| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1987 |
| Date | 1987-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja Evangélica Pentecostal e Brasil para Cristo, na forma que especifica. |
| native_id | 510 |
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PREFEITURA DO ,
MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 . ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ
LEI N!:! l'.!9lfll
SÚMULA: Dispõe sobre a Doação de imóvel u~
bano à Igreja Evangélica Pentecostal o Br~
sil para C~isto, na forma que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, San
ciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à Igreja
Evangélica Pentecostal o Bkasil para C~isto, inscrita no-•
C.G.C./MF. sob n2 76.730.134/0001-20, devidamente registrada no Registro de Títulos e Documantos-22 Ofício de Maringá
Paraná, sob nQ 141, o imóvel constituído pela data da terra
sob nQ 015 (quinze), da quadra nQ 026 {vinte e seis), com•
área de 279,50 metros quadrados, da Planta Urbana do Jardim
Independência lª Parte, neste Município, para construção de
um Templo e dependência Sociais.
Art. 2Q - A Doação do imóvel mencionado no artigo lQ desta Lei, deveráconstar na Escritura Pública de Doação, cláusulas de reversão ao Município, caso a Donatária não inicie no prazo•
de 02 (dois) anos e não conclua no prazo de 03 (três) anos,
a construção do Templo e dependências Sociais, indapendent~
menta de notificação Judicial ou Extra-Judicial,a contar da
data da publicação desta Lei.
Art. 3Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive E.§.
crituração e Registro, correrão por conta exclusiva da Don~
tária.
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio
ê~-
Prefeito Municipal