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norma nº 2754/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2754 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaDispõe sobre concessão de diárias aos servidores estatutários e demais agentes públicos nomeados em cargos de livre nomeação e exoneração da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi-PR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2754/2021, de 16 de Novembro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.394 em 22 de
Novembro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.149/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 97111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2754/2021 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° , 
pagina(s)u;s3 -anem a.a.{ 11/2021. 
e-A.A (0 (914. :€- - -
Funcionário 
Dispõe sobre concessão de diárias aos servidores 
estatutários e demais agentes públicos nomeados 
em cargos de livre nomeação e exoneração da 
Administração Direta e Indireta do 
Município de Sarandi-PR. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
CAPÍTULO I 
SERVIDORES EFETIVOS E CARGOS COMISSIONADOS EXCETO 
MOTORISTAS E ACOMPANHANTES 
Seção I 
Das hipóteses de concessão de diárias 
Art. - 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo a conceder diárias aos se rvidores públicos estatutários nomeados em 
cargos efetivos e aos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração da 
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi-PR. 
Art. 2° - As diárias destinam-se à indenização de 
despesas extraordinárias com alimentação, pousada e locomoção urbana na 
localidade de destino, vinculadas ao desempenho de atividades em caráter 
eventual e transitório e em razão de serviço rotineiro, para localidade diversa da 
sede ou circunscrição. 
Art. 3° - As diárias destinam-se aos servidores 
públicos estatutários e cargos comissionados vinculados a Prefeitura do Município 
de Sarandi, não se admitindo pagamento de diária a pessoa que não seja servidor 
Município. 
público, salvo em caso de servidor cedido de outras instituições públicas ao i 
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Art. 4° - Sendo necessário capacitar servidor 
cedido de outras instituições públicas ao Município, a excepcionalidade deverá ser 
devidamente justificada restando claro a necessidade de capacitar servidor que 
não pertence ao Município de Sarandi, devidamente justificado pelo chefe 
imediato e endossado pelo secretário da pasta. O servidor cedido que realizar a 
capacitação deverá prestar serviço no órgão por no mínimo 06 meses após a 
realização do curso. 
Art. 5° - As diárias serão concedidas por dia de 
afastamento, quando houver pernoite, iniciando a contagem 01 (uma) hora antes 
do início da viagem e finalizando 01 (uma) hora apôs a chegada na sede. 
Art. 6° - Quando o deslocamento, hospedagem e 
alimentação for suportada por entidade promotora do evento, pela Administração 
receptora ou Terceiros, não haverá pagamento de diárias. 
Art. 7° - No caso de deslocamentos que incluam 
finais de semana ou feriados, o pagamento de diária somente poderá ocorrer de 
forma excepcional com expressa e motivada justificação. 
Art. 8° - Na hipótese do servidor retornar à sede 
em prazo menor do que o previsto para o afastamento, deverá restituir as 
diárias/adiantamentos recebidos em excesso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a 
contar da chegada a sede. 
Seção II 
Dos valores das Diárias 
Art. 9° - O valor das diárias serão reajustados 
todo mês de janeiro de cada exercício mediante decreto do Poder Executivo, para 
o reajuste poderá ser utilizado o índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC. 
Art. 10 - Os servidores públicos e cargos 
comissionados terão direito ao recebimento parcial de diária quando o 
afastamento não exigir pernoite e adiantamento de viagem para custeio de 
despesas com alimentação quando a distância for menor que 80 quilômetros. 
Art. 11 - O valor da diária integral, assim como a 
parcial e o adiantamento de viagem, será em conformidade com a Tabela do 
Anexo I e II, parte integrante desta Lei. 
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Seção III 
Da motivação e justificativa para a concessão de diárias 
Art. 12 - As diárias serão concedidas aos 
servidores públicos e cargos comissionados, mediante justificativa devidamente 
embasada no caso concreto sendo demonstradas, obrigatoriamente, a correlação 
entre a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público 
com o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo, não sendo aceitas 
menções genéricas. 
Art. 13 - No caso de diárias concedidas em 
virtude de capacitação técnica para os servidores públicos e cargos 
comissionados, será preferenciado a realização de cursos online oferecidos 
gratuitamente pelas escolas de governo mantidas pelo Governo Federal e 
Estadual. 
Art. 14 - No caso de impossibilidade de realização 
de curso online, deverá ser preferenciada a capacitação, fora da sede do agente 
público, em eventos gratuitos oferecidos pelas escolas de governo. 
Art. 15 - Quando existirem cursos online em 
instituições privadas, esses deverão ter preferência em relação aos presenciais. 
Art. 16 - As capacitações fora da sede do 
Município e em instituições particulares devem preferenciar os servidores públicos 
efetivos de carreira vinculados ao Município. A autorização para cargos 
comissionados, assim como os servidores cedidos de outras Instituições Públicas 
para participarem de curso deverá ocorrer mediante situação altamente 
indispensável, analisando-se o caso concreto, mediante autorização do chefe 
imediato endossado pelo secretário da pasta. 
Parágrafo Único — Fica proibida a autorização 
para cargos comissionados de livre nomeação e exoneração a participarem de 
curso de capacitação nos últimos 03 (três) meses ao encerramento do mandato 
do Prefeito. 
Seção IV 
Da locomoção 
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Art. 17 - No caso de utilização de veículo oficial, o 
adiantamento de valores para despesa com veículo, deverá ser em nome do 
motorista designado ou, não sendo o caso, em nome de apenas um integrante, 
quando houver mais pessoas no veículo. 
Art. 18 - Quando for necessário realizar o 
ressarcimento de despesa com veículo, o mesmo só será efetuado após a entrega 
do requerimento, instruído com os documentos comprobatórios das despesas e a 
justificativa de o porquê não foi solicitado adiantamento para tal finalidade ou a 
insuficiência do mesmo, a serem aprovados pelo secretário da pasta e atestado a 
possibilidade de pagamento pelo Departamento de Controle Financeiro e 
Orçamento e Contabilidade. 
Art. 19 - O responsável pelo veículo que será 
utilizado na viagem, deverá certificar-se de que o mesmo está em condições de 
ser utilizado para a finalidade proposta, encaminhando-o para manutenção, caso 
julgue necessário, diminuindo a chance de apresentar problemas durante o 
trajeto. 
Parágrafo Único — Não será custeada despesas 
com veículos que não seja oficial, ou seja, veículo particular ou de outro órgão. 
Seção V 
Do procedimento para pagamento das diárias 
Art. 20 - Os requerimentos de diárias deverão ser 
protocolados no Gabinete do Prefeito no máximo 10 (dez) dias úteis anterior a 
data de viagem, exceto as diárias relacionadas aos motoristas que realizam 
atividades referente ao exercício de sua função, ficando disciplinado conforme 
Capítulo II desta Lei. 
Art. 21 - O requerimento de concessão de diária 
deverá ser deferido, para a liberação do mesmo, e este procedimento será 
realizado pelo Chefe do Poder Executivo, sendo que poderá este delegar tal 
autorização através de portaria a outro responsável. 
Art. 22 - Sendo deferido o requerimento de 
concessão de diária a Portaria de concessão deverá ser publicada no Diário 
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Oficial do Município e disponibilizar no Portal da Transparência, esta portaria será 
assinada pelo Chefe do Executivo. 
I — A Portaria de que trata o caput deverá conter 
as seguintes informações: 
nome, cargo, função e CPF do requisitante; 
quantidades de diárias concedidas; 
valor da diária e valor do evento, caso possua 
alguma taxa; 
valor do adiantamento, quando for o caso; 
meio de transporte e valor das passagens, 
quando for o caso, bem como a identificação do processo de aquisição; 
local de destino, período a que se refere a diária 
e a quilometragem a contar do local de lotação até o local de destino; 
finalidade com a devida justificativa, contendo 
previsão de horário de saída e de chegada a sede; e 
previsão legal. 
Art. 23 - Após o deferimento da concessão de 
diária, ficará a cargo da Secretaria solicitante a elaboração e publicação da 
portaria de concessão de diária, e sua numeração deverá ser solicitada junto a 
Coordenadoria de Recursos Humanos. 
Art. 24 - Os documentos produzidos durante o 
trâmite para concessão de diárias deverão ser organizados de forma cronológica 
desde o Requerimento de Diária, e seus anexos, até a juntada dos documentos 
produzidos em virtude da prestação de contas. O processo gerado em virtude da 
concessão da diária, deverá ser numerado e arquivado na Secretaria em que o 
servidor estiver lotado no momento da concessão. 
Art. 25 - O processo de que trata o artigo 24, 
deverá ser digitalizado na íntegra e disponibilizado no Portal da Transparência no 
ícone destinado as diárias no máximo 03 (três) dias após a entrega do Relatório 
de Viagem que deverá ser entregue ao Secretário Municipal ou superintendente, 
que por sua vez registrará o recebimento e encaminhará para o responsável pel 
arquivo. 
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Parágrafo Único — Ficará a cargo da Secretaria 
solicitante a disponibilização da prestação de contas no ícone de diárias no Portal 
da Transparência do Município. 
Seção VI 
Do limite máximo de concessão de diárias 
Art. 26 - Os valores referentes às concessões de 
diárias não poderão ultrapassar dentro do exercício, o valor da remuneração 
semestral recebida pelo servidor, não sendo cumulativo para o exercício 
subsequente o saldo remanescente. 
Parágrafo Único — A vedação de que trata o 
caput não se aplicará aos motoristas e acompanhantes durante as atividades 
rotineiras. 
Seção VII 
Da prestação de contas 
Art. 27 - O beneficiário da diária, ao final da 
missão, deverá apresentar dentro do prazo de, no máximo, 05 (cinco) dias úteis 
após o retorno, documento que certifique a participação no evento, conforme 
descrito no requerimento de solicitação de diária e o Relatório de Viagem. 
I — O Relatório de Viagem deverá conter no 
mínimo: 
a identificação do beneficiário da diária; 
a identificação do palestrante/instrutor com 
breve descrição do currículo, no caso de capacitação ou no caso de reunião 
corporativa, informar o nome do agente público e o cargo que ocupa, assim como 
local de lotação; 
detalhamento das atividades realizadas no 
decorrer do evento ou capacitação; 
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aplicabilidade das informações adquiridas e/ou 
aprendidas para melhoria das ações no Município; 
apresentar 01 (uma) ação que será 
desenvolvida no Município pelo beneficiário da diária objetivando melhorar e/ou 
modificar procedimentos e processos no Município. 
II — Os documentos comprobatórios anexos ao 
Relatório de Viagens deverá conter: 
Certificado, nos casos de participação em 
cursos ou capacitação — obrigatório; 
Comprovante de agendamento, no caso de 
participação em reunião corporativa — obrigatório; 
Nota fiscal de hospedagem, ticket de 
estacionamento, cupom fiscal de alimentação, passagem ou cópia do diário de 
bordo, assim como matérias jornalísticas divulgadas na Rede Mundial de 
Computadores, fotos registradas no evento e demais documentos que atestem a 
estada no local. 
Parágrafo Único — Será obrigatória a 
apresentação de no mínimo 03 (três) comprovantes daqueles mencionados na 
alínea c). 
Art. 28 - A omissão na apresentação da 
documentação acima implicará no desconto em folha de pagamento do valor 
recebido. 
Art. 29 - No caso de cancelamento da viagem, 
retorno antes do prazo previsto, ou creditamento de valores fora das hipóteses 
autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente, bem como as 
taxas — no caso da administração ter custeado o evento — deverão ser restituídas 
integralmente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, com a devida justificativa. 
Art. 30 - A devolução dos valores se dará 
mediante o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) que deverá ser retirado 
no Departamento de Tributos Mobiliários. 
Art. 31 - Na hipótese do beneficiário não devolver 
os valores autorizados para a viagem dentro do prazo estipulado, a administração 
realizará o desconto do valor integral em folha de pagamento, acrescido de juros e 
correção monetária. 
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Parágrafo Único — Se o beneficiário não puder 
comparecer ao evento e o motivo for devidamente justificado, será requerido o 
ressarcido apenas das diárias e adiantamentos recebidos, ficando a cargo da 
Administração Municipal negociar junto a empresa promotora do evento o 
ressarcimento das taxas. 
Art. 32 - A reposição de importância paga a maior 
ou paga indevidamente, após o recolhimento à conta bancária de origem, 
ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária de origem. 
CAPITULO II 
MOTORISTAS E ACOMPANHANTES 
Seção 1 
Da concessão de diárias a Motoristas e Acompanhantes 
Art. 33 - Os motoristas que realizarem transporte 
de passageiros rotineiramente em obediência as normas Municipais de prestação 
de serviços, bem como os acompanhantes, quando for o caso, terão as despesas 
com alimentação custeadas de acordo com o Anexo III desta Lei. 
Parágrafo Único — Acompanhante são servidores 
públicos que pelo exercício da função realizam acompanhamento de pessoa 
assistida pelo Município, cuja faixa etária efou nível de comprometimento de 
saúde, bem como demais situações específicas em Leis Municipais, Estaduais e 
Federal, exigem cuidados extras além daquele oferecido pelo motorista. 
Art. 34 - A publicação da Portaria no Diário Oficial 
do Município com as concessões das diárias, bem como os adiantamentos de 
viagem, em virtude do volume de valores concedidos face a natureza do serviço, 
será publicada até o 5° dia útil do mês subsequente ao recebimento dos valores e 
observará os seguintes critérios: 
I — A portaria conterá a listagem de todos os 
motoristas e acompanhantes que receberam diárias no mês antecedente a 
publicação. 
II — Na portaria deverá conter: 
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nome, cargo e CPF do requisitante; 
valor recebido e a identificação: diária ou 
adiantamento de viagem; 
data e hora de saída e chegada; 
local de destino: nome do estabelecimento, 
endereço e cidade, assim como a quilometragem, que será aferida iniciando na 
secretaria municipal de origem até o local de destino do transportado; 
a base legal que autorizou a concessão dos 
valores, bem como o decreto de reajuste anual do valor. 
Seção IX 
Prestação de Contas dos Motoristas e Acompanhantes 
Art. 35 - Fica obrigada a apresentação dos 
comprovantes de despesas realizadas durante o deslocamento tanto nos casos 
de adiantamento de viagem como nas concessões de diárias. 
Art. 36 - O motorista e acompanhante, quando for 
o caso, deverão entregar os documentos de despesas da viagem para o 
responsável pela publicação das portarias de concessão de diárias/adiantamento 
de viagem na Secretaria a qual estiver lotado no período de 03 (três) dias úteis 
após retorno ao Município para realização da prestação de contas. 
I — Os documentos comprobatórios aceitos, 
cumulativamente, para a prestação de contas serão: 
local de destino ou imediações; 
no local de destino; 
para o deslocamento. 
nota ou cupom fiscal da refeição realizada no 
documento que comprove a estada do servidor 
cópia do Diário de Bordo do veículo utilizado 
Art. 37 - O responsável por receber os 
comprovantes irá mantê-los organizados e separados por motorista objetivando 
arquivamento e elaboração da Portaria a ser publicada mensalmente. 
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Art. 38 - A devolução do excedente, no caso de 
adiantamento de viagem, deverá ser realizado integralmente até o dia 30 de cada 
mês, exceto no mês de dezembro cujo prazo será informado pela Secretaria 
Municipal de Fazenda em virtude do fechamento do exercício. 
CAPITULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 39 - Os procedimentos adotados para 
concessão de diárias será fiscalizado pela Controladoria Geral do Município, de 
acordo com os critérios fixados no Plano Anual de Fiscalização e demais 
legislações/recomendações correlatas que disciplinam a atuação da mesma. 
Art. 40 - As concessões de diárias para o Prefeito, 
Vice-prefeito, Secretários (as) e Superintendentes foram disciplinados em Lei 
específica. 
Art. 41 - A autorização para mais de dois 
servidores(as) do mesmo setor participar do mesmo evento, deverá ser justificado 
com base na ocupação do cargo e temática do evento. 
Art. 42 - O servidor que realizar capacitação 
específica na temática do setor de lotação e cuja capacitação gerou ônus ao 
Município, terá que preferencialmente ficar no mesmo local por no mínimo 01 (um) 
ano a contar da prestação de contas da viagem. 
Art. 43 - Os pagamentos de diárias possuem 
caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento e/ou 
remuneração para quaisquer efeitos. 
Art. 44 - Fica expressamente revogada a Lei 
Municipal n°2.092/2014. 
publicação. g
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua/ 
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PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 2021. 
4/7 
LTER VO T 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
Valores das Diárias sem veículo Oficial 
Cargo/função Dentro do Estado 
do Paraná 
Fora do 
Estado do 
Paraná 
80 a 250 km 
Controlador Geral 
R$ 390,00 R$ 430,00 R$ 117,00 
Procurador Jurídico 
Chefe de Gabinete 
Demais cargos 
comissionados R$ 350,00 R$ 387,00 R$ 90,00 
Servidores efetivos R$ 315,00 R$ 348,00 R$ 72,00 
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PREFEITURA DO MUNICIP O DE SARANDI 
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ANEXO II 
Valores das Diárias com veículo Oficial 
Cargo/função 
Dentro do Estado 
do Paraná 
Fora do 
Estado do 
Paraná 
80 a 250 km 
Controlador Geral 
R$ 360,00 R$ 380,00 R$ 117,00 Procurador Jurídico 
Chefe de Gabinete 
Demais cargos 
comissionados R$ 324,00 R$ 348,00 R$ 90,00 
Servidores efetivos R$ 291,00 R$ 310,00 R$ 72,00 
LEI N° 2754/2021 Página 13 de 14 
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ANEXO III 
Tabela das Diárias para Motoristas e Acompanhantes 
Cargo/função Até 80 km De 80 a 250 km 
Acima de 250 Km 
Sem 
pernoite Com pernoite 
Motorista 
Reembolso R$ 60,00 R$ 
120,00 
No Paraná Fora do 
Paraná 
Acompanhamento R$ 291,00 R$ 310,00 
LEI N° 2754/2021 Página 14 de 14 
23/11/2021 12:46 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D200E217/03AGdBq25jcv7xv8OqrihkB5cpG0Ak2zb_O-vceZhgSBOiK-vLLHX6vvbsW-WHWNn_JGco9… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2754/2021
Dispõe sobre concessão de diárias aos servidores estatutários e demais agentes públicos nomeados em cargos de livre nomeação e
exoneração da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi-PR.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO I
SERVIDORES EFETIVOS E CARGOS COMISSIONADOS EXCETO MOTORISTAS E ACOMPANHANTES
Seção I
Das hipóteses de concessão de diárias
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder diárias aos servidores públicos estatutários nomeados em cargos efetivos e aos
cargos em comissão de livre nomeação e exoneração da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi-PR.
Art. 2º - As diárias destinam-se à indenização de despesas extraordinárias com alimentação, pousada e locomoção urbana na localidade de destino,
vinculadas ao desempenho de atividades em caráter eventual e transitório e em razão de serviço rotineiro, para localidade diversa da sede ou
circunscrição.
Art. 3º - As diárias destinam-se aos servidores públicos estatutários e cargos comissionados vinculados a Prefeitura do Município de Sarandi, não se
admitindo pagamento de diária a pessoa que não seja servidor público, salvo em caso de servidor cedido de outras instituições públicas ao
Município.
Art. 4º - Sendo necessário capacitar servidor cedido de outras instituições públicas ao Município, a excepcionalidade deverá ser devidamente
justificada restando claro a necessidade de capacitar servidor que não pertence ao Município de Sarandi, devidamente justificado pelo chefe imediato
e endossado pelo secretário da pasta. O servidor cedido que realizar a capacitação deverá prestar serviço no órgão por no mínimo 06 meses após a
realização do curso.
Art. 5º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, quando houver pernoite, iniciando a contagem 01 (uma) hora antes do início da viagem
e finalizando 01 (uma) hora após a chegada na sede.
Art. 6º - Quando o deslocamento, hospedagem e alimentação for suportada por entidade promotora do evento, pela Administração receptora ou
Terceiros, não haverá pagamento de diárias.
Art. 7º - No caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados, o pagamento de diária somente poderá ocorrer de forma excepcional
com expressa e motivada justificação.
Art. 8º - Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o afastamento, deverá restituir as diárias/adiantamentos
recebidos em excesso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da chegada a sede.
Seção II
Dos valores das Diárias
Art. 9º - O valor das diárias serão reajustados todo mês de janeiro de cada exercício mediante decreto do Poder Executivo, para o reajuste poderá ser
utilizado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC.
Art. 10 - Os servidores públicos e cargos comissionados terão direito ao recebimento parcial de diária quando o afastamento não exigir pernoite e
adiantamento de viagem para custeio de despesas com alimentação quando a distância for menor que 80 quilômetros.
Art. 11 - O valor da diária integral, assim como a parcial e o adiantamento de viagem, será em conformidade com a Tabela do Anexo I e II, parte
integrante desta Lei.
Seção III
Da motivação e justificativa para a concessão de diárias
Art. 12 - As diárias serão concedidas aos servidores públicos e cargos comissionados, mediante justificativa devidamente embasada no caso concreto
sendo demonstradas, obrigatoriamente, a correlação entre a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público com o motivo do
deslocamento e as atribuições do cargo, não sendo aceitas menções genéricas.
Art. 13 - No caso de diárias concedidas em virtude de capacitação técnica para os servidores públicos e cargos comissionados, será preferenciado a
realização de cursos online oferecidos gratuitamente pelas escolas de governo mantidas pelo Governo Federal e Estadual.
Art. 14 - No caso de impossibilidade de realização de curso online, deverá ser preferenciada a capacitação, fora da sede do agente público, em
eventos gratuitos oferecidos pelas escolas de governo.
Art. 15 - Quando existirem cursos online em instituições privadas, esses deverão ter preferência em relação aos presenciais.
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Art. 16 - As capacitações fora da sede do Município e em instituições particulares devem preferenciar os servidores públicos efetivos de carreira
vinculados ao Município. A autorização para cargos comissionados, assim como os servidores cedidos de outras Instituições Públicas para
participarem de curso deverá ocorrer mediante situação altamente indispensável, analisando-se o caso concreto, mediante autorização do chefe
imediato endossado pelo secretário da pasta.
Parágrafo Único – Fica proibida a autorização para cargos comissionados de livre nomeação e exoneração a participarem de curso de capacitação
nos últimos 03 (três) meses ao encerramento do mandato do Prefeito.
Seção IV
Da locomoção
Art. 17 - No caso de utilização de veículo oficial, o adiantamento de valores para despesa com veículo, deverá ser em nome do motorista designado
ou, não sendo o caso, em nome de apenas um integrante, quando houver mais pessoas no veículo.
Art. 18 - Quando for necessário realizar o ressarcimento de despesa com veículo, o mesmo só será efetuado após a entrega do requerimento,
instruído com os documentos comprobatórios das despesas e a justificativa de o porquê não foi solicitado adiantamento para tal finalidade ou a
insuficiência do mesmo, a serem aprovados pelo secretário da pasta e atestado a possibilidade de pagamento pelo Departamento de Controle
Financeiro e Orçamento e Contabilidade.
Art. 19 - O responsável pelo veículo que será utilizado na viagem, deverá certificar-se de que o mesmo está em condições de ser utilizado para a
finalidade proposta, encaminhando-o para manutenção, caso julgue necessário, diminuindo a chance de apresentar problemas durante o trajeto.
Parágrafo Único – Não será custeada despesas com veículos que não seja oficial, ou seja, veículo particular ou de outro órgão.
Seção V
Do procedimento para pagamento das diárias
Art. 20 - Os requerimentos de diárias deverão ser protocolados no Gabinete do Prefeito no máximo 10 (dez) dias úteis anterior a data de viagem,
exceto as diárias relacionadas aos motoristas que realizam atividades referente ao exercício de sua função, ficando disciplinado conforme Capítulo II
desta Lei.
Art. 21 - O requerimento de concessão de diária deverá ser deferido, para a liberação do mesmo, e este procedimento será realizado pelo Chefe do
Poder Executivo, sendo que poderá este delegar tal autorização através de portaria a outro responsável.
Art. 22 - Sendo deferido o requerimento de concessão de diária a Portaria de concessão deverá ser publicada no Diário Oficial do Município e
disponibilizar no Portal da Transparência, esta portaria será assinada pelo Chefe do Executivo.
I – A Portaria de que trata o caput deverá conter as seguintes informações:
a) nome, cargo, função e CPF do requisitante;
b) quantidades de diárias concedidas;
c) valor da diária e valor do evento, caso possua alguma taxa;
d) valor do adiantamento, quando for o caso;
e) meio de transporte e valor das passagens, quando for o caso, bem como a identificação do processo de aquisição;
f) local de destino, período a que se refere a diária e a quilometragem a contar do local de lotação até o local de destino;
g) finalidade com a devida justificativa, contendo previsão de horário de saída e de chegada a sede; e
h) previsão legal.
Art. 23 - Após o deferimento da concessão de diária, ficará a cargo da Secretaria solicitante a elaboração e publicação da portaria de concessão de
diária, e sua numeração deverá ser solicitada junto a Coordenadoria de Recursos Humanos.
Art. 24 - Os documentos produzidos durante o trâmite para concessão de diárias deverão ser organizados de forma cronológica desde o
Requerimento de Diária, e seus anexos, até a juntada dos documentos produzidos em virtude da prestação de contas. O processo gerado em virtude
da concessão da diária, deverá ser numerado e arquivado na Secretaria em que o servidor estiver lotado no momento da concessão.
Art. 25 - O processo de que trata o artigo 24, deverá ser digitalizado na íntegra e disponibilizado no Portal da Transparência no ícone destinado as
diárias no máximo 03 (três) dias após a entrega do Relatório de Viagem que deverá ser entregue ao Secretário Municipal ou superintendente, que por
sua vez registrará o recebimento e encaminhará para o responsável pelo arquivo.
Parágrafo Único – Ficará a cargo da Secretaria solicitante a disponibilização da prestação de contas no ícone de diárias no Portal da Transparência
do Município.
Seção VI
Do limite máximo de concessão de diárias
Art. 26 - Os valores referentes às concessões de diárias não poderão ultrapassar dentro do exercício, o valor da remuneração semestral recebida pelo
servidor, não sendo cumulativo para o exercício subsequente o saldo remanescente.
Parágrafo Único – A vedação de que trata o caput não se aplicará aos motoristas e acompanhantes durante as atividades rotineiras.
Seção VII
Da prestação de contas
Art. 27 - O beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar dentro do prazo de, no máximo, 05 (cinco) dias úteis após o retorno,
documento que certifique a participação no evento, conforme descrito no requerimento de solicitação de diária e o Relatório de Viagem.
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I – O Relatório de Viagem deverá conter no mínimo:
a) a identificação do beneficiário da diária;
b) a identificação do palestrante/instrutor com breve descrição do currículo, no caso de capacitação ou no caso de reunião corporativa, informar o
nome do agente público e o cargo que ocupa, assim como local de lotação;
c) detalhamento das atividades realizadas no decorrer do evento ou capacitação;
d) aplicabilidade das informações adquiridas e/ou aprendidas para melhoria das ações no Município;
e) apresentar 01 (uma) ação que será desenvolvida no Município pelo beneficiário da diária objetivando melhorar e/ou modificar procedimentos e
processos no Município.
II – Os documentos comprobatórios anexos ao Relatório de Viagens deverá conter:
a) Certificado, nos casos de participação em cursos ou capacitação – obrigatório;
b) Comprovante de agendamento, no caso de participação em reunião corporativa – obrigatório;
c) Nota fiscal de hospedagem, ticket de estacionamento, cupom fiscal de alimentação, passagem ou cópia do diário de bordo, assim como matérias
jornalísticas divulgadas na Rede Mundial de Computadores, fotos registradas no evento e demais documentos que atestem a estada no local.
Parágrafo Único – Será obrigatória a apresentação de no mínimo 03 (três) comprovantes daqueles mencionados na alínea c).
Art. 28 - A omissão na apresentação da documentação acima implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Art. 29 - No caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias
recebidas em excesso ou indevidamente, bem como as taxas – no caso da administração ter custeado o evento – deverão ser restituídas integralmente
no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, com a devida justificativa.
Art. 30 - A devolução dos valores se dará mediante o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) que deverá ser retirado no Departamento de
Tributos Mobiliários.
Art. 31 - Na hipótese do beneficiário não devolver os valores autorizados para a viagem dentro do prazo estipulado, a administração realizará o
desconto do valor integral em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Parágrafo Único – Se o beneficiário não puder comparecer ao evento e o motivo for devidamente justificado, será requerido o ressarcido apenas das
diárias e adiantamentos recebidos, ficando a cargo da Administração Municipal negociar junto a empresa promotora do evento o ressarcimento das
taxas.
Art. 32 - A reposição de importância paga a maior ou paga indevidamente, após o recolhimento à conta bancária de origem, ocasionará a reversão do
respectivo crédito à dotação orçamentária de origem.
CAPÍTULO II
MOTORISTAS E ACOMPANHANTES
Seção I
Da concessão de diárias a Motoristas e Acompanhantes
Art. 33 - Os motoristas que realizarem transporte de passageiros rotineiramente em obediência as normas Municipais de prestação de serviços, bem
como os acompanhantes, quando for o caso, terão as despesas com alimentação custeadas de acordo com o Anexo III desta Lei.
Parágrafo Único – Acompanhante são servidores públicos que pelo exercício da função realizam acompanhamento de pessoa assistida pelo
Município, cuja faixa etária e/ou nível de comprometimento de saúde, bem como demais situações específicas em Leis Municipais, Estaduais e
Federal, exigem cuidados extras além daquele oferecido pelo motorista.
Art. 34 - A publicação da Portaria no Diário Oficial do Município com as concessões das diárias, bem como os adiantamentos de viagem, em virtude
do volume de valores concedidos face a natureza do serviço, será publicada até o 5º dia útil do mês subsequente ao recebimento dos valores e
observará os seguintes critérios:
I – A portaria conterá a listagem de todos os motoristas e acompanhantes que receberam diárias no mês antecedente a publicação.
II – Na portaria deverá conter:
a) nome, cargo e CPF do requisitante;
b) valor recebido e a identificação: diária ou adiantamento de viagem;
c) data e hora de saída e chegada;
d) local de destino: nome do estabelecimento, endereço e cidade, assim como a quilometragem, que será aferida iniciando na secretaria municipal de
origem até o local de destino do transportado;
e) a base legal que autorizou a concessão dos valores, bem como o decreto de reajuste anual do valor.
Seção IX
Prestação de Contas dos Motoristas e Acompanhantes
Art. 35 - Fica obrigada a apresentação dos comprovantes de despesas realizadas durante o deslocamento tanto nos casos de adiantamento de viagem
como nas concessões de diárias.
Art. 36 - O motorista e acompanhante, quando for o caso, deverão entregar os documentos de despesas da viagem para o responsável pela
publicação das portarias de concessão de diárias/adiantamento de viagem na Secretaria a qual estiver lotado no período de 03 (três) dias úteis após
retorno ao Município para realização da prestação de contas.
I – Os documentos comprobatórios aceitos, cumulativamente, para a prestação de contas serão:
a) nota ou cupom fiscal da refeição realizada no local de destino ou imediações;
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Cargo/função Dentro do Estado do Paraná Fora do Estado do Paraná 80 a 250 km
Controlador Geral R$ 390,00 R$ 430,00 R$ 117,00
Procurador Jurídico
Chefe de Gabinete
Demais cargos comissionados R$ 350,00 R$ 387,00 R$ 90,00
Servidores efetivos R$ 315,00 R$ 348,00 R$ 72,00
Cargo/função Dentro do Estado do Paraná Fora do Estado do Paraná 80 a 250 km
Controlador Geral R$ 360,00 R$ 380,00 R$ 117,00
Procurador Jurídico
Chefe de Gabinete
Demais cargos comissionados R$ 324,00 R$ 348,00 R$ 90,00
Servidores efetivos R$ 291,00 R$ 310,00 R$ 72,00
Cargo/função Até 80 km De 80 a 250 km Acima de 250 Km
Sem pernoite Com pernoite
Motorista Reembolso R$ 60,00 R$ 120,00 No Paraná Fora do Paraná
Acompanhamento R$ 291,00 R$ 310,00
b) documento que comprove a estada do servidor no local de destino;
c) cópia do Diário de Bordo do veículo utilizado para o deslocamento.
Art. 37 - O responsável por receber os comprovantes irá mantê-los organizados e separados por motorista objetivando arquivamento e elaboração da
Portaria a ser publicada mensalmente.
Art. 38 - A devolução do excedente, no caso de adiantamento de viagem, deverá ser realizado integralmente até o dia 30 de cada mês, exceto no mês
de dezembro cujo prazo será informado pela Secretaria Municipal de Fazenda em virtude do fechamento do exercício.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - Os procedimentos adotados para concessão de diárias será fiscalizado pela Controladoria Geral do Município, de acordo com os critérios
fixados no Plano Anual de Fiscalização e demais legislações/recomendações correlatas que disciplinam a atuação da mesma.
Art. 40 - As concessões de diárias para o Prefeito, Vice-prefeito, Secretários (as) e Superintendentes foram disciplinados em Lei específica.
Art. 41 - A autorização para mais de dois servidores(as) do mesmo setor participar do mesmo evento, deverá ser justificado com base na ocupação
do cargo e temática do evento.
Art. 42 - O servidor que realizar capacitação específica na temática do setor de lotação e cuja capacitação gerou ônus ao Município, terá que
preferencialmente ficar no mesmo local por no mínimo 01 (um) ano a contar da prestação de contas da viagem.
Art. 43 - Os pagamentos de diárias possuem caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento e/ou remuneração para
quaisquer efeitos.
Art. 44 - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 2.092/2014.
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Valores das Diárias sem veículo Oficial
ANEXO II
Valores das Diárias com veículo Oficial
ANEXO III
Tabela das Diárias para Motoristas e Acompanhantes
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:D200E217
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/11/2021. Edição 2394
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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