| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2755 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a instituir no Município o Concurso de Decorações Natalinas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2755/2021, de 16 de Novembro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.394 em 22 de Novembro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.160/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Wi.liW.SARAN0i PR GOV BR Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - Geo: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 LEI N° 2755/2021 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n° 2.394 , página(s)4-5 ,em "ja/ ll /2021. .R.PELAATO ava,Je_. Funcionário Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a instituir no Município o Concurso de Decorações Natalinas. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. CAPITULO I OBJETIVO Art. 1° - Fica criado no âmbito do Município de Sarandi-Paraná o Programa "Concurso de Decoração Natalina" objetivando despertar e estimular o envolvimento e a participação da comunidade, nas residências urbanas, rurais, comércios e indústrias. Desta forma contribuindo para o incentivo do comércio locai e divulgação do Município quanto as decorações tradicionais do Natal como referência cultural de eventos Natalinos e festa de Ano Novo. Art. 2° - O Concurso será realizado anualmente, pelo Município de Sarandi-Paraná, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Parágrafo Único — As datas dos períodos de inscrições, cronograma de atividades, avaliações serão definidas em cronograma, conforme edital a ser publicado, observado a Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações. CAPITULO II INSCRIÇÃO E PREMIAÇÕES Art. 3° - A premiação será para duas categorias: residências; empresas e indústrias do município. LEI N° 2755/2021 Página 1 de 4 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDIPLGOV.BR Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 I — Para a validação de cada categoria no concurso será exigido o mínimo de 03 inscrições; II — Só serão avaliados os locais por categoria que estiverem inscritos dentro dos prazos estabelecidos no cronograma. § 1° - Os vencedores do concurso em cada categoria referidos no caput, serão contemplados com os seguintes prêmios: I — R$. 1.200,00 (1° lugar); II — R$. 800,00 (2° lugar); e III — R$. 500,00 (3° lugar). § 2° - Haverá também uma premiação de ,R$. 500,00, para cada categoria, a ser realizada via votação popular, conforme critérios definido no edital. Art. 4° - Poderão participar do concurso todos os residentes, empresas e indústrias do município de Sarandi-Paraná. Parágrafo Único — A premiação será repassada para os vencedores que estiverem em dia com a Fazenda Pública Municipal, sendo concedido o prazo máximo de 15 dias contados a partir da publicação do resultado do concurso para sua regularização. Art. 5° - Os inscritos no concurso de decoração natalina autorizam o Município de Sarandi-Paraná a fazer uso das imagens para divulgação. Parágrafo Único — Os resultados serão divulgados através dos meios de comunicação local e a entrega das premiações ocorrerá conforme cronograma definido no edital. Art. 6° - Os inscritos deverão manter acesas as decorações entre os dias e horas estabelecidas para avaliações conforme cronograma definido no edital. CAPÍTULO III AVALIAÇÃO serão definidos no edital. Art. 7° - Os critérios de avaliações e pontuações LEI N° 2755/2021 Página 2 de 4 Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de s PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDIPR,GOVSR Rua Jose Emiliano de Gusmao, 935 - cep: 87111-230 Fone: 144? 3264-2777 / 3264-8600 Art. 8° - A Comissão Julgadora será nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, composta por 07 (sete) membros, podendo ser representados por entidades distintas. Art. 90 - A função da Comissão Julgadora não será remunerada, constituindo relevante interesse público, não gerando qualquer relação de 1 natureza ennpregaticia, fiscal ou previdenciária com o Município. Parágrafo Único — A decisão da Comissão Julgadora é soberana e irrecorrivel. Art. 10 - A responsabilidade estrutural, de instalações elétricas e manutenção é exclusiva do participante inscrito, observando a fidelidade ao tema do concurso, conforme critérios estabelecidos no edital. Parágrafo Único — Fica vedada a participação no concurso dos membros da Comissão Julgadora, bem como dos organizadores do evento. Art. 11 - Para a avaliação, será considerada válida somente a parte externa do imóvel, sendo auferidas notas de O a 10 (zero a dez) para cada quesito, podendo as mesmas serem fracionadas, cujo vencedor será aquele que obter o maior número de pontos. Parágrafo Único — O critério de desempate será definido no edital. Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pelas Secretarias Organizadoras do Concurso Natalino. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13 - Para fazer face a despesa decorrente desta Lei será utilizado a dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 2.564/2020. publicação. Art. 14 - Fica expressamente revogada a Lei n° LEI N° 2755/2021 Página 3 de 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW SARANOI.PR.GOV.SR Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep• 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 2021. Prefeito Municipal LEI N° 2755/2021 Página 4 de 4 23/11/2021 12:47 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/93FE7294/03AGdBq274lWP7rxTEdsH9HoNk7Exg-5U6GrAhPfysMShtz0O-rYqbkIz4vrMuB3h0jkBtB8xx… 1/3 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2755/2021 Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a instituir no Município o Concurso de Decorações Natalinas. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO I OBJETIVO Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de SarandiParaná o Programa “Concurso de Decoração Natalina” objetivando despertar e estimular o envolvimento e a participação da comunidade, nas residências urbanas, rurais, comércios e indústrias. Desta forma contribuindo para o incentivo do comércio locai e divulgação do Município quanto as decorações tradicionais do Natal como referência cultural de eventos Natalinos e festa de Ano Novo. Art. 2º - O Concurso será realizado anualmente, pelo Município de Sarandi-Paraná, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Parágrafo Único – As datas dos períodos de inscrições, cronograma de atividades, avaliações serão definidas em cronograma, conforme edital a ser publicado, observado a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações. CAPÍTULO II INSCRIÇÃO E PREMIAÇÕES Art. 3º - A premiação será para duas categorias: a) residências; b) empresas e indústrias do município. I – Para a validação de cada categoria no concurso será exigido o mínimo de 03 inscrições; II – Só serão avaliados os locais por categoria que estiverem inscritos dentro dos prazos estabelecidos no cronograma. § 1º - Os vencedores do concurso em cada categoria referidos no caput, serão contemplados com os seguintes prêmios: I – R$. 1.200,00 (1º lugar); II – R$. 800,00 (2º lugar); e III – R$. 500,00 (3º lugar). § 2º - Haverá também uma premiação de R$. 500,00, para cada categoria, a ser realizada via votação popular, conforme critérios definido no edital. Art. 4º - Poderão participar do concurso todos os residentes, empresas e indústrias do município de Sarandi-Paraná. Parágrafo Único – A premiação será repassada para os vencedores que estiverem em dia com a Fazenda Pública Municipal, sendo concedido o prazo máximo de 15 dias contados a partir da publicação do resultado do concurso para sua regularização. 23/11/2021 12:47 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/93FE7294/03AGdBq274lWP7rxTEdsH9HoNk7Exg-5U6GrAhPfysMShtz0O-rYqbkIz4vrMuB3h0jkBtB8xx… 2/3 Art. 5º - Os inscritos no concurso de decoração natalina autorizam o Município de Sarandi-Paraná a fazer uso das imagens para divulgação. Parágrafo Único – Os resultados serão divulgados através dos meios de comunicação local e a entrega das premiações ocorrerá conforme cronograma definido no edital. Art. 6º - Os inscritos deverão manter acesas as decorações entre os dias e horas estabelecidas para avaliações conforme cronograma definido no edital. CAPÍTULO III AVALIAÇÃO Art. 7º - Os critérios de avaliações e pontuações serão definidos no edital. Art. 8º - A Comissão Julgadora será nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, composta por 07 (sete) membros, podendo ser representados por entidades distintas. Art. 9º - A função da Comissão Julgadora não será remunerada, constituindo relevante interesse público, não gerando qualquer relação de 1 natureza empregatícia, fiscal ou previdenciária com o Município. Parágrafo Único – A decisão da Comissão Julgadora é soberana e irrecorrível. Art. 10 - A responsabilidade estrutural, de instalações elétricas e manutenção é exclusiva do participante inscrito, observando a fidelidade ao tema do concurso, conforme critérios estabelecidos no edital. Parágrafo Único – Fica vedada a participação no concurso dos membros da Comissão Julgadora, bem como dos organizadores do evento. Art. 11 - Para a avaliação, será considerada válida somente a parte externa do imóvel, sendo auferidas notas de 0 a 10 (zero a dez) para cada quesito, podendo as mesmas serem fracionadas, cujo vencedor será aquele que obter o maior número de pontos. Parágrafo Único – O critério de desempate será definido no edital. Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pelas Secretarias Organizadoras do Concurso Natalino. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13 - Para fazer face a despesa decorrente desta Lei será utilizado a dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 14 - Fica expressamente revogada a Lei nº 2.564/2020. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:93FE7294 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/11/2021. Edição 2394 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 23/11/2021 12:47 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/93FE7294/03AGdBq274lWP7rxTEdsH9HoNk7Exg-5U6GrAhPfysMShtz0O-rYqbkIz4vrMuB3h0jkBtB8xx… 3/3 informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/