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norma nº 2780/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2780 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaVeda o acesso ao serviço público de pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado pelo ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia no município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2780/2021, de 17 de Dezembro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.415 em 21 de Dezembro de
2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.071/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA.
0 
VIVI W 5 A R 
é &Mono de 
Fone: 1441 3264-27' 77 3 
LEI N° 2780/2021 
Veda o acesso ao serviço público de pessoa que 
possua sentença penal condenatória transitada 
em julgado pelo ato de praticar, induzir ou incitar a 
discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia 
no município de Sarandi e dá outras providências. 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Vereador 
Erasmo Cardoso Pereira. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° 
página(s) ¶3 ,em /ID/2021. 
AATo 
Servidor 
Art.1° A pessoa que possuir sentença penal 
condenatória transitada em julgado pelo ato de praticar, induzir ou incitar a 
discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia é proibido o exercício de cargo 
ou emprego público no âmbito da administração pública direta e indireta do 
município de Sarandi. 
Art.2° A proibição constante no artigo anterior 
perdurará por até cinco anos após a data do trânsito em julgado. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
1 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2021. 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2780/2021 Página 1 de 1 
29/12/2021 07:23 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D6E9FEE8/03AGdBq25bFqexKauXH_c4lg_78RC0-Fo7sGY_4bsZVyRZd01x2C2lLsCnruqx5ER… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2780/2021
Veda o acesso ao serviço público de pessoa que possua
sentença penal condenatória transitada em julgado pelo ato de
praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de
raça, cor e etnia no município de Sarandi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador Erasmo Cardoso Pereira.
Art. 1º A pessoa que possuir sentença penal condenatória
transitada em julgado pelo ato de praticar, induzir ou incitar a
discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia é proibido o
exercício de cargo ou emprego público no âmbito da
administração pública direta e indireta do município de
Sarandi.
Art. 2º A proibição constante no artigo anterior perdurará por
até cinco anos após a data do trânsito em julgado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:D6E9FEE8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2021. Edição 2415
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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