| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a municipalidade, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2227/2016, de 28 de Março de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.886 em 01 de Abril de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2492/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. REV GADPi 'uÇ tc - Za0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2227/2016 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a municipalidade, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: • Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel constituído pelo lote 259-H , com área de 1.902,80m2., situado na Gleba Patrimônio Sarandi, neste município, à 4aSB/1°SGB/50 Grupamento de Bombeiros, com sua sede atual na Avenida Antônio Volpato n° 1040 — CEP 87.111-010, Sarandi, Estado do Paraná. Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo destinar-se-á às instalações da sede própria do 5° Grupamento de Bombeiros. Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista nesta lei é intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por acordo entre as partes. Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei. Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. Art. 6° — Em virtude de existir no local imóvel destinado ao Terminal Rodoviário, fica autorizado por esta lei a sua demolição, bem como a desafetação junto ao patrimônio desta municipalidade. Art. 7° - Revogadas m contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CAR Prefeito Mutue PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 Rua Jose Emiliano detusmen, 565 estx. Postal 71 -CEP. 87111.230 4,_Poiliglas.: (44)22642777 7 303542800 • Sligr www.sarodi ar gossbr. SARAM» - PARANÁ L'Ell N*2227,2016 SÚMULA:-.,Autorin o, Poder.*:emnivoMunitipal a tono:der Direito Real dente) -itnÁciFpcnencente a mimiçipalidtvie, na forma A C..giããra. muniájaStimndi. Estado do Paraná; aProvoil eU?C,,ZRLUS ALBERTO DE 'MULA 3drsrip0.;-Pr2!etici Municipal, sanciono a Seguinte Lei. de autoria do Poder Executivo Municipal: An. 1°- Pica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrencia pública, Direito Real de Uso do imóvel constituído pelo lote 25941 , com área de 1.902.80m2., situado na Gleba Património Sarandi, neste município, à 4•513/15613/5' Grupamento de Bombeiros. coai sua sede atual na Avenida António Voltaste n• 1040 -CEP 87.111-010, Estendi; Estado do Pararia. Ptragntfo único - O imóvel descrito no "capar deste artigo destinar-se-à às instalações da sede própria do r Grupamento de Bombeiros, An. - As obras deverão ter inicio no prazo de 06 (seis) meses c sua conclusão dentro de 02 (dois) amos. a contar da data da publicação desta Lei. An. 3° . A concessão de direito real de uso prevista nesta lei intransferivel e terá duração de 20 (vinte) anos. podendo ser renovada por acudo entre as partes. An. 4 • Constara, obrigatoriamente, da escritura publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as aces~ e benfeitorias. se a concessionária butdimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais por um período igual ou' superior a 02 (dois) anos e a Mobservincia dos panos constantes do artigo ?desta Lei. Art. 5* • Findo o prazo de Concessão, o imóvel reverterá. com todas as benfeitorias, no patrimônio miblico municipal. independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para ei Município, salvo'se esta for renova& Art. 60 - Em virtude de existir no local imóvel destinado no Terminal Rodoviário, fica autorizado por esta lei a sua demolição. bem ~no a desafetação junto no patrimônio desta municipalidade. Art. 10. Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. L E I N°2227/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de Imóvel pertencente a Municipalidade, na forma que especifica. ssão e ecutivo DIÁRIO SEXTAúltima vota9ão, nesta Municipal na mesma DO NORTE DO PAR/ ......... • • • •