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norma nº 2755/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2755 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaAutoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a instituir no Município o Concurso de Decorações Natalinas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2755/2021, de 16 de Novembro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.394 em 22 de
Novembro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.160/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Wi.liW.SARAN0i PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - Geo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
LEI N° 2755/2021 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° 2.394 , 
página(s)4-5 ,em "ja/ ll /2021. 
.R.PELAATO ava,Je_. 
Funcionário 
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a 
instituir no Município o Concurso de Decorações 
Natalinas. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
CAPITULO I 
OBJETIVO 
Art. 1° - Fica criado no âmbito do Município de 
Sarandi-Paraná o Programa "Concurso de Decoração Natalina" objetivando 
despertar e estimular o envolvimento e a participação da comunidade, nas 
residências urbanas, rurais, comércios e indústrias. Desta forma contribuindo para 
o incentivo do comércio locai e divulgação do Município quanto as decorações 
tradicionais do Natal como referência cultural de eventos Natalinos e festa de Ano 
Novo. 
Art. 2° - O Concurso será realizado anualmente, 
pelo Município de Sarandi-Paraná, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
Parágrafo Único — As datas dos períodos de 
inscrições, cronograma de atividades, avaliações serão definidas em cronograma, 
conforme edital a ser publicado, observado a Lei N° 8.666, de 21 de junho de 
1993, Lei de Licitações. 
CAPITULO II 
INSCRIÇÃO E PREMIAÇÕES 
Art. 3° - A premiação será para duas categorias: 
residências; 
empresas e indústrias do município. 
LEI N° 2755/2021 Página 1 de 4 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDIPLGOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
I — Para a validação de cada categoria no 
concurso será exigido o mínimo de 03 inscrições; 
II — Só serão avaliados os locais por categoria que 
estiverem inscritos dentro dos prazos estabelecidos no cronograma. 
§ 1° - Os vencedores do concurso em cada 
categoria referidos no caput, serão contemplados com os seguintes prêmios: 
I — R$. 1.200,00 (1° lugar); 
II — R$. 800,00 (2° lugar); e 
III — R$. 500,00 (3° lugar). 
§ 2° - Haverá também uma premiação de ,R$. 
500,00, para cada categoria, a ser realizada via votação popular, conforme 
critérios definido no edital. 
Art. 4° - Poderão participar do concurso todos os 
residentes, empresas e indústrias do município de Sarandi-Paraná. 
Parágrafo Único — A premiação será repassada 
para os vencedores que estiverem em dia com a Fazenda Pública Municipal, 
sendo concedido o prazo máximo de 15 dias contados a partir da publicação do 
resultado do concurso para sua regularização. 
Art. 5° - Os inscritos no concurso de decoração 
natalina autorizam o Município de Sarandi-Paraná a fazer uso das imagens para 
divulgação. 
Parágrafo Único — Os resultados serão 
divulgados através dos meios de comunicação local e a entrega das premiações 
ocorrerá conforme cronograma definido no edital. 
Art. 6° - Os inscritos deverão manter acesas as 
decorações entre os dias e horas estabelecidas para avaliações conforme 
cronograma definido no edital. 
CAPÍTULO III 
AVALIAÇÃO 
serão definidos no edital. 
Art. 7° - Os critérios de avaliações e pontuações 
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Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de s 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDIPR,GOVSR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 935 - cep: 87111-230 
Fone: 144? 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 8° - A Comissão Julgadora será nomeada 
pelo Chefe do Poder Executivo, composta por 07 (sete) membros, podendo ser 
representados por entidades distintas. 
Art. 90 
 - A função da Comissão Julgadora não 
será remunerada, constituindo relevante interesse público, não gerando qualquer 
relação de 1 natureza ennpregaticia, fiscal ou previdenciária com o Município. 
Parágrafo Único — A decisão da Comissão 
Julgadora é soberana e irrecorrivel. 
Art. 10 - A responsabilidade estrutural, de 
instalações elétricas e manutenção é exclusiva do participante inscrito, 
observando a fidelidade ao tema do concurso, conforme critérios estabelecidos no 
edital. 
Parágrafo Único — Fica vedada a participação no 
concurso dos membros da Comissão Julgadora, bem como dos organizadores do 
evento. 
Art. 11 - Para a avaliação, será considerada 
válida somente a parte externa do imóvel, sendo auferidas notas de O a 10 (zero a 
dez) para cada quesito, podendo as mesmas serem fracionadas, cujo vencedor 
será aquele que obter o maior número de pontos. 
Parágrafo Único — O critério de desempate será 
definido no edital. 
Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pelas 
Secretarias Organizadoras do Concurso Natalino. 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 13 - Para fazer face a despesa decorrente 
desta Lei será utilizado a dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
2.564/2020. 
publicação. 
Art. 14 - Fica expressamente revogada a Lei n° 
LEI N° 2755/2021 Página 3 de 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANOI.PR.GOV.SR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep• 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 2021. 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2755/2021 Página 4 de 4 
23/11/2021 12:47 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/93FE7294/03AGdBq274lWP7rxTEdsH9HoNk7Exg-5U6GrAhPfysMShtz0O-rYqbkIz4vrMuB3h0jkBtB8xx… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2755/2021
Autoriza o Chefe de Poder Executivo
Municipal a instituir no Município o Concurso
de Decorações Natalinas.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO I
OBJETIVO
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Sarandi￾Paraná o Programa “Concurso de Decoração Natalina”
objetivando despertar e estimular o envolvimento e a
participação da comunidade, nas residências urbanas, rurais,
comércios e indústrias. Desta forma contribuindo para o
incentivo do comércio locai e divulgação do Município quanto
as decorações tradicionais do Natal como referência cultural de
eventos Natalinos e festa de Ano Novo.
Art. 2º - O Concurso será realizado anualmente, pelo
Município de Sarandi-Paraná, através da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Único – As datas dos períodos de inscrições,
cronograma de atividades, avaliações serão definidas em
cronograma, conforme edital a ser publicado, observado a Lei
Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações.
CAPÍTULO II
INSCRIÇÃO E PREMIAÇÕES
Art. 3º - A premiação será para duas categorias:
a) residências;
b) empresas e indústrias do município.
I – Para a validação de cada categoria no concurso será exigido
o mínimo de 03 inscrições;
II – Só serão avaliados os locais por categoria que estiverem
inscritos dentro dos prazos estabelecidos no cronograma.
§ 1º - Os vencedores do concurso em cada categoria referidos
no caput, serão contemplados com os seguintes prêmios:
I – R$. 1.200,00 (1º lugar);
II – R$. 800,00 (2º lugar); e
III – R$. 500,00 (3º lugar).
§ 2º - Haverá também uma premiação de R$. 500,00, para cada
categoria, a ser realizada via votação popular, conforme
critérios definido no edital.
Art. 4º - Poderão participar do concurso todos os residentes,
empresas e indústrias do município de Sarandi-Paraná.
Parágrafo Único – A premiação será repassada para os
vencedores que estiverem em dia com a Fazenda Pública
Municipal, sendo concedido o prazo máximo de 15 dias
contados a partir da publicação do resultado do concurso para
sua regularização.
23/11/2021 12:47 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/93FE7294/03AGdBq274lWP7rxTEdsH9HoNk7Exg-5U6GrAhPfysMShtz0O-rYqbkIz4vrMuB3h0jkBtB8xx… 2/3
Art. 5º - Os inscritos no concurso de decoração natalina
autorizam o Município de Sarandi-Paraná a fazer uso das
imagens para divulgação.
Parágrafo Único – Os resultados serão divulgados através dos
meios de comunicação local e a entrega das premiações
ocorrerá conforme cronograma definido no edital.
Art. 6º - Os inscritos deverão manter acesas as decorações
entre os dias e horas estabelecidas para avaliações conforme
cronograma definido no edital.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO
Art. 7º - Os critérios de avaliações e pontuações serão
definidos no edital.
Art. 8º - A Comissão Julgadora será nomeada pelo Chefe do
Poder Executivo, composta por 07 (sete) membros, podendo
ser representados por entidades distintas.
Art. 9º - A função da Comissão Julgadora não será
remunerada, constituindo relevante interesse público, não
gerando qualquer relação de 1 natureza empregatícia, fiscal ou
previdenciária com o Município.
Parágrafo Único – A decisão da Comissão Julgadora é
soberana e irrecorrível.
Art. 10 - A responsabilidade estrutural, de instalações elétricas
e manutenção é exclusiva do participante inscrito, observando
a fidelidade ao tema do concurso, conforme critérios
estabelecidos no edital.
Parágrafo Único – Fica vedada a participação no concurso dos
membros da Comissão Julgadora, bem como dos organizadores
do evento.
Art. 11 - Para a avaliação, será considerada válida somente a
parte externa do imóvel, sendo auferidas notas de 0 a 10 (zero a
dez) para cada quesito, podendo as mesmas serem fracionadas,
cujo vencedor será aquele que obter o maior número de pontos.
Parágrafo Único – O critério de desempate será definido no
edital.
Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pelas Secretarias
Organizadoras do Concurso Natalino.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - Para fazer face a despesa decorrente desta Lei será
utilizado a dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 14 - Fica expressamente revogada a Lei nº 2.564/2020.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:93FE7294
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/11/2021. Edição 2394
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23/11/2021 12:47 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/93FE7294/03AGdBq274lWP7rxTEdsH9HoNk7Exg-5U6GrAhPfysMShtz0O-rYqbkIz4vrMuB3h0jkBtB8xx… 3/3
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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