 03 (três) dias após a entrega do Relatório de Viagem que deverá ser entregue ao Secretário Municipal ou superintendente, que por
sua vez registrará o recebimento e encaminhará para o responsável pelo arquivo.
Parágrafo Único – Ficará a cargo da Secretaria solicitante a disponibilização da prestação de contas no ícone de diárias no Portal da Transparência
do Município.
Seção VI
Do limite máximo de concessão de diárias
Art. 26 - Os valores referentes às concessões de diárias não poderão ultrapassar dentro do exercício, o valor da remuneração semestral recebida pelo
servidor, não sendo cumulativo para o exercício subsequente o saldo remanescente.
Parágrafo Único – A vedação de que trata o caput não se aplicará aos motoristas e acompanhantes durante as atividades rotineiras.
Seção VII
Da prestação de contas
Art. 27 - O beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar dentro do prazo de, no máximo, 05 (cinco) dias úteis após o retorno,
documento que certifique a participação no evento, conforme descrito no requerimento de solicitação de diária e o Relatório de Viagem.
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I – O Relatório de Viagem deverá conter no mínimo:
a) a identificação do beneficiário da diária;
b) a identificação do palestrante/instrutor com breve descrição do currículo, no caso de capacitação ou no caso de reunião corporativa, informar o
nome do agente público e o cargo que ocupa, assim como local de lotação;
c) detalhamento das atividades realizadas no decorrer do evento ou capacitação;
d) aplicabilidade das informações adquiridas e/ou aprendidas para melhoria das ações no Município;
e) apresentar 01 (uma) ação que será desenvolvida no Município pelo beneficiário da diária objetivando melhorar e/ou modificar procedimentos e
processos no Município.
II – Os documentos comprobatórios anexos ao Relatório de Viagens deverá conter:
a) Certificado, nos casos de participação em cursos ou capacitação – obrigatório;
b) Comprovante de agendamento, no caso de participação em reunião corporativa – obrigatório;
c) Nota fiscal de hospedagem, ticket de estacionamento, cupom fiscal de alimentação, passagem ou cópia do diário de bordo, assim como matérias
jornalísticas divulgadas na Rede Mundial de Computadores, fotos registradas no evento e demais documentos que atestem a estada no local.
Parágrafo Único – Será obrigatória a apresentação de no mínimo 03 (três) comprovantes daqueles mencionados na alínea c).
Art. 28 - A omissão na apresentação da documentação acima implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Art. 29 - No caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias
recebidas em excesso ou indevidamente, bem como as taxas – no caso da administração ter custeado o evento – deverão ser restituídas integralmente
no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, com a devida justificativa.
Art. 30 - A devolução dos valores se dará mediante o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) que deverá ser retirado no Departamento de
Tributos Mobiliários.
Art. 31 - Na hipótese do beneficiário não devolver os valores autorizados para a viagem dentro do prazo estipulado, a administração realizará o
desconto do valor integral em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Parágrafo Único – Se o beneficiário não puder comparecer ao evento e o motivo for devidamente justificado, será requerido o ressarcido apenas das
diárias e adiantamentos recebidos, ficando a cargo da Administração Municipal negociar junto a empresa promotora do evento o ressarcimento das
taxas.
Art. 32 - A reposição de importância paga a maior ou paga indevidamente, após o recolhimento à conta bancária de origem, ocasionará a reversão do
respectivo crédito à dotação orçamentária de origem.
CAPÍTULO II
MOTORISTAS E ACOMPANHANTES
Seção I
Da concessão de diárias a Motoristas e Acompanhantes
Art. 33 - Os motoristas que realizarem transporte de passageiros rotineiramente em obediência as normas Municipais de prestação de serviços, bem
como os acompanhantes, quando for o caso, terão as despesas com alimentação custeadas de acordo com o Anexo III desta Lei.
Parágrafo Único – Acompanhante são servidores públicos que pelo exercício da função realizam acompanhamento de pessoa assistida pelo
Município, cuja faixa etária e/ou nível de comprometimento de saúde, bem como demais situações específicas em Leis Municipais, Estaduais e
Federal, exigem cuidados extras além daquele oferecido pelo motorista.
Art. 34 - A publicação da Portaria no Diário Oficial do Município com as concessões das diárias, bem como os adiantamentos de viagem, em virtude
do volume de valores concedidos face a natureza do serviço, será publicada até o 5º dia útil do mês subsequente ao recebimento dos valores e
observará os seguintes critérios:
I – A portaria conterá a listagem de todos os motoristas e acompanhantes que receberam diárias no mês antecedente a publicação.
II – Na portaria deverá conter:
a) nome, cargo e CPF do requisitante;
b) valor recebido e a identificação: diária ou adiantamento de viagem;
c) data e hora de saída e chegada;
d) local de destino: nome do estabelecimento, endereço e cidade, assim como a quilometragem, que será aferida iniciando na secretaria municipal de
origem até o local de destino do transportado;
e) a base legal que autorizou a concessão dos valores, bem como o decreto de reajuste anual do valor.
Seção IX
Prestação de Contas dos Motoristas e Acompanhantes
Art. 35 - Fica obrigada a apresentação dos comprovantes de despesas realizadas durante o deslocamento tanto nos casos de adiantamento de viagem
como nas concessões de diárias.
Art. 36 - O motorista e acompanhante, quando for o caso, deverão entregar os documentos de despesas da viagem para o responsável pela
publicação das portarias de concessão de diárias/adiantamento de viagem na Secretaria a qual estiver lotado no período de 03 (três) dias úteis após
retorno ao Município para realização da prestação de contas.
I – Os documentos comprobatórios aceitos, cumulativamente, para a prestação de contas serão:
a) nota ou cupom fiscal da refeição realizada no local de destino ou imediações;
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Cargo/função Dentro do Estado do Paraná Fora do Estado do Paraná 80 a 250 km
Controlador Geral R$ 390,00 R$ 430,00 R$ 117,00
Procurador Jurídico
Chefe de Gabinete
Demais cargos comissionados R$ 350,00 R$ 387,00 R$ 90,00
Servidores efetivos R$ 315,00 R$ 348,00 R$ 72,00
Cargo/função Dentro do Estado do Paraná Fora do Estado do Paraná 80 a 250 km
Controlador Geral R$ 360,00 R$ 380,00 R$ 117,00
Procurador Jurídico
Chefe de Gabinete
Demais cargos comissionados R$ 324,00 R$ 348,00 R$ 90,00
Servidores efetivos R$ 291,00 R$ 310,00 R$ 72,00
Cargo/função Até 80 km De 80 a 250 km Acima de 250 Km
Sem pernoite Com pernoite
Motorista Reembolso R$ 60,00 R$ 120,00 No Paraná Fora do Paraná
Acompanhamento R$ 291,00 R$ 310,00
b) documento que comprove a estada do servidor no local de destino;
c) cópia do Diário de Bordo do veículo utilizado para o deslocamento.
Art. 37 - O responsável por receber os comprovantes irá mantê-los organizados e separados por motorista objetivando arquivamento e elaboração da
Portaria a ser publicada mensalmente.
Art. 38 - A devolução do excedente, no caso de adiantamento de viagem, deverá ser realizado integralmente até o dia 30 de cada mês, exceto no mês
de dezembro cujo prazo será informado pela Secretaria Municipal de Fazenda em virtude do fechamento do exercício.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - Os procedimentos adotados para concessão de diárias será fiscalizado pela Controladoria Geral do Município, de acordo com os critérios
fixados no Plano Anual de Fiscalização e demais legislações/recomendações correlatas que disciplinam a atuação da mesma.
Art. 40 - As concessões de diárias para o Prefeito, Vice-prefeito, Secretários (as) e Superintendentes foram disciplinados em Lei específica.
Art. 41 - A autorização para mais de dois servidores(as) do mesmo setor participar do mesmo evento, deverá ser justificado com base na ocupação
do cargo e temática do evento.
Art. 42 - O servidor que realizar capacitação específica na temática do setor de lotação e cuja capacitação gerou ônus ao Município, terá que
preferencialmente ficar no mesmo local por no mínimo 01 (um) ano a contar da prestação de contas da viagem.
Art. 43 - Os pagamentos de diárias possuem caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento e/ou remuneração para
quaisquer efeitos.
Art. 44 - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 2.092/2014.
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Valores das Diárias sem veículo Oficial
ANEXO II
Valores das Diárias com veículo Oficial
ANEXO III
Tabela das Diárias para Motoristas e Acompanhantes
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:D200E217
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/11/2021. Edição 2394
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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