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norma nº 179/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 1987
Date 1987-05-29
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja Evangélica Pentecostal e Brasil para Cristo, na forma que especifica.
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matéria 8254 →

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PREFEITURA DO , 
MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 . ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ 
LEI N!:! l'.!9lfll 
SÚMULA: Dispõe sobre a Doação de imóvel u~ 
bano à Igreja Evangélica Pentecostal o Br~ 
sil para C~isto, na forma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, San 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à Igreja 
Evangélica Pentecostal o Bkasil para C~isto, inscrita no-• 
C.G.C./MF. sob n2 76.730.134/0001-20, devidamente registra￾da no Registro de Títulos e Documantos-22 Ofício de Maringá 
Paraná, sob nQ 141, o imóvel constituído pela data da terra 
sob nQ 015 (quinze), da quadra nQ 026 {vinte e seis), com• 
área de 279,50 metros quadrados, da Planta Urbana do Jardim 
Independência lª Parte, neste Município, para construção de 
um Templo e dependência Sociais. 
Art. 2Q - A Doação do imóvel mencionado no artigo lQ desta Lei, deve￾ráconstar na Escritura Pública de Doação, cláusulas de re￾versão ao Município, caso a Donatária não inicie no prazo• 
de 02 (dois) anos e não conclua no prazo de 03 (três) anos, 
a construção do Templo e dependências Sociais, indapendent~ 
menta de notificação Judicial ou Extra-Judicial,a contar da 
data da publicação desta Lei. 
Art. 3Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive E.§. 
crituração e Registro, correrão por conta exclusiva da Don~ 
tária. 
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio 
ê~- 
Prefeito Municipal 

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