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norma nº 2168/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2168 / 2015
Date 2015-07-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Cooperação Financeira visando o repasse de verba para a Associação Comercial e Empresarial de Sarandi - ACIS, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2168/2015, de 21 de Julho de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão 
Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.683 em 28
de Julho de 2015.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2426/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
I76aM 
111.11\ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2168/2015 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Firmar Termo de Cooperação Financeira visando o 
repasse de verba para a Associação Comercial e 
Empresarial de Sarandi - ACIS, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a filmar Termo de Cooperação Financeira com a finalidade de repassar verba 
no valor de R$. 13.550,00 (treze mil, quinhentos e cinquenta reais), à ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SARANDI - ACIS, inscrita no CNPJ sob n° 
76.721.133/0001-19, com sede na Rua Marechal Deodoro, 2322 — Jardim do Parque, nesta 
cidade de Sarandi, Estado do Paraná. 
§ 1° - A verba será destinada para o custeio da 
Campanha "SARANDI LIQUIDA", que acontecerá nos dias 05, 08, 09, 10, 11 e 12 de 
setembro do corrente ano, cujo objetivo é fomentar os setores de comércio e de prestação 
de serviços. 
§ 2° - Poderão estar participando desta campanha todos 
os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com alvará de funcionamento 
expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
Art. 2° - Para fazer face as despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação 
orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3° - Após o repasse da verba, num prazo de 30 
(trinta) dias, a Associação Comercial e Empresarial de Sarandi - ACIS, deverá prestar 
contas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EREFErniRA 1.2Q MITNICIPIO 131:; SARAND1 -
R u.leaê Emitiam de liturnao, SM - Cs. postei 07111-2e0 
Fonefirm'(44)12,01-2.777i3241-5o00 - SIhr oruiramti uxu.b 
SARANDI PARANÁ 
LEI $2 16812015 
51.114111A.• Atdatilál O Poder Executivo Municipal a 
hinnar 'I ermo de Creprracito 1. inani-eira cirando o 
repasso de verba para rt Assoe:acto Come/ciai e 
ihninmatinl de S•randi - AOS, na forma que 
especifica: 
Cárnam Municipal de Sarandi. Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS AL-13 ERI O IN!. 
PAIRA JI:NIOR. Prefeita Mistueipal.SWICUMO 
seRuhne Lei. de 11010d8 do rOdef r•teCOVVO 
Munkipni. 
Art. r . rica o Chefe do Poder E:secareis-o Municipal 
autorizado a firmar termo cie Cooperaste Pinnneeiro com a finalidade de tapam:ar verba 
no salte de RS 11,50.00 (treze mil. quinhentos e cinquenta reata). to ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAI. E S.NIPILESARIAL DE SARANI21 - ACIS. inscoth no (141.) anis n' 
76.721 .CD/0001-1h, com sede na Rua Marechal lkodero. 2)22 - Jardim do Parque, mato 
/lande de Sarandi. Itnado do Pamon. 
g 14 • A verba nen destinzaia pana o custeio da 
Campanha -SARAM￾SI 1.1QUIDA". que montem:á nos dias 1)5. 00, 09. IA II c 12 de 
artemhro do corrente ano. culo objetivo timumtur os setores de corminzie e de peestaçai. 
de serviço. 
a 2' Podetio estar participando dessa campanha todos 
or estabelecimento:: CVOICIVI0i5 e dr prestaçge de serviços. com alsarn de Ilmcionamento 
expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
An- 21 - Para fazer face as despesas com • execução 
desta lei. liça n (I•efe do Poder Udrecouve Muniam& autor:sada milininse de douhno 
//Non:afligira vigente. suplemnitzda se access:ido 
Art. Is - Após o repasse da veria, num puma de 10 
pruria) dias. All/FOCIOOdO COTOteCidi C ET-OTROS-Md& de Sarandi • .•CIS. devrin prmtru 
mintas O Secretario Municipal da Ucsenvolvmsmito lkintOrolco. 
An. 4- • Revogadas as disParicnes em enturshm. esta 
Lei entra era vigor na data de sua publieuedo. 
/;,-- 
PAÇO;hitINICIPAL. 2 Ld e 2015 . 
CAILIS.ISTAjiir .PAL415. JUNIOR 
Prefeito 
L E I N°2168/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-.Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Termo de Cooperação Financeira visando o repasse de verba 
para a Associação Comercial e Empresarial de Sarandi — AOS, 
na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
21/07/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 28 de 
Julho de 2015. Edição n° 12.683— TERÇA-FEIRA-.-.-.-.-.-.-.-...-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 

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