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norma nº 2227/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2227 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a municipalidade, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2227/2016, de 28 de Março de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.886 em 01 de Abril de 
2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2492/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
REV GADPi 
'uÇ tc - Za0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2227/2016 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a 
municipalidade, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
• 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel 
constituído pelo lote 259-H , com área de 1.902,80m2., situado na Gleba Patrimônio 
Sarandi, neste município, à 4aSB/1°SGB/50 Grupamento de Bombeiros, com sua sede atual 
na Avenida Antônio Volpato n° 1040 — CEP 87.111-010, Sarandi, Estado do Paraná. 
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo destinar-se-á às instalações da sede própria do 5° Grupamento de Bombeiros. 
Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 06 
(seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta 
Lei. 
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta lei é intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por 
acordo entre as partes. 
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura 
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e 
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais 
por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes 
do artigo 2° desta Lei. 
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se 
esta for renovada. 
Art. 6° — Em virtude de existir no local imóvel 
destinado ao Terminal Rodoviário, fica autorizado por esta lei a sua demolição, bem como 
a desafetação junto ao patrimônio desta municipalidade. 
Art. 7° - Revogadas m contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CAR 
Prefeito Mutue 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
Rua Jose Emiliano detusmen, 565 estx. Postal 71 -CEP. 87111.230 
4,_Poiliglas.: (44)22642777 7 303542800 • Sligr www.sarodi ar gossbr. 
SARAM» - PARANÁ 
L'Ell N*2227,2016 
SÚMULA:-.,Autorin o, Poder.*:emnivoMunitipal a 
tono:der Direito Real dente) -itnÁciFpcnencente a 
mimiçipalidtvie, na forma 
A C..giããra. muniájaStimndi. Estado do 
Paraná; aProvoil eU?C,,ZRLUS ALBERTO 
DE 'MULA 3drsrip0.;-Pr2!etici Municipal, 
sanciono a Seguinte Lei. de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
An. 1°- Pica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrencia pública, Direito Real de Uso do imóvel 
constituído pelo lote 25941 , com área de 1.902.80m2., situado na Gleba Património 
Sarandi, neste município, à 4•513/15613/5' Grupamento de Bombeiros. coai sua sede atual 
na Avenida António Voltaste n• 1040 -CEP 87.111-010, Estendi; Estado do Pararia. 
Ptragntfo único - O imóvel descrito no "capar deste 
artigo destinar-se-à às instalações da sede própria do r Grupamento de Bombeiros, 
An. - As obras deverão ter inicio no prazo de 06 
(seis) meses c sua conclusão dentro de 02 (dois) amos. a contar da data da publicação desta 
Lei. 
An. 3° . A concessão de direito real de uso prevista 
nesta lei intransferivel e terá duração de 20 (vinte) anos. podendo ser renovada por 
acudo entre as partes. 
An. 4 • Constara, obrigatoriamente, da escritura 
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as aces~ e benfeitorias. se a concessionária butdimplir obrigações legais e 
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais 
por um período igual ou' superior a 02 (dois) anos e a Mobservincia dos panos constantes 
do artigo ?desta Lei. 
Art. 5* • Findo o prazo de Concessão, o imóvel 
reverterá. com todas as benfeitorias, no patrimônio miblico municipal. independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para ei Município, salvo'se 
esta for renova& 
Art. 60 - Em virtude de existir no local imóvel 
destinado no Terminal Rodoviário, fica autorizado por esta lei a sua demolição. bem ~no 
a desafetação junto no patrimônio desta municipalidade. 
Art. 10. Revogados as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
L E I N°2227/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
Direito Real de Uso de Imóvel pertencente a Municipalidade, 
na forma que especifica. 
ssão e 
ecutivo 
DIÁRIO 
SEXTA￾última vota9ão, nesta 
Municipal na mesma 
DO NORTE DO PAR/ 
......... 
• • • • 

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