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norma nº 2781/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2781 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021. 
LEI Nº 2781/2021, de 17 de Dezembro de 2021. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.415 em 21 de Dezembro de
2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.175/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° z2-4 IS , 
página(s)E ,em / /2021. 
77-Z0,C, Aaks o 
Servidor 
LEI N° 2781/2021 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a 
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 
15.000.000,00 (Quinze Milhões reais), no âmbito do FINISA — Financiamento 
Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à Ampliação do Sistema de 
Esgotamento Sanitário e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Agua, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 
n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de 
crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo"pro 
solvendo", as quotas-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, 
inciso I, alíneas "b", "d" e "e", ou outras que venham a substituir, nos termos do 
inciso IV doart.167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários 
para o pagamento do principal e demais encargos. Serão conferidos à Caixa 
Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser 
prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. 
Parágrafo Único Alternativamente, fica o Poder 
Executivo autorizado a vincular, como contragarantia A garantia da União, 
operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a 
modo"prosolvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, 
alíneas "b", "d" e "e", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no 
artigo 156, nos termos do § 40 doart.167, todos da Constituição Federal, bem 
como outras garantias admitidas em direito. 
Art.3° Os recursos provenientes da operação de 
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no 
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 10, art. 32, da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art.4° Os orçamentos ou os créditos adicionais 
deverão consignar as dotações necessárias As amortizações e aos pagamentos 
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dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o 
artigo primeiro. 
Art.5° Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de 
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2021. 
Prefeito Municipal 
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29/12/2021 07:29 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/37396AAC/03AGdBq25pfbibqiaiQEII7bjX8wMolHSKgMJ8KE11Xn7qdRYJoAF068ML4wRp8uEP… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2781/2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
15.000.000,00 (Quinze Milhões reais), no âmbito do FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à
Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário e Ampliação
do Sistema de Abastecimento de Água, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação
de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as quotas-partes do Fundo
a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”
e “e”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso
IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes
necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes
bastantes para que as garantias possam ser prontamente
exequíveis no caso de inadimplemento.
Parágrafo Único Alternativamente, fica o Poder Executivo
autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União,
à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a
que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e
“e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no
artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II,
§ 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:37396AAC
29/12/2021 07:29 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/37396AAC/03AGdBq25pfbibqiaiQEII7bjX8wMolHSKgMJ8KE11Xn7qdRYJoAF068ML4wRp8uEP… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2021. Edição 2415
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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