| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Veda o acesso ao serviço público de pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado pelo ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia no município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2780/2021, de 17 de Dezembro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.415 em 21 de Dezembro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.071/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA. 0 VIVI W 5 A R é &Mono de Fone: 1441 3264-27' 77 3 LEI N° 2780/2021 Veda o acesso ao serviço público de pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado pelo ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia no município de Sarandi e dá outras providências. Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Erasmo Cardoso Pereira. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n° página(s) ¶3 ,em /ID/2021. AATo Servidor Art.1° A pessoa que possuir sentença penal condenatória transitada em julgado pelo ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia é proibido o exercício de cargo ou emprego público no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Sarandi. Art.2° A proibição constante no artigo anterior perdurará por até cinco anos após a data do trânsito em julgado. Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2021. Prefeito Municipal LEI N° 2780/2021 Página 1 de 1 29/12/2021 07:23 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D6E9FEE8/03AGdBq25bFqexKauXH_c4lg_78RC0-Fo7sGY_4bsZVyRZd01x2C2lLsCnruqx5ER… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2780/2021 Veda o acesso ao serviço público de pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado pelo ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia no município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Erasmo Cardoso Pereira. Art. 1º A pessoa que possuir sentença penal condenatória transitada em julgado pelo ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia é proibido o exercício de cargo ou emprego público no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Sarandi. Art. 2º A proibição constante no artigo anterior perdurará por até cinco anos após a data do trânsito em julgado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:D6E9FEE8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/12/2021. Edição 2415 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/