| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2781/2021, de 17 de Dezembro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.415 em 21 de Dezembro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.175/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n° z2-4 IS , página(s)E ,em / /2021. 77-Z0,C, Aaks o Servidor LEI N° 2781/2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões reais), no âmbito do FINISA — Financiamento Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Agua, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo"pro solvendo", as quotas-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV doart.167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos. Serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. Parágrafo Único Alternativamente, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia A garantia da União, operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo"prosolvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 40 doart.167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art.3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 10, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000. Art.4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias As amortizações e aos pagamentos LEI N° 2781/2021 Página 'I de 2 FE 11: w 1W3AR NDLPR„Gov,ip lose ErmhanO de Gusmào. 5b15 : Fone:[4. -2777 dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art.5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2021. Prefeito Municipal LEI N° 2781/2021 Página 2 de 2 29/12/2021 07:29 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/37396AAC/03AGdBq25pfbibqiaiQEII7bjX8wMolHSKgMJ8KE11Xn7qdRYJoAF068ML4wRp8uEP… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2781/2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões reais), no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quotas-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos. Serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. Parágrafo Único Alternativamente, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:37396AAC 29/12/2021 07:29 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/37396AAC/03AGdBq25pfbibqiaiQEII7bjX8wMolHSKgMJ8KE11Xn7qdRYJoAF068ML4wRp8uEP… 2/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/12/2021. Edição 2415 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/